Código de Processo Civil

III-nas ações queenvolvam litígios coletivos pela posse da terra rural e nas demais causas em que háinteresse público evidenciado pela natureza da lide ou qualidade da parte. (Redação dada pela Lei 9.415, de 1996)

Art. 83.Intervindo como fiscal da lei, o Ministério Público:

I-terá vista dos autos depois das partes, sendo intimado de todos os atos doprocesso;

II-poderá juntar documentos e certidões, produzir prova em audiência erequerer medidas ou diligências necessárias ao descobrimento da verdade.

Art. 84.Quando a lei considerar obrigatória a intervenção doMinistério Público, a parte promover-lhe-á a intimação sob pena de nulidade doprocesso.

Art. 85.O órgão do Ministério Público será civilmente responsávelquando, no exercício de suas funções, proceder com dolo ou fraude.

TÍTULO IV
DOS ÓRGÃOS JUDICIÁRIOS E DOS AUXILIARES DA JUSTIÇA

CAPÍTULO I
DA COMPETÊNCIA

Art. 86.As causas cíveis serão processadas e decididas, ou simplesmentedecididas, pelos órgãos jurisdicionais, nos limites de sua competência, ressalvada àspartes a faculdade de instituírem juízo arbitral.

Art. 87.Determina-se a competência no momento em que a ação éproposta. São irrelevantes as modificações do estado de fato ou de direito ocorridasposteriormente, salvo quando suprimirem o órgão judiciário ou alterarem a competênciaem razão da matéria ou da hierarquia.

CAPÍTULO II
DA COMPETÊNCIA INTERNACIONAL

Art. 88.É competente a autoridade judiciária brasileira quando:

I-o réu, qualquer que seja a sua nacionalidade, estiver domiciliado noBrasil;

II-no Brasil tiver de ser cumprida a obrigação;

III-a ação se originar de fato ocorrido ou de ato praticado no Brasil.

Parágrafo único.Para o fim do disposto no n^o I, reputa-sedomiciliada no Brasil a pessoa jurídica estrangeira que aqui tiver agência, filial ousucursal.

Art. 89.Compete à autoridade judiciária brasileira, com exclusão dequalquer outra:

I-conhecer de ações relativas a imóveis situados no Brasil;

II-proceder a inventário e partilha de bens, situados no Brasil, ainda que oautor da herança seja estrangeiro e tenha residido fora do território nacional.

Art. 90.A ação intentada perante tribunal estrangeiro não induzlitispendência, nem obsta a que a autoridade judiciária brasileira conheça da mesmacausa e das que Ihe são conexas.

CAPÍTULO III
DA COMPETÊNCIA INTERNA

Seção I
Da Competência em Razão do Valor e da Matéria

Art. 91.Regem a competência em razão do valor e da matéria as normasde organização judiciária, ressalvados os casos expressos neste Código.

Art. 92.Compete, porém, exclusivamente ao juiz de direito processar ejulgar:

I-o processo de insolvência;

II-as ações concernentes ao estado e à capacidade da pessoa.

Seção II
Da Competência Funcional

Art. 93.Regem a competência dos tribunais as normas da Constituição daRepública e de organização judiciária. A competência funcional dos juízes deprimeiro grau é disciplinada neste Código.

Seção III
Da Competência Territorial

Art. 94.A ação fundada em direito pessoal e a ação fundada em direitoreal sobre bens móveis serão propostas, em regra, no foro do domicílio do réu.

§1^oTendo mais de um domicílio, o réu serádemandado no foro de qualquer deles.

§2^oSendo incerto ou desconhecido o domicílio doréu, ele será demandado onde for encontrado ou no foro do domicílio do autor.

§3^oQuando o réu não tiver domicílio nemresidência no Brasil, a ação será proposta no foro do domicílio do autor. Se estetambém residir fora do Brasil, a ação será proposta em qualquer foro.

§4^oHavendo dois ou mais réus, com diferentesdomicílios, serão demandados no foro de qualquer deles, à escolha do autor.

Art. 95.Nas ações fundadas em direito real sobre imóveis é competenteo foro da situação da coisa. Pode o autor, entretanto, optar pelo foro do domicílio oude eleição, não recaindo o litígio sobre direito de propriedade, vizinhança,servidão, posse, divisão e demarcação de terras e nunciação de obra nova.

Art. 96.O foro do domicílio do autor da herança, no Brasil, é ocompetente para o inventário, a partilha, a arrecadação, o cumprimento de disposiçõesde última vontade e todas as ações em que o espólio for réu, ainda que o óbito tenhaocorrido no estrangeiro.

Parágrafo único.É, porém, competente o foro:

I-da situação dos bens, se o autor da herança não possuía domicíliocerto;

II-do lugar em que ocorreu o óbito se o autor da herança não tinhadomicílio certo e possuía bens em lugares diferentes.

Art. 97.As ações em que o ausente for réu correm no foro de seuúltimo domicílio, que é também o competente para a arrecadação, o inventário, apartilha e o cumprimento de disposições testamentárias.

Art. 98.A ação em que o incapaz for réu se processará no foro dodomicílio de seu representante.

Art. 99.O foro da Capital do Estado ou do Território é competente:

I-para as causas em que a União for autora, ré ou interveniente;

II-para as causas em que o Território for autor, réu ou interveniente.

Parágrafo único.Correndo o processo perante outro juiz, serão os autosremetidos ao juiz competente da Capital do Estado ou Território, tanto que nelesintervenha uma das entidades mencionadas neste artigo.

Excetuam-se:

I-o processo de insolvência;

II-os casos previstos em lei.

Art. 100.É competente o foro:

I-da residência da mulher, para a ação deseparação dos cônjuges e a conversão desta em divórcio, e para a anulação decasamento; (Redação dada pela Lei 6.515, de 1977)

II-do domicílio ou da residência do alimentando, para a ação em que sepedem alimentos;

III-do domicílio do devedor, para a ação de anulação de títulosextraviados ou destruídos;

IV-do lugar:

a)onde está a sede, para a ação em que for ré a pessoa jurídica;

b)onde se acha a agência ou sucursal, quanto às obrigações que ela contraiu;

c)onde exerce a sua atividade principal, para a ação em que for ré a sociedade, quecarece de personalidade jurídica;

d)onde a obrigação deve ser satisfeita, para a ação em que se Ihe exigir o cumprimento;

V-do lugar do ato ou fato:

a)para a ação de reparação do dano;

b)para a ação em que for réu o administrador ou gestor de negócios alheios.

Parágrafo único.Nas ações de reparação do dano sofrido em razão dedelito ou acidente de veículos, será competente o foro do domicílio do autor ou dolocal do fato.

Art. 101(Revogado pela Lei 9.307, de 1996)

Seção IV
Das Modificações da Competência

Art. 102.A competência, em razão do valor e do território, poderámodificar-se pela conexão ou continência, observado o disposto nos artigos seguintes.

Art. 103.Reputam-se conexas duas ou mais ações, quando Ihes for comum oobjeto ou a causa de pedir.

Art. 104.Dá-se a continência entre duas ou mais ações sempre que háidentidade quanto às partes e à causa de pedir, mas o objeto de uma, por ser mais amplo,abrange o das outras.

Art. 105.Havendo conexão ou continência, o juiz, de ofício ou arequerimento de qualquer das partes, pode ordenar a reunião de ações propostas emseparado, a fim de que sejam decididas simultaneamente.

Art. 106.Correndo em separado ações conexas perante juízes que têm amesma competência territorial, considera-se prevento aquele que despachou em primeirolugar.

Art. 107.Se o imóvel se achar situado em mais de um Estado ou comarca,determinar-se-á o foro pela prevenção, estendendo-se a competência sobre a totalidadedo imóvel.

Art. 108.A ação acessória será proposta perante o juiz competentepara a ação principal.

Art. 109.O juiz da causa principal é também competente para areconvenção, a ação declaratória incidente, as ações de garantia e outras querespeitam ao terceiro interveniente.

Art. 110.Se o conhecimento da lide depender necessariamente daverificação da existência de fato delituoso, pode o juiz mandar sobrestar no andamentodo processo até que se pronuncie a justiça criminal.

Parágrafo único.Se a ação penal não for exercida dentro de 30 (trinta)dias, contados da intimação do despacho de sobrestamento, cessará o efeito deste,decidindo o juiz cível a questão prejudicial.

Art. 111.A competência em razão da matéria e da hierarquia éinderrogável por convenção das partes; mas estas podem modificar a competência emrazão do valor e do território, elegendo foro onde serão propostas as ações oriundasde direitos e obrigações.

§1^oO acordo, porém, só produz efeito, quandoconstar de contrato escrito e aludir expressamente a determinado negócio jurídico.

§2^oO foro contratual obriga os herdeiros e sucessoresdas partes.

Seção V
Da Declaração de Incompetência

Art. 112.Argúi-se, por meio de exceção, a incompetência relativa.

Parágrafoúnico. A nulidade da cláusula de eleição de foro, em contrato de adesão, pode serdeclarada de ofício pelo juiz, que declinará de competência para o juízo de domicíliodo réu.

Art. 113.A incompetência absoluta deve ser declarada de ofício e podeser alegada, em qualquer tempo e grau de jurisdição, independentemente de exceção.

§1^oNão sendo, porém, deduzida no prazo dacontestação, ou na primeira oportunidade em que Ihe couber falar nos autos, a parteresponderá integralmente pelas custas.

§2^oDeclarada a incompetência absoluta, somente osatos decisórios serão nulos, remetendo-se os autos ao juiz competente.

Art. 114. Prorrogar-se-á a competência se dela o juiz nãodeclinar na forma do parágrafo único do art. 112 desta Lei ou o réu não opuserexceção declinatória nos casos e prazos legais. (Redação dada pela Lei 11.280, de2006)

Art. 115.Há conflito de competência:

I-quando dois ou mais juízes se declaram competentes;

II-quando dois ou mais juízes se consideram incompetentes;

III-quando entre dois ou mais juízes surge controvérsia acerca da reuniãoou separação de processos.

Art. 116.O conflito pode ser suscitado por qualquer das partes, peloMinistério Público ou pelo juiz.

Parágrafo único.O Ministério Público será ouvido em todos os conflitos decompetência; mas terá qualidade de parte naqueles que suscitar.

Art. 117.Não pode suscitar conflito a parte que, no processo, ofereceuexceção de incompetência.

Parágrafo único.O conflito de competência não obsta, porém, a que aparte, que o não suscitou, ofereça exceção declinatória do foro.

Art. 118.O conflito será suscitado ao presidente do tribunal:

I-pelo juiz, por ofício;

II-pela parte e pelo Ministério Público, por petição.

Parágrafo único.O ofício e a petição serão instruídos com os documentosnecessários à prova do conflito.

Art. 119.Após a distribuição, o relator mandará ouvir os juízes emconflito, ou apenas o suscitado, se um deles for suscitante; dentro do prazo assinado pelorelator, caberá ao juiz ou juízes prestar as informações.

Art. 120.Poderá o relator, de ofício, ou a requerimento de qualquer daspartes, determinar, quando o conflito for positivo, seja sobrestado o processo, mas, nestecaso, bem como no de conflito negativo, designará um dos juízes para resolver, emcaráter provisório, as medidas urgentes.

Parágrafo único. Havendojurisprudência dominante do tribunal sobre a questão suscitada, o relator poderádecidir de plano o conflito de competência, cabendo agravo, no prazo de cinco dias,contado da intimação da decisão às partes, para o órgão recursal competente. (Incluídopela Lei 9.756, de 1998)

Art. 121.Decorrido o prazo, com informações ou sem elas, será ouvido,em 5 (cinco) dias, o Ministério Público; em seguida o relator apresentará o conflito emsessão de julgamento.

Art. 122.Ao decidir o conflito, o tribunal declarará qual o juizcompetente, pronunciando-se também sobre a validade dos atos do juiz incompetente.

Parágrafo único.Os autos do processo, em que se manifestou o conflito,serão remetidos ao juiz declarado competente.

Art. 123.No conflito entre turmas, seções, câmaras, Conselho Superiorda Magistratura, juízes de segundo grau e desembargadores,observar-se-á o que dispuser a respeito o regimento interno do tribunal.

Art. 124.Os regimentos internos dos tribunais regularão o processo ejulgamento do conflito de atribuições entre autoridade judiciária e autoridadeadministrativa.

CAPÍTULO IV
DO JUIZ

Seção I
Dos Poderes, dos Deveres e da responsabilidade do Juiz

Art. 125.O juiz dirigirá o processo conforme as disposições desteCódigo, competindo-lhe:

I-assegurar às partes igualdade de tratamento;

II-velar pela rápida solução do litígio;

III-prevenir ou reprimir qualquer ato contrário à dignidade da Justiça;

IV-tentar, a qualquertempo, conciliar as partes. (Incluído pela Lei 8.952, de1994)

Art. 126.O juiz não se exime de sentenciar ou despachar alegando lacunaou obscuridade da lei. No julgamento da lide caber-lhe-á aplicar as normas legais; nãoas havendo, recorrerá à analogia, aos costumes e aos princípios gerais de direito. (Redação dada pela Lei 5.925, de 1973)

Art. 127.O juiz só decidirá por eqüidade nos casos previstos em lei.

Art. 128.O juiz decidirá a lide nos limites em que foi proposta,sendo-lhe defeso conhecer de questões, não suscitadas, a cujo respeito a lei exige ainiciativa da parte.

Art. 129.Convencendo-se, pelas circunstâncias da causa, de que autor eréu se serviram do processo para praticar ato simulado ou conseguir fim proibido por lei,o juiz proferirá sentença que obste aos objetivos das partes.

Art. 130.Caberá ao juiz, de ofício ou a requerimento da parte,determinar as provas necessárias à instrução do processo, indeferindo as diligênciasinúteis ou meramente protelatórias.

Art. 131.O juiz apreciará livremente a prova, atendendo aos fatos ecircunstâncias constantes dos autos, ainda que não alegados pelas partes; mas deveráindicar, na sentença, os motivos que Ihe formaram o convencimento. (Redação dada pela Lei nº5.925, de 1973)

Art. 132.O juiz,titular ou substituto, que concluir a audiência julgará a lide, salvo se estiverconvocado, licenciado, afastado por qualquer motivo, promovido ou aposentado, casos em quepassará os autos ao seu sucessor. (Redação dada pelaLei nº 8.637, de 1993)

Parágrafo único.Em qualquer hipótese, o juiz que proferir a sentença, seentender necessário, poderá mandar repetir as provas já produzidas. (Incluído pela Lei 8.637, de 1993)

Art. 133.Responderá por perdas e danos o juiz, quando:

I-no exercício de suas funções, proceder com dolo ou fraude;

II-recusar, omitir ou retardar, sem justo motivo, providência que devaordenar de ofício, ou a requerimento da parte.

Parágrafo único.Reputar-se-ão verificadas as hipóteses previstas no n^oII só depois que a parte, por intermédio do escrivão, requerer ao juiz que determine aprovidência e este não Ihe atender o pedido dentro de 10 (dez) dias.

Seção II
Dos Impedimentos e da Suspeição

Art. 134.É defeso ao juiz exercer as suas funções no processocontencioso ou voluntário:

I-de que for parte;

II-em que interveio como mandatário da parte, oficiou como perito, funcionoucomo órgão do Ministério Público, ou prestou depoimento como testemunha;

III-que conheceu em primeiro grau de jurisdição, tendo-lhe proferidosentença ou decisão;

IV-quando nele estiver postulando, como advogado da parte, o seu cônjuge ouqualquer parente seu, consangüíneo ou afim, em linha reta; ou na linha colateral até osegundo grau;

V-quando cônjuge, parente, consangüíneo ou afim, de alguma das partes, emlinha reta ou, na colateral, até o terceiro grau;

VI-quando for órgão de direção ou de administração de pessoa jurídica,parte na causa.

Parágrafo único.No caso do n^o IV, o impedimento só severifica quando o advogado já estava exercendo o patrocínio da causa; é, porém, vedadoao advogado pleitear no processo, a fim de criar o impedimento do juiz.

Art. 135.Reputa-se fundada a suspeição de parcialidade do juiz, quando:

I-amigo íntimo ou inimigo capital de qualquer das partes;

II-alguma das partes for credora ou devedora do juiz, de seu cônjuge ou deparentes destes, em linha reta ou na colateral até o terceiro grau;

III-herdeiro presuntivo, donatário ou empregador de alguma das partes;

IV-receber dádivas antes ou depois de iniciado o processo; aconselhar algumadas partes acerca do objeto da causa, ou subministrar meios para atender às despesas dolitígio;

V-interessado no julgamento da causa em favor de uma das partes.

Parágrafo único.Poderá ainda o juiz declarar-se suspeito por motivoíntimo.

Art. 136.Quando dois ou mais juízes forem parentes, consangüíneos ouafins, em linha reta e no segundo grau na linha colateral, o primeiro, que conhecer dacausa no tribunal, impede que o outro participe do julgamento; caso em que o segundo seescusará, remetendo o processo ao seu substituto legal.

Art. 137.Aplicam-se os motivos de impedimento e suspeição aos juízesde todos os tribunais. O juiz que violar o dever de abstenção, ou não se declararsuspeito, poderá ser recusado por qualquer das partes (art. 304).

Art. 138.Aplicam-se também os motivos de impedimento e de suspeição:

I-ao órgão do Ministério Público, quando não for parte, e, sendo parte,nos casos previstos nos ns. I a IV do art. 135;

II-ao serventuário de justiça;

III-ao perito; (Redaçãodada pela Lei 8.455, de 1992)

IV-ao intérprete.

§1^oA parte interessada deverá argüir o impedimentoou a suspeição, em petição fundamentada e devidamente instruída, na primeiraoportunidade em que Ihe couber falar nos autos; o juiz mandará processar o incidente emseparado e sem suspensão da causa, ouvindo o argüido no prazo de 5 (cinco) dias,facultando a prova quando necessária e julgando o pedido.

§2^oNos tribunais caberá ao relator processar ejulgar o incidente.

CAPÍTULO V
DOS AUXILIARES DA JUSTIÇA

Art. 139.São auxiliares do juízo, além de outros, cujas atribuiçõessão determinadas pelas normas de organização judiciária, o escrivão, o oficial dejustiça, o perito, o depositário, o administrador e o intérprete.

Seção I
Do Serventuário e do Oficial de Justiça

Art. 140.Em cada juízo haverá um ou mais oficiais de justiça, cujasatribuições são determinadas pelas normas de organização judiciária.

Art. 141.Incumbe ao escrivão:

I-redigir, em forma legal, os ofícios, mandados, cartas precatórias e maisatos que pertencem ao seu ofício;

II-executar as ordens judiciais, promovendo citações e intimações, bemcomo praticando todos os demais atos, que Ihe forem atribuídos pelas normas deorganização judiciária;

III-comparecer às audiências, ou, não podendo fazê-lo, designar parasubstituí-lo escrevente juramentado, de preferência datilógrafo ou taquígrafo;

IV-ter, sob sua guarda e responsabilidade, os autos, não permitindo que saiamde cartório, exceto:

a)quando tenham de subir à conclusão do juiz;

b)com vista aos procuradores, ao Ministério Público ou à Fazenda Pública;

c)quando devam ser remetidos ao contador ou ao partidor;

d)quando, modificando-se a competência, forem transferidos a outro juízo;

V-dar, independentemente de despacho, certidão de qualquer ato ou termo doprocesso, observado o disposto no art. 155.

Art. 142.No impedimento do escrivão, o juiz convocar-lhe-á osubstituto, e, não o havendo, nomeará pessoa idônea para o ato.

Art. 143.Incumbe ao oficial de justiça:

I-fazer pessoalmente as citações, prisões, penhoras, arrestos e maisdiligências próprias do seu ofício, certificando no mandado o ocorrido, com menção delugar, dia e hora. A diligência, sempre que possível, realizar-se-á na presença deduas testemunhas;

II-executar as ordens do juiz a que estiver subordinado;

III-entregar, em cartório, o mandado, logo depois de cumprido;

IV-estar presente às audiências e coadjuvar o juiz na manutenção da ordem.

V - efetuaravaliações. (Incluído pela Lei nº11.382, de 2006).

Art. 144.O escrivão e o oficial de justiça são civilmenteresponsáveis:

I-quando, sem justo motivo, se recusarem a cumprir, dentro do prazo, os atosque Ihes impõe a lei, ou os que o juiz, a que estão subordinados, Ihes comete;

II-quando praticarem ato nulo com dolo ou culpa.

Seção II
Do Perito

Art. 145.Quando a prova do fato depender de conhecimento técnico oucientífico, o juiz será assistido por perito, segundo o disposto no art. 421.

§1^oOsperitos serão escolhidos entre profissionais de nível universitário, devidamenteinscritos no órgão de classe competente, respeitado o disposto no Capítulo Vl, seçãoVll, deste Código. (Incluído pela Lei 7.270,de 1984)

§2^oOs peritos comprovarão sua especialidade na matériasobre que deverão opinar, mediante certidão do órgão profissional em que estivereminscritos. (Incluído pela Lei 7.270, de 1984)

§3^oNas localidades onde não houver profissionaisqualificados que preencham os requisitos dos parágrafos anteriores, a indicação dosperitos será de livre escolha do juiz. (Incluídopela Lei 7.270, de 1984)

Art. 146.O perito tem o dever de cumprir o ofício, no prazo que Iheassina a lei, empregando toda a sua diligência; pode, todavia, escusar-se do encargoalegando motivo legítimo.

Parágrafo único.A escusaserá apresentada dentro de 5 (cinco) dias, contados da intimação ou do impedimentosuperveniente, sob pena de se reputar renunciado o direito a alegá-la (art. 423). (Redação dada pela Lei 8.455, de 1992)

Art. 147.O perito que, por dolo ou culpa, prestar informaçõesinverídicas, responderá pelos prejuízos que causar à parte, ficará inabilitado, por 2(dois) anos, a funcionar em outras perícias e incorrerá na sanção que a lei penalestabelecer.

Seção III
Do Depositário e do Administrador

Art. 148.A guarda e conservação de bens penhorados, arrestados,seqüestrados ou arrecadados serão confiadas a depositário ou a administrador, nãodispondo a lei de outro modo.

Art. 149.O depositário ou administrador perceberá, por seu trabalho,remuneração que o juiz fixará, atendendo à situação dos bens, ao tempo do serviço eàs dificuldades de sua execução.

Parágrafo único.O juiz poderá nomear, por indicação do depositário ou doadministrador, um ou mais prepostos.

Art. 150.O depositário ou o administrador responde pelos prejuízos que,por dolo ou culpa, causar à parte, perdendo a remuneração que lhe foi arbitrada; mastem o direito a haver o que legitimamente despendeu no exercício do encargo.

Seção IV
Do Intérprete

Art. 151.O juiz nomeará intérprete toda vez que o repute necessáriopara:

I-analisar documento de entendimento duvidoso, redigido em línguaestrangeira;

II-verter em português as declarações das partes e das testemunhas que nãoconhecerem o idioma nacional;

III-traduzir a linguagem mímica dos surdos-mudos, que não puderem transmitira sua vontade por escrito.

Art. 152.Não pode ser intérprete quem:

I-não tiver a livre administração dos seus bens;

II-for arrolado como testemunha ou serve como perito no processo;

III-estiver inabilitado ao exercício da profissão por sentença penalcondenatória, enquanto durar o seu efeito.

Art. 153.O intérprete, oficial ou não, é obrigado a prestar o seuofício, aplicando-se-lhe o disposto nos arts. 146 e 147.

TÍTULO V
DOS ATOS PROCESSUAIS

CAPÍTULO I
DA FORMA DOS ATOS PROCESSUAIS

Seção I
Dos Atos em Geral

Art. 154.Os atos e termos processuais não dependem de forma determinadasenão quando a lei expressamente a exigir, reputando-se válidos os que, realizados deoutro modo, Ihe preencham a finalidade essencial.

Parágrafoúnico. Os tribunais, no âmbito da respectiva jurisdição, poderão disciplinar aprática e a comunicação oficial dos atos processuais por meios eletrônicos, atendidosos requisitos de autenticidade, integridade, validade jurídica e interoperabilidade daInfra-Estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP - Brasil. (Incluído pela Lei 11.280, de 2006)

§ 2^o Todos os atos e termos do processo podem ser produzidos, transmitidos, armazenados e assinados por meio eletrônico, na forma da lei. (Incluído pela Lei 11.419, de 2006).

Art. 155.Os atos processuais são públicos. Correm, todavia, em segredode justiça os processos:

I-em que o exigir o interesse público;

Il-que dizem respeito acasamento, filiação, separação dos cônjuges, conversão desta em divórcio, alimentose guarda de menores. (Redação dada pela Lei 6.515, de 1977)

Parágrafo único.O direito de consultar os autos e de pedir certidões deseus atos é restrito às partes e a seus procuradores. O terceiro, que demonstrarinteresse jurídico, pode requerer ao juiz certidão do dispositivo da sentença, bem comode inventário e partilha resultante do desquite.

Art. 156.Em todos os atos e termos do processo é obrigatório o uso dovernáculo.

Art. 157.Só poderá ser junto aos autos documento redigido em línguaestrangeira, quando acompanhado de versão em vernáculo, firmada por tradutorjuramentado.

Seção II
Dos Atos da Parte

Art. 158.Os atos das partes, consistentes em declaraçõesunilaterais ou bilaterais de vontade, produzem imediatamente a constituição, amodificação ou a extinção de direitos processuais.

Parágrafo único.A desistência da ação só produzirá efeito depois dehomologada por sentença.

Art. 159.Salvono Distrito Federal e nas Capitais dos Estados, todas as petições e documentos queinstruírem o processo, não constantes de registro público, serão sempre acompanhadosde cópia, datada e assinada por quem os oferecer.

§1^oDepois de conferir a cópia, o escrivão ou chefeda secretaria irá formando autos suplementares, dos quais constará a reprodução detodos os atos e termos do processo original.

§2^oOs autos suplementares só sairão de cartóriopara conclusão ao juiz, na falta dos autos originais.

Art. 160.Poderão as partes exigir recibo de petições, arrazoados,papéis e documentos que entregarem em cartório.

Art. 161.É defeso lançar, nos autos, cotas marginais ou interlineares;o juiz mandará riscá-las, impondo a quem as escrever multa correspondente à metade dosalário mínimo vigente na sede do juízo.

Seção III
Dos Atos do Juiz

Art. 162.Os atos do juiz consistirão em sentenças, decisõesinterlocutórias e despachos.

§ 1^o Sentença é o ato do juiz que implicaalguma das situações previstas nos arts. 267 e 269 desta Lei. (Redação dada pela Lei 11.232, de2005)

§2^oDecisão interlocutória é o ato pelo qual ojuiz, no curso do processo, resolve questão incidente.

§3^oSão despachos todos os demais atos do juizpraticados no processo, de ofício ou a requerimento da parte, a cujo respeito a lei nãoestabelece outra forma.

§4^oOsatos meramente ordinatórios, como a juntada e a vista obrigatória, independem dedespacho, devendo ser praticados de ofício pelo servidor e revistos pelo juiz quandonecessários. (Incluído pela Lei 8.952, de1994)

Art. 163.Recebe a denominação de acórdão o julgamento proferido pelostribunais.

Art. 164.Os despachos, decisões, sentenças e acórdãos serãoredigidos, datados e assinados pelos juízes. Quando forem proferidos, verbalmente, otaquígrafo ou o datilógrafo os registrará, submetendo-os aos juízes para revisão eassinatura.

Parágrafo único. A assinatura dos juízes, em todos os graus de jurisdição, pode ser feita eletronicamente, na forma da lei.(Incluído pela Lei 11.419, de 2006).

Art. 165.As sentenças e acórdãos serão proferidos com observância dodisposto no art. 458; as demais decisões serão fundamentadas, ainda que de modo conciso.

Seção IV
Dos Atos do Escrivão ou do Chefe de Secretaria

Art. 166.Ao receber a petição inicial de qualquer processo, o escrivãoa autuará, mencionando o juízo, a natureza do feito, o número de seu registro, os nomesdas partes e a data do seu início; e procederá do mesmo modo quanto aos volumes que seforem formando.

Art. 167.O escrivão numerará e rubricará todas as folhas dos autos,procedendo da mesma forma quanto aos suplementares.

Parágrafo único.Às partes, aos advogados, aos órgãos do MinistérioPúblico, aos peritos e às testemunhas é facultado rubricar as folhas correspondentesaos atos em que intervieram.

Art. 168.Os termos de juntada, vista, conclusão e outros semelhantesconstarão de notas datadas e rubricadas pelo escrivão.

Art. 169.Os atos e termos do processo serão datilografados ou escritoscom tinta escura e indelével, assinando-os as pessoas que neles intervieram. Quando estasnão puderem ou não quiserem firmá-los, o escrivão certificará, nos autos, aocorrência.

§ 1^o É vedado usar abreviaturas. (Incluído pela Lei 11.419, de 2006).

§ 2^o Quando se tratar de processo total ou parcialmente eletrônico, os atos processuais praticados na presença do juiz poderão ser produzidos e armazenados de modo integralmente digital em arquivo eletrônico inviolável, na forma da lei, mediante registro em termo que será assinado digitalmente pelo juiz e pelo escrivão ou chefe de secretaria, bem como pelos advogados das partes. (Incluído pela Lei .11.419, de 2006).

§ 3^o No caso do § 2^o deste artigo, eventuais contradições na transcrição deverão ser suscitadas oralmente no momento da realização do ato, sob pena de preclusão, devendo o juiz decidir de plano, registrando-se a alegação e a decisão no termo. (Incluído pela Lei .11.419, de 2006).

Parágrafo único.É vedado usar abreviaturas.

Art. 170. É lícito o uso dataquigrafia, da estenotipia, ou de outro método idôneo, em qualquer juízo ou tribunal.(Redação dada pela Lei 8.952, de 1994)

Art. 171.Não se admitem, nos atos e termos, espaços em branco, bem comoentrelinhas, emendas ou rasuras, salvo se aqueles forem inutilizados e estas expressamenteressalvadas.

CAPÍTULO II
DO TEMPO E DO LUGAR DOS ATOS PROCESSUAIS

Seção I
Do Tempo

Art. 172. Os atos processuaisrealizar-se-ão em dias úteis, das 6 (seis) às 20 (vinte) horas. (Redação dada pela Lei 8.952, de 1994)

§1^oSerão, todavia, concluídos depois das 20 (vinte) horasos atos iniciados antes, quando o adiamento prejudicar a diligência ou causar grave dano.(Redação dada pela Lei 8.952, de 1994)

§2^oA citação e a penhora poderão, em casos excepcionais,e mediante autorização expressa do juiz, realizar-se em domingos e feriados, ou nos diasúteis, fora do horário estabelecido neste artigo, observado o disposto no art. 5^o,inciso Xl, da Constituição Federal. (Redação dada pela Leinº 8.952, de 1994)

§3^oQuando o ato tiver que ser praticado em determinadoprazo, por meio de petição, esta deverá ser apresentada no protocolo, dentro dohorário de expediente, nos termos da lei de organização judiciária local. (Incluído pela Lei 8.952, de 1994)

Art. 173.Durante as férias e nos feriados não se praticarão atosprocessuais. Excetuam-se:

I-a produção antecipada de provas (art. 846);

II-a citação, a fim de evitar o perecimento de direito; e bem assim oarresto, o seqüestro, a penhora, a arrecadação, a busca e apreensão, o depósito, aprisão, a separação de corpos, a abertura de testamento, os embargos de terceiro, anunciação de obra nova e outros atos análogos.

Parágrafo único.O prazo para a resposta do réu só começará a correr noprimeiro dia útil seguinte ao feriado ou às férias.

Art. 174.Processam-se durante as férias e não se suspendem pelasuperveniência delas:

I-os atos de jurisdição voluntária bem como os necessários àconservação de direitos, quando possam ser prejudicados pelo adiamento;

II-as causas de alimentos provisionais, de dação ou remoção de tutores ecuradores, bem como as mencionadas no art. 275;

III-todas as causas que a lei federal determinar.

Art. 175.São feriados, para efeito forense, os domingos e os diasdeclarados por lei.

Seção II
Do Lugar

Art. 176.Os atos processuais realizam-se de ordinário na sede do juízo.Podem, todavia, efetuar-se em outro lugar, em razão de deferência, de interesse dajustiça, ou de obstáculo argüido pelo interessado e acolhido pelo juiz.

CAPÍTULO III
DOS PRAZOS

Seção I
Das Disposições Gerais

Art. 177.Os atos processuais realizar-se-ão nos prazos prescritos emlei. Quando esta for omissa, o juiz determinará os prazos, tendo em conta a complexidadeda causa.

Art. 178.O prazo, estabelecido pela lei ou pelo juiz, é contínuo, nãose interrompendo nos feriados.

Art. 179.A superveniência de férias suspenderá o curso do prazo; o queIhe sobejar recomeçará a correr do primeiro dia útil seguinte ao termo das férias.

Art. 180.Suspende-se também o curso do prazo por obstáculo criado pelaparte ou ocorrendo qualquer das hipóteses do art. 265, I e III; casos em que o prazoserá restituído por tempo igual ao que faltava para a sua complementação.

Art. 181.Podem as partes, de comum acordo, reduzir ou prorrogar o prazodilatório; a convenção, porém, só tem eficácia se, requerida antes do vencimento doprazo, se fundar em motivo legítimo.

§1^oO juiz fixará o dia do vencimento do prazo daprorrogação.

§2^oAs custas acrescidas ficarão a cargo da parte emfavor de quem foi concedida a prorrogação.

Art. 182.É defeso às partes, ainda que todas estejam de acordo, reduzirou prorrogar os prazos peremptórios. O juiz poderá, nas comarcas onde for difícil otransporte, prorrogar quaisquer prazos, mas nunca por mais de 60 (sessenta) dias.

Parágrafo único.Em caso de calamidade pública, poderá ser excedido olimite previsto neste artigo para a prorrogação de prazos.

Art. 183.Decorrido o prazo, extingue-se, independentemente dedeclaração judicial, o direito de praticar o ato, ficando salvo, porém, à parte provarque o não realizou por justa causa.

§1^oReputa-se justa causa o evento imprevisto, alheioà vontade da parte, e que a impediu de praticar o ato por si ou por mandatário.

§2^oVerificada a justa causa o juiz permitirá àparte a prática do ato no prazo que Ihe assinar.

Art. 184.Salvo disposição em contrário, computar-se-ão os prazos,excluindo o dia do começo e incluindo o do vencimento. (Redação dada pela Lei 5.925, de 1973)

§1^oConsidera-se prorrogado o prazo até o primeirodia útil se o vencimento cair em feriado ou em dia em que: (Redação dada pela Lei 5.925, de 1973)

I-for determinado o fechamento do fórum;

II-o expediente forense for encerrado antes da hora normal.

§2^oOs prazossomente começam a correr do primeiro dia útil após a intimação (art. 240 e parágrafoúnico). (Redação dada pela Lei nº8.079, de 1990)

Art. 185.Não havendo preceito legal nem assinação pelo juiz, será de5 (cinco) dias o prazo para a prática de ato processual a cargo da parte.

Art. 186.A parte poderá renunciar ao prazo estabelecido exclusivamenteem seu favor.

Art. 187.Em qualquer grau de jurisdição, havendo motivo justificado,pode o juiz exceder, por igual tempo, os prazos que este Código Ihe assina.