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DECRETO Nº 6.135, DE 26 DE JUNHO DE 2007.

Dispõe sobre o Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal e dá outras providências.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso VI, alínea “a”, da Constituição,

DECRETA:

Art. 1oO Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal reger-se-á pelas disposições deste Decreto.

Art. 2oO Cadastro Único para Programas Sociais-CadÚnico é instrumento de identificação e caracterização sócio-econômica das famílias brasileiras de baixa renda, a ser obrigatoriamente utilizado para seleção de beneficiários e integração de programas sociais do Governo Federal voltados ao atendimento desse público.

§1oA obrigatoriedade de utilização do CadÚnico não se aplica aos programas administrados pelo Instituto Nacional do Seguro Social-INSS.

§2oNa operacionalização do Benefício de Prestação Continuada da Assistência Social, definido pelo art. 20 da Lei 8.742, de 7 de dezembro de 1993, é facultada a utilização do CadÚnico, na forma estabelecida pelo Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome.

§3oO CadÚnico é constituído por sua base de dados, instrumentos, procedimentos e sistemas eletrônicos.

Art. 3oOs dados e as informações coletados serão processados na base nacional do CadÚnico, de forma a garantir:

I-a unicidade das informações cadastrais;

II-a integração, por meio do cadastro, dos programas e políticas públicas que o utilizam; e

III-a racionalização do processo de cadastramento pelos diversos órgãos.

Parágrafoúnico.A fim de que se atinjam os objetivos do caput, será atribuído a cada indivíduo cadastrado um número de identificação social, nos termos estabelecidos pelo órgão gestor nacional do CadÚnico.

Art. 4o Para fins deste Decreto, adotam-se as seguintes definições:

I-família: a unidade nuclear composta por um ou mais indivíduos, eventualmente ampliada por outros indivíduos que contribuam para o rendimento ou tenham suas despesas atendidas por aquela unidade familiar, todos moradores em um mesmo domicílio.

II-família de baixa renda: sem prejuízo do disposto no inciso I:

a)aquela com renda familiar mensal per capita de até meio salário mínimo; ou

b)a que possua renda familiar mensal de até três salários mínimos;

III-domicílio: o local que serve de moradia à família;

IV-renda familiar mensal: a soma dos rendimentos brutos auferidos por todos os membros da família, não sendo incluídos no cálculo aqueles percebidos dos seguintes programas:

a)Programa de Erradicação do Trabalho Infantil;

b)Programa Agente Jovem de Desenvolvimento Social e Humano;

c)Programa Bolsa Família e os programas remanescentes nele unificados;

d)Programa Nacional de Inclusão do Jovem-Pró-Jovem;

e)Auxílio Emergencial Financeiro e outros programas de transferência de renda destinados à população atingida por desastres, residente em Municípios em estado de calamidade pública ou situação de emergência; e

f)demais programas de transferência condicionada de renda implementados por Estados, Distrito Federal ou Municípios;

V-renda familiar per capita: razão entre a renda familiar mensal e o total de indivíduos na família.

Art. 5oCompete ao Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome:

I-gerir, em âmbito nacional, o CadÚnico;

II-expedir normas para a gestão do CadÚnico;

III-coordenar, acompanhar e supervisionar a implantação e a execução do CadÚnico; e

IV-fomentar o uso do CadÚnico por outros órgãos do Governo Federal, pelos Estados, Distrito Federal e Municípios, nas situações em que seu uso não for obrigatório.

Art. 6oO cadastramento das famílias será realizado pelos Municípios que tenham aderido ao CadÚnico, nos termos estabelecidos pelo Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome, observando-se os seguintes critérios:

I-preenchimento de modelo de formulário estabelecido pelo Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome;

II-cada pessoa deve ser cadastrada em somente uma família;

III-o cadastramento de cada família será vinculado a seu domicílio e a um responsável pela unidade familiar, maior de dezesseis anos, preferencialmente mulher;

IV-as informações declaradas pela família serão registradas no ato de cadastramento, por meio do formulário a que se refere o inciso I, devendo conter informações relativas aos seguintes aspectos, sem prejuízo de outros julgados necessários:

a)identificação e caracterização do domicílio;

b)identificação e documentação civil de cada membro da família;

c)escolaridade, participação no mercado de trabalho e rendimento.

§1oFamílias com renda superior a que se refere o art. 4o, inciso II, poderão ser incluídas no CadÚnico, desde que sua inclusão esteja vinculada à seleção ou ao acompanhamento de programas sociais implementados por quaisquer dos três entes da Federação.

§2oO Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome expedirá normas para o cadastramento de famílias que estejam ao abrigo de instituições ou que não possuam domicílio fixo.

Art. 7oAs informações constantes do CadÚnico terão validade de dois anos, contados a partir da data da última atualização, sendo necessária, após este período, a sua atualização ou revalidação, na forma disciplinada pelo Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome.

Art. 8oOs dados de identificação das famílias do CadÚnico são sigilosos e somente poderão ser utilizados para as seguintes finalidades:

I-formulação e gestão de políticas públicas; e

II-realização de estudos e pesquisas.

§1oSão vedadas a cessão e a utilização dos dados do CadÚnico com o objetivo de contatar as famílias para qualquer outro fim que não aqueles indicados neste artigo.

§2oA União, os Estados, os Municípios e o Distrito Federal poderão utilizar suas respectivas bases para formulação e gestão de políticas públicas no âmbito de sua jurisdição.

§3oO Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome poderá ceder a base de dados nacional do CadÚnico para sua utilização, por órgãos do Poder Executivo Federal, em políticas públicas que não tenham o CadÚnico como instrumento de seleção de beneficiários.

§4oOs dados a que se refere este artigo somente poderão ser cedidos a terceiros, para as finalidades mencionadas no caput, pelos órgãos gestores do CadÚnico no âmbito da União, do Distrito Federal e dos Municípios.

§5oA utilização dos dados a que se refere o caput será pautada pelo respeito à dignidade do cidadão e à sua privacidade.

§6oA utilização indevida dos dados disponibilizados acarretará a aplicação de sanção civil e penal na forma da lei.

Art. 9oO Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome adotará medidas periódicas para a verificação permanente da consistência das informações cadastrais.

Art. 10.O registro de informações inverídicas no CadÚnico invalidará o cadastro da família.

Art. 11.Com o objetivo de orientar os Municípios sobre o quantitativo de famílias a serem cadastradas, o Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome tornará disponível a estimativa do número de famílias com os perfis de renda mensal indicados no art. 4o, inciso II, por Município, que será atualizada anualmente.

Art. 12.Os recursos orçamentários para fazer face às despesas operacionais comuns decorrentes do processamento de que trata o caput serão alocados ao orçamento anual do Ministério de Desenvolvimento Social e Combate à Fome.

Art. 13. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 14.Ficam revogados o Decreto . 3.877, de 24 de julho de 2001, e o Decreto de 24 de outubro de 2001, que cria Grupo de Trabalho para os fins que especifica e dispõe sobre o Cadastramento Único para Programas Sociais do Governo Federal.

Brasília, 26 de junho de 2007; 186o da Independência e 119o da República.

LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
Patrus Ananias

Este texto não substitui o publicado no DOU de 27.6.2007

Comentários

# 1
05/12/2008

Betânia

escreveu:

Um absurdo um país que admite renda familiar menor que saláro mínimo, o qual já é uma vergonha. Os concursos públicos estão se baseando neste decreto para conceder isenção da taxa de inscrição. Imagina se uma pessoa qualificada para concurso da ANA, onde é avaliado prova de título, vai estar cadastrado neste programa. Estou desempregada e não tenho como pagar R$100,00 de taxa e não vou me submeter a este absurdo que está sendo proposto neste decreto. Este decreto para mim é admitir a pobreza suja deste país, que de pobre não tem nada a não ser a intenção com que os políticos levam a questão social.

# 2
16/02/2009

Rosana

escreveu:

É lamentável que ao invés de se criar condições para o trabalho, aumentar a oferta de emprego, diminuir os impostos dos pequenos empresários, oferecer um salário digno e melhorar a qualidade do ensino, o país opta por " bolsas" "isenções de taxas" e "cotas" como forma de diminuir as desigualdades. Ao meu ver, com essa atitude, estimula-se ainda mais a ociosidade, a discriminação e destrói o interesse daqueles que deveriam estar contribuindo com a força de trabalho do país.É muito mais fácil receber pronto do que batalhar pra conseguir. " Vamos oferecer a vara e a isca ao invés do peixe ".....

# 3
20/03/2009

Elinaldo Anunciacao Ferreira

escreveu:

Eu gostaria de ter esclarecimento das questões que envolvem o cadastramento no programa Cad-único (6135/07), onde é possível conseguir isenção de taxas para realização de concursos públicos. E também gostaria de saber os caminhos para fazer o cadastramento (órgão, site, endereço, telefone, etc).

Obrigado.

# 4
06/04/2009

Maria José da Silva Duarte Penha

escreveu:

Eu quero saber como me cadastrar para ter direito a taxa de inserção para concursos. Estou desempregada e não tenho dinheiro para pagar taxas absudas de concursos.
Acredito que seria mais fácil pedir apenas a carteira profissional para comprovar o desemprego e não se expor ao ridículo neste cadastro.

# 5
07/04/2009

Anderley Dias da Cunha

escreveu:

Moro em João Pessoa- PB, qual o orgão onde posso me cadastrar, também estou desempregado e gostaria de fazer o cadastro, além disso sou doador de sangue, e será que tenho isenções nos concursos. Fico grato pelas informações que almejo.

# 6
17/04/2009

CRISTIANE SPINASOLA

escreveu:

Eu quero saber como me cadastrar para ter direito a taxa de inserção para concursos. Estou desempregada e não tenho dinheiro para pagar taxas absudas de concursos.
Acredito que seria mais fácil pedir apenas a carteira profissional para comprovar o desemprego e não se expor ao ridículo neste cadasTRO.

# 7
23/05/2009

Agnaldo Francisco da Silva

escreveu:

quero saber como faço para me cadastrar para ter insenção nas inscrições de concurso, uma vez que não estou trabalhando, e gostaria de ser beneficiado com esse decreto.
desde já agradeço. Moro em Brasília- DF

# 8
25/05/2009

Karine Patrícia Souza

escreveu:

quero saber como faço para me cadastrar para ter insenção nas inscrições de concurso, uma vez que não estou trabalhando, e gostaria de ser beneficiado com esse decreto.
desde já agradeço

# 9
29/05/2009

Darci dos Reis de Carvalho

escreveu:

Rio,29/05/2009.

Prezados Senhores, gostaria de saber, eu estou desempregado, estou enquadrado neste decreto para obtenção de isenção das taxas de inscrição de concursos públicos.

Desde já agradeço.

Darci dos Reis.

# 10
30/05/2009

Cristiane Spinasola

escreveu:

Prezados Senhores, gostaria de saber, eu estou desempregado, estou enquadrado neste decreto para obtenção de isenção das taxas de inscrição de concursos públicos.

Desde já agradeço.

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