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DECRETO Nº 7.445, DE 1º DE MARÇO DE 2011.

Dispõe sobre a programação orçamentária e financeira, estabelece o cronograma mensal de desembolso do Poder Executivo para o exercício de 2011 e dá outras providências.

A PRESIDENTA DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 84, incisos IV e VI, alínea “a”, da Constituição, e tendo em vista o disposto nos arts. 8^o e 13 da Lei Complementar n^o 101, de 4 de maio de 2000, e 69 e 119 da Lei 12309, de 9 de agosto de 2010,

DECRETA:

Art. 1^oOs órgãos, os fundos e as entidades do Poder Executivo, integrantes dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, poderão empenhar as dotações orçamentárias aprovadas na Lei 12381, de 9 de fevereiro de 2011, observados os limites estabelecidos no Anexo I deste Decreto.

§1^oNão se aplica o disposto no caput às dotações orçamentárias relativas:

I - aos grupos de natureza de despesa:

a) “1 - Pessoal e Encargos Sociais”;

b) “2 - Juros e Encargos da Dívida”; e

c) “6 - Amortização da Dívida”;

II - às despesas financeiras, relacionadas no Anexo V deste Decreto;

III - aos recursos de doações e de convênios; e

IV - às despesas relacionadas na Seção I do Anexo IV da Lei 12309, de 9 de agosto de 2010, e não constantes do Anexo VI deste Decreto.

§2^oOs créditos suplementares e especiais abertos, bem como os créditos especiais reabertos neste exercício, relativos aos grupos de natureza de despesa “3 - Outras Despesas Correntes”, “4 - Investimentos” e “5 - Inversões Financeiras”, ressalvadas as exclusões de que trata o § 1^o deste artigo, terão sua execução condicionada aos limites constantes do Anexo I deste Decreto.

§3^oPara fins deste Decreto, considera-se como “Outras Despesas Correntes” as programações classificadas no grupo de natureza de despesa “9 - Reserva de Contingência”, com o identificador de resultado primário “2 - primária discricionária, não abrangidas pelo PAC”.

Art. 2^oO pagamento de despesas no exercício de 2011, inclusive dos restos a pagar de exercícios anteriores, dos créditos suplementares e especiais abertos e dos créditos especiais reabertos neste exercício, observará os limites constantes do Anexo II deste Decreto.

§1^oExcluem-se do montante previsto no caput as dotações relacionadas no art. 1^o, § 1^o, deste Decreto.

§2^oPara efeito do cumprimento do disposto no caput, serão considerados:

I-as ordens bancárias emitidas no Sistema Integrado de Administração Financeira do Governo Federal - SIAFI em 2010 e 2011, cujos saques na conta única do Tesouro Nacional, mantida no Banco Central do Brasil, efetivarem-se no exercício financeiro de 2011;

II-as ordens bancárias de pagamentos entre órgãos e entidades integrantes do SIAFI (Intra - SIAFI) emitidas em 2011;

III-a emissão de Documento de Arrecadação de Receitas Federais-DARF, Guia da Previdência Social-GPS, Guia de Recolhimento da União - GRU, Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais, Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço-FGTS e de Informações da Previdência Social - GFIP, em qualquer modalidade, no SIAFI;

IV-os pagamentos efetuados diretamente no exterior, inclusive aqueles relativos às operações realizadas com recursos de organismos financeiros internacionais, observado o disposto no art. 7^o deste Decreto;

V-as aquisições de bens e serviços realizadas mediante operações de crédito internas ou externas, tendo por referência a data do registro no Sistema Integrado de Comércio Exterior - SISCOMEX, que deverá ser a mesma data de contabilização no SIAFI; e

VI-outras formas de pagamento que vierem a ser utilizadas.

§3^oNos casos de descentralização de créditos orçamentários, as respectivas programações de movimentação, empenho e pagamento serão igualmente descentralizadas e, tratando-se de despesas à conta de recursos liberados pela Secretaria do Tesouro Nacional do Ministério da Fazenda, caberá ao órgão descentralizador efetuar o correspondente repasse financeiro.

§4^oO pagamento dos restos a pagar conforme posição de 31 de dezembro de 2010, apurada no SIAFI, incluídos na programação de que trata o caput, deverá enquadrar-se, adicionalmente, nos cronogramas mensais de restos a pagar processados e não processados de que tratam os Anexos III e IV deste Decreto, respectivamente.

§5^oOs cronogramas referidos no § 4^o poderão ser alterados por ato do Secretário do Tesouro Nacional do Ministério da Fazenda, mediante solicitação do respectivo órgão setorial do Sistema de Administração Financeira Federal.

Art. 3^oObservadas as exclusões do § 1^o do art. 2^o deste Decreto, as liberações de recursos do Tesouro Nacional para os órgãos do Poder Executivo terão como parâmetro os valores mensais fixados no Anexo II deste Decreto, as disponibilidades de recursos, bem como o limite de saque e o pagamento efetivo de cada órgão.

§1^oO pagamento de despesa do exercício e de restos a pagar, decorrente de créditos orçamentários descentralizados, será computado no órgão descentralizador.

§2^oA Secretaria do Tesouro Nacional do Ministério da Fazenda poderá requerer dos órgãos setoriais do Sistema de Administração Financeira Federal a transferência ou devolução de saldos financeiros em excesso nas unidades, tendo por referência os parâmetros previstos no caput.

§3^oA liberação de recursos financeiros para o pagamento das despesas relacionadas no Anexo V deste Decreto, assinaladas com indicativo de controle de fluxo financeiro, deverá adequar-se à programação financeira do Tesouro Nacional.

Art. 4^oO empenho de despesas à conta de receitas próprias, fontes 150, 180, 250 e 280, somente poderá ocorrer até o montante da reestimativa constante do Sistema Integrado de Dados Orçamentários - SIDOR, ou de outro sistema que vier a substituí-lo, elaborada com base nos dados de arrecadação registrados no SIAFI e na tendência do exercício, respeitadas as dotações orçamentárias aprovadas e a programação constante do Anexo I.

Art. 5^oOs dirigentes dos órgãos setoriais dos Sistemas de Planejamento e de Orçamento Federal e de Administração Financeira Federal e os ordenadores de despesa deverão observar, para os projetos financiados com recursos externos e de contrapartida nacional, inclusive a importação financiada de bens e serviços, as definições do órgão central do Sistema de Administração Financeira Federal.

Art. 6^oDeverão ser registrados no SIAFI, no âmbito de cada órgão:

I-a correspondente execução orçamentária e financeira de cada projeto financiado com recursos externos e contrapartida, inclusive a importação financiada de bens e serviços, em unidade gestora criada exclusivamente para essa finalidade; e

II-os acordos de cooperação celebrados com organismos internacionais para a execução de projetos financiados com recursos externos.

Parágrafo único.O disposto no inciso I deste artigo não veda a criação de mais de uma unidade gestora para cada projeto, caso seja de interesse do órgão central do Sistema de Administração Financeira Federal.

Art. 7^oFica vedado o pagamento de despesas no âmbito dos projetos financiados com recursos de organismos internacionais ou agências governamentais estrangeiras, mediante saque direto no exterior, devendo todas as movimentações financeiras serem executadas por meio do SIAFI, na forma regulamentada pelo Ministério da Fazenda.

Parágrafo único.Poderá ser admitido, em caráter excepcional e desde que autorizado pela Secretaria do Tesouro Nacional do Ministério da Fazenda, o saque direto no exterior para pagamento de despesas financiadas por contribuições financeiras não reembolsáveis.

Art. 8^oOs Ministros de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão e da Fazenda poderão, no âmbito de suas competências:

I-proceder ao remanejamento dos limites de movimentação e empenho e de pagamento constantes dos Anexos I e II deste Decreto;

II-detalhar os limites constantes dos Anexos de que trata o inciso I deste artigo, bem como ajustar os referidos detalhamentos; e

III-estabelecer normas, procedimentos e critérios quando necessários ao disciplinamento da execução orçamentária do exercício.

§1^oO remanejamento a que se refere o inciso I deste artigo será efetuado de acordo com o detalhamento estabelecido na forma do inciso II deste artigo.

§2^oO Ministro de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão divulgará, mediante portaria, a ser publicada até 10 de janeiro de 2012, os limites finais autorizados para movimentação e empenho, observado o detalhamento constante do Anexo I deste Decreto.

§3^oOs Ministros de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão e da Fazenda, mediante portaria interministerial, poderão ampliar os limites estabelecidos para os órgãos e unidades orçamentárias relacionados no Anexo II deste Decreto, até o montante de R$ 5.924.487.000,00 (cinco bilhões, novecentos e vinte e quatro milhões e quatrocentos e oitenta e sete mil reais).

§4^oAs ampliações a que se refere o § 3^o deste artigo serão efetuadas de acordo com o detalhamento estabelecido na forma do inciso II deste artigo.

Art. 9^oAs metas quadrimestrais para o resultado primário, bem como a demonstração de sua compatibilidade com os montantes para pagamento, em conformidade com os incisos I e IV do § 1^o do art. 69 da Lei 12309, de 2010, constam do Anexo X deste Decreto.

Art. 10.Em decorrência do disposto neste Decreto, fica vedada aos órgãos, fundos e entidades do Poder Executivo, constantes dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, de acordo com o art. 167, inciso II, da Constituição, e com o art. 73 do Decreto-Lei 200, de 25 de fevereiro de 1967, a realização de despesas ou a assunção de compromissos que não sejam compatíveis com a programação e os cronogramas ora estabelecidos.

Art. 11.Fica vedada a transferência de recursos às empresas públicas ou sociedades de economia mista sob controle da União para aumento de capital, independentemente da existência de dotações orçamentárias no exercício para essa finalidade, exceto se expressa e previamente autorizada pelo Presidente da República, em decreto, nos termos do art. 4^o do Decreto-Lei 1678, de 22 de fevereiro de 1979, após pronunciamento técnico dos Ministérios da Fazenda e do Planejamento, Orçamento e Gestão.

Art. 12.Os órgãos e unidades orçamentárias do Poder Executivo, constantes dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, somente poderão empenhar dotações orçamentárias até 19 de dezembro de 2011.

§1^oA restrição prevista no caput deste artigo não se aplica às despesas que constituem obrigações constitucionais ou legais da União, relacionadas na Seção I do Anexo IV da Lei 12309, de 2010, e às decorrentes da abertura e reabertura de créditos extraordinários.

§2^oO Ministro de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão poderá autorizar o empenho de dotações além do prazo estabelecido no caput para o atendimento de despesas não previstas no § 1^o deste artigo.

Art. 13.Os Ministros de Estado, dirigentes dos órgãos setoriais dos Sistemas Federais de Planejamento e de Orçamento e de Administração Financeira e ordenadores de despesa são responsáveis pela observância do cumprimento de todas as disposições legais aplicáveis à matéria de que trata este Decreto, especialmente da Lei 4320, de 17 de março de 1964, da Lei 12309, de 2010, esta, em particular, quanto aos arts. 94 e 104, caput, e da Lei Complementar n^o 101, de 4 de maio de 2000.

Art. 14.À Controladoria-Geral da União e aos demais órgãos integrantes do Sistema de Controle Interno do Poder Executivo Federal incumbe zelar pelo cumprimento do disposto neste Decreto, bem como responsabilizar os dirigentes e os servidores que praticarem atos em desacordo com as disposições nele contidas.

Art. 15.Os Ministros de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão e da Fazenda, no âmbito de suas respectivas competências, adotarão as providências necessárias à execução do disposto neste Decreto.

Art. 16.Ficam estabelecidas as metas constantes dos Anexos VII, VIII e IX deste Decreto, contendo:

I-Anexo VII-Arrecadação/Previsão das Receitas Federais-2011-Líquida de Restituições e Incentivos Fiscais, nos termos do inciso II do § 1^o do art. 69 da Lei 12309, de 2010;

II-Anexo VIII-Previsão da Receita do Governo Central-2011 - Receita por Fonte de Recursos, nos termos do inciso II do § 1^o do art. 69 da Lei 12309, de 2010; e

III-Anexo IX-Resultado Primário das Empresas Estatais Federais - 2011, nos termos do inciso V do § 1º do art. 69 da Lei 12309, de 2010.

Art. 17.Declara-se atualizada a Seção I do Anexo IV da Lei 12309, de 2010, na forma abaixo indicada e de conformidade com o art. 119 daquela Lei:

“33. Transferências da receita de concursos de prognósticos (Lei n^o 9.615, de 24/03/1998 - Lei Pelé e Lei 11345, de 14/09/2006);”

“52. Despesas relativas à aplicação das receitas da cobrança pelo uso de recursos hídricos, a que se referem os incisos I, III, IV e V do art. 12 da Lei 9433, de 08/01/1997 (Lei n^o 10.881, de 09/06/2004, e Decreto 7402, de 22/12/2010);”

“59. Assistência médica e odontológica, inclusive exames periódicos quando for o caso, a ex-combatentes, a militares, a servidores civis, compreendendo ativos e inativos, e a pensionistas, e respectivos dependentes (inciso IV do art. 53 do ADCT, Lei 6880, de 09/12/1980, Lei 8112, de 11/12/1990, e Decreto 6856, de 25/05/2009);”

“65. Concessão de Bolsa Educação Especial aos Dependentes dos Militares das Forças Armadas, Falecidos no Haiti (Lei n^o 12.257, de 15/06/2010).”Art. 18.Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 1^o de março de 2011; 190^o da Independência e 123^o da República.

DILMA ROUSSEFF

Guido Mantega

Miriam Belchior

Este texto não substitui o publicado no DOU de 1º.3.2011 - Edição extra

ANEXO I

LIMITES DE MOVIMENTAÇÃO E EMPENHO

ANEXO II

LIMITE DE PAGAMENTO RELATIVO A DOTAÇÕES CONSTANTES DA LEI ORÇAMENTÁRIA DE 2011 E AOS RESTOS A PAGAR

R$ mil

ANEXO III

LIMITES DE PAGAMENTO DE RESTOS A PAGAR PROCESSADOS

R$ mil

Obs.: Inclui o Programa de Aceleração do Crescimento – PAC.

ANEXO III
(Redação dada pelo Decreto 7477, de 2011)

CRONOGRAMA DE PAGAMENTO DOS RESTOS A PAGAR PROCESSADOS (*)

R$ mil

ÓRGÃOS E/OU UNID. ORÇAMENTÁRIAS	Até Mar	Até Abr	Até Mai	Até Jun	Até Jul	Até Ago
20000 Presidência da República	77.026	101.593	126.160	150.726	150.726	150.726
20102 Vice-Presidência da República	5	5	5	5	5	5
20114 Advocacia-Geral da União	11.804	11.804	11.804	11.804	11.804	11.804
22000 Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento	128.344	187.098	245.851	304.605	363.359	422.112
24000 Ministério da Ciência e Tecnologia	244.608	327.868	411.128	411.128	411.128	411.128
25000 Ministério da Fazenda	214.188	272.058	272.058	272.058	272.058	272.058
26000 Ministério da Educação	1.222.833	1.568.428	1.568.428	1.568.428	1.568.428	1.568.429
28000 Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior	12.700	16.897	21.095	21.095	21.095	21.095
30000 Ministério da Justiça	56.566	56.566	56.566	56.566	56.566	56.566
32000 Ministério de Minas e Energia	20.602	20.602	20.602	20.602	20.602	20.602
33000 Ministério da Previdência Social	46.982	46.982	46.982	46.982	46.982	46.982
35000 Ministério das Relações Exteriores	2.984	2.984	2.984	2.984	2.984	2.984
36000 Ministério da Saúde	624.236	980.747	1.337.258	1.693.769	2.050.280	2.406.791
38000 Ministério do Trabalho e Emprego	6.785	6.785	6.785	6.785	6.785	6.785
39000 Ministério dos Transportes	78.048	78.048	78.048	78.048	78.048	78.048
41000 Ministério das Comunicações	524	1.000	1.476	1.952	2.428	2.903
42000 Ministério da Cultura	32.608	42.332	52.056	61.779	71.503	81.227
44000 Ministério do Meio Ambiente	1.222	1.685	2.148	2.611	3.074	3.537
47000 Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão	18.277	18.277	18.277	18.277	18.277	18.277
49000 Ministério do Desenvolvimento Agrário	17.836	17.836	17.836	17.836	17.836	17.836
51000 Ministério do Esporte	1.845	2.450	3.054	3.659	3.659	3.659
52000 Ministério da Defesa	577.900	577.900	577.900	577.900	577.900	577.900
53000 Ministério da Integração Nacional	71.799	133.327	194.854	256.382	317.909	379.437
54000 Ministério do Turismo	9.755	18.695	27.635	36.575	45.515	54.455
55000 Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome	100.278	146.392	192.505	238.619	284.733	330.847
56000 Ministério das Cidades	71.272	116.625	161.979	207.333	252.686	298.040
58000 Ministério da Pesca e Aquicultura	7.880	8.457	8.457	8.457	8.457	8.457
71000 Encargos Financeiros da União	7.014	10.521	14.028	17.535	21.042	24.549
SUBTOTAL	3.665.921	4.773.962	5.477.959	6.094.500	6.685.869	7.277.239
PROGRAMA DE ACELERAÇÃO DO CRESCIMENTO - PAC	1.714.426	1.950.395	2.186.364	2.422.334	2.619.631	2.816.928
TOTAL	5.380.347	6.724.357	7.664.323	8.516.834	9.305.500	10.094.167

(*) Não inclui despesas relativas a créditos extraordinários.

ANEXO IV

LIMITES DE PAGAMENTO DE RESTOS A PAGAR NÃO-PROCESSADOS

R$ mil

Obs.: Inclui o Programa de Aceleração do Crescimento – PAC.

ANEXO IV
(Redação dada pelo Decreto 7477, de 2011)

CRONOGRAMA DE PAGAMENTO DOS RESTOS A PAGAR NÃO PROCESSADOS (*)

R$ mil

(*) Não inclui despesas relativas a créditos extraordinários.

ANEXO V

DESPESAS FINANCEIRAS

(CONSIDERA OS GRUPOS DE NATUREZA DE DESPESA 3, 4 e 5 DAS AÇÕES ABAIXO RELACIONADAS)

ANEXO VI

DESPESAS OBRIGATÓRIAS SUJEITAS A PROGRAMAÇÃO FINANCEIRA

ANEXO VII

ARRECADAÇÃO/PREVISÃO DAS RECEITAS FEDERAIS – 2011

LÍQUIDA DE RESTITUIÇÕES E INCENTIVOS FISCAIS

R$ milhões

ANEXO VII
(Redação dada pelo Decreto 7477, de 2011)

ARRECADAÇÃO/PREVISÃO DAS RECEITAS FEDERAIS - 2011

LÍQUIDA DE RESTITUIÇÕES E INCENTIVOS FISCAIS

R$ milhões

ANEXO VIII

PREVISÃO DA RECEITA DO GOVERNO FEDERAL – 2011

RECEITA POR FONTE DE RECURSOS (*)

R$ milhões

(*) LIQUIDA DE RESTITUIÇÕES E INCENTIVOS FISCAIS

ANEXO VIII
(Redação dada pelo Decreto 7477, de 2011)

PREVISÃO DA RECEITA DO GOVERNO FEDERAL - 2011

RECEITA POR FONTE DE RECURSOS (*)

R$ milhões

(*) LÍQUIDA DE RESTITUIÇÕES E INCENTIVOS FISCAIS

ANEXO IX

RESULTADO PRIMÁRIO DAS EMPRESAS ESTATAIS FEDERAIS - 2011

(*) Inclui ajuste metodológico

ANEXO X

RESULTADO PRIMÁRIO DOS ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL

E DAS EMPRESAS ESTATAIS FEDERAIS - 2011

ANEXO X
(Redação dada pelo Decreto 7477, de 2011)

RESULTADO PRIMÁRIO DOS ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL

E DAS EMPRESAS ESTATAIS FEDERAIS - 2011

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