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EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 34, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2001

Dá nova redação à alínea c do inciso XVI do art. 37 da Constituição Federal.

As Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, nos termos do § 3º do art. 60 da Constituição Federal, promulgam a seguinte Emenda ao texto constitucional:

Art. 1º A alínea c do inciso XVI do art. 37 da Constituição Federal passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 37. ...................................................................

..................................................................................

XVI - ........................................................................

..................................................................................

c) a de dois cargos ou empregos privativos de profissionais de saúde, com profissões regulamentadas; (NR)

.................................................................................."

Art. 2º Esta Emenda Constitucional entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 13 de dezembro de 2001

Mesa da Câmara dos Deputados Mesa do Senado Federal
Deputado Aécio Neves
Presidente
Senador Ramez Tebet
Presidente
Deputado Barbosa Neto
2º Vice-Presidente
Senador Edison Lobão
1º Vice-Presidente
Deputado Nilton Capixaba
2º Secretário
Senador Antonio Calor Valadares
2º Vice-Presidente
Deputado Paulo Rocha
3º Secretário
Senador Carlos Wilson
1º Secretário
Senador Antero Paes de Barros
2º Secretário
Senador Ronaldo Cunha Lima
3º Secretário
Senador Mozarildo Cavalcanti
4º Secretário

Este texto não substitui o publicado no D.O.U. 14.12.2001

Comentários

# 1
17/08/2008

sineide onofre marinho

escreveu:

sr. Presidente, parabenizo pela emenda onde todos os profissionais de saúde regulamentados tiveram os mesmos direitos, não ficando exclusivo aos médicos, mas extensivo a todos.
Atenciosamente agradeço
sineide

# 2
30/03/2009

iolanda

escreveu:

presidente, parabenizo a belissima emenda que dar suporte a todos os profissionais de saude.

# 3
28/03/2010

RAIMUNDO GONÇALVES DA SILVA

escreveu:

Sou servidor público municipal da área da saúde. Exerço o cargo de Inspetor Sanitário e ganho um salário mínimo. Trabalho a noite.Sou casado e tenho 04 filhas. Tenho que garantir o sustento das quatro e da minha esposa. Para tentar aumentar a minha renda fiz o processo seletivo do IBGE para o cargo de ACM/ACS e passei no processo para exercer a função de Agente Censitário Municipal. O meu horário de trabalho é totalmente compatível com o horário de trabalho do IBGE. Porém o IBGE está alegando que não posso assumir a função por ser servidor público. A emenda constitucional 34 na sua alínea "c" me dá cobertura? Legalmente, posso assumir esta função?

# 4
24/06/2010

Bianca Bitencourt

escreveu:

Bom Dia!
Sou funcionária pública do Municipio em Joinville SC. e exerço a profissão de Técnica em Análises Clínicas.Fiz o concurso recentemente para o Estado na mesma profissão.
Tenho compatibilidade de horários, pois nos dois cargos são de 6 horas por dia.
Quero saber se essa me da o direito de exercer minha profissão nos dois orgãos?
Um abraço e fico no aguardo.

# 5
05/11/2010

Tania

escreveu:

Sou servidora pública federal técnico administrativo na função de Téc. de Enfermagem(profissão regulamentada) pelo MEC-UFC lotada no hospital universitário e edital do cuncurso 40 horas semanais. Também sou servidora pública estadual pela secretaia de saúde e edital do concurso 30 horas semanais. Agora ambas instituicões estão cobrando exoneração de um dos cargos ou redução de carga horária das 40hs para 30hs com redução da remuneração. A EC 34/2001 na alínea c ampara servidores nesta situação? Existem outras bases legais que amperem o servidor?

# 6
07/04/2012

gilvonete fonseca ferreira

escreveu:

Sou servidora pública estadual na funçao tec de Enfermagem,lotada no Hospital regional de guanambi(30 hs semanal conforme edital da saeb).E agora fui selecionada poe estatal FESF-SUS processo seletivo para tec de enfermagem (40 hs semanal). Sendo que as 30 horas em plantao noturno,tenho compatibilidades de horario,porem gostaria de saber se a lei me assegura este acumulo de funçao?

# 7
16/04/2012

MARIA SUENIA PEREIRA DA SILVA

escreveu:

Sou servidora pública municipal na funçao de odontóloga(20 hs semanal).E recentemente fiu aporvada em um concurso público municipal (40 hs semanal)para a mesma função. Falei com a secretária da saúde para cumprir as 40h em horário especial mas ela disse que não seria possível. Então, Gostaria de saber se além da EC 34/01 existem outras bases legais que me permitem assumir os dois cargos.

Obrigada.

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