Emenda Constitucional 56/07

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EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 56, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2007

Prorroga o prazo previsto no caput do art. 76 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias e dá outras providências.

AS MESAS DA CÂMARA DOS DEPUTADOS E DO SENADO FEDERAL, nos termos do § 3º do art. 60 da Constituição Federal, promulgam a seguinte Emenda ao texto constitucional:

Art. 1º O caput do art. 76 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 76. É desvinculado de órgão, fundo ou despesa, até 31 de dezembro de 2011, 20% (vinte por cento) da arrecadação da União de impostos, contribuições sociais e de intervenção no domínio econômico, já instituídos ou que vierem a ser criados até a referida data, seus adicionais e respectivos acréscimos legais.

..............................................................................................." (NR)

Art. 2º Esta Emenda Constitucional entra em vigor na data da sua publicação.

Brasília, em 20 de dezembro de 2007.

Mesa da Câmara dos Deputados	Mesa do Senado Federal
Deputado Arlindo Chinaglia Presidente	Senador GARIBALDI ALVES FILHO Presidente
Deputado Narcio Rodrigues 1º Vice-Presidente	Senador Alvaro Dias 2º Vice-Presidente
Deputado Inocêncio Oliveira 2º Vice-Presidente	Senador EFRAIM MORAIS 1º Secretário
Deputado Osmar Serraglio 1º Secretário	Senador Gerson Camata 2º Secretário
Deputado Ciro Nogueira 2º Secretário	Senador César Borges 3º Secretário
Deputado Waldemir Moka 3º Secretário	Senador Magno Malta 4º Secretário

Este texto não substitui o publicado no DOU 21.12.2007

 

Comentários

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# 1 - Donizeti

DRU torna orçamento peça de ficção em 21/09/2008

Lastimo que os senhores parlamentares não observem que seus cargos já de nada mais serve. Nem mesmo a fiscalização da execução do orçamento lhes interessa. Deixam à cargo do executivo a generosa fatia de 20% do orçamento para uso sem vinculação à seu orginal destino.

Pergunto: Se o contribuinte paga seus tributos sabendo que a legislação obriga que parte deles sejam aplicados em serviços publicos essenciais, tais como saude, educação, etc..., ítens necessários à população, e à despeito dessa vinculação, o Legislativo concede ao Executivo autorização para não aplicar esses tributos, me pergunto se o parlamentar somente um omisso representante do povo ou se, ao contrário, defende apenas interesses que não são os de seus representados.

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