Lei Direto






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Emenda Constit. 57/08

Comentários

# 1
22/03/2009

gustavo borrajo de araujo

escreveu:

Oi,
gostaria de frizar uma indagação; como pode o legislador constituinte moderador passar por cima de uma ordem, vista no texto originario constituinte, onde afirma-se a necessidade de uma lei complementar para a criação, fusão, incorporação e desmembramento de Municípios? Onde está a lei complementar?

# 2
23/03/2009

Bruna Souza

escreveu:

A nova emenda constitucional é o caso que merece algumas observações, achei-a abrangente demais quando determina a convalidação tendo tãosomente como critério a data, pareceria um pleonasmo ela citar que tais convalidações somente seriam válidas para aquelas criações regulares. No entando, deixou a desejar , e esta dando margem para que sejam deferidos criações inrregulares

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8JQQdC1xTL escreveu:
sobre a Decreto Lei 8662

I went to tons of links before this, what was I thigkinn?...

waldecir escreveu:
sobre a Lei 13103

sou servidor publico, com o cargo de motorista. será necessário a inclusão da atividade remunerad...

Aristides Rocha escreveu:
sobre a Lei 13063

A Lei 13063 /14 isenta os aposentados de perícia,mas a medida provisória 739 de 07/07/2016 autoriza...

FRANCISCO MARTINS escreveu:
sobre a Lei 8878

TAMBÉM SOU ANISTIADO E ENTREI NA JUSTIÇA FEDERAL PEDINDO A CONTAGEM DE TEMPO DO INSS E A JUIZA NÃO M...

FREDISON RODRIGUES MED escreveu:
sobre a Lei 10793

Gostaria de fazer uma atualização, neste comentário acima, houve alteração sobre a obrigatoried...