EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 58, DE 23 DE SETEMBRO DE 2009
| (Produção de efeito) | Altera a redação do inciso IV do caput do art. 29 e do art. 29-A da Constituição Federal, tratando das disposições relativas à recomposição das Câmaras Municipais. |
As Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, nos termos do § 3º do art. 60 da Constituição Federal, promulgam a seguinte Emenda ao texto constitucional:
Art. 1º O inciso IV do caput do art. 29 da Constituição Federal passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 29. ..................................................................................
..................................................................................................
IV - para a composição das Câmaras Municipais, será observado o limite máximo de:
a) 9 (nove) Vereadores, nos Municípios de até 15.000 (quinze mil) habitantes;
b) 11 (onze) Vereadores, nos Municípios de mais de 15.000 (quinze mil) habitantes e de até 30.000 (trinta mil) habitantes;
c) 13 (treze) Vereadores, nos Municípios com mais de 30.000 (trinta mil) habitantes e de até 50.000 (cinquenta mil) habitantes;
d) 15 (quinze) Vereadores, nos Municípios de mais de 50.000 (cinquenta mil) habitantes e de até 80.000 (oitenta mil) habitantes;
e) 17 (dezessete) Vereadores, nos Municípios de mais de 80.000 (oitenta mil) habitantes e de até 120.000 (cento e vinte mil) habitantes;
f) 19 (dezenove) Vereadores, nos Municípios de mais de 120.000 (cento e vinte mil) habitantes e de até 160.000 (cento sessenta mil) habitantes;
g) 21 (vinte e um) Vereadores, nos Municípios de mais de 160.000 (cento e sessenta mil) habitantes e de até 300.000 (trezentos mil) habitantes;
h) 23 (vinte e três) Vereadores, nos Municípios de mais de 300.000 (trezentos mil) habitantes e de até 450.000 (quatrocentos e cinquenta mil) habitantes;
i) 25 (vinte e cinco) Vereadores, nos Municípios de mais de 450.000 (quatrocentos e cinquenta mil) habitantes e de até 600.000 (seiscentos mil) habitantes;
j) 27 (vinte e sete) Vereadores, nos Municípios de mais de 600.000 (seiscentos mil) habitantes e de até 750.000 (setecentos cinquenta mil) habitantes;
k) 29 (vinte e nove) Vereadores, nos Municípios de mais de 750.000 (setecentos e cinquenta mil) habitantes e de até 900.000 (novecentos mil) habitantes;
l) 31 (trinta e um) Vereadores, nos Municípios de mais de 900.000 (novecentos mil) habitantes e de até 1.050.000 (um milhão e cinquenta mil) habitantes;
m) 33 (trinta e três) Vereadores, nos Municípios de mais de 1.050.000 (um milhão e cinquenta mil) habitantes e de até 1.200.000 (um milhão e duzentos mil) habitantes;
n) 35 (trinta e cinco) Vereadores, nos Municípios de mais de 1.200.000 (um milhão e duzentos mil) habitantes e de até 1.350.000 (um milhão e trezentos e cinquenta mil) habitantes;
o) 37 (trinta e sete) Vereadores, nos Municípios de 1.350.000 (um milhão e trezentos e cinquenta mil) habitantes e de até 1.500.000 (um milhão e quinhentos mil) habitantes;
p) 39 (trinta e nove) Vereadores, nos Municípios de mais de 1.500.000 (um milhão e quinhentos mil) habitantes e de até 1.800.000 (um milhão e oitocentos mil) habitantes;
q) 41 (quarenta e um) Vereadores, nos Municípios de mais de 1.800.000 (um milhão e oitocentos mil) habitantes e de até 2.400.000 (dois milhões e quatrocentos mil) habitantes;
r) 43 (quarenta e três) Vereadores, nos Municípios de mais de 2.400.000 (dois milhões e quatrocentos mil) habitantes e de até 3.000.000 (três milhões) de habitantes;
s) 45 (quarenta e cinco) Vereadores, nos Municípios de mais de 3.000.000 (três milhões) de habitantes e de até 4.000.000 (quatro milhões) de habitantes;
t) 47 (quarenta e sete) Vereadores, nos Municípios de mais de 4.000.000 (quatro milhões) de habitantes e de até 5.000.000 (cinco milhões) de habitantes;
u) 49 (quarenta e nove) Vereadores, nos Municípios de mais de 5.000.000 (cinco milhões) de habitantes e de até 6.000.000 (seis milhões) de habitantes;
v) 51 (cinquenta e um) Vereadores, nos Municípios de mais de 6.000.000 (seis milhões) de habitantes e de até 7.000.000 (sete milhões) de habitantes;
w) 53 (cinquenta e três) Vereadores, nos Municípios de mais de 7.000.000 (sete milhões) de habitantes e de até 8.000.000 (oito milhões) de habitantes; e
x) 55 (cinquenta e cinco) Vereadores, nos Municípios de mais de 8.000.000 (oito milhões) de habitantes;
............................................................................................... "(NR)
Art. 2º O art. 29-A da Constituição Federal passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 29-A. ..............................................................................
I - 7% (sete por cento) para Municípios com população de até 100.000 (cem mil) habitantes;
II - 6% (seis por cento) para Municípios com população entre 100.000 (cem mil) e 300.000 (trezentos mil) habitantes;
III - 5% (cinco por cento) para Municípios com população entre 300.001 (trezentos mil e um) e 500.000 (quinhentos mil) habitantes;
IV - 4,5% (quatro inteiros e cinco décimos por cento) para Municípios com população entre 500.001 (quinhentos mil e um) e 3.000.000 (três milhões) de habitantes;
V - 4% (quatro por cento) para Municípios com população entre 3.000.001 (três milhões e um) e 8.000.000 (oito milhões) de habitantes;
VI - 3,5% (três inteiros e cinco décimos por cento) para Municípios com população acima de 8.000.001 (oito milhões e um) habitantes.
.............................................................................................. "(NR)
Art. 3º Esta Emenda Constitucional entra em vigor na data de sua promulgação, produzindo efeitos:
I - o disposto no art. 1º, a partir do processo eleitoral de 2008; e
II - o disposto no art. 2º, a partir de 1º de janeiro do ano subsequente ao da promulgação desta Emenda.
Brasília, em 23 de setembro de 2009.
| Mesa da Câmara dos Deputados | Mesa do Senado Federal |
| Deputado MICHEL TEMER Presidente | Senador JOSÉ SARNEY Presidente |
| Deputado MARCO MAIA 1º Vice-Presidente | Senador MARCONI PERILLO 1º Vice-Presidente |
| Deputado ANTÔNIO CARLOS MAGALHÃES NETO 2º Vice-Presidente | Senador HERÁCLITO FORTES 1º Secretário |
| Deputado RAFAEL GUERRA 1º Secretário | Senador MÃO SANTA 3º Secretário |
| Deputado INOCÊNCIO OLIVEIRA 2º Secretário | Senador CÉSAR BORGES no exercício da 4ª Secretaria |
| Deputado Odair Cunha 3º Secretário | |
| Deputado NELSON MARQUEZELLI 4º Secretário |
Este texto não substitui o publicado no DOU 24.9.2009
Comentários
# 2
30/09/2009
Helanio Souza
escreveu:
não há coisas mais importantes?
Diante da calamidade que vive o nosso povo, principalmente no que diz respeito à educação, os nossos legisladores ficam se preocupando com número de vereadores aqui e ali. O que falta é um enxugamento, principalmente nos corruptos e bandidos que todos sabes que existem na máquina administrativa. PRECISAMOS É DE MAIS PROFESSORES, ISSO SIM.
# 3
30/09/2009
izabel fernandes
escreveu:
Essa emenda é uma vergonha, que taumentar em 100% o número de professores capacitados para ensinarem o povo, principalmente, a eleger melhor seus representantes.
# 4
30/09/2009
Glaydson
escreveu:
Vergonha
Já não bastasse a imoralidade da criação de 7000 vagas de vereadores e a disposição que tem efeito retroativo, esta é sem dúvida a mais porca das emendas constitucionais. Um texto enorme, desnecessário, incluído na Carta Magna.
# 5
01/10/2009
Dilene
escreveu:
É lastimável!
É vergonhoso esse texto (um emenda descabida), chega literalmente a subestimar a inteligência do povo brasileiro, a única lei que pode retroagir no tempo é a lei penal (exclusivamente se for para benefício do réu). Como uma lei promulgada em 23/09/09 pode ser válida para um processo eleitoral de 2008? Francamente, é demais! É por essa e por tantas outras bobagens aprovadas no nosso senado que devemos ficar cada vez mais atentos e espertos na hora de votar!
Espero que tão breve saia um liminar prá acabar com essa "berração"!
# 6
01/10/2009
Jose
escreveu:
Mais uma vergonha do nosso congresso. Nada mais é que conratação de cabos eleitorais com dinheiro publico
# 7
01/10/2009
Jr
escreveu:
Corporativismo
gastos faraônicos que o país fará para sediar a copa do mundo, olimpíadas, aumento do número de vereadores deve ser esta a forma para baixar o índice de desemprego no Brasil.Quem merece o nosso voto?
# 8
03/10/2009
FERNANDO FERREIRA DOS PASSOS
escreveu:
A DESPESA NÃO AUMENTA
VC JA´TEVE UMA VISÃO DO ERRADO COM PENSAMENTO DE CERTO OU VICE VERSA. TENTE VER DESSE ANGULO? POIS BEM. OS DEPUTADOS FEDERAIS AUTORIZARAM O AUMENTO DE NÚMERO DE VEREADORES E DIMINUIRAM A VERBA PARA SUPRIR AS DESPESAS. NA VERDADE AUMENTA-SE O NUMERO DE VEREADORES MAS AS DESPESAS COM A CAMARA FICARÁ MENOR. PORQUÊ? TODOS OS PODERES PÚBLICOS NO QUE DIZ A REPEITO DE SUAS DESPESAS TEM QUE RESPEITAR ÍNDICES PERCENTUAIS COMO POR EXEMPLO A AUTORIZAÇÃO DE GASTOS DA CAMARA DE VEREADORES PARA MUNICÍPIO DE ATÉ 100.000 QUE É 7% ANTES ESSA AUTORIZAÇÃO ERA MAIOR DE 8% E DIVIDIA-SE EM MUNICIPIO DE CERTAS QUANTIDADES POPULACIONAIS. TEM ÍNDICES PARA GASTOS COM FOLHAS DE PAGAMENTOS ONDE A CAMAR PODERÁ GASTAR APENAS 6% POR CENTO DO DUODÉCIMO RECEBIDO E ISSO NÃO MUDA SOBRE PENA DE RESPONSABILIDADE DO PRESIDENTE.
ISSO É UM EMBRÓLIO POLÍTICO E NÃO ACARRETA NADA MAIS EM RELAÇÃO A DINHEIRO SOBRE A POPULAÇÃO, PORQUE A FATIA QUE SE DIVIDIA EM 09 SERÁ DIVIDIDA EM 11 E O ORÇAMENTO DESSE ANO JA ESTÁ APROVADO E DO ANO QUE VEM TERÁ QUE SER DIMINUIDO, MESMO PORQUE OS ORÇAMENTOS SEMPRE SÃO FEITO NO MÁXIMO AUTORIZADO. COMO VEMOS, LEIGOS SÃO LEIGOS, NADA MAIS QUE LEIGOS. AS VERBAS QUE SOBRAM OS PRESIDENTES DÃO UM JEITINHO DE GASTAR ALEATORIAMENTE. O MEDO DE PESSOAS É APENAS DE PERDER SEU DIREITOS ADQUIRIDOS E ISSO JA É OUTRA DISCUSSÃO JURÍDICA E ENQUANTO PERDURAR EC 58/09, A RALÉ E NOBREZA TEM QUE RESPEITAR PORQUE JÁ UM POSICIONAMENTO CONTITUCIONAL. NÃO SEI SE UMA ADIN PODE MUDAR PORQUE A AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE É PARA LEIS QUE ATROPELAM A CONSTITUIÇÃO E ESSA EC 58/09 JA ESTÁ NA CONSTITUIÇÃO, EU ENTENDO QUE A CONSTITUIÇÃO É A LEI MAIOR E SENDO ASSIM COMO VAMOS JULGAR UM TERMO CONSTITUCIONAL INCONSTITUCIONAL. AI TAMBÉM JA SERIA FIM DO MUNDO E DECRETAÇÃO DE FALÊNCIA TANTO DO CONGRESSO NACIONAL COMO TAMBÉM DA CONSTITUIÇÃO.
# 9
12/10/2009
jose marques da silva
escreveu:
inteligencia
EC Nº58/09 É MORAL ECÔNOMICA EM 6.600.000.000,00 E MAIS DE 50.000 DE 2010 Á 2012 EMPREGOS SEU IMBECIO O CONGRESSO FEZ OQUE É BOM PARA O PAÍS SEU ANAFABETO POLITICO
# 10
11/11/2009
Arnaldo Antonio Malinski
escreveu:
Este, meus caros é o nosso país, a realidade é dura mas nem por isso devemos nos esquecer dela. Escolham bem seus canditos, por favor!
# 11
20/01/2010
vereador Wandeilton
escreveu:
maldade
Eles como tem um bom salário e muitas regalias, e fazem o que quer, não pensam nos pequenos, mais para eles ganha precisam dos pequenos e um dia os pequenos serão grande.
# 12
06/02/2010
jose ailson sobrinho
escreveu:
repasse para lo legislativo
O Art. 29 reza que o repasse é de 7% mais antes o poder Executivo repassava de 5 ate 8 (por cento ) para o legislativo e agora o repasse de 5 ate 7 (por centro)ou é 7% fixo
# 13
17/06/2010
Adriano
escreveu:
Vamos ser vereadores meu povão
É isso ai gente vamos ser vereadores, não fazem nada, e ainda podem roubar o quanto quiser para aprovar um projeto aqui outro ali, e assim vai, roubando, quando que isso vai mudar em nosso pais.
# 14
10/08/2010
Claudia
escreveu:
Não concordo com o aumento de Veradores, a única coisa que acontecerá, será o aumento de despesas públicas, pois, trabalho no setor e vejo que 9 membros são suficientes para o papel de fiscalizar uma prefeitura
14 
Sem Nota
# 1
29/09/2009
Viana Filho
escreveu:
E pensar que alguns poucos membros do Congresso pensam altivamente em caminho diverso, ou sejam, clamam sabiamente pela eliminação dos salários para vereadores em cidades onde não há segundo turno.
Partilho desse raciocínio. Feito isso, gostaria de saber se haveria candidatos numerosos nas pequenas comarcas. E se esta lamentável "emenda" seria aprovada.