EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 63, DE 4 DE FEVEREIRO DE 2010
| Altera o § 5º do art. 198 da Constituição Federal para dispor sobre piso salarial profissional nacional e diretrizes para os Planos de Carreira de agentes comunitários de saúde e de agentes de combate às endemias. |
As Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, nos termos do art. 60 da Constituição Federal, promulgam a seguinte Emenda ao texto constitucional:
Art. 1º O § 5º do art. 198 da Constituição Federal passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 198. ................................................................................
.........................................................................................................
§ 5º Lei federal disporá sobre o regime jurídico, o piso salarial profissional nacional, as diretrizes para os Planos de Carreira e a regulamentação das atividades de agente comunitário de saúde e agente de combate às endemias, competindo à União, nos termos da lei, prestar assistência financeira complementar aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, para o cumprimento do referido piso salarial.
..............................................................................................." (NR)
Art. 2º Esta Emenda Constitucional entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, em 4 de fevereiro de 2010.
| Mesa da Câmara dos Deputados | Mesa do Senado Federal |
| Deputado MICHEL TEMER Presidente | Senador JOSÉ SARNEY |
| Deputado MARCO MAIA 1º Vice-Presidente | Senador MARCONI PERILLO |
| Deputado ANTÔNIO CARLOS MAGALHÃES NETO 2º Vice-Presidente | Senadora SERYS SLHESSARENKO |
| Deputado RAFAEL GUERRA 1º Secretário | Senador HERÁCLITO FORTES |
| Deputado INOCÊNCIO OLIVEIRA 2º Secretário | Senador JOÃO VICENTE CLAUDINO |
| Deputado Odair Cunha 3º Secretário | Senador MÃO SANTA |
| Deputado NELSON MARQUEZELLI 4º Secretário | Senadora PATRÍCIA SABOYA |
Este texto não substitui o publicado no DOU 5.2.2010
Comentários
# 2
22/02/2010
simonia moreira dias
escreveu:
Entendo perfeitamente sua indignação à respeito do salário dos professores,não me entenda mal...sou ACS no E.S. há dois anos, reconheço a necessidade da educação, porém nos como cidadãos e trabalhadores somos responsáveis pela promoção de saúde da maior parcela da população no Brasil,chegamos a trabalhar com grupos de até 600 pessoas, isto por se tratar de interior,para abastecer os sistemas do SUS garantindo seu funcionamento, portanto acho mais que justo passarmos a receber , dois salários minimos...favor contenha comentários!ATENCIOSAMENTE!!!
# 3
24/02/2010
Cicero Genesio Dias
escreveu:
senhora luz neide,todos nós temos o direito de lutar por causas que venha a nos valorizar como profissionais, e essa emenda é uma delas.
# 4
26/02/2010
helvecio
escreveu:
apos a aprovacao na camara e a sancao do presidente lula, teremos que travar uma batalha contra os gestores locais dos muinicipios, pois com certeza eles vao fazer de tudo para boicotar o nosso piso salarial e o plano de carreira.
temos que unir forcas e reivindicar nossos direito...
vamos a luta companheiros...
# 5
08/03/2010
GERSON SERAFIM LEITE
escreveu:
sou ace em minas e digo que o piso salarial,vem apenas valorizar uma classe que esta tendo muito trabalho,pois somos o primeiro e talvez o unico combate contra varias endemias , sobretudo a dengue
# 6
31/03/2010
leandro lima
escreveu:
senhora luz neide, sabemos que sua categoria tambem prescisa de melhores condições de trabalho e um salario justo, mais eu sou agente de endemias e ganho R$650,00 por mes se a senhora acha justo isso a nossa categoria não acha alem disso vocês tem um salario de R$1146,00 agente trabalha o mesmo tanto de horas a diferença que agente trabalha nas ruas andando o dia todo seja no sol ou na chuva!
# 7
01/04/2010
Joao Carlos
escreveu:
eu sou ace de sp , e não acredito que o piso salarial vai sair este ano., vai demorar mais uns 3 ou 4 anos para fazerem alguma coisa....é decepcionante a vontade polita no Brasil......
# 8
08/05/2010
Hiltemar Timbo
escreveu:
Sou ACE ha 13 anos em Ipu Ceara,conseguimos nossa efetivacao ha 3 anos, nao foi dificil porque tinhamos o gestor local do nosso lado, mas agora o atuar gestor nao paga nem nossa insalubridade e nao quer nem ouvir dizer de piso salarial.
# 9
13/09/2010
Gerli
escreveu:
Sou ACS a quase 5 anos e desde que entrei nessa profissão falam da regularização, dizem por aqui que já foi aprovada, mas continuo recebendo R$630,00 de salário.
Os prefeitos serão obrigados a pagar os R$930,00?
Pq se não forem não tenho nenhuma esperança de receber este salário.
# 10
05/10/2010
jorge luiz paiva
escreveu:
gostaria de saber se quem fez concurso e no edital esta 510,00 reais vamos receber apos a efetivaçao o piso de 930,00 , pois acabamos de fazer o concurso e não fomos efei]tivados ainda
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Sem Nota
# 1
15/02/2010
Luz Neide Silva Arruda
escreveu:
Muito bom a valorização dos agentes de saúde com este piso nacional,más e os professores deixarão de ser professores para ser agente de saúde?Pois este é o piso salarial de muitos professores da rede pública de Rondônia. Não estou falando de professore com escolaridades em nível de magisterio .Porque o senhor presidente não faz também um piso nacional para professores de nível superior?É um fracasso o piso salarial de algumas prefeituras Rondônia .R$1146,00 por 40 h semanais.