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LEI No 10.101, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2000.

Conversão da MPv nº 1.982-77, de 2000

Texto compilado

Dispõe sobre a participação dos trabalhadores nos lucros ou resultados da empresa e dá outras providências.

Faço saber que o PRESIDENTE DA REPÚBLICA adotou a Medida Provisória 1982-77, de 2000, que o Congresso Nacional aprovou, e eu, Antonio Carlos Magalhães, Presidente, para os efeitos do disposto no parágrafo único do art. 62 da Constituição Federal, promulgo a seguinte Lei:

Art. 1oEsta Lei regula a participação dos trabalhadores nos lucros ou resultados da empresa como instrumento de integração entre o capital e o trabalho e como incentivo à produtividade, nos termos do art. 7o, inciso XI, da Constituição.

Art. 2oA participação nos lucros ou resultados será objeto de negociação entre a empresa e seus empregados, mediante um dos procedimentos a seguir descritos, escolhidos pelas partes de comum acordo:

I-comissão escolhida pelas partes, integrada, também, por um representante indicado pelo sindicato da respectiva categoria;

I - comissão paritária escolhida pelas partes, integrada, também, por um representante indicado pelo sindicato da respectiva categoria; (Redação dada pela Lei 12832, de 2013) (Produção de efeito)

II-convenção ou acordo coletivo.

§1oDos instrumentos decorrentes da negociação deverão constar regras claras e objetivas quanto à fixação dos direitos substantivos da participação e das regras adjetivas, inclusive mecanismos de aferição das informações pertinentes ao cumprimento do acordado, periodicidade da distribuição, período de vigência e prazos para revisão do acordo, podendo ser considerados, entre outros, os seguintes critérios e condições:

I-índices de produtividade, qualidade ou lucratividade da empresa;

II-programas de metas, resultados e prazos, pactuados previamente.

§2oO instrumento de acordo celebrado será arquivado na entidade sindical dos trabalhadores.

§3oNão se equipara a empresa, para os fins desta Lei:

I-a pessoa física;

II-a entidade sem fins lucrativos que, cumulativamente:

a)não distribua resultados, a qualquer título, ainda que indiretamente, a dirigentes, administradores ou empresas vinculadas;

b)aplique integralmente os seus recursos em sua atividade institucional e no País;

c)destine o seu patrimônio a entidade congênere ou ao poder público, em caso de encerramento de suas atividades;

d)mantenha escrituração contábil capaz de comprovar a observância dos demais requisitos deste inciso, e das normas fiscais, comerciais e de direito econômico que lhe sejam aplicáveis.

§ 4o Quando forem considerados os critérios e condições definidos nos incisos I e II do § 1o deste artigo: (Incluído pela Lei nº 12.832, de 2013) (Produção de efeito)

I - a empresa deverá prestar aos representantes dos trabalhadores na comissão paritária informações que colaborem para a negociação; (Incluído pela Lei nº 12.832, de 2013) (Produção de efeito)

II - não se aplicam as metas referentes à saúde e segurança no trabalho. (Incluído pela Lei nº 12.832, de 2013) (Produção de efeito)

Art. 3oA participação de que trata o art. 2o não substitui ou complementa a remuneração devida a qualquer empregado, nem constitui base de incidência de qualquer encargo trabalhista, não se lhe aplicando o princípio da habitualidade.

§1oPara efeito de apuração do lucro real, a pessoa jurídica poderá deduzir como despesa operacional as participações atribuídas aos empregados nos lucros ou resultados, nos termos da presente Lei, dentro do próprio exercício de sua constituição.

§2oÉ vedado o pagamento de qualquer antecipação ou distribuição de valores a título de participação nos lucros ou resultados da empresa em periodicidade inferior a um semestre civil, ou mais de duas vezes no mesmo ano civil.

§ 2o É vedado o pagamento de qualquer antecipação ou distribuição de valores a título de participação nos lucros ou resultados da empresa em mais de 2 (duas) vezes no mesmo ano civil e em periodicidade inferior a 1 (um) trimestre civil. (Redação dada pela Lei 12832, de 2013) (Produção de efeito)

§3oTodos os pagamentos efetuados em decorrência de planos de participação nos lucros ou resultados, mantidos espontaneamente pela empresa, poderão ser compensados com as obrigações decorrentes de acordos ou convenções coletivas de trabalho atinentes à participação nos lucros ou resultados.

§4oA periodicidade semestral mínima referida no § 2o poderá ser alterada pelo Poder Executivo, até 31 de dezembro de 2000, em função de eventuais impactos nas receitas tributárias.

§5oAs participações de que trata este artigo serão tributadas na fonte, em separado dos demais rendimentos recebidos no mês, como antecipação do imposto de renda devido na declaração de rendimentos da pessoa física, competindo à pessoa jurídica a responsabilidade pela retenção e pelo recolhimento do imposto.

§ 5º A participação de que trata este artigo será tributada pelo imposto sobre a renda exclusivamente na fonte, em separado dos demais rendimentos recebidos, no ano do recebimento ou crédito, com base na tabela progressiva anual constante do Anexo e não integrará a base de cálculo do imposto devido pelo beneficiário na Declaração de Ajuste Anual. (Redação dada pela Medida Provisória nº 597, de 2012) (Vigência)

§ 6º Para efeito da apuração do imposto sobre a renda, a participação dos trabalhadores nos lucros ou resultados da empresa será integralmente tributada, com base na tabela progressiva constante do Anexo. (Incluído pela Medida Provisória nº 597, de 2012) (Vigência)

§ 7º Na hipótese de pagamento de mais de uma parcela referente a um mesmo ano-calendário, o imposto deve ser recalculado, com base no total da participação nos lucros recebida no ano-calendário, mediante a utilização da tabela constante do Anexo, deduzindo-se do imposto assim apurado o valor retido anteriormente. (Incluído pela Medida Provisória nº 597, de 2012) (Vigência)

§ 8º Os rendimentos pagos acumuladamente a título de participação dos trabalhadores nos lucros ou resultados da empresa serão tributados exclusivamente na fonte, em separado dos demais rendimentos recebidos, sujeitando-se, também de forma acumulada, ao imposto sobre a renda com base na tabela progressiva constante do Anexo. (Incluído pela Medida Provisória nº 597, de 2012) (Vigência)

§ 9º Considera-se pagamento acumulado, para fins do § 8º, o pagamento da participação nos lucros relativa a mais de um ano-calendário. (Incluído pela Medida Provisória nº 597, de 2012) (Vigência)

§ 10. Na determinação da base de cálculo da participação dos trabalhadores nos lucros ou resultados, poderão ser deduzidas as importâncias pagas em dinheiro a título de pensão alimentícia em face das normas do Direito de Família, quando em cumprimento de decisão judicial, de acordo homologado judicialmente ou de separação ou divórcio consensual realizado por escritura pública, desde que correspondentes a esse rendimento, não podendo ser utilizada a mesma parcela para a determinação da base de cálculo dos demais rendimentos. (Incluído pela Medida Provisória nº 597, de 2012) (Vigência)

§ 5º A participação de que trata este artigo será tributada pelo imposto sobre a renda exclusivamente na fonte, em separado dos demais rendimentos recebidos, no ano do recebimento ou crédito, com base na tabela progressiva anual constante do Anexo e não integrará a base de cálculo do imposto devido pelo beneficiário na Declaração de Ajuste Anual. (Redação dada pela Lei 12832, de 2013) (Produção de efeito)

§ 6o Para efeito da apuração do imposto sobre a renda, a participação dos trabalhadores nos lucros ou resultados da empresa será integralmente tributada com base na tabela progressiva constante do Anexo. (Incluído pela Lei 12832, de 2013) (Produção de efeito)

§ 7o Na hipótese de pagamento de mais de 1 (uma) parcela referente a um mesmo ano-calendário, o imposto deve ser recalculado, com base no total da participação nos lucros recebida no ano-calendário, mediante a utilização da tabela constante do Anexo, deduzindo-se do imposto assim apurado o valor retido anteriormente. (Incluído pela Lei 12832, de 2013) (Produção de efeito)

§ 8o Os rendimentos pagos acumuladamente a título de participação dos trabalhadores nos lucros ou resultados da empresa serão tributados exclusivamente na fonte, em separado dos demais rendimentos recebidos, sujeitando-se, também de forma acumulada, ao imposto sobre a renda com base na tabela progressiva constante do Anexo. (Incluído pela Lei 12832, de 2013) (Produção de efeito)

§ 9o Considera-se pagamento acumulado, para fins do § 8o, o pagamento da participação nos lucros relativa a mais de um ano-calendário. (Incluído pela Lei 12832, de 2013) (Produção de efeito)

§ 10. Na determinação da base de cálculo da participação dos trabalhadores nos lucros ou resultados, poderão ser deduzidas as importâncias pagas em dinheiro a título de pensão alimentícia em face das normas do Direito de Família, quando em cumprimento de decisão judicial, de acordo homologado judicialmente ou de separação ou divórcio consensual realizado por escritura pública, desde que correspondentes a esse rendimento, não podendo ser utilizada a mesma parcela para a determinação da base de cálculo dos demais rendimentos. (Incluído pela Lei 12832, de 2013) (Produção de efeito)

§ 11. A partir do ano-calendário de 2014, inclusive, os valores da tabela progressiva anual constante do Anexo serão reajustados no mesmo percentual de reajuste da Tabela Progressiva Mensal do imposto de renda incidente sobre os rendimentos das pessoas físicas. (Incluído dada pela Lei 12832, de 2013) (Produção de efeito)

Art. 4oCaso a negociação visando à participação nos lucros ou resultados da empresa resulte em impasse, as partes poderão utilizar-se dos seguintes mecanismos de solução do litígio:

I-mediação;

II-arbitragem de ofertas finais.

II - arbitragem de ofertas finais, utilizando-se, no que couber, os termos da Lei 9307, de 23 de setembro de 1996. (Redação dada pela Lei 12832, de 2013) (Produção de efeito)

§1oConsidera-se arbitragem de ofertas finais aquela em que o árbitro deve restringir-se a optar pela proposta apresentada, em caráter definitivo, por uma das partes.

§2oO mediador ou o árbitro será escolhido de comum acordo entre as partes.

§3oFirmado o compromisso arbitral, não será admitida a desistência unilateral de qualquer das partes.

§4oO laudo arbitral terá força normativa, independentemente de homologação judicial.

Art. 5oA participação de que trata o art. 1o desta Lei, relativamente aos trabalhadores em empresas estatais, observará diretrizes específicas fixadas pelo Poder Executivo.

Parágrafoúnico.Consideram-se empresas estatais as empresas públicas, sociedades de economia mista, suas subsidiárias e controladas e demais empresas em que a União, direta ou indiretamente, detenha a maioria do capital social com direito a voto.

Art. 6oFica autorizado, a partir de 9 de novembro de 1997, o trabalho aos domingos no comércio varejista em geral, observado o art. 30, inciso I, da Constituição.
Parágrafo único.O repouso semanal remunerado deverá coincidir, pelo menos uma vez no período máximo de quatro semanas, com o domingo, respeitadas as demais normas de proteção ao trabalho e outras previstas em acordo ou convenção coletiva.

Art. 6oFica autorizado o trabalho aos domingos nas atividades do comércio em geral, observada a legislação municipal, nos termos do art. 30, inciso I, da Constituição. (Redação dada pela Medida Provisória 388 de 2007)
Parágrafoúnico.O repouso semanal remunerado deverá coincidir, pelo menos uma vez no período máximo de três semanas, com o domingo, respeitadas as demais normas de proteção ao trabalho e outras a serem estipuladas em negociação coletiva. (Redação dada pela Medida Provisória 388 de 2007)

Art. 6oFica autorizado o trabalho aos domingos nas atividades do comércio em geral, observada a legislação municipal, nos termos do art. 30, inciso I, da Constituição. (Redação dada pela Lei 11603, de 2007)

Parágrafoúnico.O repouso semanal remunerado deverá coincidir, pelo menos uma vez no período máximo de três semanas, com o domingo, respeitadas as demais normas de proteção ao trabalho e outras a serem estipuladas em negociação coletiva. (Redação dada pela Lei 11603, de 2007)

Art. 6o-A.É permitido o trabalho em feriados nas atividades do comércio em geral, desde que autorizado em convenção coletiva de trabalho e observada a legislação municipal, nos termos do art. 30, inciso I, da Constituição. (Incluído pela Medida Provisória nº 388, de 2007)

Art. 6o-A.É permitido o trabalho em feriados nas atividades do comércio em geral, desde que autorizado em convenção coletiva de trabalho e observada a legislação municipal, nos termos do art. 30, inciso I, da Constituição. (Incluído pela Lei 11603, de 2007)

Art. 6o-B.As infrações ao disposto nos arts. 6o e 6o-A desta Lei serão punidas com a multa prevista no art. 75 da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei 5452, de 1o de maio de 1943. (Incluído pela Medida Provisória nº 388, de 2007)
Parágrafoúnico.O processo de fiscalização, de autuação e de imposição de multas reger-se-á pelo disposto no Título VII da Consolidação das Leis do Trabalho. (Incluído pela Medida Provisória nº 388, de 2007)

Art. 6o-B.As infrações ao disposto nos arts. 6o e 6o-A desta Lei serão punidas com a multa prevista no art. 75 da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei 5452, de 1o de maio de 1943. (Incluído pela Lei 11603, de 2007)

Parágrafoúnico.O processo de fiscalização, de autuação e de imposição de multas reger-se-á pelo disposto no Título VII da Consolidação das Leis do Trabalho. (Incluído pela Lei 11603, de 2007)

Art. 7oFicam convalidados os atos praticados com base na Medida Provisória 1982-76, de 26 de outubro de 2000.

Art. 8oEsta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Congresso Nacional, em 19 de dezembro de 2000; 179o da Independência e 112o da República.

Senador ANTONIO CARLOS MAGALHÃES
Presidente

Este texto não substitui o publicado no DOU de 20.12.2000

ANEXO
(Incluído pela Medida Provisória nº 597, de 2012) (Vigência)

PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS

TABELA DE TRIBUTAÇÃO EXCLUSIVA NA FONTE

VALOR DO PLR ANUAL (EM R$)

ALÍQUOTA

PARCELA A DEDUZIR DO IR (EM R$)

DE 0,00 A 6.000,00

0,0%

-

DE 6.000,01 A 9.000,00

7,5%

450,00

DE 9.000,01 A 12.000,00

15,0%

1.125,00

DE 12.000,01 A 15.000,00

22,5%

2.025,00

ACIMA DE 15.000,00

27,5%

2.775,00

ANEXO
(Incluído pela Lei 10101, de 19 de dezembro de 2000) (Produção de efeito)

PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS

TABELA DE TRIBUTAÇÃO EXCLUSIVA NA FONTE

VALOR DO PLR ANUAL (EM R$)

ALÍQUOTA

PARCELA A DEDUZIR DO IR (EM R$)

de 0,00 a 6.000,00

0%

-

de 6.000,01 a 9.000,00

7,5%

450,00

de 9.000,01 a 12.000,00

15%

1.125,00

de 12.000,01 a 15.000,00

22,5%

2.025,00

acima de 15.000,00

27,5%

2.775,00

Comentários

# 1
21/12/2008

geny carmen pinheiro lima

escreveu:

Fui perseguida politicamnete por 2 chefias criminosas(Centro MUNICIPAL de saude-TIJUCA) : tania maria araujo roças 1998-2002. E 2002-2004 por cristiane magalhaes secca.Motivo eu solicitei a presença de 2 funcionarias no setor,a resposta era não tem e voce fica ai trabalhando pelas duas faltosas)Assim resolvi entender as questoes salariais.Ganhavam baixo salario- o gov nao fez concurso para categoria-CONCLUSAO(os tributos dos contribuintes e os programas -os orçamentos de governo,neste caso estao com quem?)È liberado todo mes imposto da população para este programa de saudeRISO DO RIO e carioca rindo atoa.TEM um PROJETO liberando os recursos do orçamento do país(dinheiro e trabalhadores). se nao trabalham e nao atendem 10pacientes/por dia. aonde esta o dinheiro? no posto de saude , na secretaria de saude ? com o politico? A CHEFIA de setor -é cargo de CONFIANÇA para tomar conta do DINHEIRO (TRIBUTO-IMPOSTO). Finalidade -verificar se este dinheiro(recursos) nao esta sendo desviado no setor e assim se controla esta cadeia ($setor- coordenação-secretaria-municipio-govenador-presidente - politicos). FATO- denunciei e ate hoje nao fizeram nada. E é assim em quase todo pais. Resumo- fingem que pagam-fingem que trabalham.Ninguem reclama ,ninguem perde o CARGO (ESTE cargos MUDAM QUANDO TEMOS ELEIÇÕES).
TODO PIB EMANA DO POVO.
A finalidade de governo,ESTADO,PRODUÇÂO ECONOMICA.
Com nexo causal ,vc reordena a economia e prioridades. Partindo da premissa TODO PIB EMANA DO POVO. A quem compete ? decidir sobre como fazer .
sobrevivencia-constituição(comentada)
ártigos 1,6,7-
plano economico(salario /sobreviver-direitos sociais)
artigos170,173 PARAGRAFO 4 ,174.,165,163.
Prioridade ,opresidente garantir com o plano economico a sobrevivencia.O deputado representa os nossos interesses(aumentar nosso salario) senador (garantir que a constituição se cumpra).de uma solução ao seu representante para este problema ,ate resolver,todo dia.
Agora se é para manter o sistema escravocrata globalizado,é facil,subam as taxas de juros,aumentem os impostos.salarios pequenos,pronto quebrou-se tudo.ficam so aqueles que tem concentração de renda. o desemprego vai imperar.



Em relação aos LUCROS- este percentual é constitucional- e tem relaçao com :produzimos para a populaçao/assim o empresario nao consegue fazer sozinho varias atividades por isso contrata o trabalhador /produção economica.O percentual deve ser estimado no tamanho da empresa/produção/mes.O LUCRO ja vai automaticamente indicar o percentual.
Falta uma lei para asdemais pessoas juridicas que nao estao enquadradas nesta lei. pelo mesmo principio PRODUÇÃO ECONOMICA. Existe ainda um fator a ser considerado e estendido aos demais trabalhadores.
DIREITOS SOCIAIS-ART6. O TEMA educacional- população com ensino superiorA - medioB -fundamentalC - Eos analfabetos. salarios com Categoria A_B_C no PAIS. Respeitando a classe economica do CNPJ.(classe:empresa-industria-governos)/(Economica:receita federal-imposto de renda).Governo(arrecadação tributaria federal-estadual-municipal).A pessoa fisica,CPF(enquando patrao)- SE houver LUCRO/mensal- tambem respeitará a lei.
Este controle sera eficiente e diminuira os (roubos/aumentos/quantidades de TRIBUTOS) e aumentos excessivos de JUROS.Estes geralmente nunca estao nas maos dos trabalhadores.

# 2
21/12/2008

geny carmen pinheiro lima

escreveu:

Rio 21/12/2008
Estou enviando este novo texto: 1- sao 10 a 8pacientes /por turno. 2- coloquei uma obs - no final do texto3-acrescentei meu cartao de natal,textos das sagradas escrituras.Esta é minha importante historia .Pois tenho certeza que DEUS é nosso pai.
Fui perseguida politicamnete por 2 chefias criminosas(Centro MUNICIPAL de saude-TIJUCA) : tania maria araujo roças 1998-2002. E 2002-2004 por cristiane magalhaes secca.Motivo eu solicitei a presença de 2 funcionarias no setor,a resposta era não tem e voce fica ai trabalhando pelas duas faltosas)Assim resolvi entender as questoes salariais.Ganhavam baixo salario- o gov nao fez concurso para categoria-CONCLUSAO(os tributos dos contribuintes e os programas -os orçamentos de governo,neste caso estao com quem?)È liberado todo mes imposto da população para este programa de saudeRISO DO RIO e carioca rindo atoa.TEM um PROJETO liberando os recursos do orçamento do país(dinheiro e trabalhadores). se nao trabalham e nao atendem 10pacientes/por TURNO. aonde esta o dinheiro? no posto de saude , na secretaria de saude ? com o politico? A CHEFIA de setor -é cargo de CONFIANÇA para tomar conta do DINHEIRO (TRIBUTO-IMPOSTO). Finalidade -verificar se este dinheiro(recursos) nao esta sendo desviado no setor e assim se controla esta cadeia ($setor- coordenação-secretaria-municipio-govenador-presidente - politicos). FATO- denunciei e ate hoje nao fizeram nada. E é assim em quase todo pais. Resumo- fingem que pagam-fingem que trabalham.Ninguem reclama ,ninguem perde o CARGO (ESTE cargos MUDAM QUANDO TEMOS ELEIÇÕES).
TODO PIB EMANA DO POVO.
A finalidade de governo,ESTADO,PRODUÇÂO ECONOMICA.
Com nexo causal ,vc reordena a economia e prioridades. Partindo da premissa TODO PIB EMANA DO POVO. A quem compete ? decidir sobre como fazer .
sobrevivencia-constituição(comentada)
ártigos 1,6,7-
plano economico(salario /sobreviver-direitos sociais)
artigos170,173 PARAGRAFO 4 ,174.,165,163.
Prioridade ,opresidente garantir com o plano economico a sobrevivencia.O deputado representa os nossos interesses(aumentar nosso salario) senador (garantir que a constituição se cumpra).de uma solução ao seu representante para este problema ,ate resolver,todo dia.
Agora se é para manter o sistema escravocrata globalizado,é facil,subam as taxas de juros,aumentem os impostos.salarios pequenos,pronto quebrou-se tudo.ficam so aqueles que tem concentração de renda. o desemprego vai imperar.



Em relação aos LUCROS- este percentual é constitucional- e tem relaçao com :produzimos para a populaçao/assim o empresario nao consegue fazer sozinho varias atividades por isso contrata o trabalhador /produção economica.O percentual deve ser estimado no tamanho da empresa/produção/mes.O LUCRO ja vai automaticamente indicar o percentual.
Falta uma lei para asdemais pessoas juridicas que nao estao enquadradas nesta lei. pelo mesmo principio PRODUÇÃO ECONOMICA. Existe ainda um fator a ser considerado e estendido aos demais trabalhadores.
DIREITOS SOCIAIS-ART6. O TEMA educacional- população com ensino superiorA - medioB -fundamentalC - Eos analfabetos. salarios com Categoria A_B_C no PAIS. Respeitando a classe economica do CNPJ.(classe:empresa-industria-governos)/(Economica:receita federal-imposto de renda).Governo(arrecadação tributaria federal-estadual-municipal).A pessoa fisica,CPF(enquando patrao)- SE houver LUCRO/mensal- tambem respeitará a lei.
Este controle sera eficiente e diminuira os (roubos/aumentos/quantidades de TRIBUTOS) e aumentos excessivos de JUROS.Estes geralmente nunca estao nas maos dos trabalhadores.
OBS- tive um AVC-2001-causa stress fisico e transtornos no setor. -assim perdi minha parte motora fina(cirurgia dentista).e compromentimento tambem cognitico ..perdi meu CONSULTORIO DENTARIO(1980-2006).Em 2001 iniciou-se as perdas nas receitas- -causas: me ausentei do consultorio varias vezes,motivo buscando justiça em varios lugares (pedindo que colocassem as 2 profissionais ausentes , para eu poder trabalhar e denunciando o abuso e desvio de poder) e problemas com proteticos.Em 2006- tentei o suicidio.Nunca pensei em me suicidar.Nunca fugi de problemas.
Em relação a reforma salarial , esta seria uma pequena justiça social imediata ,ate que houvesse uma reforma assim estariamos proximo de um ideal com o verdadeiro espirito do Natal. estou enviando meu cartao de natal a voces
paz no mundo , meu cartao de natal
geneses,
a criação do planeta terra(o ceu a terra e o mar), ser humano.
geneses
capitulo 12-
Deus chama Abrao e lhe faz promessas
matheus 22-
os dois mandamentos que jesus ensina.
S.Joao
capitulo14versiculo-14.
atos-
capitulo6-versiculos32.33
hebreus.
Mas chegastes ao Monte de Sião,e a cidade de Deus vivo,à Jerusalem celestial, e aos milhares de anjos.
carmen pinheiro


# 3
10/02/2009

Dalton Luis Garcia

escreveu:

Qual o prazo legal para o P.L.R., apurado anualmente, com pagamento em uma unica parcela.

# 4
08/03/2013

Carlos Roberto

escreveu:

O Trabalhador demitido sem justa causa, após o periodo compreendido para apuração da PLR, quando for feito o pagamento da parcela referida da PLR, o mesmo tem direito. Ela será paga em rescisão adicional? Como funciona?

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