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Lei 10268/01

Comentários

# 1
08/02/2012

marilza

escreveu:

Acho que você está falando isso por que ainda não viu o site www.tvhd.com.br

# 2
08/02/2012

marilza

escreveu:

Acho que você está falando isso por que ainda não viu o site www.tvhd.com.br

# 3
17/06/2012

Gilmar

escreveu:

Artigo 342,§ 2o: O fato deixa de ser punível se, antes da sentença no processo em que ocorreu o ilícito, o agente se retrata ou declara a verdade." E se a denuncia for feita pelo MP após a sentença do processo no qual se deu o crime? Como o denunciado iria se retratar se sequer sabia que estava sendo processado? Estaria o denunciado tendo sua defesa cerceada? Caberia no caso a absolvição do Réu?

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