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LEI No 10.268, DE 28 DE AGOSTO DE 2001.

Altera dispositivos do Decreto-Lei 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1o Os arts. 342 e 343 do Decreto-Lei 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, passam a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 342. Fazer afirmação falsa, ou negar ou calar a verdade como testemunha, perito, contador, tradutor ou intérprete em processo judicial, ou administrativo, inquérito policial, ou em juízo arbitral:

...............................................................................

§ 1o As penas aumentam-se de um sexto a um terço, se o crime é praticado mediante suborno ou se cometido com o fim de obter prova destinada a produzir efeito em processo penal, ou em processo civil em que for parte entidade da administração pública direta ou indireta.

§ 2o O fato deixa de ser punível se, antes da sentença no processo em que ocorreu o ilícito, o agente se retrata ou declara a verdade." (NR)

"Art. 343. Dar, oferecer ou prometer dinheiro ou qualquer outra vantagem a testemunha, perito, contador, tradutor ou intérprete, para fazer afirmação falsa, negar ou calar a verdade em depoimento, perícia, cálculos, tradução ou interpretação:

Pena - reclusão, de três a quatro anos, e multa.

Parágrafo único. As penas aumentam-se de um sexto a um terço, se o crime é cometido com o fim de obter prova destinada a produzir efeito em processo penal ou em processo civil em que for parte entidade da administração pública direta ou indireta." (NR)

Art. 2o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 28 de agosto de 2001; 180o da Independência e 113o da República.

FERNANDO HENRIQUE CARDOSO
José Gregori
Gilmar Ferreira Mendes

Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 29.8.2001

Comentários

# 1
08/02/2012

marilza

escreveu:

Acho que você está falando isso por que ainda não viu o site www.tvhd.com.br

# 2
08/02/2012

marilza

escreveu:

Acho que você está falando isso por que ainda não viu o site www.tvhd.com.br

# 3
17/06/2012

Gilmar

escreveu:

Artigo 342,§ 2o: O fato deixa de ser punível se, antes da sentença no processo em que ocorreu o ilícito, o agente se retrata ou declara a verdade." E se a denuncia for feita pelo MP após a sentença do processo no qual se deu o crime? Como o denunciado iria se retratar se sequer sabia que estava sendo processado? Estaria o denunciado tendo sua defesa cerceada? Caberia no caso a absolvição do Réu?

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