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Lei 10352/01

Comentários

# 1
06/04/2009

joão josé de lima

escreveu:

Os Tribunais sempre estiveram à frente na reforma das Leis. No caso da Lei 10352/01, já se pronunciavam em jurisprudência, sobre a desnecessidade de autenticação de xerocópias de peças dos autos, para a formação dos agravos. Pena que a Lei não foi completa para estabelecer a não obrigatoriedade em todos os casos processuais, mesmo em instâncias inferiores, bastando a afirmação de autenticidade, pelo advogado que as juntasse.

# 2
07/04/2010

Alexandre Veloso

escreveu:

No caso da Lei 10352/01, já se pronunciavam em jurisprudência, sobre a desnecessidade de autenticação de xerocópias de peças dos autos, para a formação dos agravos.
Pena que a Lei não foi completa para estabelecer a não obrigatoriedade em todos os casos processuais, mesmo em instâncias inferiores, bastando a afirmação de autenticidade, pelo advogado que as juntasse.
Ao ler a Lei vi que a mesma simplifica o trabalho do advogado, pois viabiliza economia de custos com autenticações desnecessárias, já que para propor a ação o profissional precisa de juntar documentos que comprovem o alegado, devem tais documentos ser verdadeiros para que não ocorra procedimento ilegal com prejuízos tanto para o advogado como para o cliente, acho que a Lei deveria ser aplicada para todos os casos e não com especificidade como se apresenta.

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