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LEI No 10.361, DE27 DE DEZEMBRO DE 2001.

Denomina "Aeroporto Internacional do Recife/Guararapes – Gilberto Freyre" o Aeroporto localizado na cidade do Recife, Estado de Pernambuco.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1o O Aeroporto Internacional dos Guararapes, localizado na cidade do Recife, Estado de Pernambuco, passa a denominar-se "Aeroporto Internacional do Recife/Guararapes – Gilberto Freyre".

Art. 2o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 27 de dezembro de 2001; 180o da Independência e 113o da República.

FERNANDO HENRIQUE CARDOSO
Geraldo Magela da Cruz Quintão

Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 28.12.2001

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José Porfírio da Sil escreveu:
sobre a Lei 8952

O QUE QUER DIZER A LEI 8952/94 ART.205, O QUER DIZER NA ÍNTEGRA?...

ELI APARECIDO ROCHA escreveu:
sobre a Lei 8878

FUI ANISTIADO HÁ 1 ANO E 9 MESES, PORÉM AINDA NÃO ESTOU COM MEUS PROVENTOS CORRETAMENTE. GOSTAR...

ELI APARECIDO ROCHA escreveu:
sobre a Lei 8878

FUI ANISTIADO HÁ 1 ANO E 9 MESES, PORÉM AINDA NÃO ESTOU COM MEUS PROVENTOS CORRETAMENTE. GOSTAR...

JOSY PATRIONALDO FERNA escreveu:
sobre a Lei 13186

só o melhor...

8snicksUDL6 escreveu:
sobre a Decreto 2092

Taking the ovrwivee, this post hits the spot...