Lei Direto






Novidades


Ir para artigo:

Presidência da República
Casa Civil
Subchefia para Assuntos Jurídicos

LEI No 10.403, DE 8 DE JANEIRO DE 2002.

Mensagem de veto

Altera as Leis nos 8.212 e 8.213, ambas de 24 de julho de 1991.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1o A Lei 8.212, de 24 de julho de 1991, passa a vigorar com as seguintes alterações:

"Art. 12. ........................................................

........................................................

V - ........................................................

........................................................

c) o ministro de confissão religiosa e o membro de instituto de vida consagrada, de congregação ou de ordem religiosa;

........................................................"(NR)

"Art. 32. ........................................................

........................................................

V – (VETADO)

........................................................"(NR)

Art. 2o A Lei 8.213, de 24 de julho de 1991, passa a vigorar com as seguintes alterações:

"Art. 11. ........................................................

........................................................

V - ........................................................

........................................................

c) o ministro de confissão religiosa e o membro de instituto de vida consagrada, de congregação ou de ordem religiosa;

........................................................"(NR)

"Art. 17. ........................................................

§ 1o Incumbe ao dependente promover a sua inscrição quando do requerimento do benefício a que estiver habilitado.

........................................................"(NR)

"Art. 29-A. O INSS utilizará, para fins de cálculo do salário-de-benefício, as informações constantes no Cadastro Nacional de Informações Sociais - CNIS sobre as remunerações dos segurados.

§ 1o O INSS terá até 180 (cento e oitenta) dias, contados a partir da solicitação do pedido, para fornecer ao segurado as informações previstas no caput deste artigo.

§ 2o O segurado poderá, a qualquer momento, solicitar a retificação das informações constantes no CNIS, com a apresentação de documentos comprobatórios sobre o período divergente."

Art. 3o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 8 de janeiro de 2002; 181o da Independência e 114o da República.

FERNANDO HENRIQUE CARDOSO
Roberto Brant

Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de9.1.2002

Comentários

Seu Comentário

Nome:


E-mail (não será publicado):


Site (opcional):


Título (opcional):


Comentário:


Repita o código acima:

Receber novos comentários por e-mail?
Sim Não

Área de Acesso



Dados

0 Comentários

Sem Nota

Avalie

Flávia escreveu:
sobre a Lei 11698

Gostaria de saber se quando você tem um filho que nasceu nos USA,FLORIDA, e que vive no BRASIL, com ...

Flávia escreveu:
sobre a Lei 11698

Gostaria de saber se quando você tem um filho que nasceu nos USA,FLORIDA, e que vive no BRASIL, com ...

WILL escreveu:
sobre a Lei 9982

Sabe pessoal o que eu acho incrível é, que nós não podemos entrar em outro horário fora o estabeleci...

HALYSON GARCIA escreveu:
sobre a Lei 7418

Olá, Gostaria de saber se eu como funcionário gasto 200,00 por mês no rio card, em um mês usei meu...

Andressa Freitas Corre escreveu:
sobre a Lei 10048

Boa noite! Gostaria de saber como faço para fazer valer o meu direito,pois sou lactante,passei um c...