Lei Direto






Novidades


Ir para artigo:

Presidência da República
Casa Civil
Subchefia para Assuntos Jurídicos

LEI No 10.403, DE 8 DE JANEIRO DE 2002.

Mensagem de veto

Altera as Leis nos 8.212 e 8.213, ambas de 24 de julho de 1991.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1o A Lei 8.212, de 24 de julho de 1991, passa a vigorar com as seguintes alterações:

"Art. 12. ........................................................

........................................................

V - ........................................................

........................................................

c) o ministro de confissão religiosa e o membro de instituto de vida consagrada, de congregação ou de ordem religiosa;

........................................................"(NR)

"Art. 32. ........................................................

........................................................

V – (VETADO)

........................................................"(NR)

Art. 2o A Lei 8.213, de 24 de julho de 1991, passa a vigorar com as seguintes alterações:

"Art. 11. ........................................................

........................................................

V - ........................................................

........................................................

c) o ministro de confissão religiosa e o membro de instituto de vida consagrada, de congregação ou de ordem religiosa;

........................................................"(NR)

"Art. 17. ........................................................

§ 1o Incumbe ao dependente promover a sua inscrição quando do requerimento do benefício a que estiver habilitado.

........................................................"(NR)

"Art. 29-A. O INSS utilizará, para fins de cálculo do salário-de-benefício, as informações constantes no Cadastro Nacional de Informações Sociais - CNIS sobre as remunerações dos segurados.

§ 1o O INSS terá até 180 (cento e oitenta) dias, contados a partir da solicitação do pedido, para fornecer ao segurado as informações previstas no caput deste artigo.

§ 2o O segurado poderá, a qualquer momento, solicitar a retificação das informações constantes no CNIS, com a apresentação de documentos comprobatórios sobre o período divergente."

Art. 3o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 8 de janeiro de 2002; 181o da Independência e 114o da República.

FERNANDO HENRIQUE CARDOSO
Roberto Brant

Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de9.1.2002

Comentários

Seu Comentário

Nome:


E-mail (não será publicado):


Site (opcional):


Título (opcional):


Comentário:


Repita o código acima:

Receber novos comentários por e-mail?
Sim Não

Área de Acesso



Dados

0 Comentários

Sem Nota

Avalie

Nilton da Rocha Pinto escreveu:
sobre a Lei 12978

HVydd Nada a comentar....

Elizabeth escreveu:
sobre a Lei 10048

Sou Caixa Executivo de um banco e sempre me deparo com criancas de colo e lactantes. Ate que idade a...

Emanuel Dantas dos San escreveu:
sobre a Lei 2853

eu tenho emprestimo em mais duas financeiras e juntando tudo soma mais de 70% do meu salaria eu gost...

JOAO DE DEUS FERREIRA escreveu:
sobre a Lei 8923

Sou porteiro noturno em um condomínio recebo por intervalo Intra jornada (lei 8923/94)e súmula 172, ...

nadja escreveu:
sobre a Lei 8856

em que lei devo me basear para pedir minha reduçao de carga horaria sou funcionaria publica com a fu...