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LEI Nº 10.436, DE24 DE ABRIL DE 2002.

Regulamento

Dispõe sobre a Língua Brasileira de Sinais - Libras e dá outras providências.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1o É reconhecida como meio legal de comunicação e expressão a Língua Brasileira de Sinais - Libras e outros recursos de expressão a ela associados.

Parágrafo único. Entende-se como Língua Brasileira de Sinais - Libras a forma de comunicação e expressão, em que o sistema lingüístico de natureza visual-motora, com estrutura gramatical própria, constituem um sistema lingüístico de transmissão de idéias e fatos, oriundos de comunidades de pessoas surdas do Brasil.

Art. 2o Deve ser garantido, por parte do poder público em geral e empresas concessionárias de serviços públicos, formas institucionalizadas de apoiar o uso e difusão da Língua Brasileira de Sinais - Libras como meio de comunicação objetiva e de utilização corrente das comunidades surdas do Brasil.

Art. 3o As instituições públicas e empresas concessionárias de serviços públicos de assistência à saúde devem garantir atendimento e tratamento adequado aos portadores de deficiência auditiva, de acordo com as normas legais em vigor.

Art. 4o O sistema educacional federal e os sistemas educacionais estaduais, municipais e do Distrito Federal devem garantir a inclusão nos cursos de formação de Educação Especial, de Fonoaudiologia e de Magistério, em seus níveis médio e superior, do ensino da Língua Brasileira de Sinais - Libras, como parte integrante dos Parâmetros Curriculares Nacionais - PCNs, conforme legislação vigente.

Parágrafo único. A Língua Brasileira de Sinais - Libras não poderá substituir a modalidade escrita da língua portuguesa.

Art. 5o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 24 de abril de 2002; 181o da Independência e 114o da República.

FERNANDO HENRIQUE CARDOSO
Paulo Renato Souza

Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 25.4.2002

Comentários

# 1
29/08/2008

iara machado dos santos

escreveu:

Estou estudando Libras e eu acho que deveria ser conteúdo obrigatório na cadeira estudantil, desde a fase introdutória, assim não haveria tanto problema de comunicação como os surdos e deficientes auditivos, pois sou professora e sei muito bem como é doloroso o processo ensino aprendizagem para estas pessoas.

# 2
20/10/2008

maria aparecida

escreveu:

houve um equivoco na lei 10.436/02 no paragrafo único do art4º, pois a escrita deveria ser respeitada tanto quanto a linguagem.
a assimilação da escrita dar se no ouvinte pela fala ,logo terá condições de usar os conectivos.´Já os surdos desconhecem esses conectivos e os professores deveriam prepara-se para conviver com duas gramatica.
linguagem difente gramatica igual é uma forma descriminatoria em relação a grafia dos deficientes auditivos , surdos.É o mesmo que pedir para o ingles a pronucia da sua lingua materna e a escrita do brasil.ou seja, premanecemos estrangeiro no nosso prorio país.conversamos mas não registramos a conversa.

# 3
21/11/2008

luiz carlos

escreveu:

as leis existem, mas não são cumpridas por isso existem dificudades na educação do deficiênte auditivo. pois tenho uma filha deficiênte e tenho dificuldades em encontrar uma escola com professores especializados.

# 4
05/01/2009

CLEMIUDA BARBOSA

escreveu:

A escola em que trabalho tem 5 alunos matriculados na 5ª série e gostaria de saber como IMPLANTAR na grade curricular a disciplina de LIBRAS, tendo em vista ue tem um instrutor formado pelo PROLIBRAS, E, COMO ESSE PROFISSIONLAL SERIA CONTRATADO.

# 5
05/01/2009

CLEMIUDA BARBOSA

escreveu:

A escola em que trabalho tem 5 alunos matriculados na 5ª série, e gostaria de saber como IMPLANTAR na grade curricular a disciplina de LIBRAS, tendo em vista, que tem um instrutor formado pelo PROLIBRAS, E, COMO ESSE PROFISSIONAL SERIA CONTRATADO.

# 6
12/01/2009

Rossana Peyrek

escreveu:

Acredito na importância da lei 10.436/02,porém venho percebendo que nas escolas, bem como nos serviços públicos a mesma não vem sendo respeitada. O que é lamantável pois dificulta muito o processo de construção do conhecimento desse público alvo.

# 7
13/01/2009

CLEMIUDA BARBOSA

escreveu:

Em todo o núcelo de Pitanga Paraná não tem intérprete e muito menos instrutor. onde a lei 10.436 funciona???????????

# 8
13/01/2009

CLEMIUDA BARBOSA

escreveu:

Em todo o núcleo de Pitanga Paraná não tem intérprete e muito menos instrutor. onde a lei 10.436 funciona???????????

# 9
20/03/2009

Emilia Ribeirto da Silva Flores

escreveu:

Gostaria de receber sugestão de materiasi pedagógicos para trabalhar com aluno surdo.

# 10
08/06/2009

Ellen Moreira Coimbra

escreveu:

A linguagem brasileira de sinais é essencial na grade curricular das instituições que formam licenciados, mas ainda hoje é pouco difundida, sei que o tempo hábil para a adequação é de 10 anos, e acredito que como todo bom brasileiro os sistemas estaduais de atendimento público só incluirão essa realidade nas datas limites de adequação. Que pena!

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