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LEI No 10.507, DE 10 DE JULHO DE 2002.

Vide Medida Provisória nº 297, de 2006

Revogada pela Lei . 11.350, de 2006.

Cria a Profissão de Agente Comunitário de Saúde e dá outras providências.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1o Fica criada a profissão de Agente Comunitário de Saúde, nos termos desta Lei.

Parágrafo único. O exercício da profissão de Agente Comunitário de Saúde dar-se-á exclusivamente no âmbito do Sistema Único de Saúde - SUS.

Art. 2o A profissão de Agente Comunitário de Saúde caracteriza-se pelo exercício de atividade de prevenção de doenças e promoção da saúde, mediante ações domiciliares ou comunitárias, individuais ou coletivas, desenvolvidas em conformidade com as diretrizes do SUS e sob supervisão do gestor local deste.

Art. 3o O Agente Comunitário de Saúde deverá preencher os seguintes requisitos para o exercício da profissão:

I - residir na área da comunidade em que atuar;

II - haver concluído com aproveitamento curso de qualificação básica para a formação de Agente Comunitário de Saúde;

III - haver concluído o ensino fundamental.

§ 1o Os que na data de publicação desta Lei exerçam atividades próprias de Agente Comunitário de Saúde, na forma do art. 2o, ficam dispensados do requisito a que se refere o inciso III deste artigo, sem prejuízo do disposto no § 2o.

§ 2o Caberá ao Ministério da Saúde estabelecer o conteúdo programático do curso de que trata o inciso II deste artigo, bem como dos módulos necessários à adaptação da formação curricular dos Agentes mencionados no § 1o.

Art. 4o O Agente Comunitário de Saúde prestará os seus serviços ao gestor local do SUS, mediante vínculo direto ou indireto.

Parágrafo único. Caberá ao Ministério da Saúde a regulamentação dos serviços de que trata o caput.

Art. 5o O disposto nesta Lei não se aplica ao trabalho voluntário.

Art. 6o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 10 de julho de 2002; 181o da Independência e 114o da República.

FERNANDO HENRIQUE CARDOSO
Barjas Negri
Paulo Jobim Filho
Guilherme Gomes Dias

Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 11.7.2002

Comentários

# 1
27/02/2009

francisco

escreveu:

eu queria saber sobre o curso dos ACS, se ainda vai continuar o segundo modulo para os acs do estado de roraima(e porque que ainda não comesou que está a 2anos sem concluir.

# 2
11/03/2009

maris

escreveu:

sou acs a 7anos eu tenho q prestar a prova seletiva?

# 3
11/03/2009

maris

escreveu:

sou acs a 7anos eu tenho q prestar a prova seletiva?

# 4
30/10/2010

adriana

escreveu:

sou acs a dois e tenho que prestar a prova seletiva para a mesma unidade de saude ?

# 5
08/07/2012

iara

escreveu:

gostaria de saber c quem fez seleçao publica antes de 2006 tem q prestar concurso publico ou nao porq em nosso municipio foi feito concurso publico e quem nao passou foram demitidos sendo q na lei 11350 diz que acs q começaram antes de 2006 teriam q permanecer no trabalho estou certa ou nao? obrigado espero resposta porq nao me acostumei em penssar q trabalhei 13 anos de minha vida e nunca penssei q isso ia acontecer



# 6
26/07/2012

Ale

escreveu:

Iara agente de saude e de endemais não é profissão e sim ocupação então os administradores não são obrigados a realizar concursos pra efetivação visto que somente pode ser efetivado o SERVIDOR PUBLICO APROVADO E NOMEADO o qual ingressou mediante concurso publico.
Se a nova lei para regulamentação nao for aprovada criando a profissão, ambos ACE e ACS ficarão por muito tempo em segundo plano

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