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Lei 10520/02

Comentários

# 1
13/10/2008

bruno favaretto

escreveu:

bom dia
caro amigo

participamos de uma licitação, onde tivemos a intenção de interpor recurso,
pois fomos motivados a esta intenção devido a apreciação de um documento do licitante vencedor.
fomos direto no orgão competente e costatamos que esta tudo em ordem, pois não precisou fazer vista ao processo.
diante deste fato, não apresentamos recurso,(onde tinhamos o prazo definido-3dias).
com base nisto recebemos uma ADVERTÊNCIA, onde diz que retardamos o processo-embassada na lei 10520 art 7

perguntamos: se procede tal advertência?

# 2
28/10/2008

LUIZ TOMAZ DIONISIO

escreveu:

não, não procede em caso de que a suspeita em relação ao documento apresentado tenha uma devida fundamentação.
é facultado a todos os licitantes questionarem a veracidade de certos documentos apresentados, notadamente aqueles que dizem respeito à regularidade fiscal, jurídica, econômico-financeira, etc.
portanto, deve ser interposto um recurso, caso já não se tenha esgotado o prazo, a fim de se CANCELAR esta advertência indevida.

# 3
28/11/2008

Evandro Santos

escreveu:

Bom Dia !
Gostaria de saber se para o pregão eletrônico é obrigatório a publicação do edital no Diário Oficial ou em outro jornal de grande circulação, e se as empresas fornecedoras das propostas podem ser avisadas da publicação do Edital.
Atenciosamente

# 4
05/12/2008

Célia

escreveu:

Da mesma forma que as demais modalidades, também é obrigatória a publicação do aviso da licitação (diário oficial e/ou jornal de grande circulação, dependendo do valor do procedimento). As empresas fornecedoras podem ser avisadas da publicação.

# 5
15/12/2008

JADILSON VIRÃES

escreveu:

Posso impugnar um edital, no qual o pregão Presencial pelo Sistema registro de preços não foi divulgadomo valor aproximadamente do contrato e o mesmo pede uma garantia em R$(moeda real)e um capital social integralizado com valores de R$ 400.000,00

# 6
22/01/2009

Nelson Sebastião da Silva

escreveu:

Recebi um edital tipo pregão, onde a prefeitura exagera na periodicidade do jornal, ou seja, para participar do certame, a empresa jornalística precisa comprovar sua circulação diária uma semana antes da divulgação do edital. Creio que, caso sejamos vencedor do certame, adequaremos diante da proposta. Além disso pedem para comprovar a circulação em no mínimo 3 municípios da região. Se somos jornal local, como fazer? Cadê o nosso direito? Como devo proceder neste caso?

# 7
15/03/2009

aluizio costa

escreveu:

Para se fazer uso dessa Lei é obrigatório se atender o parágrafo único de seu 1 Artigo, que diz

"Parágrafo único. Consideram-se bens e serviços comuns, para os fins e efeitos deste artigo, aqueles cujos padrões de desempenho e qualidade possam ser objetivamente definidos pelo edital, por meio de especificações usuais no mercado."

A minha dúvida é com relação ao número de laudas máximo para definir serviços comuns. Existe um número máximo de laudas que possa inviabilizar a licitação por meio dessa modalidade? Ou quanto mais claro for definido o serviço menos dúvidas terão os licitantes?


# 8
25/03/2009

Lilia Ricciardi

escreveu:

Gostaria de saber se é obrigatoriedade do Município a publicação dos pregões em jornal local.
Na última licitação nosso jornal venceu, mas o contrato terminou em dez/2008 e não foi renovado. a atual administração está publicando em jornal de circulação regional e na site. Não teria de abrir uma nova licitação?

# 9
20/04/2009

Rosilene munster

escreveu:

Gostaria de saber se quando há duvidas acerca da veracidade ou validade dos documentos que comprovam a regularidade fiscal do licitante vencedor o pregoeiro poderá emitir nova ceridaão pela internet?

# 10
20/04/2009

Rosilene munster

escreveu:

Gostaria de saber se quando há duvidas acerca da veracidade ou validade dos documentos que comprovam a regularidade fiscal do licitante vencedor o pregoeiro poderá emitir nova ceridaão pela internet?

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