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LEI No 10.559, DE 13DE NOVEMBRO DE 2002.

Conversão da MPv nº 65, de 2002

Regulamenta o art. 8o do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias e dá outras providências.

Faço saber que o PRESIDENTE DA REPÚBLICA adotou a Medida Provisória 65. de 2002, que o Congresso Nacional aprovou, e eu, Ramez Tebet, Presidente da Mesa do Congresso Nacional, para os efeitos do disposto no art. 62 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda constitucional nº 32, de 2001, promulgo a seguinte Lei:

CAPÍTULO I

DO REGIME DO ANISTIADO POLÍTICO

Art. 1o O Regime do Anistiado Político compreende os seguintes direitos:

I-declaração da condição de anistiado político;

II-reparação econômica, de caráter indenizatório, em prestação única ou em prestação mensal, permanente e continuada, asseguradas a readmissão ou a promoção na inatividade, nas condições estabelecidas no caput e nos §§ 1o e 5o do art. 8o do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias;

III-contagem, para todos os efeitos, do tempo em que o anistiado político esteve compelido ao afastamento de suas atividades profissionais, em virtude de punição ou de fundada ameaça de punição, por motivo exclusivamente político, vedada a exigência de recolhimento de quaisquer contribuições previdenciárias;

IV-conclusão do curso, em escola pública, ou, na falta, com prioridade para bolsa de estudo, a partir do período letivo interrompido, para o punido na condição de estudante, em escola pública, ou registro do respectivo diploma para os que concluíram curso em instituições de ensino no exterior, mesmo que este não tenha correspondente no Brasil, exigindo-se para isso o diploma ou certificado de conclusão do curso em instituição de reconhecido prestígio internacional; e

V-reintegração dos servidores públicos civis e dos empregados públicos punidos, por interrupção de atividade profissional em decorrência de decisão dos trabalhadores, por adesão à greve em serviço público e em atividades essenciais de interesse da segurança nacional por motivo político.

Parágrafoúnico.Aqueles que foram afastados em processos administrativos, instalados com base na legislação de exceção, sem direito ao contraditório e à própria defesa, e impedidos de conhecer os motivos e fundamentos da decisão, serão reintegrados em seus cargos.

CAPÍTULO II

DA DECLARAÇÃO DA CONDIÇÃO DE ANISTIADO POLÍTICO

Art. 2o São declarados anistiados políticos aqueles que, no período de 18 de setembro de 1946 até 5 de outubro de 1988, por motivação exclusivamente política, foram:

I-atingidos por atos institucionais ou complementares, ou de exceção na plena abrangência do termo;

II-punidos com transferência para localidade diversa daquela onde exerciam suas atividades profissionais, impondo-se mudanças de local de residência;

III-punidos com perda de comissões já incorporadas ao contrato de trabalho ou inerentes às suas carreiras administrativas;

IV-compelidos ao afastamento da atividade profissional remunerada, para acompanhar o cônjuge;

V-impedidos de exercer, na vida civil, atividade profissional específica em decorrência das Portarias Reservadas do Ministério da Aeronáutica no S-50-GM5, de 19 de junho de 1964, e no S-285-GM5;

VI-punidos, demitidos ou compelidos ao afastamento das atividades remuneradas que exerciam, bem como impedidos de exercer atividades profissionais em virtude de pressões ostensivas ou expedientes oficiais sigilosos, sendo trabalhadores do setor privado ou dirigentes e representantes sindicais, nos termos do § 2o do art.8o do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias;

VII-punidos com fundamento em atos de exceção, institucionais ou complementares, ou sofreram punição disciplinar, sendo estudantes;

VIII-abrangidos pelo Decreto Legislativo no 18, de 15 de dezembro de 1961, e pelo Decreto-Lei .864, de 12 de setembro de 1969;

IX-demitidos, sendo servidores públicos civis e empregados em todos os níveis de governo ou em suas fundações públicas, empresas públicas ou empresas mistas ou sob controle estatal, exceto nos Comandos militares no que se refere ao disposto no § 5o do art. 8o do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias;

X-punidos com a cassação da aposentadoria ou disponibilidade;

XI-desligados, licenciados, expulsos ou de qualquer forma compelidos ao afastamento de suas atividades remuneradas, ainda que com fundamento na legislação comum, ou decorrentes de expedientes oficiais sigilosos.

XII-punidos com a transferência para a reserva remunerada, reformados, ou, já na condição de inativos, com perda de proventos, por atos de exceção, institucionais ou complementares, na plena abrangência do termo;

XIII-compelidos a exercer gratuitamente mandato eletivo de vereador, por força de atos institucionais;

XIV-punidos com a cassação de seus mandatos eletivos nos Poderes Legislativo ou Executivo, em todos os níveis de governo;

XV-na condição de servidores públicos civis ou empregados em todos os níveis de governo ou de suas fundações, empresas públicas ou de economia mista ou sob controle estatal, punidos ou demitidos por interrupção de atividades profissionais, em decorrência de decisão de trabalhadores;

XVI-sendo servidores públicos, punidos com demissão ou afastamento, e que não requereram retorno ou reversão à atividade, no prazo que transcorreu de 28 de agosto de 1979 a 26 de dezembro do mesmo ano, ou tiveram seu pedido indeferido, arquivado ou não conhecido e tampouco foram considerados aposentados, transferidos para a reserva ou reformados;

XVII-impedidos de tomar posse ou de entrar em exercício de cargo público, nos Poderes Judiciário, Legislativo ou Executivo, em todos os níveis, tendo sido válido o concurso.

§1o No caso previsto no inciso XIII, o período de mandato exercido gratuitamente conta-se apenas para efeito de aposentadoria no serviço público e de previdência social.

§2o Fica assegurado o direito de requerer a correspondente declaração aos sucessores ou dependentes daquele que seria beneficiário da condição de anistiado político.

CAPÍTULO III

DA REPARAÇÃO ECONÔMICA DE CARÁTER INDENIZATÓRIO

Art. 3o A reparação econômica de que trata o inciso II do art. 1o desta Lei, nas condições estabelecidas no caput do art. 8o do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, correrá à conta do Tesouro Nacional.

§1o A reparação econômica em prestação única não é acumulável com a reparação econômica em prestação mensal, permanente e continuada.

§2o A reparação econômica, nas condições estabelecidas no caput do art. 8o do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, será concedida mediante portaria do Ministro de Estado da Justiça, após parecer favorável da Comissão de Anistia de que trata o art. 12 desta Lei.

Seção I

Da Reparação Econômica em Prestação Única

Art. 4o A reparação econômica em prestação única consistirá no pagamento de trinta salários mínimos por ano de punição e será devida aos anistiados políticos que não puderem comprovar vínculos com a atividade laboral.

§1o Para o cálculo do pagamento mencionado no caput deste artigo, considera-se como um ano o período inferior a doze meses.

§2o Em nenhuma hipótese o valor da reparação econômica em prestação única será superior a R$ 100.000,00 (cem mil reais).

Seção II

Da Reparação Econômica em Prestação Mensal, Permanente e Continuada

Art. 5o A reparação econômica em prestação mensal, permanente e continuada, nos termos do art. 8o do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, será assegurada aos anistiados políticos que comprovarem vínculos com a atividade laboral, à exceção dos que optarem por receber em prestação única.

Art. 6o O valor da prestação mensal, permanente e continuada, será igual ao da remuneração que o anistiado político receberia se na ativa estivesse, considerada a graduação a que teria direito, obedecidos os prazos para promoção previstos nas leis e regulamentos vigentes, e asseguradas as promoções ao oficialato, independentemente de requisitos e condições, respeitadas as características e peculiaridades dos regimes jurídicos dos servidores públicos civis e dos militares, e, se necessário, considerando-se os seus paradigmas.

§1o O valor da prestação mensal, permanente e continuada, será estabelecido conforme os elementos de prova oferecidos pelo requerente, informações de órgãos oficiais, bem como de fundações, empresas públicas ou privadas, ou empresas mistas sob controle estatal, ordens, sindicatos ou conselhos profissionais a que o anistiado político estava vinculado ao sofrer a punição, podendo ser arbitrado até mesmo com base em pesquisa de mercado.

§2o Para o cálculo do valor da prestação de que trata este artigo serão considerados os direitos e vantagens incorporados à situação jurídica da categoria profissional a que pertencia o anistiado político, observado o disposto no § 4o deste artigo.

§3o As promoções asseguradas ao anistiado político independerão de seu tempo de admissão ou incorporação de seu posto ou graduação, sendo obedecidos os prazos de permanência em atividades previstos nas leis e regulamentos vigentes, vedada a exigência de satisfação das condições incompatíveis com a situação pessoal do beneficiário.

§4o Para os efeitos desta Lei, considera-se paradigma a situação funcional de maior freqüência constatada entre os pares ou colegas contemporâneos do anistiado que apresentavam o mesmo posicionamento no cargo, emprego ou posto quando da punição.

§5o Desde que haja manifestação do beneficiário, no prazo de até dois anos a contar da entrada em vigor desta Lei, será revisto, pelo órgão competente, no prazo de até seis meses a contar da data do requerimento, o valor da aposentadoria e da pensão excepcional, relativa ao anistiado político, que tenha sido reduzido ou cancelado em virtude de critérios previdenciários ou estabelecido por ordens normativas ou de serviço do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, respeitado o disposto no art. 7o desta Lei.

§6o Os valores apurados nos termos deste artigo poderão gerar efeitos financeiros a partir de 5 de outubro de 1988, considerando-se para início da retroatividade e da prescrição qüinqüenal a data do protocolo da petição ou requerimento inicial de anistia, de acordo com os arts. 1o e 4o do Decreto .20.910, de 6 de janeiro de 1932.

Art. 7o O valor da prestação mensal, permanente e continuada, não será inferior ao do salário mínimo nem superior ao do teto estabelecido no art. 37, inciso XI, e § 9o da Constituição.

§1o Se o anistiado político era, na data da punição, comprovadamente remunerado por mais de uma atividade laboral, não eventual, o valor da prestação mensal, permanente e continuada, será igual à soma das remunerações a que tinha direito, até o limite estabelecido no caput deste artigo, obedecidas as regras constitucionais de não-acumulação de cargos, funções, empregos ou proventos.

§2o Para o cálculo da prestação mensal de que trata este artigo, serão asseguradas, na inatividade, na aposentadoria ou na reserva, as promoções ao cargo, emprego, posto ou graduação a que teria direito se estivesse em serviço ativo.

Art. 8o O reajustamento do valor da prestação mensal, permanente e continuada, será feito quando ocorrer alteração na remuneração que o anistiado político estaria recebendo se estivesse em serviço ativo, observadas as disposições do art. 8o do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias.

Art. 9o Os valores pagos por anistia não poderão ser objeto de contribuição ao INSS, a caixas de assistência ou fundos de pensão ou previdência, nem objeto de ressarcimento por estes de suas responsabilidades estatutárias.

Parágrafo único.Os valores pagos a título de indenização a anistiados políticos são isentos do Imposto de Renda. (Regulamento)

CAPÍTULO IV

DAS COMPETÊNCIAS ADMINISTRATIVAS

Art. 10.Caberá ao Ministro de Estado da Justiça decidir a respeito dos requerimentos fundados nesta Lei.

Art. 11.Todos os processos de anistia política, deferidos ou não, inclusive os que estão arquivados, bem como os respectivos atos informatizados que se encontram em outros Ministérios, ou em outros órgãos da Administração Pública direta ou indireta, serão transferidos para o Ministério da Justiça, no prazo de noventa dias contados da publicação desta Lei.

Parágrafoúnico.O anistiado político ou seu dependente poderá solicitar, a qualquer tempo, a revisão do valor da correspondente prestação mensal, permanente e continuada, toda vez que esta não esteja de acordo com os arts. 6o, 7o, 8o e 9o desta Lei.

Art. 12.Fica criada, no âmbito do Ministério da Justiça, a Comissão de Anistia, com a finalidade de examinar os requerimentos referidos no art. 10 desta Lei e assessorar o respectivo Ministro de Estado em suas decisões.

§1o Os membros da Comissão de Anistia serão designados mediante portaria do Ministro de Estado da Justiça e dela participarão, entre outros, um representante do Ministério da Defesa, indicado pelo respectivo Ministro de Estado, e um representante dos anistiados.

§2o O representante dos anistiados será designado conforme procedimento estabelecido pelo Ministro de Estado da Justiça e segundo indicação das respectivas associações.

§3o Para os fins desta Lei, a Comissão de Anistia poderá realizar diligências, requerer informações e documentos, ouvir testemunhas e emitir pareceres técnicos com o objetivo de instruir os processos e requerimentos, bem como arbitrar, com base nas provas obtidas, o valor das indenizações previstas nos arts. 4o e 5o nos casos que não for possível identificar o tempo exato de punição do interessado.

§4o As requisições e decisões proferidas pelo Ministro de Estado da Justiça nos processos de anistia política serão obrigatoriamente cumpridas no prazo de sessenta dias, por todos os órgãos da Administração Pública e quaisquer outras entidades a que estejam dirigidas, ressalvada a disponibilidade orçamentária.

§5o Para a finalidade de bem desempenhar suas atribuições legais, a Comissão de Anistia poderá requisitar das empresas públicas, privadas ou de economia mista, no período abrangido pela anistia, os documentos e registros funcionais do postulante à anistia que tenha pertencido aos seus quadros funcionais, não podendo essas empresas recusar-se à devida exibição dos referidos documentos, desde que oficialmente solicitado por expediente administrativo da Comissão e requisitar, quando julgar necessário, informações e assessoria das associações dos anistiados.

CAPÍTULO V

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS E FINAIS

Art. 13.No caso de falecimento do anistiado político, o direito à reparação econômica transfere-se aos seus dependentes, observados os critérios fixados nos regimes jurídicos dos servidores civis e militares da União.

Art. 14.Ao anistiado político são também assegurados os benefícios indiretos mantidos pelas empresas ou órgãos da Administração Pública a que estavam vinculados quando foram punidos, ou pelas entidades instituídas por umas ou por outros, inclusive planos de seguro, de assistência médica, odontológica e hospitalar, bem como de financiamento habitacional.

Art. 15.A empresa, fundação ou autarquia poderá, mediante convênio com a Fazenda Pública, encarregar-se do pagamento da prestação mensal, permanente e continuada, relativamente a seus ex-empregados, anistiados políticos, bem como a seus eventuais dependentes.

Art. 16.Os direitos expressos nesta Lei não excluem os conferidos por outras normas legais ou constitucionais, vedada a acumulação de quaisquer pagamentos ou benefícios ou indenização com o mesmo fundamento, facultando-se a opção mais favorável.

Art. 17.Comprovando-se a falsidade dos motivos que ensejaram a declaração da condição de anistiado político ou os benefícios e direitos assegurados por esta Lei será o ato respectivo tornado nulo pelo Ministro de Estado da Justiça, em procedimento em que se assegurará a plenitude do direito de defesa, ficando ao favorecido o encargo de ressarcir a Fazenda Nacional pelas verbas que houver recebido indevidamente, sem prejuízo de outras sanções de caráter administrativo e penal.

Art. 18.Caberá ao Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão efetuar, com referência às anistias concedidas a civis, mediante comunicação do Ministério da Justiça, no prazo de sessenta dias a contar dessa comunicação, o pagamento das reparações econômicas, desde que atendida a ressalva do § 4o do art. 12 desta Lei.

Parágrafoúnico.Tratando-se de anistias concedidas aos militares, as reintegrações e promoções, bem como as reparações econômicas, reconhecidas pela Comissão, serão efetuadas pelo Ministério da Defesa, no prazo de sessenta dias após a comunicação do Ministério da Justiça, à exceção dos casos especificados no art. 2o, inciso V, desta Lei.

Art. 19.O pagamento de aposentadoria ou pensão excepcional relativa aos já anistiados políticos, que vem sendo efetuado pelo INSS e demais entidades públicas, bem como por empresas, mediante convênio com o referido instituto, será mantido, sem solução de continuidade, até a sua substituição pelo regime de prestação mensal, permanente e continuada, instituído por esta Lei, obedecido o que determina o art. 11.

Parágrafoúnico.Os recursos necessários ao pagamento das reparações econômicas de caráter indenizatório terão rubrica própria no Orçamento Geral da União e serão determinados pelo Ministério da Justiça, com destinação específica para civis (Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão) e militares (Ministério da Defesa).

Art. 20.Ao declarado anistiado que se encontre em litígio judicial visando à obtenção dos benefícios ou indenização estabelecidos pelo art. 8o do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias é facultado celebrar transação a ser homologada no juízo competente.

Parágrafoúnico.Para efeito do cumprimento do disposto neste artigo, a Advocacia-Geral da União e as Procuradorias Jurídicas das autarquias e fundações públicas federais ficam autorizadas a celebrar transação nos processos movidos contra a União ou suas entidades.

Art. 21.Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.

Art. 22.Ficam revogados a Medida Provisória 2.151-3, de 24 de agosto de 2001, o art. 2o, o § 5o do art. 3o, e os arts. 4o e 5o da Lei no 6.683, de 28 de agosto de 1979, e o art. 150 da Lei 8.213, de 24 de julho de 1991.

Congresso Nacional, em 13 de novembro de 2002; 181o da Independência e 114o da República.

Senador RAMEZ TEBET
Presidente da Mesa do Congresso Nacional

Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 14.11.2002

Comentários

# 1
17/09/2008

Sérgio Elias de Oliveira

escreveu:

Carissimos senhores, não poderia deichar de aproveitar esta oportunidade. Faço mensão ao parágrafo 9º do artigo 2º desta lei,pois, uma lei que anistia militares simplimente por terem sidi transferido de uma região para outra e da a erronia interpretação sobre o direito dos civis a ponto de que sejam indeferidos processos na Comissão de Anistia e ve-se obrigado a ouvir de uma relatora que o sistema de seguraça do pais estava em jogo complementando com a seguite perguta; Porque não falaram sobre a incostitucionalidade da lei antes? uma vez que ja passarão-se mais de 20anos. Como poderiamos se a lei é de 2002 e boa parte dos processos são de 2004 e 2005. prefiro então abster-me quanto a nota.

# 2
21/10/2008

Airton Luis Sudbrack

escreveu:

Os julgamentos dos anistiados deveriam ser agilizados em razão da promulgação da lei tão tardiamente.O Julgamento em processos semelhantes poderia ser em conjunto para satisfazer os requerendos que já estão na fase da 3ªidade e aguardam julgamento de seus requerimentos.Favorecer os descendentes nao é justo para os perseguidos e agredidos pelos agentes da maldita ditadura militar.

# 3
23/10/2008

Pedro Luiz Donato

escreveu:

Já que sou um "Anistiado" segundo a Lei gostaria de saber porque o julgamento do meu processo em questão foi deferido parcialmente se fui reintegrado em 2000 pela ECT em virtude da lei citada art8°e em 2005 a mesma me demitiu novamente antes do deferimento do relator pois segundo a mesma estando eu em atividade teria o direito integral de todos os passivos e mesmo se assim não tivesse acontecido teria direito a trinta sálarios minímos por cada ano de punição decorido do afastamento do empregado.No meu processo não foi apreciado dessa forma além de a empresa estar a par de todos os tramites do mesmo, sendo assim fui demitido novamente no final do ano 2005 antes do julgamento do processo já que a mesma teria que se resposabilizar com todos os passivos incluindo recolhimento de fgts, inss, além de férias e 13°salários de todos os anos que estive fora da empresa como diz a lei 10559art8º portanto fiquei indignado com a manobra da inclusive pleitiei a minha matricula inicial pois me considero empregado na empresa desde 1986 quando passei em concurso publico e publicado em Diário Oficial. Após a minha demissão passaram-se três meses para ser deferido parcialmente o meu processo como pode ser parcial se a palavra "Anistia" significa "Perdão" eu nunca ouvi falar de perdão parcial.Estudo a palavra de Deus e nela está escrito que ...quando é dado perdão ELE perdoa totalmente e não se lembra já mais seria um vexame cometer tamanho engano em não considerar o verdadeiro significado do nome da lei, estou novamente na Empresa por um processo movido pelo sindicato dos trabalhadores da ECT foi julgado pelo tribunal Trabalhista de Araraquara onde o Juíz analisando o processo em questão aberto em janeiro de 2006 deferiu a minha reintegração em agosto de 2007 com base na lei de instabilidade nos orgãos publicos para empregados dos mesmos concursados como de fato sou desde 1986 agora o que espero é que a analise desta decisão parcial do processo de annistia seja revista pois me senti prejudicado em face a indenização e direitos não concedidos no julgamento do relator de março de 2006 o qual era suplente já que o titular da época então ex-presidende da Comissão de Anistia se afastou justamente nas vesperas da decisão do meu processo onnde observei que anteriormente ao meu já havia deferimento do próprio relator em processos iguais ao meu de em cárater integral e não parcial e com prestação mensal continuada superior a que ficou definido no meu processo!!!??? Espero que a lei seja prestigiada na integra poi a justiça tem um simbolo conhecido por todos nós que estudamos sobre leis e seus direitos, causas,efeitos, com um peso e uma medida iguais na balannça e os seus olhos vendados pra não existir tendências pra ambas as partes.Peço por favor não me deixem sem resposta!!!

# 4
19/11/2008

sergio sjcampos

escreveu:

em 1986 fui admitido p trabalhar na ECT após processo seletivo ,na epoca não se exigia concurso publico para a função,no ano de 1988,mais precisamente no dia 1º de agosto fui demitido por justa causa devido a paralisação(greve) nacional deliberada pelos trabalhadores devido a intrasigencia do MINCOMUNICAÇÕES em não negociar com o comando de greve que se encontrava em Brasilia,após a Constituinte de 88,no ano de 1993,fui readmitido aos quadros de funcionarios da ECT com uma nova matricula funcional,em fevereiro de 2000,fui demitido novamente da ECT,no ano de 2002 o Artigo 8º do ADCT/88,foi regulamentado pela lei nº 10559/2002,onde no artigo 1º é garantido a reintegração dos trabalhadores no serviço publico em todas as esferas do governo,pergunto se a anistia quer dizer,que quem cometeu o delito tem o dever de reparar e no caso dos trabalhadores com o restabelecimento de seu "stato quo" o direito de ser reintegrado com a sua 1º matricula, o porque da ECT não reintegrar seus trabalhadores perseguidos e pagarem os reflexos financeiros que fazem juz,e porque a comissão de anistia /min da justiça nã defere os requerimentos dos trabalhadores como manda a lei,ou seja, o valor da prestação mensal,permanente e continuada deve ser como se o declarado anistiado politico estivesse na ativa ou seja estivesse nos dias atuais trabalhando na ECT,que critérios estaõ sendo usados,para deferirem os nossos requerimentos parcialmente,quando a lei diz que todos os beneficios,promoções etc devem ser incorporasdos no valor da prestação mensal ,forma encontrada pelos parlame ntares,para compensar as perdas sofridas pelos anistiados ,sera que realmente esta sendo dado o perdão pelos nobres conselheiros que analizam nossos requerimentos

# 5
30/11/2008

fabio

escreveu:

como devo proceder no ambito de recorrer sobre tal direito que se fala nesta lei sobre os militares da epoca de 1946 a 1988 como devo proceder este direito como se diz no artigo 8 da lei 10559/2002

# 6
21/12/2008

Dr. GILSON PEREIRA MESQUITA

escreveu:

É de se estranhar, que, os 495 ex-cabos da Aeronáutica, sendo todos beneficiados pela comissão de anistia do governo Fernando Henrique Cardoso, sendo ainda todas as portarias publicadas no DOU, de repente aparece um tal Marcio Tomaz Bastos, da equipe do aual governo, Luiz Inácio LULA da Silva, sem nenhum ato administrativo, torna-as sem efeito (canceladas)...

# 7
21/12/2008

Dr. GILSON PEREIRA MESQUITA

escreveu:

É de se estranhar, que, os 495 ex-cabos da Aeronáutica, sendo todos beneficiados pela comissão de anistia do governo Fernando Henrique Cardoso, sendo ainda todas as portarias publicadas no DOU, de repente aparece um tal Marcio Tomaz Bastos, da equipe do aual governo, Luiz Inácio LULA da Silva, sem nenhum ato administrativo, torna-as sem efeito (canceladas)...

# 8
01/02/2009

ARNÓBIO DO NASCIMENTO

escreveu:

gostaria de saber se esta anistia e para uns e outros não pois fui cabo da FAB, por oito anos de serviço interuptos , quando teve a constituição de 88 eu ja estava com 5anos de serviço na FAB; e os militares ficaram de fora da estabilidade do emprego pois nos não somos funcionarios publicos federais? isto não e uma perseguição politica ou nos não vazemos parte carta magna que rege este pais? será que eu não me encaixo nos artigos XI, XIII E A LEI QUE VAI DE 46A 88, gostaria de receber qualquer informação a respeito deste comentario.

# 9
09/02/2009

Pedro Bezerra de Oliveira

escreveu:

Que fui militar da 3ª Cia de Fronteira do período de 1964. Hoje Aposentado. Gostaria de saber sobre o amparo e benefício que me cabe, com fundamento da Lei nº10559/2002 e art. 8º da ADCT.
Pedro Bezerra de Oliveira.
Porto Velho, 09 de Fevereiro de 2009.

# 10
09/02/2009

Pedro Bezerra de Oliveira

escreveu:

Que fui militar da 3ª Cia de Fronteira do período de 1964. Hoje Aposentado. Gostaria de saber sobre o amparo e benefício que me cabe, com fundamento da Lei nº10559/2002 e art. 8º da ADCT.
Pedro Bezerra de Oliveira.
Porto Velho, 09 de Fevereiro de 2009.

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