Presidência da República |
LEI No 10.639, DE 9 DE JANEIRO DE 2003.
| Mensagem de veto | Altera a Lei 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, para incluir no currículo oficial da Rede de Ensino a obrigatoriedade da temática "História e Cultura Afro-Brasileira", e dá outras providências. |
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1o A Lei 9.394, de 20 de dezembro de 1996, passa a vigorar acrescida dos seguintes arts. 26-A, 79-A e 79-B:
"Art. 26-A. Nos estabelecimentos de ensino fundamental e médio, oficiais e particulares, torna-se obrigatório o ensino sobre História e Cultura Afro-Brasileira.
§ 1o O conteúdo programático a que se refere o caput deste artigo incluirá o estudo da História da África e dos Africanos, a luta dos negros no Brasil, a cultura negra brasileira e o negro na formação da sociedade nacional, resgatando a contribuição do povo negro nas áreas social, econômica e política pertinentes à História do Brasil.
§ 2o Os conteúdos referentes à História e Cultura Afro-Brasileira serão ministrados no âmbito de todo o currículo escolar, em especial nas áreas de Educação Art. stica e de Literatura e História Brasileiras.
§ 3o (VETADO)"
"Art. 79-B. O calendário escolar incluirá o dia 20 de novembro como ‘Dia Nacional da Consciência Negra’."
Art. 2o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 9 de janeiro de 2003; 182o da Independência e 115o da República.
LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
Cristovam Ricardo Cavalcanti Buarque
Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 10.1.2003
Comentários
# 2
27/05/2009
Helcias C garrido
escreveu:
Sou professora de Historia e só agora compreendo o valor da cultura e do povo africano. A lei deve ser colocada em pratica por todos para promovermos o combate a tantas injustiças seculares contra esse povo, continente e raízes do brasileiro
# 3
14/06/2009
Cristina
escreveu:
A lei vem preencher a lacuna que a maioria dos professores teve ao longo de sua formação. Pois os mesmos não receberam elementos suficientes para lidar com a questão da diversidade e das manifestações discriminatórias que dela resultam. Esse despreparo, inquestionavelmente, compromete o trabalho educativo. A lei vem abordar, sobretudo, a inquestionável contribuição do povo negro ao Brasil nas áreas cultural, social, econômica e política.
# 4
28/08/2009
Cristovão Barbosa
escreveu:
essa lei já era para está em vigor a muitos anos.
# 5
28/08/2009
Cristovão Barbosa
escreveu:
essa lei já era para está em vigor a muitos anos.
# 6
09/11/2009
merda
escreveu:
o que é merda
# 7
11/11/2009
hellen cristina mota
escreveu:
muito bom essa lei vai diminuir a discriminação e mostra q todo mundo ñ é melhor do q ninguem .essa lei ja era pra esta em vigor a muito temppo
# 8
15/11/2009
Brenda Furtado
escreveu:
Ah, muito bem pela lei, não entendi nada.
CRECHE E ESCOLA FAKE
# 9
18/11/2009
helen
escreveu:
eu estou fazendo um trabalho sobre isso e acho que temos que obedecer essa lei
# 10
01/12/2009
Cristovão
escreveu:
Essa lei quando tirala dos papeis será ótima pois até agora não foi usada como deve.
página atual: 1 | Próximo |
|1 | 2 | 3 | 4 | 5 |
45 
Nota: 4.50
# 1
17/03/2009
fco lourival pereira sousa
escreveu:
é muito gratificante para a sociedade brasileira ter essa inclusão significa masi crecimento no brasil