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Lei 10826/03

Comentários

# 1
01/09/2008

André

escreveu:

Bom, o artigo 6º, parágrafo 1º, fala do porte de arma de fogo, categoria que engloba policiais, entre outros, e diz que terão direito de portar a arma mesmo fora de trabalho, o que já era feito, mas faz a ressalva que será o porte feito nos termos do "regulamento" desta lei. Qual o regulamento? Já foi editado pelo presidente?

# 2
12/02/2009

DANIEL CARLOS ATHAYDE JUNIOR

escreveu:

Se é possivel neste artigo,depende da forma pela qual o SINARM, olha pelo seu usuario dentro dos requizitos pedido pelo orgão, mesmo assim estes CAP.ai destinado acho que da direito ao cidadao o porte de arma se comprovado os requizitos.

# 3
24/02/2009

ILSON ALVES DE ALMEIDA

escreveu:

olá, gostaria de saber quais são os calibres permitidos para compra por parte dos cidadãos que precisam ter em sua residencia ou local de trabalho uma arma de fogo.

# 4
18/04/2009

Fernando Bernardes Amaral

escreveu:

Boa tarde!
A lei 10826/03 fala no Art. 6º
VII – os integrantes do quadro efetivo dos agentes e guardas prisionais, os integrantes das escoltas de presos e as guardas portuárias;Agora os Agentes prisional contratado pergunta por que so
só os de cargo efetivo tem o direito de ter o porte? Os contratados ficam expostos da mesma formar . Isso é injustiça com os contratados.

Amigos, quem foi que criou esta lei?

obrigado!

# 5
18/04/2009

Fernando Bernardes Amaral

escreveu:

Boa tarde!
A lei 10826/03 fala no Art. 6º
VII – os integrantes do quadro efetivo dos agentes e guardas prisionais, os integrantes das escoltas de presos e as guardas portuárias;Agora os Agentes prisional contratado pergunta por que so
só os de cargo efetivo tem o direito de ter o porte? Os contratados ficam expostos da mesma formar . Isso é injustiça com os contratados.

Amigos, quem foi que criou esta lei?

obrigado!

# 6
19/04/2009

Ilson Alves de Almeida

escreveu:

olá, Fernando talvez esta diferenciação que consiste em não poder portar arma de fogo os agentes prisionais contratados, esta justamente na responsabilbidade criminal e civil que existe entre um agente público concursado, e um contratado, principalmente na responsabilidade objetiva do estado com a atitude de seus agentes públicos. Acredito também que na contratação destes agentes devem constar cláusulas diferenciadas em relação ao porte de arma, não basta você só observar o risco, mas deve também analizar o risco que a sociedade num todo fica com mais um cidadão armado, pronto para atirar assim que estiver em perigo ou até mesmo de forma impulsiva e desnecessária em um momento de nervosismo ou no mais conhecido 05(cinco) minutos de fúria que as pessoas possuem e que podem levá-la a matar um terceiro sem a real necessidade. pense nisso.

# 7
14/05/2009

DARIO

escreveu:

GOSTARIA DE SABER SE O AGENTE PRISIONAL EFETIVO TEM PORTE 24 HORAS OU SO DURANTE O SERVIÇO. OBRIGADO E TENHAM UMA BOA NOITE

# 8
01/06/2009

rodrigues

escreveu:

Gostaria de saber se a arma acautelada pelo agente prisional poderá ser portada fora do estabelecimento prisional. Aguardo resposta.

# 9
21/07/2009

dario

escreveu:

gostaria de saber se o agente prisional efetivo tem porte de arma fora de serviço.aguardo resposta

# 10
02/08/2009

wellington

escreveu:

o artigo não fala nada sobre fiança nesse artigo será que cabe fainça ao agente nesse caso?

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