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LEI N^o 10.855, DE 1º DE ABRIL DE 2004.

Vide texto compilado Conversão da MPv nº 146, de 2003

Dispõe sobre a reestruturação da Carreira Previdenciária, de que trata a Lei 10355, de 26 de dezembro de 2001, instituindo a Carreira do Seguro Social, e dá outras providências.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1^o Esta Lei dispõe sobre a reestruturação da Carreira Previdenciária, de que trata a Lei 10355, de 26 de dezembro de 2001, instituindo a Carreira do Seguro Social, fixa os respectivos vencimentos e vantagens e dispõe sobre a transposição, para esta Carreira, de cargos efetivos, vagos e ocupados, integrantes do Quadro de Pessoal do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS.

Art. 2^o Fica estruturada a Carreira do Seguro Social, composta dos cargos efetivos vagos regidos pela Lei 8112, de 11 de dezembro de 1990, integrantes do Quadro de Pessoal do INSS, e dos cargos efetivos cujos ocupantes atenderem aos requisitos estabelecidos por esta Lei, e que sejam:

I - integrantes da Carreira Previdenciária instituída pela Lei 10355, de 26 de dezembro de 2001, ou;

II - regidos pelo Plano de Classificação de Cargos instituído pela Lei 5645, de 10 de dezembro de 1970, ou por planos correlatos, desde que lotados no INSS em 30 de novembro de 2003.

§ 1^o Não se aplica o disposto no caput deste artigo aos ocupantes dos cargos de Supervisor Médico Pericial, Auditor-Fiscal da Previdência Social e Procurador Federal.

§ 2^o Os cargos da Carreira do Seguro Social são agrupados em classes e padrões, na forma do Anexo I desta Lei.

§3^oA estrutura dos cargos de provimento efetivo de níveis superior, intermediário e auxiliar da Carreira do Seguro Social é a constante do Anexo I-A, observada a correlação estabelecida na forma do Anexo II-A. (Incluído pela Medida Provisória 441 de 2008)

§3^o A estrutura dos cargos de provimento efetivo de níveis superior, intermediário e auxiliar da Carreira do Seguro Social é a constante do Anexo I-A, observada a correlação estabelecida na forma do Anexo II-A desta Lei. (Incluído pela Lei nº 11.907, de 2009)

Art. 3^o Os servidores referidos no caput do art. 2^o desta Lei, integrantes do Quadro de Pessoal do INSS, serão enquadrados na Carreira do Seguro Social, de acordo com as respectivas atribuições, requisitos de formação profissional e posição relativa na Tabela de Correlação, constante do Anexo II desta Lei.

§ 1^o O enquadramento de que trata o caput deste artigo dar-se-á mediante opção irretratável do servidor, a ser formalizada no prazo de 120 (cento e vinte) dias, a contar da vigência da Medida Provisória 146 de 11 de dezembro de 2003, na forma do Termo de Opção, constante do Anexo III desta Lei, cujos efeitos financeiros vigorarão a partir da data de implantação das Tabelas de Vencimento Básico referidas no Anexo IV desta Lei.

§ 2^o A opção pela Carreira do Seguro Social implica renúncia às parcelas de valores incorporados à remuneração por decisão administrativa ou judicial, atribuindo-se precedência ao adiantamento pecuniário de que trata o art. 8^o da Lei n^o 7.686, de 2 de dezembro de 1988, que vencerem após o início dos efeitos financeiros referidos no § 1^o deste artigo.

§ 2^o A opção pela Carreira do Seguro Social implica renúncia às parcelas de valores incorporados à remuneração por decisão administrativa ou judicial, referentes ao adiantamento pecuniário de que trata o art. 8^o da Lei 7686, de 2 de dezembro de 1988, que vencerem após o início dos efeitos financeiros referidos no § 1^o deste artigo. (Redação dada pela Lei 10997, de 2004)

§ 3^o A renúncia de que trata o § 2^o deste artigo fica limitada ao percentual resultante da variação do vencimento básico vigente no mês de novembro de 2003 e o vencimento básico proposto para dezembro de 2005, conforme disposto no Anexo IV desta Lei.

§ 4^o Os valores incorporados à remuneração, objeto da renúncia a que se refere o § 2^o deste artigo, que forem pagos aos servidores ativos, aos aposentados e aos pensionistas, por decisão administrativa ou judicial, no mês de novembro de 2003, sofrerão redução proporcional à implantação das Tabelas de Vencimento Básico, de que trata o art. 17 desta Lei, e os valores excedentes serão convertidos em diferença pessoal nominalmente identificada, de natureza provisória, redutível na mesma proporção acima referida, sujeita apenas ao índice de reajuste aplicável às tabelas de vencimentos dos servidores públicos federais, a título de revisão geral das remunerações e subsídios.

§ 5^o Concluída a implantação das tabelas em dezembro de 2005, respeitado o que dispõem os §§ 3^o e 4^o deste artigo, o valor eventualmente excedente continuará a ser pago como vantagem pessoal nominalmente identificada, sujeita apenas ao índice de reajuste aplicável às tabelas de vencimentos dos servidores públicos federais, a título de revisão geral das remunerações e subsídios.

§ 6^o A opção pela Carreira do Seguro Social não poderá ensejar redução da remuneração percebida pelo servidor.

§ 7^o Para fins de apuração do valor excedente referido nos §§ 4^o e 5^o deste artigo, a parcela que vinha sendo paga em cada período de implantação das Tabelas constantes do Anexo IV desta Lei, sujeita à redução proporcional, não será considerada no demonstrativo da remuneração recebida no mês anterior ao da aplicação.

§ 8^o A opção de que trata o § 1^o deste artigo sujeita as ações judiciais em curso, relativas ao adiantamento pecuniário, cujas decisões sejam prolatadas após o início da implantação das Tabelas de que trata o Anexo IV desta Lei, aos critérios estabelecidos nesta Lei, por ocasião da execução.

§ 9^o No enquadramento, não poderá ocorrer mudança de nível.

§ 10. O prazo para exercer a opção referida no § 1^o deste artigo, nos casos de servidores afastados nos termos dos arts. 81 e 102 da Lei 8112, de 11 de dezembro de 1990, será contado a partir do término do afastamento.

Art. 4^o O ingresso nos cargos da Carreira do Seguro Social far-se-á no padrão inicial da classe inicial do respectivo cargo, mediante concurso público de provas ou de provas e títulos, exigindo-se curso superior ou médio, ou equivalente, concluído, conforme o nível do cargo, observados os requisitos fixados na legislação pertinente.

Art. 4^o O ingresso nos cargos da Carreira do Seguro Social far-se-á no padrão inicial da classe inicial do respectivo cargo, mediante concurso público de provas ou de provas e títulos, exigindo-se curso superior completo, em nível de graduação, ou curso médio, ou equivalente, concluído conforme o nível do cargo, observados os requisitos fixados na legislação pertinente. (Redação dada pela Lei 10997, de 2004)

Parágrafo único. O concurso referido no caput deste artigo poderá, quando couber, ser realizado por áreas de especialização, organizado em uma ou mais fases, incluindo, se for o caso, curso de formação, conforme dispuser o edital de abertura do certame, observada a legislação pertinente.

Art. 4^o-A.É de quarenta horas semanais a jornada de trabalho dos servidores integrantes da Carreira do Seguro Social. (Incluído pela Medida Provisória 441 de 2008)
§1^oA partir de 1^o de junho de 2009, é facultada a mudança de jornada de trabalho para trinta horas semanais para os servidores ativos, em efetivo exercício no INSS, com redução proporcional da remuneração, mediante opção a ser formalizada a qualquer tempo, na forma do Termo de Opção, constante do Anexo III-A. (Incluído pela Medida Provisória 441 de 2008)
§2^oApós formalizada a opção a que se refere o § 1^o, a alteração de jornada de trabalho do servidor só poderá ocorrer no interesse da administração, devidamente justificado pelo INSS. (Incluído pela Medida Provisória 441 de 2008)
§ 3^o O disposto no § 1^o não se aplica aos servidores cedidos. (Incluído pela Medida Provisória 441 de 2008)

Art. 4^o-A. É de 40 (quarenta) horas semanais a jornada de trabalho dos servidores integrantes da Carreira do Seguro Social. (Incluído pela Lei 11907, de 2009)

§1^o A partir de 1^o de junho de 2009, é facultada a mudança de jornada de trabalho para 30 (trinta) horas semanais para os servidores ativos, em efetivo exercício no INSS, com redução proporcional da remuneração, mediante opção a ser formalizada a qualquer tempo, na forma do Termo de Opção, constante do Anexo III-A desta Lei. (Incluído pela Lei 11907, de 2009)

§2^o Após formalizada a opção a que se refere o § 1^o deste artigo, o restabelecimento da jornada de trabalho de 40 (quarenta) horas fica condicionada ao interesse da administração e à existência de disponibilidade orçamentária e financeira, devidamente atestados pelo INSS. (Incluído pela Lei 11907, de 2009)

§ 3^o O disposto no § 1^o deste artigo não se aplica aos servidores cedidos. (Incluído pela Lei 11907, de 2009)

Art. 5^o O Poder Executivo promoverá, mediante decreto, no prazo de até 90 (noventa) dias da entrada em vigor da Medida Provisória n^o 146, de 11 de dezembro de 2003, a reclassificação dos cargos incorporados à Carreira do Seguro Social na forma do art. 2^o desta Lei, observados os seguintes critérios e requisitos:
Art. 5^o O Poder Executivo promoverá, mediante decreto, a reclassificação dos cargos incorporados à Carreira do Seguro Social na forma do art. 2^o desta Lei, observados os seguintes critérios e requisitos: (Redação dada pela Lei 10997, de 2004) (Vide Medida Provisória 359 de 2007)
I - unificação, em cargos de mesma denominação e nível de escolaridade, dos cargos de denominações distintas, oriundos da Carreira Previdenciária, do Plano de Classificação de Cargos - PCC e de planos correlatos, cujas atribuições, requisitos de qualificação, escolaridade, habilitação profissional ou especialização exigidos para ingresso sejam idênticos ou essencialmente iguais aos cargos de destino;
II - transposição aos respectivos cargos, e inclusão dos servidores na nova situação, obedecida a correspondência, identidade e similaridade de atribuições entre o seu cargo de origem e o cargo em que for enquadrado;
III - localização dos servidores ocupantes dos cargos reclassificados em referências, níveis ou padrões das classes dos cargos de destino determinados mediante a aplicação dos critérios de enquadramento fixados nesta Lei.
Art. 5^o-A. (Vide Medida Provisória 359 de 2007)
Art. 5^o-B. (Vide Medida Provisória 359 de 2007)

Art. 5^o Os cargos de provimento efetivo de nível auxiliar e intermediário integrantes da Carreira do Seguro Social do Quadro de Pessoal do INSS cujas atribuições, requisitos de qualificação, escolaridade, habilitação profissional ou especialização exigidos para ingresso sejam idênticos ou essencialmente iguais ficam agrupados em cargos de mesma denominação e atribuições gerais, conforme estabelecido no Anexo V desta Lei, passando a denominar-se: (Redação dada pela Lei nº 11.501, de 2007)

I-os cargos de nível auxiliar: Auxiliar de Serviços Diversos; e (Redação dada pela Lei 11501, de 2007)

II-os cargos de nível intermediário: (Redação dada pela Lei 11501, de 2007)

a)Agente de Serviços Diversos; (Redação dada pela Lei 11501, de 2007)

b)Técnico de Serviços Diversos; ou (Redação dada pela Lei 11501, de 2007)

c)Técnico do Seguro Social; (Redação dada pela Lei 11501, de 2007)

III - (revogado) (Redação dada pela Lei 11501, de 2007)

Art. 5^o-A Os cargos de provimento efetivo de nível superior de Analista Previdenciário integrantes da Carreira do Seguro Social do Quadro de Pessoal do INSS, mantidas as atribuições gerais, passam a denominar-se Analista do Seguro Social. (Incluído pela Lei 11501, de 2007)

Art. 5^o-B As atribuições específicas dos cargos de que tratam os arts. 5^o e 5^o-A desta Lei serão estabelecidas em regulamento. (Incluído pela Lei 11501, de 2007)

Art. 6^o A remuneração dos servidores integrantes da Carreira do Seguro Social será composta das seguintes parcelas:
I - Vencimento Básico, nos valores indicados nas Tabelas constantes do Anexo IV desta Lei;
Art. 6^oAté 31 de maio de 2009, a remuneração dos servidores integrantes da Carreira do Seguro Social será composta das seguintes parcelas: (Redação dada pela Medida Provisória 441 de 2008)
I – Vencimento Básico; (Redação dada pela Medida Provisória 441 de 2008)

Art. 6^o Até 31 de maio de 2009, a remuneração dos servidores integrantes da Carreira do Seguro Social será composta das seguintes parcelas: (Redação dada pela Lei 11907, de 2009)

I - Vencimento Básico; (Redação dada pela Lei 11907, de 2009)

II - Gratificação de Atividade Executiva, de que trata a Lei Delegada n^o 13, de 27 de agosto de 1992;

III - Gratificação de Desempenho de Atividade do Seguro Social - GDASS; e

IV - Vantagem Pecuniária Individual, de que trata a Lei 10698, de 2 de julho de 2003.

Art. 6^o-A.A partir de 1^o de junho de 2009, a remuneração dos servidores integrantes da Carreira do Seguro Social será composta das seguintes parcelas: (Incluído pela Medida Provisória 441 de 2008)
I-Vencimento Básico, nos valores indicados nas Tabelas constantes do Anexo IV-A desta Lei; (Incluído pela Medida Provisória 441 de 2008)
II-Gratificação de Atividade Executiva, de que trata a Lei Delegada n^o 13, de 1992; e (Incluído pela Medida Provisória 441 de 2008)
III-Gratificação de Desempenho de Atividade do Seguro Social-GDASS, nos valores indicados nas Tabelas constantes do Anexo VI-A desta Lei. (Incluído pela Medida Provisória 441 de 2008)
Parágrafoúnico.A partir de 1^o de junho de 2009, os servidores integrantes da Carreira do Seguro Social não farão jus à percepção da Vantagem Pecuniária Individual-VPI, de que trata a Lei 10698, de 2003. (Incluído pela Medida Provisória 441 de 2008)

Art. 6^o-A. A partir de 1^o de junho de 2009, a remuneração dos servidores integrantes da Carreira do Seguro Social será composta das seguintes parcelas: (Incluído pela Lei 11907, de 2009)

I-Vencimento Básico, nos valores indicados nas Tabelas constantes do Anexo IV-A desta Lei; (Incluído pela Lei 11907, de 2009)

II-Gratificação de Atividade Executiva, de que trata a Lei Delegada n^o 13, de 27 de agosto de 1992; e (Incluído pela Lei 11907, de 2009)

III-Gratificação de Desempenho de Atividade do Seguro Social-GDASS, nos valores indicados nas Tabelas constantes do Anexo VI-A desta Lei. (Incluído pela Lei 11907, de 2009)

Parágrafoúnico. A partir de 1^o de junho de 2009, os servidores integrantes da Carreira do Seguro Social não farão jus à percepção da Vantagem Pecuniária Individual- VPI, de que trata a Lei 10698, de 2 de julho de 2003. (Incluído pela Lei 11907, de 2009)

Art. 7^o O desenvolvimento dos servidores nos cargos da Carreira do Seguro Social dar-se-á mediante progressão funcional e promoção.

§ 1^o A progressão funcional é a movimentação do servidor de um padrão para o seguinte, dentro de uma mesma classe, observado o interstício mínimo de 12 (doze) meses de efetivo exercício. (Vide Medida Provisória 359 de 2007)

§ 2^o A promoção é a movimentação do servidor do último padrão de uma classe para o primeiro padrão da classe seguinte, observado o interstício de 12 (doze) meses em relação à progressão funcional imediatamente anterior.(Vide Medida Provisória 359 de 2007)

§ 3^o (Vide Medida Provisória 359 de 2007)

§1^o Para os fins desta Lei, progressão é a passagem do servidor para o padrão de vencimento imediatamente superior dentro de uma mesma classe, e promoção a passagem do servidor do último padrão de uma classe para o 1^o (primeiro) padrão da classe imediatamente superior, observando-se os seguintes requisitos: (Redação dada pela Lei 11501, de 2007)

I-para fins de progressão funcional: (Incluído pela Lei 11501, de 2007)

a) cumprimento do interstício de 18 (dezoito) meses de efetivo exercício em cada padrão; e (Incluído pela Lei 11501, de 2007)

b)habilitação em avaliação de desempenho individual correspondente a, no mínimo, 70% (setenta por cento) do limite máximo da pontuação das avaliações realizadas no interstício considerado para a progressão; (Incluído pela Lei 11501, de 2007)

II-para fins de promoção: (Incluído pela Lei 11501, de 2007)

a)cumprimento do interstício de 18 (dezoito) meses de efetivo exercício no último padrão de cada classe; (Incluído pela Lei 11501, de 2007)

b)habilitação em avaliação de desempenho individual correspondente a, no mínimo, 70% (setenta por cento) do limite máximo da pontuação das avaliações realizadas no interstício considerado para a promoção; e (Incluído pela Lei 11501, de 2007)

c)participação em eventos de capacitação com carga horária mínima estabelecida em regulamento. (Incluído pela Lei 11501, de 2007)

§2^o O interstício de 18 (dezoito) meses de efetivo exercício para a progressão funcional e para a promoção, conforme estabelecido na alínea a dos incisos I e II do § 1^o deste artigo, será: (Redação dada pela Lei 11501, de 2007)

I-computado a contar da vigência do regulamento a que se refere o art. 8^o desta Lei; (Incluído pela Lei 11501, de 2007)

II-computado em dias, descontados os afastamentos que não forem legalmente considerados de efetivo exercício; e (Incluído pela Lei 11501, de 2007)

III-suspenso nos casos em que o servidor se afastar sem remuneração, sendo retomado o cômputo a partir do retorno à atividade. (Incluído pela Lei 11501, de 2007)

§3^o Na contagem do interstício necessário à promoção e à progressão, será aproveitado o tempo computado da data da última promoção ou progressão até a data em que a progressão e a promoção tiverem sido regulamentadas, conforme disposto no art. 8^o desta Lei. (Incluído pela Lei 11501, de 2007)

Art. 8^o A promoção e a progressão funcional ocorrerão mediante avaliação por mérito e participação em cursos de aperfeiçoamento, conforme se dispuser em regulamento. (Vide Medida Provisória 359 de 2007)

Art. 8^o Ato do Poder Executivo regulamentará os critérios de concessão de progressão funcional e promoção de que trata o art. 7^o desta Lei. (Redação dada pela Lei 11501, de 2007)

Art. 9^o Até que seja regulamentado o art. 8^o desta Lei, as progressões funcionais e promoções cujas condições tenham sido implementadas até a data de sua vigência serão concedidas observando-se, no que couber, as normas aplicáveis aos servidores do Plano de Classificação de Cargos da Lei 5645, de 10 de dezembro de 1970. (Vide Medida Provisória 359 de 2007)

Art. 9^o Até 29 de fevereiro de 2008 ou até que seja editado o regulamento a que se refere o art. 8^o desta Lei, o que ocorrer primeiro, as progressões funcionais e promoções cujas condições tenham sido implementadas serão concedidas observando-se, no que couber, as normas aplicáveis aos servidores do plano de classificação de cargos de que trata a Lei 5645, de 10 de dezembro de 1970. (Redação dada pela Lei nº 11.501, de 2007)

Art. 9^oAté que seja editado o regulamento a que se refere o art. 8^o desta Lei, as progressões funcionais e promoções cujas condições tenham sido implementadas serão concedidas observando-se, no que couber, as normas aplicáveis aos servidores do Plano de Classificação de Cargos de que trata a Lei 5645, de 10 de dezembro de 1970. (Redação dada pela Medida Provisória 479 de 2009)

Parágrafoúnico.Os efeitos decorrentes do disposto no caput retroagem a 1^o de março de 2008. (Incluído pela Medida Provisória 479 de 2009)

Art. 9^o Até que seja editado o regulamento a que se refere o art. 8^o desta Lei, as progressões funcionais e promoções cujas condições tenham sido implementadas serão concedidas observando-se, no que couber, as normas aplicáveis aos servidores do Plano de Classificação de Cargos de que trata a Lei n^o 5.645, de 10 de dezembro de 1970.(Redação dada pela Lei 12269, de 2010)

Parágrafo único. Os efeitos decorrentes do disposto no caput retroagem a 1^o de março de 2008. (Incluído pela Lei 12269, de 2010)

Art. 10. Os cargos dos servidores referidos no caput do art. 2^o desta Lei que não optarem pela Carreira do Seguro Social integrarão quadro em extinção.

Parágrafo único. Os servidores a que se refere o caput deste artigo continuarão a ser remunerados de acordo com a carreira ou planos a que continuarem pertencendo.

Art. 11. Fica instituída a Gratificação de Desempenho de Atividades do Seguro Social - GDASS, devida aos integrantes da Carreira do Seguro Social por desempenho institucional e individual, no valor máximo de R$ 513,00 (quinhentos e treze reais), para o nível superior, R$ 184,00 (cento e oitenta e quatro reais), para o nível intermediário e R$ 101,00 (cento e um reais), para o nível auxiliar, sujeita apenas aos índices de reajuste geral aplicáveis à remuneração dos servidores públicos federais.
§ 1^o A avaliação de desempenho institucional, limitada a 40% (quarenta por cento) do valor da GDASS, visa a aferir o desempenho no alcance das metas organizacionais.
§ 2^o A atribuição dos valores a cada servidor observará os percentuais mínimos e máximos obtidos na avaliação de desempenho institucional, observada a avaliação coletiva dos servidores do INSS e da unidade de avaliação do servidor, e o desempenho individual.
§ 3^o A avaliação de desempenho individual, limitada a 60% (sessenta por cento) do valor da GDASS, visa a aferir o desempenho do servidor no exercício das atribuições do cargo ou função, com foco na sua atuação na equipe para o alcance dos objetivos organizacionais.
§ 4^o A média das avaliações de desempenho do conjunto de servidores do INSS não poderá ser superior a 60% (sessenta por cento).

Art. 11. Fica instituída a Gratificação de Desempenho de Atividades do Seguro Social – GDASS, devida aos integrantes da Carreira do Seguro Social por desempenho institucional e coletivo, no valor máximo de R$ 513,00 (quinhentos e treze reais) para o nível superior, R$ 184,00 (cento e oitenta e quatro reais) para o nível intermediário e R$ 101,00 (cento e um reais) para o nível auxiliar. (Redação dada pela Lei 10997, de 2004)

Art. 11.Fica instituída a Gratificação de Desempenho de Atividade do Seguro Social - GDASS, devida aos integrantes da Carreira do Seguro Social, em função do desempenho institucional e coletivo, com os seguintes valores máximos: (Redação dada pela Lei 11302 de 2006) (Vide Medida Provisória 359 de 2007)

I-até 31 de dezembro de 2005: (Incluído pela Lei 11302 de 2006)

a) nível superior: R$ 513,00 (quinhentos e treze reais); (Incluído pela Lei 11302 de 2006)

b) nível intermediário: R$ 184,00 (cento e oitenta e quatro reais); e (Incluído pela Lei 11302 de 2006)

c) nível auxiliar: R$ 101,00 (cento e um reais); (Incluído pela Lei 11302 de 2006)

II-a partir de 1^o de janeiro de 2006: (Incluído pela Lei 11302 de 2006)

a) nível superior: R$ 765,00 (setecentos e sessenta e cinco reais); (Incluído pela Lei 11302 de 2006)

b) nível intermediário: R$ 350,00 (trezentos e cinqüenta reais); e (Incluído pela Lei 11302 de 2006)

c) nível auxiliar: R$ 250,00 (duzentos e cinqüenta reais) (Incluído pela Lei 11302 de 2006)

§ 1^o A avaliação de desempenho institucional, limitada a 40% (quarenta por cento) do valor da GDASS, visa a aferir o desempenho do INSS no alcance de suas metas organizacionais. (Redação dada pela Lei 10997, de 2004) (Vide Medida Provisória 359 de 2007)

§ 2^o A avaliação de desempenho coletivo, limitada a 60% (sessenta por cento) do valor da GDASS, visa a aferir o desempenho do conjunto de servidores de cada uma das unidades do INSS, no exercício das atribuições do cargo ou função, para o alcance das metas organizacionais da autarquia. (Redação dada pela Lei 10997, de 2004)

§ 3^o A atribuição dos valores a cada servidor observará os percentuais obtidos na avaliação de desempenho institucional e na avaliação de desempenho coletiva. (Redação dada pela Lei 10997, de 2004) (Vide Medida Provisória 359 de 2007)

§ 4^o O limite global de pagamento mensal a título de GDASS, em cada nível, corresponderá a 80% (oitenta por cento) do valor da gratificação multiplicada pelo número de servidores em exercício na autarquia que a ela fazem jus. (Redação dada pela Lei 10997, de 2004) (Vide Medida Provisória 359 de 2007)

§ 5^o A GDASS será paga, de forma não-cumulativa, com a Gratificação de Atividade de que trata a Lei Delegada n^o 13, de 27 de agosto de 1992, e não servirá de base de cálculo para quaisquer outros benefícios ou vantagens.

§ 6^o O servidor que não alcançar 35% (trinta e cinco por cento) da pontuação relativa à avaliação de desempenho será submetido a processo de capacitação, devendo ser novamente avaliado, no prazo de 6 (seis) meses, contados da avaliação anterior.

§ 6^o Caso a avaliação de desempenho da unidade não alcançar 35% (trinta e cinco por cento) da pontuação máxima relativa à avaliação de desempenho coletivo, o INSS realizará diagnóstico organizacional e adotará medidas destinadas a identificar e atender as necessidades de capacitação de seus servidores, devendo ser novamente realizada a avaliação no prazo de 6 (seis) meses, contados da avaliação anterior. (Redação dada pela Lei 10997, de 2004) (Vide Medida Provisória 359 de 2007)

§ 7^o O servidor só perderá o direito à percepção da GDASS, em virtude de avaliação de desempenho, se obtiver pontuação inferior à prevista no § 6^o deste artigo também na segunda avaliação. (Revogado pela Lei 10997, de 2004)

§ 8^o (Vide Medida Provisória 359 de 2007)
§ 9^o (Vide Medida Provisória 359 de 2007)
§ 10^o (Vide Medida Provisória 359 de 2007)
§ 11^o (Vide Medida Provisória 359 de 2007)
§ 12^o (Vide Medida Provisória 359 de 2007)
§ 13^o (Vide Medida Provisória 359 de 2007)

Art. 12. Os critérios e procedimentos da avaliação de desempenho institucional e individual e de atribuição da GDASS serão estabelecidos em regulamento.

Art. 11. Fica instituída a Gratificação de Desempenho de Atividade do Seguro Social - GDASS, devida aos integrantes da Carreira do Seguro Social, em função do desempenho institucional e individual. (Redação dada pela Lei nº 11.501, de 2007) ( Vide Decreto 6493 de 2008)

§1^o A GDASS será paga observado o limite máximo de 100 (cem) pontos e o mínimo de 30 (trinta) pontos por servidor, correspondendo cada ponto, em seus respectivos níveis e classes, ao valor estabelecido no Anexo VI desta Lei. (Redação dada pela Lei 11501, de 2007)

§2^o A pontuação referente à GDASS será assim distribuída: (Redação dada pela Lei 11501, de 2007)

I-até 20 (vinte) pontos serão atribuídos em função dos resultados obtidos na avaliação de desempenho individual; e (Incluído pela Lei 11501, de 2007)

II-até 80 (oitenta) pontos serão atribuídos em função dos resultados obtidos na avaliação de desempenho institucional.(Incluído pela Lei 11501, de 2007)

§3^o As avaliações de desempenho individual e institucional serão realizadas semestralmente, considerando-se os registros mensais de acompanhamento, e utilizadas como instrumento de gestão, com a identificação de aspectos do desempenho que possam ser melhorados por meio de oportunidades de capacitação e aperfeiçoamento profissional. (Redação dada pela Lei 11501, de 2007)

§4^o A avaliação de desempenho individual visa a aferir o desempenho do servidor no exercício das atribuições do cargo ou função, com foco na contribuição individual para o alcance dos objetivos organizacionais. (Redação dada pela Lei 11501, de 2007)

§5^o A avaliação de desempenho institucional visa a aferir o alcance das metas organizacionais, considerando a missão e os objetivos da instituição. (Redação dada pela Lei 11501, de 2007)

§6^o Os parâmetros e os critérios da concessão da parcela referente à avaliação de desempenho institucional e individual serão estabelecidos em regulamento. (Redação dada pela Lei 11501, de 2007)

§8^o As metas referentes à avaliação de desempenho institucional serão fixadas em ato do Ministro de Estado da Previdência Social utilizando-se como parâmetro indicadores que visam a aferir a qualidade dos serviços relacionados à atividade finalística do INSS, podendo ser revistas, a qualquer tempo, ante a superveniência de fatores que venham a exercer influência significativa e direta na sua consecução. (Incluído pela Lei 11501, de 2007)

§9^o A avaliação de desempenho institucional dos servidores lotados na Direção Central do INSS será correspondente à média da avaliação das Gerências Regionais.(Incluído pela Lei 11501, de 2007)

§10. A avaliação de desempenho institucional dos servidores lotados nas Gerências Regionais, Auditorias Regionais, Corregedorias Regionais e Procuradorias Regionais será correspondente à média da avaliação das Gerências Executivas vinculadas às Gerências Regionais. (Incluído pela Lei 11501, de 2007)

§11. A partir de 1^o de março de 2007 até 29 de fevereiro de 2008 e até que sejam regulamentados os critérios e procedimentos de aferição das avaliações de desempenho individual e institucional, e processados os resultados da 1^a (primeira) avaliação de desempenho, para fins de atribuição da GDASS, o valor devido de pagamento mensal por servidor ativo será de 80 (oitenta) pontos, observados os respectivos níveis e classes. (Incluído pela Lei 11501, de 2007)

§12. O resultado da 1^a (primeira) avaliação de desempenho gerará efeitos financeiros a partir do início do 1^o (primeiro) período de avaliação, devendo ser compensadas eventuais diferenças pagas a maior ou a menor. (Incluído pela Lei 11501, de 2007)

§13. A GDASS será paga, de forma não cumulativa, com a Gratificação de Atividade de que trata a Lei Delegada n^o 13, de 27 de agosto de 1992. (Incluído pela Lei 11501, de 2007)

Art. 12. Os critérios e procedimentos da avaliação de desempenho institucional e coletivo e de atribuição da GDASS serão estabelecidos em regulamento. (Redação dada pela Lei 10997, de 2004) (Vide Medida Provisória 359 de 2007) (Revogado pela Lei 11501, de 2007)

Art. 13. É vedada a utilização da avaliação individual de que trata esta Lei para efeito de perda do cargo do servidor. (Revogado pela Lei 10997, de 2004)

Art. 14. Os dirigentes máximos de Superintendência, de Gerência-Executiva, Agência da Previdência Social e os ocupantes de cargos do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS, níveis 6 e 5, que exerçam suas atribuições no INSS perceberão a GDASS em seu valor integral. (Vide Medida Provisória 359 de 2007) (Revogado pela Lei 11501, de 2007)

Art. 15. Os integrantes da Carreira do Seguro Social que não se encontrem no efetivo exercício das atividades inerentes aos respectivos cargos somente farão jus a GDASS nas seguintes hipóteses:

I - quando cedidos para a Presidência ou Vice-Presidência da República, calculada com base nas mesmas regras válidas como se estivessem em exercício no órgão cedente; (Vide Medida Provisória 359 de 2007)

II - quando cedidos para órgãos ou entidades do Poder Executivo Federal que não os indicados no inciso I do caput deste artigo, da seguinte forma: (Vide Medida Provisória 359 de 2007)

a) o servidor investido em cargo em comissão de Natureza Especial e do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS, níveis 6 e 5, ou equivalentes, perceberá a GDASS conforme disposto no art. 14 desta Lei; e

b) o servidor investido em cargo em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS, nível 4, ou equivalente, perceberá a GDASS correspondente a 75% (setenta e cinco por cento) de seu valor máximo;

III - quando em exercício no Ministério da Previdência Social e nos Conselhos integrantes de sua estrutura básica ou a ele vinculados, calculada conforme disposto no inciso I deste artigo. (Vide Medida Provisória 359 de 2007)

Art. 16. A GDASS integrará os proventos da aposentadoria e das pensões, de acordo com: (Vide Medida Provisória 359 de 2007)

I - a média dos valores recebidos nos últimos 60 (sessenta) meses; ou

II - o valor correspondente a 30% (trinta por cento) do valor máximo a que o servidor faria jus na atividade, quando percebida por período inferior a 60 (sessenta) meses.

§ 1^o Às aposentadorias e às pensões concedidas até a vigência da Medida Provisória 146 de 2003, aplica-se o disposto no inciso II do caput deste artigo.

§ 2^o Constatada a redução de proventos ou pensões decorrente da aplicação do disposto nesta Lei, a diferença será paga como vantagem pessoal nominalmente identificada, sujeita apenas ao índice de reajuste aplicável às tabelas de vencimentos dos servidores públicos federais, a título de revisão geral das remunerações e subsídios.

I-quando cedidos para a Presidência ou a Vice-Presidência da República, no valor equivalente a 100% (cem por cento) da parcela individual, aplicando-se a avaliação institucional do período; (Redação dada pela Lei nº 11.501, de 2007)

II-quando em exercício no Ministério da Previdência Social e nos Conselhos integrantes de sua estrutura básica ou a eles vinculados, calculada com base nas mesmas regras válidas como se estivessem em exercício no INSS; ou(Redação dada pela Lei 11501, de 2007)

II-quando em exercício no Ministério da Previdência Social e nos Conselhos integrantes de sua estrutura básica ou a eles vinculados, ou nas hipóteses de requisição previstas em lei, calculada com base nas mesmas regras válidas como se estivessem em exercício no INSS; ou (Redação dada pela Medida Provisória 479 de 2009)

II - quando em exercício no Ministério da Previdência Social e nos Conselhos integrantes de sua estrutura básica ou a eles vinculados, ou nas hipóteses de requisição previstas em lei, calculada com base nas mesmas regras válidas como se estivessem em exercício no INSS; ou (Redação dada pela Lei 12269, de 2010)

a) (revogada); (Redação dada pela Lei 11501, de 2007)

b) (revogada); (Redação dada pela Lei 11501, de 2007)

III-quando cedidos para órgãos ou entidades do Poder Executivo Federal que não os indicados nos incisos I e II do caput deste artigo, investidos em cargos em comissão de Natureza Especial e do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS, níveis 6, 5 e 4, ou equivalentes, perceberão a GDASS no valor equivalente à avaliação institucional do período. (Redação dada pela Lei 11501, de 2007)

Art. 16. Para fins de incorporação da GDASS aos proventos de aposentadoria ou às pensões relativos a servidores da Carreira do Seguro Social, serão adotados os seguintes critérios: (Redação dada pela Lei 11501, de 2007)

I-para as aposentadorias concedidas e pensões instituídas até 19 de fevereiro de 2004, a gratificação será correspondente a 30 (trinta) pontos do valor máximo do respectivo nível, classe e padrão; (Redação dada pela Lei 11501, de 2007)
I-para as aposentadorias concedidas e pensões instituídas até 19 de fevereiro de 2004, a gratificação a que se refere o caput será paga aos aposentados e pensionistas: (Redação dada pela Medida Provisória 441 de 2008)
a)a partir de 1^o de julho de 2008, em valor correspondente a quarenta pontos; e (Incluído pela Medida Provisória 441 de 2008)
b)a partir de 1^o de julho de 2009, em valor correspondente a cinqüenta pontos. (Incluído pela Medida Provisória 441 de 2008)
II-para as aposentadorias concedidas e pensões instituídas após 19 de fevereiro de 2004: (Redação dada pela Lei 11501, de 2007)

I-para as aposentadorias concedidas e pensões instituídas até 19 de fevereiro de 2004, a gratificação a que se refere o caput deste artigo será paga aos aposentados e pensionistas: (Redação dada pela Lei 11907, de 2009)

a)a partir de 1^o de julho de 2008, em valor correspondente a 40 (quarenta) pontos; e (Incluído pela Lei 11907, de 2009)

b)a partir de 1^o de julho de 2009, em valor correspondente a 50 (cinqüenta) pontos. (Incluído pela Lei 11907, de 2009)

a)quando o servidor que deu origem à aposentadoria ou à pensão enquadrar-se no disposto nos arts. 3^o e 6^o da Emenda Constitucional n^o 41, de 19 de dezembro de 2003, e no art. 3^o da Emenda Constitucional n^o 47, de 5 de julho de 2005, aplicar-se-á o valor de pontos constante do inciso I do caput deste artigo; (Incluído pela Lei 11501, de 2007)
a)quando o servidor que deu origem à aposentadoria ou à pensão enquadrar-se no disposto nos arts. 3^o e 6^o da Emenda Constitucional n^o 41, de 19 de dezembro de 2003, e no art. 3^o da Emenda Constitucional n^o 47, de 5 de julho de 2005, aplicar-se-á o constante das alíneas “a” e “b” do inciso I do caput deste artigo; (Redação dada pela Medida Provisória 441 de 2008)

a)quando o servidor que deu origem à aposentadoria ou à pensão enquadrar-se no disposto nos arts. 3^o e 6^o da Emenda Constitucional n^o 41, de 19 de dezembro de 2003, e no art. 3^o da Emenda Constitucional n^o 47, de 5 de julho de 2005, aplicar-se-á o constante das alíneas a e b do inciso I do caput deste artigo;(Redação dada pela Lei 11907, de 2009)

b)aos demais aplicar-se-á, para fins de cálculo das aposentadorias e pensões, o disposto na Lei 10887, de 18 de junho de 2004. (Incluído pela Lei 11501, de 2007)

§ 1^o (Revogado). (Redação dada pela Lei 11501, de 2007)

§ 2^o (Revogado). (Redação dada pela Lei 11501, de 2007)

Art. 17. As tabelas de vencimentos, a que se refere o inciso I do art. 6^o desta Lei, serão implantadas progressivamente nos meses de dezembro de 2003, setembro de 2004, maio de 2005 e dezembro de 2005, conforme valores constantes das Tabelas de Vencimento Básico que integram o Anexo IV desta Lei. (Vide Medida Provisória 359 de 2007) (Revogado Lei 11501, de 2007)

Parágrafo único. Sobre os valores das Tabelas constantes do Anexo IV desta Lei incidirão os índices de reajuste aplicáveis às tabelas de vencimentos dos servidores públicos federais, a título de revisão geral das remunerações e subsídios, a partir de 2004. (Vide Medida Provisória 359 de 2007)

Art. 17-A.Fica instituída a Gratificação Específica do Seguro Social - GESS, devida aos integrantes da Carreira do Seguro Social e da Carreira Previdenciária, no valor de: (Incluído pela Lei 11302 de 2006) (Vide Medida Provisória 359 de 2007)(Vide Medida Provisória 359 de 2007) (Revogado Lei 11501, de 2007)

I-R$ 184,00 (cento e oitenta e quatro reais) até 31 de dezembro de 2005; (Incluído pela Lei 11302 de 2006)

II-R$ 238,00 (duzentos e trinta e oito reais) a partir de 1^o de janeiro de 2006. (Incluído pela Lei 11302 de 2006)

Art. 18. Aplica-se o disposto nesta Lei aos aposentados e aos pensionistas.

Art. 19. Até que seja editado o ato referido no art. 12 desta Lei, a GDASS será paga aos servidores ocupantes de cargos efetivos ou cargos e funções comissionadas e de confiança, que a ela fazem jus, nos valores correspondentes a 60% (sessenta por cento) de seus valores máximos. (Revogado pela Lei 10997, de 2004)

Art. 20. Os servidores do Quadro de Pessoal do INSS, sem prejuízo dos direitos e das vantagens do cargo de origem, poderão ser cedidos para ter exercício no Ministério da Previdência Social, independentemente da função a ser exercida.

Art. 20-A. (Vide Medida Provisória 359 de 2007)

Art. 20-A. Fica vedada a redistribuição dos servidores integrantes da Carreira do Seguro Social, bem como a redistribuição de cargos dos quadros de pessoal de quaisquer órgãos e entidades da administração pública federal direta, autárquica e fundacional para o INSS. (Incluído pela Lei 11501, de 2007)

Art. 21. Os cargos vagos da Carreira Previdenciária e do Plano de Classificação de Cargos - PCC e planos correlatos, do Quadro de Pessoal do INSS, na data da publicação da Medida Provisória 146 de 11 de dezembro de 2003, serão transformados em cargos de Analista Previdenciário e Técnico Previdenciário da Carreira do Seguro Social, respeitado o nível correspondente.

Art. 21-A. (Vide Medida Provisória 359 de 2007)
Art. 21-A. Os cargos vagos de nível superior e nível intermediário da Carreira Previdenciária instituída pela Lei 10355, de 26 de dezembro de 2001, do Plano de Classificação de Cargos - PCC instituído pela Lei n^o 5.645, de 10 de dezembro de 1970, do Plano Geral de Cargos do Poder Executivo - PGPE instituído pela Lei 11357, de 19 de outubro de 2006, e de planos correlatos, do Quadro de Pessoal do INSS, em 19 de março de 2007, ficam transformados em cargos de Analista do Seguro Social e de Assistente Técnico do Seguro Social, respeitado o nível correspondente. (Incluído pela Lei 11501, de 2007)
Art. 21-A.Os cargos vagos de nível superior e nível intermediário da Carreira Previdenciária instituída pela Lei 10355, de 26 de dezembro de 2001, do Plano de Classificação de Cargos-PCC instituído pela Lei 5645, de 10 de dezembro de 1970, do Plano Geral de Cargos do Poder Executivo-PGPE instituído pela Lei 11357, de 19 de outubro de 2006, e de planos correlatos, do Quadro de Pessoal do INSS, em 19 de março de 2007, ficam transformados em cargos de Analista do Seguro Social e de Técnico do Seguro Social, respeitado o nível correspondente. (Redação dada pela Medida Provisória 441 de 2008)

Art. 21-A. Os cargos vagos de nível superior e nível intermediário da Carreira Previdenciária instituída pela Lei 10355, de 26 de dezembro de 2001, do Plano de Classificação de Cargos-PCC instituído pela Lei 5645, de 10 de dezembro de 1970, do Plano Geral de Cargos do Poder Executivo-PGPE instituído pela Lei 11357, de 19 de outubro de 2006, e de Planos correlatos, do Quadro de Pessoal do INSS, em 19 de março de 2007, ficam transformados em cargos de Analista do Seguro Social e de Técnico do Seguro Social, respeitado o nível correspondente. (Redação dada pela Lei 11907, de 2009)

Art. 22. As despesas resultantes da execução desta Lei correrão à conta de dotação orçamentária da União.

Art. 23. Aplica-se aos servidores ocupantes de cargos integrantes da Carreira Previdenciária o disposto no art. 15 desta Lei.

Art. 24. As disposições desta Lei não se aplicam aos servidores agregados de que trata a Lei 1741, de 22 de novembro de 1952.

Art. 25. Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.

Brasília, 1^o de abril de 2004; 183^o da Independência e 116^o da República.

LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
Guido Mantega
Amir Lando

Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 2.4.2004

ANEXO I

ESTRUTURA DE CARGOS DA CARREIRA DO SEGURO SOCIAL

ANEXO I-A
(Incluído pela Medida Provisória 441 de 2008)

ESTRUTURA DE CLASSES E PADRÕES DOS CARGOS DA CARREIRA DO SEGURO SOCIAL

A PARTIR DE 1^o DE JULHO DE 2008

a)Cargos de nível superior e intermediário

b)Cargos de nível auxiliar

ANEXO I-A
(Incluído pela Lei nº 11.907, de 2009)

ESTRUTURA DE CLASSES E PADRÕES DOS CARGOS DA CARREIRA DO SEGURO SOCIAL

A PARTIR DE 1^o DE JULHO DE 2008

a)Cargos de nível superior e intermediário

CARGOS	CLASSE	PADRÃO
		IV
	ESPECIAL	III
		II
		I
		IV
	C	III
Cargos de provimento efetivo de nível superior		II
e intermediário da Carreira do Seguro Social		I
		IV
	B	III
		II
		I
		V
		IV
	A	III
		II
		I

b)Cargos de nível auxiliar

CARGO	CLASSE	PADRÃO
Cargos de provimento efetivo		III
de nível auxiliar da Carreira	ESPECIAL	II
do SeguroSocial		I

ANEXO II

TABELA DE CORRELAÇÃO DA CARREIRA PREVIDENCIÁRIA, DO PLANO DE CLASSIFICAÇÃO DE CARGOS DA LEI N^o 5.645/70 E DE PLANOS CORRELATOS PARA A CARREIRA DO SEGURO SOCIAL

ANEXO II-A
(Incluído pela Medida Provisória 441 de 2008)

TABELA DE CORRELAÇÃO DOS CARGOS DA CARREIRA DO SEGURO SOCIAL

A PARTIR DE 1^o DE JULHO DE 2008

a)Cargos de nível superior e intermediário

b)Cargos de nível auxiliar

ANEXO II-A
(Incluído pela Lei nº 11.907, de 2009)

TABELA DE CORRELAÇÃO DOS CARGOS DA CARREIRA DO SEGURO SOCIAL

(A partir de 1^o de julho de 2008)

a)Cargos de nível superior e intermediário

SITUAÇÃO ATUAL			SITUAÇÃO NOVA
CARGOS	CLASSE	PADRÃO	PADRÃO	CLASSE	CARGOS
		V
		IV	IV
	ESPECIAL	III
		II		ESPECIAL
		I	III
		V	II
		IV	I
	C	III	IV		Cargos de provimento
Cargos de provimento efetivo de nível		II	III	C	efetivo de nível superior
superior e intermediário da Carreira do		I	II		e intermediário da
Seguro Social		V	I		Carreira do Seguro
		IV	IV		Social
	B	III	III	B
		II	II
		I	I
		V	V
		IV	IV
	A	III	III	A
		II	II
		I	I

b)Cargos de nível auxiliar

SITUAÇÃO ATUAL			SITUAÇÃO NOVA
CARGOS	CLASSE	PADRÃO	PADRÃO	CLASSE	CARGOS
		V	III
		IV	II
	ESPECIAL	III
		II
		I
		V
		IV			Cargos de
Cargos de provimento	C	III			provimento
efetivo de nível		II		ESPECIAL	efetivo de nível
auxiliar da Carreira do		I	I		auxiliar
Seguro Social		V			da Carreira do
		IV			Seguro Social
	B	III
		II
		I
		V
		IV
	A	III
		II
		I

ANEXO III
(Vide Lei 10997, de 2004)

TERMO DE OPÇÃO

ANEXO III-A
(Incluído pela Medida Provisória 441 de 2008)

TERMO DE OPÇÃO

ANEXO III-A
(Incluído pela Lei nº 11.907, de 2009)

TERMO DE OPÇÃO

1.1.1 CARREIRA DO SEGURO SOCIAL
Nome:		Cargo:
Matrícula SIAPE:	Unidade de Lotação:		Unidade Pagadora:
	Cidade:		Estado:
Venho, nos termos do § 1o do art.4o-A da Lei 10855, de 1o de abril de 2004, optar pela redução da
jornada de trabalho para 30 (trinta)horas semanais, com redução proporcional da remuneração.
Local e data _________________________,_______/_______/________.
___________________________________________
Assinatura
Recebido em:___________/_________/_________.
__________________________________________
Assinatura/Matrícula ou Carimbo do Servidor do órgão do Sistema de Pessoal Civil da Administração
Federal - SIPEC

ANEXO IV
(Incluído pela Medida Provisória 359 de 2007)

TABELAS DE VENCIMENTO BÁSICO DOS CARGOS DA CARREIRA DO SEGURO SOCIAL

a) Cargos de Nível Superior:

b) Cargos de Nível Intermediário:

c) Cargos de Nível Auxiliar:

ANEXO IV
(Redação dada pela Lei nº 11.501, de 2007

TABELAS DE VENCIMENTO BÁSICO DOS CARGOS DA CARREIRA

DO SEGURO SOCIAL

a) Cargos de Nível Superior:

Em R$

b) Cargos de Nível intermediário:

Em R$

c) Cargos de Nível Auxiliar:

Em R$

ANEXO IV-A
(Incluído pela Medida Provisória nº 441, de 2008)

CARREIRAS DO SEGURO SOCIAL

TABELA DE VENCIMENTO BÁSICO

a)Tabela I: Vencimento básico dos cargos de nível superior e intermediário - Efeitos financeiros a partir de 1^o de julho de 2008 até 31 de maio de 2009

b)Tabela II - Vencimento básico dos cargos de nível auxiliar - Efeitos financeiros a partir de 1^o de julho de 2008 até 31 de maio de 2009

c)Tabela III – Vencimento básico dos cargos de nível superior – Efeitos financeiros a partir de 1^o de junho de 2009

d)Tabela IV – Vencimento básico dos cargos de nível intermediário – Efeitos financeiros a partir de 1^o de junho de 2009

e)Tabela V – Vencimento básico dos cargos de nível auxiliar – Efeitos financeiros a partir de 1^o de junho de 2009

ANEXO IV-A
(Incluído pela Lei nº 11.907, de 2009)

CARREIRAS DO SEGURO SOCIAL

TABELA DE VENCIMENTO BÁSICO

a)Tabela I: Vencimento básico dos cargos de nível superior e intermediário - Efeitos financeiros a partir de 1^o de julho de 2008 até 31 de maio de 2009

Em R$

		VENCIMENTO BÁSICO
CLASSE	PADRÃO	NÍVEL DO CARGO
		SUPERIOR	INTERMEDIARIO
	IV	1.037,11	763,85
ESPECIAL	III	981,46	719,41
	II	928,42	696,58
	I	917,20	674,73
	IV	895,65	671,14
C	III	874,83	650,40
	II	854,61	630,52
	I	834,98	611,44
	IV	815,92	593,24
B	III	797,41	575,75
	II	779,46	559,10
	I	762,01	543,10
	V	745,08	527,78
	IV	728,63	513,13
A	III	712,69	499,09
	II	697,21	485,68
	I	682,15	472,78

b)Tabela II - Vencimento básico dos cargos de nível auxiliar - Efeitos financeiros a partir de 1^o de julho de 2008 até 31 de maio de 2009

Em R$

CLASSE	PADRÃO	VENCIMENTO BÁSICO
	III	464,46
ESPECIAL	II	448,32
	I	432,90

c)Tabela III - Vencimento básico dos cargos de nível superior – Efeitos financeiros a partir de 1^o de junho de 2009

Em R$

		VENCIMENTO BÁSICO
CLASSE	PADRÃO	JORNADA DE TRABALHO SEMANAL
		30 horas	40 horas
	IV	822,76	1.096,98
ESPECIAL	III	781,02	1.041,33
	II	741,24	988,29
	I	732,82	977,07
	IV	716,66	955,52
C	III	701,04	934,70
	II	685,88	914,48
	I	671,15	894,85
	IV	656,86	875,79
B	III	642,98	857,28
	II	629,51	839,33
	I	616,43	821,88
	V	603,73	804,95
	IV	591,39	788,50
A	III	579,43	772,56
	II	567,82	757,08
	I	556,53	742,02

d)Tabela IV - Vencimento básico dos cargos de nível intermediário – Efeitos financeiros a partir de 1^o de junho de 2009

Em R$

		VENCIMENTO BÁSICO
CLASSE	PADRÃO	JORNADA DE TRABALHO SEMANAL
		30 horas	40 horas
	IV	617,81	823,72
ESPECIAL	III	584,47	779,28
	II	567,35	756,45
	I	550,96	734,60
	IV	548,27	731,01
C	III	532,72	710,27
	II	517,81	690,39
	I	503,50	671,31
	IV	489,84	653,11
B	III	476,73	635,62
	II	464,24	618,97
	I	452,24	602,97
	V	440,75	587,65
	IV	429,76	573,00
A	III	419,23	558,96
	II	409,17	545,55
	I	399,50	532,65

e)Tabela V - Vencimento básico dos cargos de nível auxiliar – Efeitos financeiros a partir de 1^o de junho de 2009

Em R$

		VENCIMENTO BÁSICO
CLASSE	PADRÃO	JORNADA DE TRABALHO SEMANAL
		30 horas	40 horas
	III	393,26	524,33
ESPECIAL	II	381,15	508,19
	I	369,59	492,77

ANEXO V
(Incluído pela Medida Provisória 359 de 2007)

AGRUPAMENTO DE CARGOS

a) Cargos de Nível Auxiliar

b) Cargos de Nível Intermediário

Tabela I

Tabela II

Tabela III

ANEXO V
(Incluído pela Lei 11501, de 2007)

AGRUPAMENTO DE CARGOS

a) Cargos de Nível Auxiliar:

b) Cargos de Nível Intermediário:

Tabela I

b) Cargos de Nível Intermediário:

Tabela I
(Redação dada pela Medida Provisória 441 de 2008)

b) Cargos de Nível Intermediário:
(Redação dada pela Lei 11907, de 2009)

Tabela I

CÓDIGO NA CARREIRA	DENOMINAÇÃO	DENOMINAÇÃO	ATRIBUIÇÕES
DO SEGURO SOCIAL	ATUAL	PROPOSTA	GERAIS
	AGENTE		Realizar atividades
434151	DE		de nível intermediário
	PORTARIA		com a finalidade de
			garantir o apoio
			operacional e
	AUXILIAR		administrativo
434145	DE		necessários à execução
	SERVIÇOS GERAIS	AGENTE DE	dos trabalhos de todas
		SERVIÇOS	as unidades do INSS,
	AUXILIAR	DIVERSOS	inclusive a realização
	OPERACIONAL		de serviços externos,
434094	DE SERVIÇOS		atendimento geral
	DIVERSOS		aos usuários e a execução
			de outras atividades
	AUXILIAR DE		inerentes às
434104	SERVIÇOS		competências do INSS.
	DIVERSOS

Tabela II

Tabela III

ANEXO VI
(Incluído pela Medida Provisória 359 de 2007)

CARREIRA DO SEGURO SOCIAL

TABELAS DE VENCIMENTO BÁSICO

a) Cargos de Nível Superior:

b) Cargos de Nível Intermediário:

c) Cargos de Nível Auxiliar:

ANEXO VI
(Incluído pela Lei 11501, de 2007)

TABELA DE VALOR DO PONTO DA

GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO DE ATIVIDADES DO SEGURO SOCIAL - GDASS

a) Cargos de Nível Superior:

Em R$

b) Cargos de Nível Intermediário:

Em R$

c) Cargos de Nível Auxiliar:

Em R$

ANEXO VI-A
(Incluído pela Medida Provisória 441 de 2008)

VALOR DO PONTO DA GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO DE ATIVIDADE DO SEGURO SOCIAL – GDASS

a)Tabela I: Valor do ponto da GDASS para os cargos de nível superior e intermediário – Efeitos financeiros a partir de 1^o de julho de 2008 até 31 de maio de 2009

b)Tabela II - Valor do ponto da GDASS para os cargos de nível auxiliar - Efeitos financeiros a partir de 1^o de julho de 2008 até 31 de maio de 2009

c)Tabela III – Valor do ponto da GDASS para os cargos de nível superior – 40 horas semanais - Efeitos financeiros a partir de 1^o de junho de 2009:

d)Tabela IV – Valor do ponto da GDASS para os cargos de nível superior – 30 horas semanais - Efeitos financeiros a partir de 1^o de junho de 2009

e)Tabela V – Valor do ponto da GDASS para os cargos de nível intermediário – 40 horas semanais - Efeitos financeiros a partir de 1^o de junho de 2009:

f)Tabela VI – Valor do ponto da GDASS para os cargos de nível intermediário – 30 horas semanais - Efeitos financeiros a partir de 1^o de junho de 2009:

g)Tabela VII – Valor do ponto da GDASS para os cargos de nível auxiliar – 40 horas semanais - Efeitos financeiros a partir de 1^o de junho de 2009

h)Tabela VIII – Valor do ponto da GDASS para os cargos de nível auxiliar – 30 horas semanais - Efeitos financeiros a partir de 1^o de junho de 2009

ANEXO VI-A
(Incluído pela Lei nº 11.907, de 2009)

VALOR DO PONTO DA GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO

DE ATIVIDADE DO SEGURO SOCIAL – GDASS

a)Tabela I: Valor do ponto da GDASS para os cargos de nível superior e intermediário – Efeitos financeiros a partir de 1^o de julho de 2008 até 31 de maio de 2009

Em R$

		VALOR DO PONTO DA GDASS
CLASSE	PADRÃO	NÍVEL DO CARGO
		SUPERIOR	INTERMEDIARIO
	IV	33,12	23,27
ESPECIAL	III	32,38	22,75
	II	31,65	22,24
	I	30,94	21,74
	IV	29,75	20,76
C	III	29,08	20,29
	II	28,43	19,83
	I	27,79	19,38
	IV	26,72	18,51
B	III	26,12	18,09
	II	25,53	17,68
	I	24,96	17,28
	V	24,00	16,50
	IV	23,46	16,13
A	III	22,93	15,77
	II	22,41	15,42
	I	21,91	15,07

b)Tabela II - Valor do ponto da GDASS para os cargos de nível auxiliar – Efeitos financeiros a partir de 1^o de julho de 2008 até 31 de maio de 2009

Em R$

CLASSE	PADRÃO	VALOR DO PONTO DA GDASS
	III	5,63
ESPECIAL	II	5,62
	I	5,61

c)Tabela III – Valor do ponto da GDASS para os cargos de nível superior – 40 horas semanais - Efeitos financeiros a partir de 1^o de junho de 2009:

Em R$

		VALOR DO PONTO DA GDASS
CLASSE	PADRÃO	EFEITOS FINANCEIROS A PARTIR DE
		1o JUN 2009	1o NOV 2009	1o JUN 2010	1o NOV 2010	1o JUL 2011
	IV	39,04	46,73	55,54	65,41	71,99
ESPECIAL	III	38,13	45,63	54,34	64,00	70,23
	II	37,24	44,56	53,17	62,62	68,52
	I	36,37	43,52	52,03	61,27	66,85
	IV	34,94	41,81	49,69	58,52	63,67
C	III	34,12	40,83	48,62	57,26	62,12
	II	33,32	39,87	47,57	56,03	60,60
	I	32,54	38,94	46,55	54,82	59,12
	IV	31,26	37,41	44,46	52,36	56,30
B	III	30,53	36,53	43,50	51,23	54,93
	II	29,81	35,67	42,56	50,13	53,59
	I	29,11	34,83	41,64	49,05	52,28
	V	27,96	33,46	39,77	46,85	49,79
	IV	27,30	32,68	38,91	45,84	48,58
A	III	26,66	31,91	38,07	44,85	47,40
	II	26,04	31,16	37,25	43,88	46,24
	I	25,43	30,43	36,45	42,94	45,11

d)Tabela IV – Valor do ponto da GDASS para os cargos de nível superior – 30 horas semanais - Efeitos financeiros a partir de 1^o de junho de 2009

Em R$

		VALOR DO PONTO DA GDASS
CLASSE	PADRÃO	EFEITOS FINANCEIROS A PARTIR DE
		1o JUN 2009	1o NOV 2009	1o JUN 2010	1o NOV 2010	1o JUL 2011
	IV	29,28	35,05	41,66	49,06	53,99
ESPECIAL	III	28,60	34,22	40,76	48,00	52,67
	II	27,93	33,42	39,88	46,97	51,39
	I	27,28	32,64	39,02	45,95	50,14
	IV	26,21	31,36	37,27	43,89	47,75
C	III	25,59	30,62	36,47	42,95	46,59
	II	24,99	29,90	35,68	42,02	45,45
	I	24,41	29,21	34,91	41,12	44,34
	IV	23,45	28,06	33,35	39,27	42,23
B	III	22,90	27,40	32,63	38,42	41,20
	II	22,36	26,75	31,92	37,60	40,19
	I	21,83	26,12	31,23	36,79	39,21
	V	20,97	25,10	29,83	35,14	37,34
	IV	20,48	24,51	29,18	34,38	36,44
A	III	20,00	23,93	28,55	33,64	35,55
	II	19,53	23,37	27,94	32,91	34,68
	I	19,07	22,82	27,34	32,21	33,83

e)Tabela V – Valor do ponto da GDASS para os cargos de nível intermediário – 40 horas semanais - Efeitos financeiros a partir de 1^o de junho de 2009:

Em R$

		VALOR DO PONTO DA GDASS
CLASSE	PADRÃO	EFEITOS FINANCEIROS A PARTIR DE
		1o JUN 2009	1o NOV 2009	1o JUN 2010	1o NOV 2010	1o JUL 2011
	IV	28,07	34,59	36,63	42,13	48,69
ESPECIAL	III	27,44	33,81	35,84	41,14	47,27
	II	26,82	33,05	35,07	40,18	45,89
	I	26,22	32,31	34,32	39,24	44,55
	IV	24,97	30,77	32,84	37,37	42,15
C	III	24,41	30,08	32,13	36,49	40,92
	II	23,86	29,40	31,44	35,63	39,73
	I	23,32	28,74	30,76	34,79	38,57
	IV	22,21	27,37	29,44	33,13	36,49
B	III	21,71	26,75	28,81	32,35	35,43
	II	21,22	26,15	28,19	31,59	34,40
	I	20,74	25,56	27,58	30,85	33,40
	V	19,75	24,34	26,39	29,38	31,60
	IV	19,31	23,79	25,82	28,69	30,68
A	III	18,88	23,26	25,26	28,02	29,79
	II	18,46	22,74	24,72	27,36	28,92
	I	18,04	22,23	24,19	26,72	28,08

f)Tabela VI – Valor do ponto da GDASS para os cargos de nível intermediário – 30 horas semanais - Efeitos financeiros a partir de 1^o de junho de 2009:

Em R$

		VALOR DO PONTO DA GDASS
CLASSE	PADRÃO	EFEITOS FINANCEIROS A PARTIR DE
		1o JUN 2009	1o NOV 2009	1o JUN 2010	1o NOV 2010	1o JUL 2011
	IV	21,05	25,94	27,47	31,60	36,52
ESPECIAL	III	20,58	25,36	26,88	30,86	35,45
	II	20,12	24,79	26,30	30,14	34,42
	I	19,67	24,23	25,74	29,43	33,41
	IV	18,73	23,08	24,63	28,03	31,61
C	III	18,31	22,56	24,10	27,37	30,69
	II	17,90	22,05	23,58	26,72	29,80
	I	17,49	21,56	23,07	26,09	28,93
	IV	16,66	20,53	22,08	24,85	27,37
B	III	16,28	20,06	21,61	24,26	26,57
	II	15,92	19,61	21,14	23,69	25,80
	I	15,56	19,17	20,69	23,14	25,05
	V	14,81	18,26	19,79	22,04	23,70
	IV	14,48	17,84	19,37	21,52	23,01
A	III	14,16	17,45	18,95	21,02	22,34
	II	13,85	17,06	18,54	20,52	21,69
	I	13,53	16,67	18,14	20,04	21,06

g)Tabela VII – Valor do ponto da GDASS para os cargos de nível auxiliar – 40 horas semanais - Efeitos financeiros a partir de 1^o de junho de 2009

		VALOR DO PONTO DA GDASS
CLASSE	PADRÃO	EFEITOS FINANCEIROS A PARTIR DE
		1o JUN 2009	1o JUN 2010
	III	5,82	7,72
ESPECIAL	II	5,54	7,71
	I	5,28	7,70

h)Tabela VIII – Valor do ponto da GDASS para os cargos de nível auxiliar – 30 horas semanais - Efeitos financeiros a partir de 1^o de junho de 2009

		VALOR DO PONTO DA GDASS
CLASSE	PADRÃO	EFEITOS FINANCEIROS A PARTIR DE
		1o JUN 2009	1o JUN 2010
	III	4,37	5,79
ESPECIAL	II	4,16	5,78
	I	3,96	5,78

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