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Subchefia para Assuntos Jurídicos

LEI Nº 11.242, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2005.

Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério dos Transportes, crédito suplementar no valor de R$ 120.846.972,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1o Fica aberto ao Orçamento Fiscal da União (Lei n° 11.100, de 25 de janeiro de 2005), em favor do Ministério dos Transportes, crédito suplementar no valor de R$ 120.846.972,00 (cento e vinte milhões, oitocentos e quarenta e seis mil, novecentos e setenta e dois reais), para atender às programações constantes do Anexo I desta Lei.

Art. 2o Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o art. 1o decorrem de anulação parcial de dotações orçamentárias, conforme indicado no Anexo II desta Lei.

Art. 3o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 23 de dezembro de 2005; 184o da Independência e 117o da República.

LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
Paulo Bernardo Silva

Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 23.12.2005 - Edição extra

ORGAO : 39000 - MINISTERIO DOS TRANSPORTES
UNIDADE : 39252 - DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRA-ESTRUTURA DE TRANSPORTES - DNIT
ANEXO I

CREDITO SUPLEMENTAR

PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO)

RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00

E

G

R

M

I

F

FUNC

PROGRAMATICA

PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO

S

N

P

O

U

T

V A L O R

F

D

D

E

0220 MANUTENCAO DA MALHA RODOVIARIA FEDERAL

54.346.972

ATIVIDADES

26 782 0220 2834 RESTAURACAO DE RODOVIAS FEDERAIS

30.000.000

26 782 0220 2834 0022 RESTAURACAO DE RODOVIAS FEDERAIS - NO ESTADO DO PIAUÍ

2.000.000

F

4

2

90

0

111

2.000.000

26 782 0220 2834 0023 RESTAURACAO DE RODOVIAS FEDERAIS - NO ESTADO DO CEARA

16.250.000

F

4

2

90

0

311

16.250.000

26 782 0220 2834 0026 RESTAURACAO DE RODOVIAS FEDERAIS - NO ESTADO DE PERNAMBUCO

9.750.000

F

4

2

90

0

111

9.750.000

26 782 0220 2834 0028 RESTAURACAO DE RODOVIAS FEDERAIS - NO ESTADO DE SERGIPE

2.000.000

F

4

2

90

0

311

2.000.000

26 782 0220 2841 CONSERVACAO PREVENTIVA E ROTINEIRA DE RODOVIAS

12.700.000

26 782 0220 2841 0015 CONSERVACAO PREVENTIVA E ROTINEIRA DE RODOVIAS - NO ESTADO DO PARÁ

2.000.000

F

4

2

90

0

111

2.000.000

26 782 0220 2841 0023 CONSERVACAO PREVENTIVA E ROTINEIRA DE RODOVIAS - NO ESTADO DO CEARA

5.500.000

F

4

2

90

0

111

5.500.000

26 782 0220 2841 0026 CONSERVACAO PREVENTIVA E ROTINEIRA DE RODOVIAS - NO ESTADO DE PERNAMBUCO

5.200.000

F

4

2

90

0

311

5.200.000

26 782 0220 4399 SERVICO DE MANUTENCAO TERCEIRIZADA DE RODOVIAS

11.646.972

26 782 0220 4399 0026 SERVICO DE MANUTENCAO TERCEIRIZADA DE RODOVIAS - NO ESTADO DE PERNAMBUCO

11.646.972

F

4

2

90

0

311

11.646.972

0229 CORREDOR SAO FRANCISCO

10.000.000

PROJETOS

26 782 0229 1212 ADEQUACAO DE TRECHOS RODOVIARIOS NA BR-101 NO ESTADO DE SERGIPE

8.000.000

26 782 0229 1212 0101 ADEQUACAO DE TRECHOS RODOVIARIOS NA BR-101 NO ESTADO DE SERGIPE - TRECHO DIVISA AL/SE - DIVISA SE/BA - SE

8.000.000

F

4

2

90

0

311

8.000.000

26 782 0229 7144 CONSTRUCAO DE TRECHOS RODOVIÁRIOS NA BR-135 NO ESTADO DA BAHIA

2.000.000

26 782 0229 7144 0101 CONSTRUCAO DE TRECHOS RODOVIÁRIOS NA BR-135 NO ESTADO DA BAHIA - TRECHO SÃO DESISÉRIO - DIVISA BA/MG - BA

2.000.000

F

4

2

90

0

111

2.000.000

0230 CORREDOR LESTE

4.000.000

PROJETOS

26 782 0230 1E65 CONSTRUCAO DE TRECHOS RODOVIÁRIOS NA BR-484 NO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

2.000.000

26 782 0230 1E65 0002 CONSTRUCAO DE TRECHOS RODOVIÁRIOS NA BR-484 NO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO – TRECHO ITARANA – AFONSO CLÁUDIO - ES

2.000.000

F

4

2

90

0

311

2.000.000

26 782 0230 1E68 CONSTRUCAO DE TRECHOS RODOVIÁRIOS NA BR-153 NO ESTADO DE MINAS GERAIS

2.000.000

26 782 0230 1E68 0002 CONSTRUCAO DE TRECHOS RODOVIÁRIOS NA BR-153 NO ESTADO DE MINAS GERAIS – TRECHO DIVISA GO/MG – ENTRONCAMENTO BR-365 (KM 26,5 AO KM 58) - MG

2.000.000

F

4

2

90

0

311

2.000.000

0231 CORREDOR TRANSMETROPOLITANO

12.000.000

PROJETOS

26 782 0231 12GC CONSTRUCAO DE PONTES NA BR-158 NO ESTADO DE SAO PAULO

12.000.000

26 782 0231 12GC 0101 CONSTRUCAO DE PONTES NA BR-158 NO ESTADO DE SAO PAULO - SOBRE O RIO PARANA ENTRE PAULICEIA (SP) E BRASILANDIA (MS)

12.000.000

F

4

2

90

0

311

12.000.000

0233 CORREDOR MERCOSUL

1.000.000

PROJETOS

26 782 0233 10CN CONSTRUCAO DE RODOVIAS NO ESTADO DO PARANÁ

1.000.000

26 782 0233 I0CN 0002 CONSTRUCAO DE RODOVIÁS NO ESTADO DO PARANÁ – NO ESTADO DO PARANÁ

1.000.000

F

4

2

90

0

111

1.000.000

0235 CORREDOR NORDESTE

27.500.000

PROJETOS

26 782 0235 10ET ADEQUAÇÃO DE TRECHOS RODOVIARIOS NO ESTADO DO CEARÁ

4.500.000

26 782 0235 10ET 0002 ADEQUAÇÃO DE TRECHOS RODOVIARIOS NO ESTADO DO CEARÁ – NO ESTADO DO CEARÁ

4.500.000

F

4

2

90

0

311

3.750.000

F

4

2

90

0

111

750.000

26 782 0235 1E55 CONSTRUCAO DE TRECHOS RODOVIARIOS NA BR-416 NO ESTADO DE ALAGOAS

23.000.000

26 782 0235 1E55 0002 CONSTRUCAO DE TRECHOS RODOVIARIOS NA BR-416 NO ESTADO DE ALAGOAS - TRECHO IBATEGUARA - COLONIA LEOPOLDINA – AL

23.000.000

F

4

2

90

0

111

2.000.000

F

4

2

90

0

311

21.000.000

0236 CORREDOR OESTE-NORTE

3.000.000

PROJETOS

26 782 0236 1246 ADEQUAÇÃO DE TRECHOS RODOVIARIOS NA BR-364 NO ESTADO DE RONDÔNIA

3.000.000

26 782 0236 1246 0004 ADEQUAÇÃO DE TRECHOS RODOVIARIOS NA BR-364 NO ESTADO DE RONDÔNIA – ADEQUAÇÃO DO TRECHO CANDEIAS DO JAMARI - UNIR

3.000.000

F

4

2

90

0

311

3.000.000

0237 CORREDOR ARAGUAIA-TOCANTINS

2.000.000

PROJETOS

26 782 0237 10DT CONSTRUCAO DE PONTES EM RODOVIAS FEDERAIS NO ESTADO DO TOCANTINS

2.000.000

26 782 0237 10DT 0002 CONSTRUCAO DE PONTES EM RODOVIAS FEDERAIS NO ESTADO DO TOCANTINS – NO ESTADO DO TOCANTINS

2.000.000

F

4

2

90

0

111

2.000.000

0663 SEGURANÇA PÚBLICA NAS RODOVIAS FEDERAIS

7.000.000

ATIVIDADES

26 782 0663 2E01 GERENCIAMENTO E CONTROLE DE VELOCIDADE NA MALHA RODOVIARIA FEDERAL

7.000.000

26 782 0663 2E01 0004 GERENCIAMENTO E CONTROLE DE VELOCIDADE NA MALHA RODOVIARIA FEDERAL - NACIONAL

7.000.000

F

4

2

90

0

311

7.000.000

TOTAL - GERAL

120.846.972

TOTAL - FISCAL

120.846.972

ORGAO : 39000 - MINISTERIO DOS TRANSPORTES
UNIDADE : 39252 - DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRA-ESTRUTURA DE TRANSPORTES - DNIT
ANEXO II

CREDITO SUPLEMENTAR

PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO)

RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00

E

G

R

M

I

F

FUNC

PROGRAMATICA

PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO

S

N

P

O

U

T

V A L O R

F

D

D

E

0220 MANUTENCAO DA MALHA RODOVIARIA FEDERAL

1.400.000

ATIVIDADES

26 782 0220 2834 RESTAURACAO DE RODOVIAS FEDERAIS

1.400.000

26 782 0220 2834 0012 RESTAURACAO DE RODOVIAS FEDERAIS - NO ESTADO DO ACRE

1.400.000

F

4

2

90

0

111

1.400.000

0229 CORREDOR SAO FRANCISCO

15.100.000

PROJETOS

26 783 0229 10LH CONSTRUCAO DE TRECHOS FERROVIARIOS NO ESTADO DA BAHIA

8.000.000

26 783 0229 10LH 0002 CONSTRUCAO DE TRECHOS FERROVIARIOS NO ESTADO DA BAHIA - NO ESTADO DA BAHIA

8.000.000

F

4

2

40

0

311

8.000.000

26 782 0229 11V3 CONSTRUCAO DE CONTORNOS RODOVIARIOS NA BR-135 NO ESTADO DE MINAS GERAIS

7.100.000

26 782 0229 11V3 0101 CONSTRUCAO DE CONTORNOS RODOVIARIOS NA BR-135 NO ESTADO DE MINAS GERAIS - NO MUNICIPIO DE MONTES CLAROS - MG

7.100.000

F

4

2

90

0

111

7.100.000

0230 CORREDOR LESTE

24.000.000

PROJETOS

26 782 0230 10EA ADEQUACAO DE TRECHOS RODOVIARIOS NA BR-020 NO DISTRITO FEDERAL

3.000.000

26 782 0230 10EA 0002 ADEQUACAO DE TRECHOS RODOVIARIOS NA BR-020 NO DISTRITO FEDERAL - ADEQUACAO DO TRECHO PLANALTINA - DIVISA DF/GO

3.000.000

F

4

2

30

0

111

520.000

F

4

2

30

0

311

2.480.000

26 782 0230 1E66 CONSTRUCAO DE TRECHOS RODOVIARIOS NA BR-393 NO ESTADO DO ESPIRITO SANTO

10.500.000

26 782 0230 1E66 0002 CONSTRUCAO DE TRECHOS RODOVIARIOS NA BR-393 NO ESTADO DO ESPIRITO SANTO - TRECHO BOM JESUS - CACHOEIRO DO ITAPEMIRIM - ES

10.500.000

F

4

2

90

0

311

10.500.000

26 782 0230 7150 CONSTRUCAO DE TRECHOS RODOVIARIOS NA BR-342 NO ESTADO DO ESPIRITO SANTO

10.500.000

26 782 0230 7150 0101 CONSTRUCAO DE TRECHOS RODOVIARIOS NA BR-342 NO ESTADO DO ESPIRITO SANTO - TRECHO ENTRONCAMENTO BR-101/ES - NOVA VENECIA - ECOPORANGA - DIVISA ES/MG - ES

10.500.000

F

4

2

90

0

311

10.500.000

0232 CORREDOR SUDOESTE

10.000.000

PROJETOS

26 782 0232 7634 ADEQUACAO DE TRECHOS RODOVIARIOS NA BR-267 NO ESTADO DO MATO GROSSO DO SUL

10.000.000

26 782 0232 7634 0002 ADEQUACAO DE TRECHOS RODOVIARIOS NA BR-267 NO ESTADO DO MATO GROSSO DO SUL - TRECHO DIVISA SP/MS (KM 0) - ENTRONCAMENTO MS-195/PORTO MURTINHO (KM683,4)

10.000.000

F

4

2

90

0

311

4.600.000

F

4

2

90

0

111

5.400.000

0233 CORREDOR MERCOSUL

5.000.000

PROJETOS

26 782 0233 10CN CONSTRUCAO DE RODOVIAS FEDERAIS NO ESTADO DO PARANA

5.000.000

26 782 0233 10CN 0002 CONSTRUCAO DE RODOVIAS FEDERAIS NO ESTADO DO PARANA - NO ESTADO DO PARANA

5.000.000

F

4

2

90

0

311

5.000.000

0235 CORREDOR NORDESTE

5.000.000

PROJETOS

26 782 0235 1492 ADEQUACAO DE TRECHOS RODOVIARIOS NA BR-232 NO ESTADO DE PERNAMBUCO

5.000.000

26 782 0235 1492 0101 ADEQUACAO DE TRECHOS RODOVIARIOS NA BR-232 NO ESTADO DE PERNAMBUCO - TRECHO RECIFE - CARUARU – PE

5.000.000

F

4

2

30

0

311

5.000.000

0236 CORREDOR OESTE-NORTE

15.500.000

PROJETOS

26 782 0236 1248 CONSTRUCAO DE TRECHOS RODOVIARIOS NA BR-319 NO ESTADO DO AMAZONAS

15.500.000

26 782 0236 1248 0002 CONSTRUCAO DE TRECHOS RODOVIARIOS NA BR-319 NO ESTADO DO AMAZONAS - TRECHO KM 166 - KM 370

15.500.000

F

4

2

90

0

111

1.000.000

F

4

2

90

0

311

14.500.000

0238 CORREDOR FRONTEIRA NORTE

44.846.972

PROJETOS

26 784 0238 11QF CONSTRUCAO DE TERMINAIS FLUVIAIS NO ESTADO DO ACRE

3.780.000

26 784 0238 11QF 0101 CONSTRUCAO DE TERMINAIS FLUVIAIS NO ESTADO DO ACRE - NO MUNICIPIO DE FEIJO - AC

1.260.000

F

4

2

90

0

111

1.260.000

26 784 0238 11QF 0103 CONSTRUCAO DE TERMINAIS FLUVIAIS NO ESTADO DO ACRE - NO MUNICIPIO DE SENA MADUREIRA - AC

1.260.000

F

4

2

90

0

111

1.260.000

26 784 0238 11QF 0105 CONSTRUCAO DE TERMINAIS FLUVIAIS NO ESTADO DO ACRE - NO MUNICIPIO DE TARAUACA - AC

1.260.000

F

4

2

90

0

111

1.260.000

26 782 0238 1418 CONSTRUCAO DE TRECHOS RODOVIARIOS NA BR-156 NO ESTADO DO AMAPA

36.066.972

26 782 0238 1418 0002 CONSTRUCAO DE TRECHOS RODOVIARIOS NA BR-156 NO ESTADO DO AMAPA - TRECHO FERREIRA GOMES – OIAPOQUE

19.000.000

F

4

2

30

0

311

19.000.000

26 782 0238 1418 0101 CONSTRUCAO DE TRECHOS RODOVIARIOS NA BR-156 NO ESTADO DO AMAPA - TRECHO FERREIRA GOMES - OIAPOQUE (FRONTEIRA COM A GUIANA FRANCESA) - AP

2.800.000

F

4

2

30

0

111

2.800.000

26 782 0238 1418 0103 CONSTRUCAO DE TRECHOS RODOVIARIOS NA BR-156 NO ESTADO DO AMAPA - TRECHO LARANJAL DO JARI – MACAPA

14.266.972

F

4

2

30

0

311

14.266.972

26 782 0238 1428 CONSTRUCAO DE TRECHOS RODOVIARIOS NA BR-317 NO ESTADO DO AMAZONAS

5.000.000

26 782 0238 1428 0101 CONSTRUCAO DE TRECHOS RODOVIARIOS NA BR-317 NO ESTADO DO AMAZONAS - TRECHO BOCA DO ACRE - DIVISA AM/AC – AM

5.000.000

F

4

2

90

0

111

5.000.000

TOTAL - GERAL

120.846.972

TOTAL - FISCAL

120.846.972

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ivanor escreveu:
sobre a Lei 7047

ola venho recebendo ameaças de cobrança de multa caso nao de a contribuição para o sindat tamben ach...

Mesaque da Silva escreveu:
sobre a Lei 12015

olá tenho 17 anos minha namorada tem 14 anos , si eu transar com ela vou ser preso ? detalhe ela i e...

Fernanda donetti escreveu:
sobre a Lei 10048

oi gostaria de saber qual a idade da criança de colo para ser atendido no banco??, pois somente cria...

Alexsandro escreveu:
sobre a Lei Complementar 53

Segunda lei federal, veículos adquiridos por deficientes físicos só poderão ser transferidos após do...

roberto carlos rocha p escreveu:
sobre a Lei 8852

Gotaria de saber se, com essa Lei, posso requerer ressarcimento do imposto de renda referente a triê...