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LEI Nº 11.274, DE 6 DE FEVEREIRO DE 2006.

Altera a redação dos arts. 29, 30, 32 e 87 da Lei . 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, dispondo sobre a duração de 9 (nove) anos para o ensino fundamental, com matrícula obrigatória a partir dos 6 (seis) anos de idade.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1o (VETADO)

Art. 2o (VETADO)

Art. 3o O art. 32 da Lei 9.394, de 20 de dezembro de 1996, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 32. O ensino fundamental obrigatório, com duração de 9 (nove) anos, gratuito na escola pública, iniciando-se aos 6 (seis) anos de idade, terá por objetivo a formação básica do cidadão, mediante:

..................................................................................." (NR)

Art. 4o O § 2o e o inciso I do § 3o do art. 87 da Lei 9.394, de 20 de dezembro de 1996, passam a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 87 ...................................................................................

...................................................................................

§ 2o O poder público deverá recensear os educandos no ensino fundamental, com especial atenção para o grupo de 6 (seis) a 14 (quatorze) anos de idade e de 15 (quinze) a 16 (dezesseis) anos de idade.

§ 3o ...................................................................................

I – matricular todos os educandos a partir dos 6 (seis) anos de idade no ensino fundamental;

a) (Revogado)

b) (Revogado)

c) (Revogado)

..................................................................................." (NR)

Art. 5o Os Municípios, os Estados e o Distrito Federal terão prazo até 2010 para implementar a obrigatoriedade para o ensino fundamental disposto no art. 3o desta Lei e a abrangência da pré-escola de que trata o art. 2o desta Lei.

Art. 6o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 6 de fevereiro de 2006; 185o da Independência e 118o da República.

LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
Márcio Thomaz Bastos
Fernando Haddad
Álvaro Augusto Ribeiro Costa

Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 7.2.2006

Comentários

# 1
03/09/2008

Erica Cesaroni

escreveu:

Não resolve o problema da Educação Nacional transferindo o aluno de forma fazer com que ele se sinta em um ano mais avançado.
Esta medida só faz com que as pessoas acreditem que seus filhos estão "adiantados".
A questão é mais complexa, o dever do Estado é proporcionar educação de qualidade com conteúdos de qualidade e não utilizar medidas paleativas.

# 2
04/09/2008

Dione Almeida

escreveu:

Gostaria que fosse ampliado em mais dois anos o ensino fundamental e que essas crianças chegassem aos 5 anos e nao 6. Alem de fornecer recursos adequados para trabalhar com essa clientela como: jogos matematicos e educativos, alfabeto movel em grande tamanho, abaco, etc.recursos humanos(psicologos e fonoaudiologos)

# 3
15/09/2008

Camile Gasparini

escreveu:

Sou acadêmica de pedagogia e acredito que esta nova inclusão das crianças de seis anos de idade, vem com o intuito de oferecer maiores oportunidades de aprendizagem no período da escolarização obrigatória e ainda, assegurar que, ingressando mais cedo no sistema de ensino, as crianças prossigam nos estudos, alcançando maior nível de escolaridade.A Lei 9.394/96, em seu art.32 determina que devemos formar cidadãos mediante: o desenvolvimento da capacidade de aprendizagem tendo em vista a aquisição de conhecimentos e habilidades e a formação de atitudes e valores, fortalecer os vínculos de família e os laços de solidariedade humana e de tolerância recíproca em que se assenta a vida social, bem como, outras garantias que a lei garante. O perfil de aluno se modificou.Não ensinamos mais aquela criança acomodada,calada e rigorosamente obediente.Temos um aluno globalizado, atual e enérgico.Que busca na escola um pedagogia inovadora .Por isso, antecipar o ensino fundamental.Para possibilitar um desenvolvimento completo, preparando nosso aluno de acordo com as potencialidades que ele já apresenta.

# 4
29/09/2008

Regiane

escreveu:

Acredito que esta lei poderá sim transformar a educação brasileira. Porém é necessário que os educadores tomem vergonha na "cara", arregacem as mangas e tenham uma postura diferenciada, ou seja, tenham por objetivo uma educação de qualidade.

# 5
07/10/2008

Joceir Ramos

escreveu:

Uma criança de meio de ano, com nascimento em julho, por exemplo, poderá entrar na alfabeitização (nova 1ª série) com 05 anos, completando 06 anos no meio do ano?

# 6
08/10/2008

clair hahn fermiano

escreveu:

O aluno terá que fazer 6 anos antes do início do ano letivo?

Se o aluno fizer 6 anos em 30 de março do mesmo ano letivo ,poderá fazer a matrícula?

# 7
23/10/2008

Socorro Basilio

escreveu:

Gostaríamos de saber o que fazer com nossos alunos de Ed. Infantil que completarão 6 anos no decorrer de 2009 e que fariam a alfabetização, já que para entrar no 1º ano teria que completar 6 ano até o primeiro dia letivo?

# 8
25/10/2008

Fábio De Vito

escreveu:

Uma criança que faz aniversário no meio do ano (julho), por exemplo, poderá entrar na alfabeitização (nova 1ª série) com 05 anos e meio, completando 06 anos no meio do ano?

Para o legislativo o que vale como idade de alfabetização 01 janeiro à 31 dezembro ou 01 julho à 31 junho do ano seguinte?

Pergunto, pois tenho uma filha que faz aniversário no dia 24 de julho (atualmente ela tem 3 anos), pelas minhas contas ela estará na 1º série com 5 anos e meio completando 6 no meio do ano.
Pergunta, ela deve voltar para o maternal 2 ou deve prosseguir para o pré 1 e consequentemente cursar a 1º série com 5 anos e meio?

# 9
18/11/2008

Regiane

escreveu:

No meu caso, minha filha, vai completar 6 anos em 07/03/2009 e não poderá entrar na 1ª série no ano que vem.
Não consegui matricula-la na escola pública, porque a lei fala que ela tem ter 6 anos até 31/12/2008, portanto ela vai entrar na 1ª série, só em 2010 com quase 7 anos, portanto no meu caso ela perde 1 ano.
Acho tudo isso muito confuso, o certo para melhorar o ensino era voltar a ter repetência, desta forma pais e alunos se interessariam mais pelo estudo, já que da maneira que está, tanto faz aprender, se não tiver falta não repete na maioria das séries.

# 10
18/11/2008

WALKIRIA MARIA CAVALCANTE BORGES PROCÓPIO

escreveu:

Tenho uma filha que faz aniversário no dia 15 de junho, cursou o maternal I, para atender a nova lei deverá repetir o maternal I, logo caso queira colocar com 3 anos, onde é idade escolar recomendada para maternal II, somente entraria com três e oito meses, não seria tárdio, mas estaria atendendo a nova lei. O que fazer repeti-la ou eseprar que com três e oito meses retorne a escola. Resido em Maceió-AL

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