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LEI Nº 11.301, DE 10 DE MAIO DE 2006.

Altera o art. 67 da Lei . 9.394, de 20 de dezembro de 1996, incluindo, para os efeitos do disposto no § 5o do art. 40 e no § 8o do art. 201 da Constituição Federal, definição de funções de magistério.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1o O art. 67 da Lei . 9.394, de 20 de dezembro de 1996, passa a vigorar acrescido do seguinte § 2o, renumerando-se o atual parágrafo único para § 1o:

Art. go" style="text-indent: 0pt; line-height: 12.0pt; margin-left: 1.15pt; margin-right: 0pt; margin-top: 0pt; margin-bottom: .0001pt"> “Art. 67. ..............................................................

Art. go" style="text-indent: 0pt; line-height: 12.0pt; margin-left: 1.15pt; margin-right: 0pt; margin-top: 0pt; margin-bottom: .0001pt"> ...........................................................................

§ 2o Para os efeitos do disposto no § 5o do art. 40 e no § 8o do art. 201 da Constituição Federal, são consideradas funções de magistério as exercidas por professores e especialistas em educação no desempenho de atividades educativas, quando exercidas em estabelecimento de educação básica em seus diversos níveis e modalidades, incluídas, além do exercício da docência, as de direção de unidade escolar e as de coordenação e assessoramento pedagógico.” (NR)

Art. go" style="text-indent: 30px; " align="justify"> Art. 2o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. go" style="text-indent: 30px; " align="justify"> Brasília, 10 de maio de 2006; 185o da Independência e 118o da República.

LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
Fernando Haddad

Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 11.5.2006

Comentários

# 1
03/10/2008

Maria Dolores Rodrigues da Luz

escreveu:

Sou especialista e preciso somente desta lei para concretizar e finalizar a minha carreira de educadora. Gostaria de obter todas as informaçoes possíveis e como está este documento.
Obrigada! Abraços

# 2
29/10/2008

maria da natividade schoffer

escreveu:

também aguardo resposta da lei para aposentar-me, pois, já cumpri mesmo na vice-direção no momento em que atuei trabalhava, em sala de aula na falta de professores, na época eramos somente diretor e vice na escola e tinhamos que atender os alunos sem professores que faltavam por eme motivos e não é justo não ter esse direiro reconhechido e gostaria de saber mais sobre a votação da lei já aprovada pelo presidente da república

# 3
29/10/2008

Carmen Lucia Cereser

escreveu:

Fui Secretária Municipal de Educação e Dirigi por 4 anos as escolas municipais. Gostaria de saber se estes anos de trabalho estão incluídos no tempo de serviço desse lei...

# 4
30/10/2008

ssonia maria martins

escreveu:

O que estão fazendo com profissionais que um dia desponderam por gestão e coordenação de uma Instituiçã, è uma punição.Desta forma dificilmente haverão profissionais que ocuparão estes cargos.

# 5
30/10/2008

ssonia maria martins

escreveu:

O que estão fazendo com profissionais que um dia responderam por gestão e coordenação de uma Instituição, è uma punição.Desta forma dificilmente haverão profissionais que ocuparão esses cargos no futuro.

# 6
30/10/2008

Rogério

escreveu:

Profissionais da Educação que escrevem HAVERÃO PROFISSIONAIS (sic) deveriam se aposentar com 100 anos de trabalho.

# 7
31/10/2008

Valdivino

escreveu:

Sou contratado como professor desde 1974, durante este período exerci função de professor, diretor,secretário e coordenador, estou com 34 anos de contribuição e 56 anos de idade, quero saber como fica minha situação de acordo com esta lei.

# 8
31/10/2008

José Roberto

escreveu:

O profissional da Educação, não é apenas o professor que está na sala de aula;mas todos os que estão nas escolas participando diretamente do processo educacional.

# 9
31/10/2008

Maria Moura

escreveu:

Fui contratada em 1982, fiquei um ano fora da sala de aula exercendo o cargo coordenadora operacional,estou com 50 anos completo, já posso requerer minha aposentadoria?

# 10
01/11/2008

Vandercy Vieira Ribeiro

escreveu:

Os especialistas em educação, com certeza também devem fazer jus a aposentadoria especial,antes de ocuparmos tais cargos temos como profissão PROFESSOR

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