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LEI Nº 11.334, DE 25 DE JULHO DE 2006.

Dá nova redação ao art. 218 da Lei . 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, alterando os limites de velocidade para fins de enquadramentos infracionais e de penalidades.

OPRESIDENTEDAREPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1o O art. 218 da Lei 9.503, de 23 de setembro de 1997, passa a vigorar com a seguinte redação:

Art. 218. Transitar em velocidade superior à máxima permitida para o local, medida por instrumento ou equipamento hábil, em rodovias, vias de trânsito rápido, vias arteriais e demais vias:

I - quando a velocidade for superior à máxima em até 20% (vinte por cento):

Infração - média;

Penalidade - multa;

II - quando a velocidade for superior à máxima em mais de 20% (vinte por cento) até 50% (cinqüenta por cento):

Infração - grave;

Penalidade - multa;

III - quando a velocidade for superior à máxima em mais de 50% (cinqüenta por cento):

Infração - gravíssima;

Penalidade - multa [3 (três) vezes], suspensão imediata do direito de dirigir e apreensão do documento de habilitação.” (NR)

Art. 2o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 25 de julho de 2006; 185o da Independência e 118o da República.

LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
Márcio Thomaz Bastos
Márcio Fortes de Almaieda

Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 26.7.2006

Comentários

# 1
14/04/2009

isiseulalia

escreveu:

fala sobre a penalidade velocidade

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RMB escreveu:
sobre a Lei 10048

Para Elizabeth e lactantes - Criança de colo é considerada até um (01) ano independente se está send...

RMB escreveu:
sobre a Lei 10048

Para josenildo morais - Mesmo havendo caixa ou caixas preferenciais, TODOS os outros tem por obrigaç...

Marta Santos escreveu:
sobre a Decreto 6135

Olá eu li o art. e gerou uma duvida, ali diz que I-família: a unidade nuclear composta por um ou mai...

cleonicec escreveu:
sobre a Lei 11700

Em 10/04/2015 ainda NAO se cumpre essa lei.. Moro a 4 qudras de um colegio estadual e meu filho ...

ASSIS FERNANDES DE ALM escreveu:
sobre a Lei 7418

Trabalho na Ebserh,em Salvador-ba e moro na cidade em Itajuípe-ba, ocorre que, o regime de trbalho n...