Lei Direto






Novidades


Ir para artigo:

Presidência da República
Casa Civil
Subchefia para Assuntos Jurídicos

LEI Nº 11.441, DE 4 DE JANEIRO DE 2007.

Altera dispositivos da Lei . 5.869, de 11 de janeiro de 1973 – Código de Processo Civil, possibilitando a realização de inventário, partilha, separação consensual e divórcio consensual por via administrativa.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1o Os arts. 982 e 983 da Lei 5.869, de 11 de janeiro de 1973 – Código de Processo Civil, passam a vigorar com a seguinte redação:

Art. 982. Havendo testamento ou interessado incapaz, proceder-se-á ao inventário judicial; se todos forem capazes e concordes, poderá fazer-se o inventário e a partilha por escritura pública, a qual constituirá título hábil para o registro imobiliário.

Parágrafo único. O tabelião somente lavrará a escritura pública se todas as partes interessadas estiverem assistidas por advogado comum ou advogados de cada uma delas, cuja qualificação e assinatura constarão do ato notarial.” (NR)

Art. 983. O processo de inventário e partilha deve ser aberto dentro de 60 (sessenta) dias a contar da abertura da sucessão, ultimando-se nos 12 (doze) meses subseqüentes, podendo o juiz prorrogar tais prazos, de ofício ou a requerimento de parte.

Parágrafo único. (Revogado).” (NR)

Art. 2o O art. 1.031 da Lei . 5.869, de 1973 – Código de Processo Civil, passa a vigorar com a seguinte redação:

Art. 1.031. A partilha amigável, celebrada entre partes capazes, nos termos do art. 2.015 da Lei . 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil, será homologada de plano pelo juiz, mediante a prova da quitação dos tributos relativos aos bens do espólio e às suas rendas, com observância dos arts. 1.032 a 1.035 desta Lei.

.........................................................................” (NR)

Art. 3o A Lei 5.869, de 1973 – Código de Processo Civil, passa a vigorar acrescida do seguinte art. 1.124-A:

Art. 1.124-A. A separação consensual e o divórcio consensual, não havendo filhos menores ou incapazes do casal e observados os requisitos legais quanto aos prazos, poderão ser realizados por escritura pública, da qual constarão as disposições relativas à descrição e à partilha dos bens comuns e à pensão alimentícia e, ainda, ao acordo quanto à retomada pelo cônjuge de seu nome de solteiro ou à manutenção do nome adotado quando se deu o casamento.

§ 1o A escritura não depende de homologação judicial e constitui título hábil para o registro civil e o registro de imóveis.

§ 2o O tabelião somente lavrará a escritura se os contratantes estiverem assistidos por advogado comum ou advogados de cada um deles, cuja qualificação e assinatura constarão do ato notarial.

§ 3o A escritura e demais atos notariais serão gratuitos àqueles que se declararem pobres sob as penas da lei.”

Art. 4o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 5o Revoga-se o parágrafo único do art. 983 da Lei 5.869, de 11 de janeiro de 1973 – Código de Processo Civil.

Brasília, 4 de janeiro de 2007; 186o da Independência e 119o da República.

LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
Márcio Thomaz Bastos

Este texto não substitui o publicado no DOU de 5.1.2007.

Comentários

# 1
15/10/2008

cristiane c de oliveira

escreveu:

meus pais estão divorciados há um ano. o divórcio foi feito no cartório.
minha mãe está penando para receber a pensão que o meu pai documentou na presença do advogado. o que ocorre é que o inss alega que não pode dar entrada na pensão porque não consta essa lei no sistema deles. isso procede????. caso isso real. a única coisa que fácil foi divorciar. pq o restante continua uma grande burocracia.

# 2
03/11/2008

Sergio

escreveu:

Alguns tabeliões, estão lavrado as escrituras sem a certidão negativa de ônus, certião obrigatória para o arquivo do serviço notarial, conforme disposto da Lei7433/85

# 3
03/11/2008

kika

escreveu:

Algumas pessoas acham que cartórios não são subordinados a ninguém; mero engano. São todos fiscalizados pela Corregedoria Geral de Justiça de seus respectivos Estados, pela Prefeitura de seu município, pela Receita Federal e por aí vai... Leis são feitas para serem cumpridas e cartório não é órgão independente e não age por conta própria

# 4
18/11/2008

adão

escreveu:

Quem é bem informado sabe que todos são subordinados, no mínimo à lei, mas o maior fiscal dos carrtórios é o proprio usuário, tanto é que, dia=-a-dia crescem as atribuições do tabelião, e isto graças ao bom serviço que prestam à sociedade, não obstante os tropeços e impecilhos que lhes são impostos, seja pelo Judiciário, seja pelos menos informados das nossas ATRIBUIÇÕES.

# 5
19/11/2008

carlos costa - DF

escreveu:

No Distrito Federal, as Tabeliões muito se assemelham a Portugueses, pois estão tornando os processsos extrajudiciais muito mais dificultosos do que na Justiça. Por outro lado a vantangem se revela pelo fato de que, uma vez últimadas as providencias solicitadas, e são inúmeras e em alguns casos até absurdas, o processo é rápido, em face do processo judicial, acredito ainda que vale a pena.

# 6
19/11/2008

carlos costa - DF

escreveu:

Na verdade a fiscalização imposta pela Corregedoria de Justiça, não pode ser considerada "FISCALIZAÇÃO", pois como ocorre em todo o Brasil, a Corregedoria fica aguardando alguém reclamar no caso concreto para auditar, quando ocorre.
Como é sabido, há estruturas neste paisinho que extremamente vulneráveis a fiscalização, e Francamente, acredito ser o caso dos cartórios.

Na verdade a grande maioria preferem não reclamar, pois apesar dos abusos, ainda são menos dificultosos do que a reclamação, pois o reclamante além de tudo tem medo de definitivamente ser condenado a não resolver seu problema.

# 7
05/01/2009

filho

escreveu:

É de suma importância que se encontre
mecanismos para que a prestação jurisdi-
cional seja eficaz, e dê uma imediata
resposta. De um modo bem específico, que
poderia estender-se a outras seáras, esta
lei vem para atender esta urgente necessi-
de de "facilita-la". Excelente lei.

# 8
14/01/2009

Rui Barbosa

escreveu:

Esta lei tem um digno objetivo de facilitar os procedimentos de que trata, e, de forma louvável, pelo menos previu isso. Lamentavelmente, ainda nos deparamos com os percalços da aplicação legal, o que ocorre com, se não todas, a maioria das leis brasileiras. A quem atribuir, portanto, o insucesso das normas... por que não dizer aos aplicadores delas, sistematicamente... Fatores vários contribuem para a má aplicação das leis nacionais: finananceiros, sociais, jurídicos, entre outros. Alie-se a isso, falta de boa vontade, acúmulo de demandas, má formação e desatualização de alguns aplicadores. Será que me refiro também aos notários... E qual a solução... Cidadãos, se quisermos realmente evitar esses obstáculos que nos impedem de alcançar a simplicidade e praticidade de quaisquer procedimentos que sejam, não vejo outra solução senão provocar obstinadamente as autoridades, nesse caso a Corregedoria, exigindo delas efetivo resultado. Mostrar-se indignado ao tabelião, questionando atos desnecessários e burocráticos ajuda também, e como... Mostre sua insatisfação, moderadamente. Nota 10 para a lei, e 3 para os seus aplicadores.

# 9
19/02/2009

PAULO SERGIO LESSA FELIPPI

escreveu:

Prezados Senhores,
Sou inventiariante e foi muito salutar ter resolvido todo o processo acordado por todos os herdeiros.Deparei-me com um problema: Apesar de ter sido feito e lavrada a escritura( que consta um credito que que tenho para receber) não pude receber crédito em nome de minha mãe servidora falecida do Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região. Encaminhei o pedido e veio um despacho dizendo que so poderia recebê-lo mediante ordem judicial, ou seja, alvará.Terei realmente que bater à porta da justiça para requerer o alvará?

# 10
12/03/2009

deise fernandes

escreveu:

Cabe ao casal saber se querem continuar juntos ou nao, nao cabe a lei;e ponto final.
Duas pessoas qmoram juntas há anos, sabem quando uma relaçao tem q terminar .
Separaçao rapida( administrativa), tem bens adquiridos apos o casamento?Sim. Entao dividi-se 50% para cada um.
Geralmente, o ex marido quer sempre levar a melhor, causando danos(lesando financeiramente a ex esposa) financeiros
isto pode ser resolvido com documentos comprobatorios de despesas anteriores , etc... nao sei pq no Brasil tudo é dificil...complicado...60 dias... 12 meses... a vida nao espera...todo os dias se paga para viver... e quando acontece uma separaçao a vida tem q parar para esperar os "tramites legais".Por favor:
Acordem!!!!

página atual: 1 | Próximo |
|1 | 2 | 3 | 4 | 5 | 6 | 7 | 8 |

Seu Comentário

Nome:


E-mail (não será publicado):


Site (opcional):


Título (opcional):


Comentário:


Repita o código acima:

Receber novos comentários por e-mail?
Sim Não

Área de Acesso



Dados

70 Comentários

Sem Nota

Avalie

Nilton da Rocha Pinto escreveu:
sobre a Lei 12978

HVydd Nada a comentar....

Elizabeth escreveu:
sobre a Lei 10048

Sou Caixa Executivo de um banco e sempre me deparo com criancas de colo e lactantes. Ate que idade a...

Emanuel Dantas dos San escreveu:
sobre a Lei 2853

eu tenho emprestimo em mais duas financeiras e juntando tudo soma mais de 70% do meu salaria eu gost...

JOAO DE DEUS FERREIRA escreveu:
sobre a Lei 8923

Sou porteiro noturno em um condomínio recebo por intervalo Intra jornada (lei 8923/94)e súmula 172, ...

nadja escreveu:
sobre a Lei 8856

em que lei devo me basear para pedir minha reduçao de carga horaria sou funcionaria publica com a fu...