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Lei 11445/07

Comentários

# 1
21/10/2008

Luiz Paulo Cunha

escreveu:

Estou tentando descobrir onde se afirma a cobrança de 100% do esgoto em relação à conta de água. Não conheço qualquer lei que exija essa cobrança. Na cedae, orientaram-me essa Lei, mas nada é mencionado. Anteriormente, cobrava-se 82% de percentual de esgoto na conta. Agora, 100%. Por que isso?

# 2
27/10/2008

euclides de oliveira pinto neto

escreveu:

A promulgação de leis, que na prática não serão cumpridas, é uma constante aqui na colonia. Pretendem regulamentar tudo, ao invés de fixar parametros mais simples de serem observados. Este cipoal legislativo, aplicado a um país como o Brasil, onde a maior parte da população é analfabeta, busca sempre complicar a realização de atividades simples. Onde será que nossos legisladores vão buscar tantas exceções ? Será que pretendem visualizar todas as possibilidades que podem advir ? Então elaboram leis imensas, com milhares de parágrafos, incisos, etc., confundindo ainda mais o pobre burocrata analfabeto (a grande maioria), que não conseguem entender os conceitos nem sua aplicabilidade prática... E daqui a seis meses nosso legislativo vai criar mais uma lei para tratar do mesmo assunto... gerando ainda mais confusão...

# 3
30/10/2008

Priscila

escreveu:

çsdaaaaaa

# 4
19/02/2009

EDSON SANTANA DO NASCIMENTO

escreveu:

De acordo com essa lei, só tenho que se escravo das operadoras de água, não tenho direito algum só deveres, por exemplo: tenho cisterna em casa, fossa para o esgoto há mais de 17 anos, no ano de 2008 o esgoto passou pela minha rua e eu não o quero ligado, pois isso só me dará despesas, e a empresa (Saneago)só o jogará em um riacho aqui próximo, agora recebo um comunicado que tenho que fazer a ligação mesmo contra minha vontade. Cadê meu direito de ir e vir?

# 5
06/03/2009

dimas andrade alves

escreveu:

É uma lei exensa e vaga, citando várias normas ABNT, ao invés de citar os requisitos, fazendo com que pesquisemos várias outras normas. O artigo 7, é considerado a reciclagem como serviço público sendo logo em seguida passando para cooperativas. na minha opinião o art. 7 pode ser surimido.

# 6
29/04/2009

Antônio José da Silva

escreveu:

Independente das porcentagens convencionadas para cobrança de tarifas de serviços de saneamento básico, o que precisa ficar evidente é a necessidade de se fimar a operação dos serviços por consórcios entre municipios.
Os prefeitos precisam parar de ficar choramingando esmolas dos governos estaduais e federal e lançarem mão da cobrança das tarifas de distribuiçãode água, tratamento de esgoto e coleta de residuos sólidos.
As populações precisam entender o quão são fundamentais estas tarifas, além do IPTU/IPTR, para o necessário bom funcionamento e sobrevivencia financeira dos municipios.
Os consórcios, eu destacaria "consórcio de bacias", como a da minha região, Cataguases, (bacia do Pomba, mata mineira), podem proporcionar escelentes resultados as cidades consórciadas, aliviando as obrigações dos municipios com serviços como poda de árvores, redes de águas pluviais, limpeza urbana, convênios para manutenção e recuperação de nascentes, matas ciliares e piscosidade dos rios.
Dito isso, as prefeituras poderão remunerar melhor seus funcionários e prestar melhores serviços, educação, saúde e segurança. Oferecer mais empregos distribuição de renda e ainda consolidar patrimônio ao municipio.
Antonio José da Silva(Hulk)

# 7
02/06/2009

Telma Monteiro

escreveu:

Quando tem rede de agua passando no logradouro sou obrigada a pagar taxa mínima? Sou obrigada a realizar a ligação no minha residencia?

# 8
09/06/2009

Walter José Trindade

escreveu:

O artigo 40º estabelece regras para corte da agua por inadimplencia, o que eu acho perfeito, pois os valores em sua maioria são insignificantes e normalmente as vias judiciais não obtem sucesso.Minha pergunta: O imóvel responsvel pelo débito? Alguns advogados temen entendimento que não!, Que o locatario é o responsavel. Ocorre que o corte tem que obedecer um cronograma para atender a legislação, que entre a data da ligação até o vencimento da data estabelecida para corte, este periodo não acontece em menos de 90 ou 120 dias, ficando três ou quatro contas vencidas até a efetivação do corte, período este que já ocorreu a troca de locatario, muitas vezes mudandam da cidade. Essa rotatividade ocorre com muita frequencia. Por isso invocamos a responsabilidade o prprietario do imovel com relação aos debitos vencidos e não pagos.
Gostaria de ter essa resposta.

# 9
02/09/2009

Edivaldo José Dias

escreveu:

gostaria de saber se a lei 11445/2007 foi regulamentada e quando?

# 10
12/09/2009

João Carlos dos Santos

escreveu:

Bem é lovável a aplicação desssa lei em seu art. 40. V, quanto a exigência de um aviso prévio formal de do mínino 30 dias. é muito comum o operadora chegar e efetuar a suspensão sem qualquer aviso ou respeito ao código do consumidor , fazendo justiça privada. Caberá agora ao consumidor fazer valer seus direitos e cobrar na justiça, fazendo cumprir essa lei, já que não é possível contratar os serviços de outra empresa, sempre é somente uma em cada localidade. Não é cabível que o consumidor seja compelido a pagar uma dívida, somente porque atrazou seu pagamento, com o corte e constrangimento.

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