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LEI Nº 11.464, DE 28 DE MARÇO DE 2007.

Dá nova redação ao art. 2o da Lei 8.072, de 25 de julho de 1990, que dispõe sobre os crimes hediondos, nos termos do inciso XLIII do art. 5o da Constituição Federal.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1o O art. 2o da Lei . 8.072, de 25 de julho de 1990, passa a vigorar com a seguinte redação:

Art. 2o ......................................

..................................................

II - fiança.

§ 1o A pena por crime previsto neste artigo será cumprida inicialmente em regime fechado.

§ 2o A progressão de regime, no caso dos condenados aos crimes previstos neste artigo, dar-se-á após o cumprimento de 2/5 (dois quintos) da pena, se o apenado for primário, e de 3/5 (três quintos), se reincidente.

§ 3o Em caso de sentença condenatória, o juiz decidirá fundamentadamente se o réu poderá apelar em liberdade.

§ 4o A prisão temporária, sobre a qual dispõe a Lei . 7.960, de 21 de dezembro de 1989, nos crimes previstos neste artigo, terá o prazo de 30 (trinta) dias, prorrogável por igual período em caso de extrema e comprovada necessidade.” (NR)

Art. 2o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 29 de março de 2007; 186o da Independência e 119o da República

LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
Tarso Genro

Este texto não substitui o publicado no DOU de 29.3.2007- edição extra

Comentários

# 1
24/08/2008

Eduardo Costa

escreveu:

Prezados Senhores,
Sei que minha opnião não difere nos acontecimentos. Acho a LEI um absurdo.
Deveríamos perguntar aos pais e filhos que perdem todos os dias seus parentes e filhos para verdadeiros criminosos.
O Brasil segue por um caminho que "bandido" deve ser tratado em hotel 5 estrelas. Isso ao longo dos anos vai nos trazer uma geração perdida e sem controle. Para que à vida não significa nada para nossos legisladores, ou será que esses malfeitores devem sair logo da cadeia para fazer mais vítimas?
Até,
Eduardo Costa

# 2
05/10/2008

Edilson Pires

escreveu:

acho muito positiva a lei em pauta haja vista que todos merecem uma oportunidade de reconciliação com sigo e com a sociedade isso traz uma luz no fundo do tunel para esses individuos que cometeram tal ato em suas vidas marcando profundamente a familia das vitimas e principalmentes eles proprios, pois segundo o filme a espera de um milagre faz qualquer um refletir sobre o que fez....

# 3
06/10/2008

Antonio Vaz

escreveu:

país abençoado pela impunidade, concordo plenamente com a opinião do Eduardo Costa, pois quem legislou não pensou nas famílias das vítimas. e descordo veementemente da opinião do Edilson Pires, pois as leis penais brasileiras tem tantas lacunas que beneficiam os réus que não precisava mais essa. Acho que o legislador brasileiro deveria se espelhar no legislador norte americano que se pauta pela tolerância zero. Em tempo: fala para o Edilson Pires que a palavra consigo se escreve junta e não separada "COM SIGO" como ele escreveu, ou será que existe algum senhor Sigo?.

# 4
20/10/2008

Jaqueline

escreveu:

Não estamos aqui para julgarmos nada nem ninguém, a lei é muito positiva, significa que o país está evoluindo, não é tratando as pessoas como animais que o país irá crescer, quem morreu já foi, devemos cuidar de quem está vivo.
Todo ser humano merece respeito e dignidade!!!

# 5
20/10/2008

Paulo Sérgio Santos Maia

escreveu:

O que está motivando este debate sobre esta Lei é a questão da aplicação da pena.Realmente, quando o crime é hediondo deve-se aplicar penas mais duras, até porque serve de exemplo para toda a sociedade.Se o Estado pune mal é o mesmo que não punir.

# 6
27/10/2008

GILBERTO PAZ

escreveu:

A solução não está nesta lei, que ao meu ver, aumenta as facilidades para os que cumprem pena, mas enquanto não houver em qualquer país do mundo, um programa sério de RESSOCIALIZAÇÃO para o criminoso preso, estaremos sempre a mercê de criticarmos ou concordarmos com essa ou aquela lei penal. Esperamos o cumprimento literal da LEP. Como ficção ela é linda. Parece que fora escrita por STEVE SPILBERT. Legislador Brasileiro.

# 7
29/10/2008

Carlos Bachschmied

escreveu:

Sabem o por que desta mudança na lei?
não né? Pressão dos governadores sobre as bancadas legislativas de seus estados (deputados federais e senadores)para que com a progressão do regime prisional,tivessem que gastar menos com a manutenção dos presos no sistema.
Gostaria que sinceramente alguém me diga. Caso se o congresso nacional fosse aqui no Rio de Janeiro ou em São Paulo e estes não tivessem seguranças armados com carros blindados se eles aprovariam este tipo de lei? acho que não!
Sabem por que a chamada lei seca esta dando certo? muito facil responder! sanções pesadas,as pessoas de bem não querem passar por isso,enquanto para o VAGABUNDO, tanto faz quanto tanto fez. Ou seja,não adianta privilegiar os maus elementos com estes tipos de leis,temos que privilegiar a sociedade

# 8
03/11/2008

Symon

escreveu:

Hediondo é quem tirou a vida de 1 pessoa de 40 anos, ou quem desvia trilhoes para si proprio(indevidamente) e com tal importancia poderia salvar 1 bilhao de vidas, cuja morte, foi causada pela fome. Ou talvez quem desmata, e tira 1 dia de vida de cada brasileiro,.... vc sabe fazer conta, ou precisa de uma calculadora? (. de vista não se discute)!!!!!!

# 9
28/11/2008

alexandre

escreveu:

Esta lei vem trazer direito aqueles que eram privados de progredir de regime de pena, muitos pensam tratar-se de algo inaceitável, porém se esquecem de que a justiça é feita para todos e que apesar das circunstâncias de cada crime praticado, nunca sabemos os motivos que ocasionaram tal situação, assim a justiça verdadeira somente pode ser a de Deus. Enquanto isso aqui no mundo, devemos se preocupar com o bem estar da sociedade e daqueles que já foram excluídos dela, o senso de justiça em manter alguém apenado pelo resto da vida se sobrepõe ao dom de aprender a perdoar e ser perdoado.
teremos um mundo justo quando toda sociedade for justa com todos.

# 10
05/12/2008

João

escreveu:

nossas leis sempre foram de ótima eficiência na parte que compete ao legislador, porém, é sabido por todos que o maior problema a ser retratado não é a formulação de leis mais brandas ou severas, mas sim de que nosso poder executivo, ao invés de se preocupar com a segurança de sua população, simplesmente ignora isso de modo a se preocupar com o melhor modo de fazer com que sua próxima candidatura e ingresso ao poder seja garantido. Ou vocês acham que se preocupar meramente com o social, aonde há bolsa familia, vale isso, vale aquilo, ajudará nosso país a combater a criminalidade? Na verdade, isso é como uma bola de neve, pois ninguém mais quer trabalhar, afinal, pra que trabalhar se o governo nos entrega tudo de mão beijada?! Porém, não estou aqui para discutir se é certo ou errada a distribuição destes, por assim dizer, "donativos", mas sim para frizar que, o maior problema de nosso Estado Democrático, é a inadimplência do poder maior em relção a segurança, se houvesse o devido encaminhamento de verbas para tal setor, não seria necessaria a promulgação de leis como esta, na qual tem por único objetivo, não melhorar as condições para os detentos, mas sim esvaziar os presídios para deixar vago para os demais criminosos, os quais já não se preocupam com punições, afinal, sabem que não será cumprida ao todo! Nós precisamos não de leis novas, mas sim de atitude por parte do poder maior para que possa gerar segurança aos seus pagadores de impostos, pois não passamos disso perante a eles, caso contrário, eles se envergonhariam do que fazem, e dariam um pouco mais de atenção e segurança à população.

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