Presidência da República |
LEI Nº 11.525, DE 25 DE SETEMBRO DE 2007.
| Acrescenta § 5o ao art. 32 da Lei 9.394, de 20 de dezembro de 1996, para incluir conteúdo que trate dos direitos das crianças e dos adolescentes no currículo do ensino fundamental. |
OVICE–PRESIDENTEDAREPÚBLICA, noexercíciodocargodePRESIDENTEDAREPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1o O art. 32 da Lei . 9.394, de 20 de dezembro de 1996, passa a vigorar acrescido do seguinte § 5o:
“Art. 32..............................................................
........................................................................
§ 5o O currículo do ensino fundamental incluirá, obrigatoriamente, conteúdo que trate dos direitos das crianças e dos adolescentes, tendo como diretriz a Lei 8.069, de 13 de julho de 1990, que institui o Estatuto da Criança e do Adolescente, observada a produção e distribuição de material didático adequado.” (NR)
Art. 2o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 25 de setembro de 2007; 186o da Independência e 119o da República.
JOSÉ ALENCAR GOMES DA SILVA
Fernando Haddad
Este texto não substitui o publicado no DOU de 26.9.2007
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Sem Nota
# 1
30/11/2011
Eduardo Aparecido Ambrozeto
escreveu:
Sou Supervisor de Ensino e é muito bom contarmos com sites que trabalham com legislação e afins.