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LEI Nº 11.698, DE 13 DE JUNHO DE 2008.

Mensagem de veto

Altera os arts. 1.583 e 1.584 da Lei . 10.406, de 10 de janeiro de 2002 – Código Civil, para instituir e disciplinar a guarda compartilhada.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1o Os arts. 1.583 e 1.584 da Lei 10.406, de 10 de janeiro de 2002 – Código Civil, passam a vigorar com a seguinte redação:

Art. 1.583. A guarda será unilateral ou compartilhada.

§ 1o Compreende-se por guarda unilateral a atribuída a um só dos genitores ou a alguém que o substitua (art. 1.584, § 5o) e, por guarda compartilhada a responsabilização conjunta e o exercício de direitos e deveres do pai e da mãe que não vivam sob o mesmo teto, concernentes ao poder familiar dos filhos comuns.

§ 2o A guarda unilateral será atribuída ao genitor que revele melhores condições para exercê-la e, objetivamente, mais aptidão para propiciar aos filhos os seguintes fatores:

I – afeto nas relações com o genitor e com o grupo familiar;

II – saúde e segurança;

III – educação.

§ 3o A guarda unilateral obriga o pai ou a mãe que não a detenha a supervisionar os interesses dos filhos.

§ 4o (VETADO).” (NR)

Art. 1.584. A guarda, unilateral ou compartilhada, poderá ser:

I – requerida, por consenso, pelo pai e pela mãe, ou por qualquer deles, em ação autônoma de separação, de divórcio, de dissolução de união estável ou em medida cautelar;

II – decretada pelo juiz, em atenção a necessidades específicas do filho, ou em razão da distribuição de tempo necessário ao convívio deste com o pai e com a mãe.

§ 1o Na audiência de conciliação, o juiz informará ao pai e à mãe o significado da guarda compartilhada, a sua importância, a similitude de deveres e direitos atribuídos aos genitores e as sanções pelo descumprimento de suas cláusulas.

§ 2o Quando não houver acordo entre a mãe e o pai quanto à guarda do filho, será aplicada, sempre que possível, a guarda compartilhada.

§ 3o Para estabelecer as atribuições do pai e da mãe e os períodos de convivência sob guarda compartilhada, o juiz, de ofício ou a requerimento do Ministério Público, poderá basear-se em orientação técnico-profissional ou de equipe interdisciplinar.

§ 4o A alteração não autorizada ou o descumprimento imotivado de cláusula de guarda, unilateral ou compartilhada, poderá implicar a redução de prerrogativas atribuídas ao seu detentor, inclusive quanto ao número de horas de convivência com o filho.

§ 5o Se o juiz verificar que o filho não deve permanecer sob a guarda do pai ou da mãe, deferirá a guarda à pessoa que revele compatibilidade com a natureza da medida, considerados, de preferência, o grau de parentesco e as relações de afinidade e afetividade.” (NR)

Art. 2o Esta Lei entra em vigor após decorridos 60 (sessenta) dias de sua publicação.

Brasília, 13 de junho de 2008; 187o da Independência e 120o da República.

LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
Luiz Paulo Teles Ferreira Barreto
José Antonio Dias Toffoli

Este texto não substitui o publicado no DOU de 16.6.2008

Comentários

# 1
31/07/2008

kelyomar lopes alves

escreveu:

:-o bom saber de tal informaçao mas eu gostaria de saber e no meu caso que passa eu tinha guarda natural assinamos dois que ele ficaria um ano com ela e apos eu vinha buscarla fui amavel ao completar 11 meses voltei p buscar nossa filha mentiu enganou e agora ja passou 4 anos que luto pela minha filinha e nada nem poder minha filha eu podia pois a guarda ainda ñao tinha sido dada a nenhum dos dois e justo isso eu estou sofrendo por ñao ver minha filha e agora sera que posso pedir a guarda compartilhada sendo que os 4 anos longe dela agora ela fique comigo por eu viver longe dela e por tanta injustiça? grata .

# 2
13/08/2008

anderson dos santos

escreveu:

gostaria de saber no caso da filha viver com a mãe desde sempre; nesse caso a menina já tem 15 anos e se recusa totalmente a ter qualquer tipo de contato com mesmo como é q fica essa situação; vale frisar que o pai biologico; uma vez que nunca pagou qualquer tipo de pensão ou ajudou essa criança dsde que nasceu somente se deu ao trabalho de registra-la como ficará a situação dessa mãe que sempre criou a sua filha uma vez que ela está solicitando pedido de pensão alimenticia a esse pai biologico

# 3
13/08/2008

anderson dos santos

escreveu:

gostaria de saber no caso da filha viver com a mãe desde sempre; nesse caso a menina já tem 15 anos e se recusa totalmente a ter qualquer tipo de contato com mesmo como é q fica essa situação; vale frisar que o pai biologico; uma vez que nunca pagou qualquer tipo de pensão ou ajudou essa criança dsde que nasceu somente se deu ao trabalho de registra-la como ficará a situação dessa mãe que sempre criou a sua filha uma vez que ela está solicitando pedido de pensão alimenticia a esse pai biologico

# 4
14/08/2008

giliane lima

escreveu:

Essa lei preve a alteração do valor da pensão, já que com a guarda compartilhada as necessidades da pessoa com a guarda, no meu caso a mãe, para com o filho vai diminuir?

# 5
14/08/2008

Wellington Menezes

escreveu:

Em relação ao caso número 1 entendo que a autora deve entrar com uma medida cautelar de regulamentação de visitas, o que será concedida de plano pelo Juiz da Vara de Família da localidade onde reside a criança. Sugiro que tal atitude deve ser tomada o mais breve possível para evitar que a convivência da criança seja um obstáculo de relacionamento futuro, além da ação principal de guarda compartilhada que passa ser direito dos pais da criança.

# 6
14/08/2008

Wellington Menezes

escreveu:

Em relação ao caso número dois entendo que o direito de visitas é tanto do pai quanto da mãe, porém, com 15 anos não se trata mais de uma criança e a adolescente tem vontade própria e a partir de 11 anos pode ser ouvida em juízo para opinar com quem quer ficar. Obrigar um adolescente a ver uma pessoa indesejável não é nada correto.

# 7
14/08/2008

Wellington Menezes

escreveu:

A questão levantada no item 4 é interessante, porém o simples fato de alteração da guarda consensual não modificará automaticamente a situação da pensão, tal fato deverá ser levado ao judiciário para que possa decidir sobre os valores pensionados, ou consensualmente as partes decidem.

# 8
15/08/2008

Daniele

escreveu:

Tenho um caso de pais separados em minha família, a criança tem 1 ano e 4 meses, os pais se separados a + ou - 8 meses. Eles ñ mantem uma relação boa pois, eles se separaram em total desacordo por motivo de adultério por parte do pai. Desde então já determinado pelo juiz a mãe tem a guarda da criança e a pai paga a pensão e visita a criança conforme o juiz decidiu . Minha duvida é se agora com essa nova lei como ficará a criança em relação a pensão e direitos que o pai terá sobre ela, sendo que o pai desde caso para prejudicar a mãe fará de tudo....desde já grata...Daniele

# 9
03/09/2008

nelson pedroso da silva

escreveu:

A lei não veio no sentido de beneficiar ou prejudicar esta ou aquela relação já definida e sim buscar novas formulas inteligentes de aqregar valores de relacionamentos entre pais, desde que sempre buscando o interesse maior que é a criança pois homem e mulher tem direitos iquais e pai e mãe a mesma coisa.

# 10
15/09/2008

Anderson Luis Atanasio

escreveu:

Gostaria de parabenizar O Presidente Luis I. L. da Silva pela nova Lei e espero neste País se faça mais justiça com tanto sofrimento entre Pais e Filhos.

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boa tarde, Wilson!! gostaria que nos ajudasse a encontrar alguma resposta, a CEI disse que milita...

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