Lei Direto






Novidades


Ir para artigo:

Presidência da República
Casa Civil
Subchefia para Assuntos Jurídicos

LEI Nº 11.700, DE 13 DE JUNHO DE 2008.

Acrescenta inciso X ao caput do art. 4o da Lei 9.394, de 20 de dezembro de 1996, para assegurar vaga na escola pública de educação infantil ou de ensino fundamental mais próxima de sua residência a toda criança a partir dos 4 (quatro) anos de idade.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1o O caput do art. 4o da Lei 9.394, de 20 de dezembro de 1996, passa a vigorar acrescido do seguinte inciso X:

Art. 4o ........................................................................

.............................................................................................

X – vaga na escola pública de educação infantil ou de ensino fundamental mais próxima de sua residência a toda criança a partir do dia em que completar 4 (quatro) anos de idade.” (NR)

Art. 2o Esta Lei entra em vigor em 1o de janeiro do ano subseqüente ao de sua publicação.

Brasília, 13 de junho de 2008; 187o da Independência e 120o da República.

LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
José Henrique Paim Fernandes

Este texto não substitui o publicado no DOU de 16.6.2008

Comentários

# 1
14/11/2008

kenedy Santos Pereira

escreveu:

otimo.

Esse lei vem regulamentar o que já dizia o artigo 53 do ECA. AGora pergunta será que vai ser cumprida.
Pois já via muitos casos em que aluno tem que sair de uma escola perto de sua casa e ir estudar para longe.
Eu acretido na lei.

# 2
28/01/2009

Nilcéa M Nascimento

escreveu:

Eu como mtas mães estamos indignadas com esta nova lei, pois a partir daí o meu município criou um mapeamento onde nos obriga a matricular nossos filhos aonde não desejamos.Cada qual matricula seu filho aonde quiser, por sua conta e risco!Esta lei cai em contradição com um dos direitos dos cidadãos da CF/88, direito a LIBERDADE..E AGORA PERGUNTO: Onde está a nossa liberdade de escolha!?Escolher uma escola que desejamos colocar nossos filhos!? Só sei que pelo menos aqui em meu município ninguém gostou desta lei e têm muitas mães revoltadas..

# 3
04/02/2009

Antonio Fernandes

escreveu:

Esta lei trouxe-nos o direito de matricular nossos filhos mais perto de casa. Se alguém quizer matricular longe de casa não há lei que proíba. Quem tem transporte: carro, moto, tem facilidade de locomoção e ir até o outro lado da cidade. Mas quem é pobre não tem a mesma facilidade, anda a pé e há crianças que até desistem de estudar devido a distância. Esta lei apenas ajuda quem mora perto de uma escola de ensino infantil ou fundamental e deseja vaga para seu filho bem pertinho. E repito: não há lei que impeça da criança matricular seu filho longe.

# 4
04/02/2009

Nilcéa Nascimento

escreveu:

Eu sei disso tudo Antonio Fernandes!!Por isto mesmo não matriculei minha filha até hoje, pois mandei vários ofícios para autoridades autorizarem minha filha estudar onde desejo e todos os ofícios até o momento foram indeferidos e diz que sou obrigada a matricular minha filha onde a secretaria cadastrou!! E aí!? Agora estou esperando uma resposta de um superior maior ainda!!1 Vamos ver no que vai dar..Só sei que a filha é minha, e ninguém vai me obrigar a nada que eu não queira...Sou pobre também!! Não matriculei em nenhuma escola até agora, por pura proibição aqui em minha cidade!!! Vai ficar sem estudar até analisarem direito esta lei!! E agora lhe pergunto: A ignorante da história toda sou eu!? Ou quem está interpretando esta lei do jeito deles!?

# 5
09/02/2009

Jaqueline

escreveu:

Faço votos que todos os pais fiquem satisfeitos em colocar seus filhos em escolas próximas de sua residência. Mas em algum momento já pararam para pensar que as turmas podem ficar superlotadas e, assim os mesmos não vão aprender nada? Considero muito eficaz esta Lei, mas deve ser considerado que "a escola mais próxima de sua residência, SE houverem vagas", senão na mais próximas daquela região.

# 6
26/02/2009

lidiane

escreveu:

gostari apenas q essa lei fosse cumprida aki na minha cidade, porq moro a 200m de uma escola de educação infantil, e minha filha foi joagada pra estudar 4 quadras a frente, achei isso uma tremenda ijustiça porq muitas pessoas q moram longe dessa escola q tem pegar até condução os filhos estão matriculados nessa escola no caso, tiraram o direito da minha filha estudar perto de casa, ela tem alguns problemas de saúde como a imunidade baixa, ela é magrinha e ela chora qndo vem da escola porq vem com fome e cansada e o sol de rachar, to lutando de tudo por uma vaga nessa escola, mas ta impossivel, e todos os dias choro por ver minha filha chorar por estudar longe e ter que andar pra ir e vim tendo uma escola a 200m de casa por favor me ajudem, me digam onde eu tenho q ir para conseguir uma vaga pra ela, já pensei de ir até no mec! qualquer ajuda é bem vinda meu e-mail é florlidiany@gmail.com, obs: ela não pode ir de van escolar porq ela passa mal!e tbem demora muito mais pra chegar em casa do q ela indoa apé!

# 7
27/02/2009

Nilcéa M. Nascimento

escreveu:

Lidiane, eu no seu lugar, na sua situação, aproveitaria esta lei que é federal, onde o governo assegura a vaga para a criança na escola mais próxima.. lei nº11.700 de 13/06/2008, iria ao conselho tutela e fazia a reclamação e reinvidicando o direito da criança, se este não resolver junto ao juizado de menor, partiria para um advogado entrando com um mandato de segurança,alegando, que assegurar é garantir, e esta lei surgiu para garantir a vaga do aluno que morar mais próximo e isto é direito adquirido, é lei e lei é para ser cumprida..Se de tudo n resolver, vai a mídia lidiane, grita, luta pelos direitos da sua filha..Já aqui na minha cidade, não é este o meu caso.To lutando para colocar minha filha onde desejo..Pq a lei é bem clara, ela assegura, garante e não nos obriga, e aqui eles estão nos obrigando, infrindo o direito de liberdade do cidadão!! Vá menina, luta, não importa que vc leve nome de brigona, vc está no seu direito...Sucesso na sua luta!!!

# 8
13/04/2009

etrelvina pintos davila

escreveu:

O legislador não deixa claro os diferentes níveis de ensino e o aluno de 04 anos está ingressando no ensino fundamental , contrariando a LDBEN e a constituição .

# 9
13/04/2009

etrelvina pintos davila

escreveu:

O legislador não deixa claro os diferentes níveis de ensino e o aluno de 04 anos está ingressando no ensino fundamental , contrariando a LDBEN e a constituição .

# 10
15/04/2009

Nilcéa Nascimento

escreveu:

Olha Etrelvina, li seu comentário e posso lhe afirmar que se existe por aí crianças de 04 anos entrando no ensino fundamental, está totalmente errado e isto não é culpa do governo e sim da direção da escola. Segundo a LDB, crianças de 04 e 05 anos entram na pré escola. O ensino fundamental é para crianças acima de 06 anos ou que completam 06 anos até 30 de junho. OK! Verifique direitinho isto, pois pode ser que esta criança estuda numa escola de ensino fundamental, mas que tem uma educação infantil ingressada nela!! Abços.

página atual: 1 | Próximo |
|1 | 2 | 3 | 4 | 5 | 6 | 7 | 8 |

Seu Comentário

Nome:


E-mail (não será publicado):


Site (opcional):


Título (opcional):


Comentário:


Repita o código acima:

Receber novos comentários por e-mail?
Sim Não

Área de Acesso



Dados

74 Comentários

Nota: 5.00

Avalie

Peter Fritz Strotbek escreveu:
sobre a Lei 10048

Daniele, vamos por partes: 1 - acho que idoso só é considerado a partir de 65 anos, e não 60. 2 - se...

daniele escreveu:
sobre a Lei 10048

Boa noite, trabalho como caixa em um banco, e tenho 2 dúvidas. Uma pessoa idosa acima de 60 anos, ...

Gisele escreveu:
sobre a Lei 8112

Fui servidora pública de cargo comissionado por quase 8 anos e gostaria de obter uma Declaração de T...

ivanor escreveu:
sobre a Lei 7047

ola venho recebendo ameaças de cobrança de multa caso nao de a contribuição para o sindat tamben ach...

Mesaque da Silva escreveu:
sobre a Lei 12015

olá tenho 17 anos minha namorada tem 14 anos , si eu transar com ela vou ser preso ? detalhe ela i e...