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LEI Nº 11.763, DE 1º DE AGOSTO DE 2008.

Mensagem de veto Conversão da MPV nº 422, de 25.3.2008

Dá nova redação ao § 2o-B do art. 17 da Lei 8.666, de 21 de junho de 1993, que regulamenta o inciso XXI do caput do art. 37 da Constituição Federal e institui normas para licitações e contratos da administração pública.

O PRESIDENTE DAREPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. go" style="margin-top:0cm; text-indent:30px" align="justify"> Art. 1^o O § 2^o-B do art. 17 da Lei 8.666, de 21 de junho de 1993, passa a vigorar com a seguinte redação:

Art. go" style="margin-bottom:0cm; margin-bottom:.0001pt;" align="justify">“Art. 17. .................................…………………............

Art. go" align="justify">..........................................................................…….

Art. go" style="margin-bottom:0cm; margin-bottom:.0001pt;" align="justify">§ 2^o-B. .........................................…………………......

Art. go" align="justify">..................................................................................

Art. go" style="margin-bottom:0cm; margin-bottom:.0001pt;" align="justify"> II – fica limitada a áreas de até quinze módulos fiscais, desde que não exceda mil e quinhentos hectares, vedada a dispensa de licitação para áreas superiores a esse limite;

Art. go" style="margin-bottom:0cm; margin-bottom:.0001pt;" align="justify">.................................................................................

Art. go" style="margin-bottom:0cm; margin-bottom:.0001pt;" align="justify"> IV – (VETADO)

Art. go" align="justify">..........................................................................” (NR)

Art. 2^o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação

Brasília, 1º de agosto de 2008; 187^o da Independência e 120^o da República.

LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
Guilherme Cassel

Este texto não substitui o publicado no DOU de 4.8.2008

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