Lei 11765/08

Legislação relacionada: Lei 10741

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LEI Nº 11.765, DE 5 DE AGOSTO DE 2008.

Acrescenta inciso ao parágrafo único do art. 3o da Lei 10.741, de 1o de outubro de 2003 – Estatuto do Idoso, para dar prioridade ao idoso no recebimento da restituição do Imposto de Renda.

O VICE–PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no exercício do cargo de PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1^o O parágrafo único do art. 3^o da Lei n^o 10.741, de 1^o de outubro de 2003, passa a vigorar acrescido do seguinte inciso IX:

“Art. 3^o ........................................................................

Parágrafo único. ...........................................................

......................................................................................

IX – prioridade no recebimento da restituição do Imposto de Renda.” (NR)

Art. 2^o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 5 de agosto de 2008; 187^o da Independência e 120^o da República.

JOSÉ ALENCAR GOMES DA SILVA
Guido Mantega

Este texto não substitui o publicado no DOU de 6.8.2008

 

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