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Lei 11788/08

Dispõe sobre o estágio de estudantes; altera a redação do art. 428 da Consolidação das Leis do Trabalho – CLT, aprovada pelo Decreto-Lei no 5.452, de 1o de maio de 1943, e a Lei no 9.394, de 20 de dezembro de 1996; revoga as Leis nos 6.494, de 7 de dezembro de 1977, e 8.859, de 23 de março de 1994, o parágrafo único do art. 82 da Lei no 9.394, de 20 de dezembro de 1996, e o art. 6o da Medida Provisória no 2.164-41, de 24 de agosto de 2001; e dá outras providências.

Comentários

# 1
27/09/2008

Antonio

escreveu:

Valeu! Não é por mera coincidência que o atual presidente da república não está na mesma fase de calamidade que os outros políticos. Ele está mostrando como se governa um país de potência, como é o Brasil.
A aprovação desta lei mostra a importância que é se ter um profissional qualificado para a execução de funções da área de formação do indivíduo. É preciso tempo para estudar e participar de eventos de complementação do ensino; onde, por mais que pareça estranho; está o maior grau de aproveitamento do estudante.

# 2
27/09/2008

Thiago Gomes

escreveu:

Essa lei, vale pra quem já tem contrato assinado?
Por exemplo no meu caso, tenhu um contrato de 6 meses com uma fundação que presta serviço a um hospital estadual. Tenhu direito?

# 3
27/09/2008

JAIRTON FÉLIX DA ROCHA

escreveu:

Quem iniciou um estágio antes desta lei,tem direito às férias?

# 4
27/09/2008

Camila Leal - Acadêmica de Direito

escreveu:

Estou satisfeitíssima com a Sanção Presidencial à esta Lei. Não concordo com aqueles que se posicionam no sentido de que a Lei é prejudicial ao instituto do estágio. Não, não é. A Lei valoriza o estagiário, que é visto pelos empregadores como mão-de-obra barata e de fácil percepção. Eu, por exemplo, estagio em uma Instituição Pública que, no que tange à valorização do estagiário, é tida como uma das melhores de minha cidade, no entanto muitos aspectos importantes - como as férias remuneradas - não eram contemplados, devido à falta de previsão legal. Agora, a situação muda e pra melhor. Parabéns aos que participaram desse trabalho de efetivação da Justiça.

# 5
28/09/2008

Messias Camargo

escreveu:

A nova lei vale apenas para os contratos que tiverem início a partir de agora. Para os demais, permanecem as regras antigas.

# 6
28/09/2008

Valdeci de Sá xavier

escreveu:

Esta é uma notícia gratificante pois ,teve pessoas com coragem para sancionar esta lei. Parábens ao Senado Federal e ao Governo de Luiz Inácio pela determinação e arrojo.
Valdeci de Sá Xavier

# 7
29/09/2008

Andreia Ferreira Arruda

escreveu:

Finalmente algo que vai realemtne fazer com que o estágio seja um instrumento de crescimento profissional e nao de humilhacao.

# 8
29/09/2008

Barbara

escreveu:

Uma certa vez ouvi dizer que a lei, quando beneficiar o indivíduo, é retroativa... como será q fica essa situação, que segundo algumas pessoas só valem para novos contratos e não para os antigos??
o correto não é retroagir??
estudantes de direito, por favor...
=D

# 9
29/09/2008

Glaydson

escreveu:

Barbara,

A retroatividade que você deve ter escutado é referente ao aspecto penal. Em relação à contratos, não retroage.

# 10
29/09/2008

Dayane

escreveu:

A nova lei é boa para quem irá iniciar um contrato de estágio. mas eu que renovei o meu contrato uma semana antes da lei ser sancionada, perdi odireito. Acho um absurdo pois é o meu 2º estagio consecutivo sem férias, estou a quase 3 anos e meio trabalhando como uma escrava e agora que a lei é sancionada eu não tenho direito???

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