| Presidência da República |
LEI Nº 11.800, DE 29 DE OUTUBRO DE 2008.
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| Acrescenta parágrafo único ao art. 33 da Lei 8.078, de 11 de setembro de 1990 – Código de Defesa do Consumidor, para impedir que os fornecedores veiculem publicidade ao consumidor que aguarda, na linha telefônica, o atendimento de suas solicitações. |
OPRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1o O art. 33 da Lei . 8.078, de 11 de setembro de 1990 – Código de Defesa do Consumidor, passa a vigorar acrescido do seguinte parágrafo único:
“Art. 33. .......................................................................
Parágrafo único. É proibida a publicidade de bens e serviços por telefone, quando a chamada for onerosa ao consumidor que a origina.” (NR)
Art. 2o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 29 de outubro de 2008; 187o da Independência e 120o da República.
LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
Tarso Genro
Hélio Costa
Este texto não substitui o publicado no DOU de 30.10.2008
Comentários
# 2
08/11/2008
vanderlei sebastião de são josé
escreveu:
Percebe-se, a falta de respeito em relação ao consumidor de tais serviços, uma vez que nos deixam esperando até por mais de 1 hora,
# 3
02/12/2008
Freitas
escreveu:
Espera
Só que essa lei não especifica se são somente os call centers, as empresas comuns raramente deixam na espera, porque se deixarem o consumidor liga pro concorrente. Por outro lado, o Brasil é um pais capitalista e, a propaganda é a alma do negócio, se a empresa tem o canal, tem mais é que usar mesmo!!!! Ou a gente deixa de pagar tambem propagandas em tv a cabo?
# 4
03/12/2008
Vander
escreveu:
Discordo, e o respeitp
Empresas de Cartões de crédito deixam-nos esperando e propagandeando, etc, concessionárias de luz e outros serviços governamentais.Dá vontade mesmo é de ligar pro concorrente que melhor e mais rápido me atende, não me faz de bobo; existem outros meios mais legais de propagandas, a empresa de marketing deve conquistar o cliente, não apenas prendê-lo,enquanto ele fica na espera, poderia estar adiantando seus afazeres diários; os marqueteiros devem ser criativos e usar outros meios mais interessantes para prender a atenção dos clientes, não a sua audição, fazendo raiva nele e desrespeitando-o;olhe a inteligência da oi na promoção ligadores, apesar de tbém deixar-nos esperando na linha com uma atendente virtual burra, que nunca entende o que queremos!!!
# 5
12/02/2009
ju
escreveu:
aprovado
acho o maximo ficar esperando esta por fora!
tomara que vigore mesmo.
5 
Sem Nota
# 1
07/11/2008
Freitas
escreveu:
Mensagem em espera
Não entendo porque com tantos assuntos para serem regulamentados eles tratam de bobagens como essa, onde a propria sociedade pode gerir...