Lei 11800/08

Legislação relacionada: Lei 8078

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LEI Nº 11.800, DE 29 DE OUTUBRO DE 2008.

Acrescenta parágrafo único ao art. 33 da Lei 8.078, de 11 de setembro de 1990 – Código de Defesa do Consumidor, para impedir que os fornecedores veiculem publicidade ao consumidor que aguarda, na linha telefônica, o atendimento de suas solicitações.

OPRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1^o O art. 33 da Lei . 8.078, de 11 de setembro de 1990 – Código de Defesa do Consumidor, passa a vigorar acrescido do seguinte parágrafo único:

“Art. 33. .......................................................................

Parágrafo único. É proibida a publicidade de bens e serviços por telefone, quando a chamada for onerosa ao consumidor que a origina.” (NR)

Art. 2^o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 29 de outubro de 2008; 187^o da Independência e 120^o da República.

LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
Tarso Genro
Hélio Costa

Este texto não substitui o publicado no DOU de 30.10.2008

 

Comentários

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# 1 - Freitas

Mensagem em espera em 07/11/2008
Não entendo porque com tantos assuntos para serem regulamentados eles tratam de bobagens como essa, onde a propria sociedade pode gerir...

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# 2 - vanderlei sebastião de são josé Site: vander.sj@hotmail.com

em 08/11/2008
Percebe-se, a falta de respeito em relação ao consumidor de tais serviços, uma vez que nos deixam esperando até por mais de 1 hora,

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# 3 - Freitas

Espera em 02/12/2008
Só que essa lei não especifica se são somente os call centers, as empresas comuns raramente deixam na espera, porque se deixarem o consumidor liga pro concorrente. Por outro lado, o Brasil é um pais capitalista e, a propaganda é a alma do negócio, se a empresa tem o canal, tem mais é que usar mesmo!!!! Ou a gente deixa de pagar tambem propagandas em tv a cabo?

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# 4 - Vander

Discordo, e o respeitp em 03/12/2008
Empresas de Cartões de crédito deixam-nos esperando e propagandeando, etc, concessionárias de luz e outros serviços governamentais.Dá vontade mesmo é de ligar pro concorrente que melhor e mais rápido me atende, não me faz de bobo; existem outros meios mais legais de propagandas, a empresa de marketing deve conquistar o cliente, não apenas prendê-lo,enquanto ele fica na espera, poderia estar adiantando seus afazeres diários; os marqueteiros devem ser criativos e usar outros meios mais interessantes para prender a atenção dos clientes, não a sua audição, fazendo raiva nele e desrespeitando-o;olhe a inteligência da oi na promoção ligadores, apesar de tbém deixar-nos esperando na linha com uma atendente virtual burra, que nunca entende o que queremos!!!

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# 5 - ju

aprovado em 12/02/2009
acho o maximo ficar esperando esta por fora!
tomara que vigore mesmo.

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