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LEI Nº 11.901, DE12 DE JANEIRO DE 2009.

Mensagem de veto

Dispõe sobre a profissão de Bombeiro Civil e dá outras providências.

OPRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1o O exercício da profissão de Bombeiro Civil reger-se-á pelo disposto nesta Lei.

Art. 2o Considera-se Bombeiro Civil aquele que, habilitado nos termos desta Lei, exerça, em caráter habitual, função remunerada e exclusiva de prevenção e combate a incêndio, como empregado contratado diretamente por empresas privadas ou públicas, sociedades de economia mista, ou empresas especializadas em prestação de serviços de prevenção e combate a incêndio.

§ 1o (VETADO)

§ 2o No atendimento a sinistros em que atuem, em conjunto, os Bombeiros Civis e o Corpo de Bombeiros Militar, a coordenação e a direção das ações caberão, com exclusividade e em qualquer hipótese, à corporação militar.

Art. 3o (VETADO)

Art. 4o As funções de Bombeiro Civil são assim classificadas:

I - Bombeiro Civil, nível básico, combatente direto ou não do fogo;

II - Bombeiro Civil Líder, o formado como técnico em prevenção e combate a incêndio, em nível de ensino médio, comandante de guarnição em seu horário de trabalho;

III - Bombeiro Civil Mestre, o formado em engenharia com especialização em prevenção e combate a incêndio, responsável pelo Departamento de Prevenção e Combate a Incêndio.

Art. 5o A jornada do Bombeiro Civil é de 12 (doze) horas de trabalho por 36 (trinta e seis) horas de descanso, num total de 36 (trinta e seis) horas semanais.

Art. 6o É assegurado ao Bombeiro Civil:

I - uniforme especial a expensas do empregador;

II - seguro de vida em grupo, estipulado pelo empregador;

III - adicional de periculosidade de 30% (trinta por cento) do salário mensal sem os acréscimos resultantes de gratificações, prêmios ou participações nos lucros da empresa;

IV - o direito à reciclagem periódica.

Art. 7o (VETADO)

Art. 8o As empresas especializadas e os cursos de formação de Bombeiro Civil, bem como os cursos técnicos de segundo grau de prevenção e combate a incêndio que infringirem as disposições desta Lei, ficarão sujeitos às seguintes penalidades:

I - advertência;

II - (VETADO)

III - proibição temporária de funcionamento;

IV - cancelamento da autorização e registro para funcionar.

Art. 9o As empresas e demais entidades que se utilizem do serviço de Bombeiro Civil poderão firmar convênios com os Corpos de Bombeiros Militares dos Estados, dos Territórios e do Distrito Federal, para assistência técnica a seus profissionais.

Art. 10. (VETADO)

Art. 11. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 12 de janeiro de 2009; 188o da Independência e 121o da República.

LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
Tarso Genro
Carlos Lupi
João Bernardo de Azevedo Bringel
José Antonio Dias Toffoli

Este texto não substitui o publicado no DOU de 13.1.2009

Comentários

# 1
14/01/2009

Wendel Rodrigues de oliveira

escreveu:

Parabens a todos que nos ajudaram a ter mais esta vitoria.

Atenciosamente
Wendel R. oliveira.
Bombeiro civil

# 2
14/01/2009

albeliza

escreveu:

ok

# 3
15/01/2009

augusto

escreveu:

parabens a categoria por esta significante vitoria e o reconhecimento das autoridades a estes bravos profissionais.

# 4
15/01/2009

Marcos Aurélio

escreveu:

Fico muito feliz pela aprovação desta
sou bombeiro civil com expecialização em socorrista, depois de 13 anos de luta finalmente estamos assegurados pois agora temos a profissão regulamentada

# 5
15/01/2009

jose alves

escreveu:

isto e ótimo ser reconhecidos pela profissão!!

# 6
15/01/2009

josé boff

escreveu:

demorou mais saio

# 7
15/01/2009

Magalhâes

escreveu:

Fico feliz por sermos reconhecido pela nossa profissão, sou bombeiro a 21 anos e a 4 anos sou Ispetor de prevenção e combate a incendio, a 6 anos sou especializado bommbeiro civil, isto é motivo de orgulho para todos nos soldados do fogo. vidas alheias e riquezas a salvar, este é o nosso lema.

# 8
15/01/2009

Euclamer

escreveu:

Valeu pelo reconhecimento de nossa profissão, resta as empresas cumprirem sua parte.

# 9
15/01/2009

César

escreveu:

Parabens,obrigado por nos tornarem profissionais regulamentados,precisamos de politicos que se preocupem mais com nós trabalhadores,valeu!!!!!!!

# 10
15/01/2009

Leonardo Basilio

escreveu:

Eu agradeço o Sr excelentíssimo presidente da republica pelo reconhecimento do nosso trabalho e pelo decreto dalei 11.901/09,fico muito feliz pelo mais um trabalho maravilhoso do nosso presidente, e também o comandante geral do corpo de bombeiros do DF o Sr.Sergio Fernando Pedroso Aboud, o Sr.Tarso Genro,Carlos Lupi,João Bernado de Azevedo Bringel junto com o Sr. José Antônio dias Toffoli.Juntos com quem trabalhou pelo trabalho e também agradeço a academia multicurso-Df pelo excelente trabalho para com os alunos de bombeiros brigadistas e pelo seus retrospectivos excentes professores.

Leonardo Basilio de Souza da Silva- Bombeiro Brigadista.

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