Lei Direto






Novidades


Ir para artigo:

Presidência da República
Casa Civil
Subchefia para Assuntos Jurídicos

LEI Nº 11.924, DE17 DE ABRIL DE 2009.

Altera o art. 57 da Lei 6.015, de 31 de dezembro de 1973, para autorizar o enteado ou a enteada a adotar o nome da família do padrasto ou da madrasta.

OPRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1o Esta Lei modifica a Lei . 6.015, de 31 de dezembro de 1973 – Lei de Registros Públicos, para autorizar o enteado ou a enteada a adotar o nome de família do padrasto ou da madrasta, em todo o território nacional.

Art. 2o O art 57 da Lei . 6.015, de 31 de dezembro de 1973, passa a vigorar acrescido do seguinte § 8o:

Art. 57. .....................................................................

.............................................................................................

§ 8o O enteado ou a enteada, havendo motivo ponderável e na forma dos §§ 2o e 7o deste artigo, poderá requerer ao juiz competente que, no registro de nascimento, seja averbado o nome de família de seu padrasto ou de sua madrasta, desde que haja expressa concordância destes, sem prejuízo de seus apelidos de família.” (NR)

Art. 3o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 17 de abril de 2009; 188o da Independência e 121o da República.

LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
Tarso Genro

Este texto não substitui o publicado no DOU de 17.4.2009 - Edição extra

Comentários

# 1
19/05/2009

GLAUCIR ANTUNES MODESTO

escreveu:

No meu modesto entendimento, esta lei visa homenagear o relacionamento entre enteados e padrastos, sem nenhuma consequência jurídica. A expressão "motivo ponderável", no meu entender, refere-se à longevidade do relacionamento e, sobretudo, pelo afeto que o norteia, analisado caso a caso pelo Ministério Público e Julgador. Espero que o dispositivo não seja banalizado, pois o acréscimo de um apelido familiar é algo sério. Se houver civilidade, o acréscimo do patronímico poderá agradar tanto aos padrastos como aos pais biológicos, mas, entendo, será de difícil compreensão por esses últimos, salvo se ocorrerem bastante casos e tornar-se uma conduta normal. Só o tempo dirá.

Seu Comentário

Nome:


E-mail (não será publicado):


Site (opcional):


Título (opcional):


Comentário:


Repita o código acima:

Receber novos comentários por e-mail?
Sim Não

Área de Acesso



Dados

1 Comentários

Sem Nota

Avalie

Relacionados

Wanda escreveu:
sobre a Lei 10520

Gostaria de saber se, no caso de Pregão Presencial, é obrigatório à empresa que queira participar do...

Cleusa escreveu:
sobre a Lei 12014

A Presidenta Dilma altero a lei. O MEC informa a atual. ...

MARIA STERN escreveu:
sobre a Lei 12014

Gostaria de saber se cursando o 4º semestre em pedagogia ja posso assumir sala.Pois fiquei sabendo q...

Paulo escreveu:
sobre a Lei 10350

existe alguma vantagem no ear por exemplo os pontos na carteira é igual a carteira sem ear????? ...

antonio sergio escreveu:
sobre a Lei 8878

No ano de 2008, solicitei uma informação sobre o direito a anistia, tendo em vista o meu cunhado ter...