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LEI Nº 11.924, DE17 DE ABRIL DE 2009.

Altera o art. 57 da Lei 6.015, de 31 de dezembro de 1973, para autorizar o enteado ou a enteada a adotar o nome da família do padrasto ou da madrasta.

OPRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1o Esta Lei modifica a Lei . 6.015, de 31 de dezembro de 1973 – Lei de Registros Públicos, para autorizar o enteado ou a enteada a adotar o nome de família do padrasto ou da madrasta, em todo o território nacional.

Art. 2o O art 57 da Lei . 6.015, de 31 de dezembro de 1973, passa a vigorar acrescido do seguinte § 8o:

Art. 57. .....................................................................

.............................................................................................

§ 8o O enteado ou a enteada, havendo motivo ponderável e na forma dos §§ 2o e 7o deste artigo, poderá requerer ao juiz competente que, no registro de nascimento, seja averbado o nome de família de seu padrasto ou de sua madrasta, desde que haja expressa concordância destes, sem prejuízo de seus apelidos de família.” (NR)

Art. 3o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 17 de abril de 2009; 188o da Independência e 121o da República.

LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
Tarso Genro

Este texto não substitui o publicado no DOU de 17.4.2009 - Edição extra

Comentários

# 1
19/05/2009

GLAUCIR ANTUNES MODESTO

escreveu:

No meu modesto entendimento, esta lei visa homenagear o relacionamento entre enteados e padrastos, sem nenhuma consequência jurídica. A expressão "motivo ponderável", no meu entender, refere-se à longevidade do relacionamento e, sobretudo, pelo afeto que o norteia, analisado caso a caso pelo Ministério Público e Julgador. Espero que o dispositivo não seja banalizado, pois o acréscimo de um apelido familiar é algo sério. Se houver civilidade, o acréscimo do patronímico poderá agradar tanto aos padrastos como aos pais biológicos, mas, entendo, será de difícil compreensão por esses últimos, salvo se ocorrerem bastante casos e tornar-se uma conduta normal. Só o tempo dirá.

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