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LEI Nº 12.008, DE29 DE JULHO DE 2009.

Mensagem de veto

Altera os arts. 1.211-A, 1.211-B e 1.211-C da Lei 5869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil, e acrescenta o art. 69-A à Lei 9784, de 29 de janeiro de 1999, que regula o processo administrativo no âmbito da administração pública federal, a fim de estender a prioridade na tramitação de procedimentos judiciais e administrativos às pessoas que especifica.

OPRESIDENTEDAREPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1o O art. 1.211-A da Lei 5869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil, passa a vigorar com a seguinte redação:

Art. 1.211-A. Os procedimentos judiciais em que figure como parte ou interessado pessoa com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos, ou portadora de doença grave, terão prioridade de tramitação em todas as instâncias.

Parágrafo único. (VETADO)” (NR)

Art. 2o O art. 1.211-B da Lei 5869, de 1973 - Código de Processo Civil, passa a vigorar com a seguinte redação:

Art. 1.211-B. A pessoa interessada na obtenção do benefício, juntando prova de sua condição, deverá requerê-lo à autoridade judiciária competente para decidir o feito, que determinará ao cartório do juízo as providências a serem cumpridas.

§ 1o Deferida a prioridade, os autos receberão identificação própria que evidencie o regime de tramitação prioritária.

§ 2o (VETADO)

§ 3o (VETADO)” (NR)

Art. 3o O art. 1.211-C da Lei 5869, de 1973 - Código de Processo Civil, passa a vigorar com a seguinte redação:

Art. 1.211-C. Concedida a prioridade, essa não cessará com a morte do beneficiado, estendendo-se em favor do cônjuge supérstite, companheiro ou companheira, em união estável.” (NR)

Art. 4o A Lei 9784, de 29 de janeiro de 1999, passa a vigorar acrescida do seguinte art. 69-A:

Art. 69-A. Terão prioridade na tramitação, em qualquer órgão ou instância, os procedimentos administrativos em que figure como parte ou interessado:

I - pessoa com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos;

II - pessoa portadora de deficiência, física ou mental;

III – (VETADO)

IV - pessoa portadora de tuberculose ativa, esclerose múltipla, neoplasia maligna, hanseníase, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, hepatopatia grave, estados avançados da doença de Paget (osteíte deformante), contaminação por radiação, síndrome de imunodeficiência adquirida, ou outra doença grave, com base em conclusão da medicina especializada, mesmo que a doença tenha sido contraída após o início do processo.

§ 1o A pessoa interessada na obtenção do benefício, juntando prova de sua condição, deverá requerê-lo à autoridade administrativa competente, que determinará as providências a serem cumpridas.

§ 2o Deferida a prioridade, os autos receberão identificação própria que evidencie o regime de tramitação prioritária.

§ 3o (VETADO)

§ 4o (VETADO)

Art. 5o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 29 de julho de 2009; 188o da Independência e 121o da República.

LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
Tarso Genro
Guido Mantega
Carlos Lupi
José Gomes Temporão
José Pimentel
José Antonio Dias Toffoli

Este texto não substitui o publicado no DOU de 30.7.2009

Comentários

# 1
03/08/2009

NUNO FALLEIROS DE SOUZA

escreveu:

Fico contente com a preocupação do Poder Legislativo, em dar preferência aos idosos, bem como aos portadores de necessidades especiais e portadores de doenças graves. No entanto, a grande problemática é quanto à aplicabilidade funcional da norma. Ora, sabemos que o Poder Judiciário, em especial a Justiça Estadual Paulista, trabalha com falta de Pessoal, fato este que culmina em longos anos de processos muitas vezes de simples resolução.

Anteriormente a esta alteração do CPC, o Estatuto do Idoso já garantia tramitação especial, porém, na prática, nada mudou.

Será que vai mudar agora???

Abraços

Nuno Falleiros de Souza
Advogado

# 2
05/08/2009

Leny gomes de carvalho

escreveu:

Fico feliz com o presidente e o congresso por esta lei, que é humana, mas já pedi esta prioridade em 2006 quando tive câncer de mama, tomo remédios caros, faço exames caros, tenho que me alimentar melhor(fica caro)tenho que fazer terapia (é caro) não posso me estressar (também é caro não se estressar) e até hoje nada....
Será que não teria uma lei que obrigaria a justiça a ser mais rápida?
Leny

# 3
15/08/2009

Olavo pereira

escreveu:

Sou portador de deficiencia física e tenho um colega deficiente que luta na justiça a oito anos,para ser admitido num emprego público, após passar em um concurso foi considerado inapto por a médica da empresa. Essa é a inclusão que muitos defendem, não basta ter vagas reservadas aos P.P.D nos concursos públicos,é preciso aceita-los de verdade e não procrastinar seu ingresso no trabalho.

# 4
15/08/2009

Olavo pereira

escreveu:

Sou portador de deficiencia física e tenho um colega deficiente que luta na justiça a oito anos,para ser admitido num emprego público, após passar em um concurso foi considerado inapto por a médica da empresa. Essa é a inclusão que muitos defendem, não basta ter vagas reservadas aos P.P.D nos concursos públicos,é preciso aceita-los de verdade e não procrastinar seu ingresso no trabalho.

# 5
05/10/2009

Ana Paula Borges Santin

escreveu:

Concondo com a opnião de todos que deixaram seus comentários. Sou portadora de Doença de Crohn e só eu sei o quanto custa me cuidar e fazer valer os meus direitos que sei são muitos. Mais ainda dependo da aprovação da inclusão das Doenças Graves da Comissão de Seguridade Social e Família.
Recebo o auxílio doença do INSS e é sempre uma humilhação provar a incapacidade ao trabalho uma vez que tenho outras doenças relacionadas ao Crohn. O jeito é ter tentar acreditar em nossos representantes que em cada eleição depositamos a esperança de fazer valer os nossos DIRETOS.

# 6
05/10/2009

sonia maria rodrigues de lima

escreveu:

Até que enfim os mandatarios de nosso Brasil, lembraram-se de nós portadores de Hepatite C, que não tinhamos nenhuma vantagem em julgamento de processos judiciais, pois eu mesma possuo dois processos já ganhos, necessito do dinheiro, pelo menos para poder ter uma qualidade de vida um pouco melhor, e os mesmos agora talvez andem. Os mesmos são civeis, correm no Forum de Itaquaquecetuba, interior de SP, são de numeros 4344 e 566. de repente servirá esse dinheiro para um enterro um pouquinho melhor.Grato Presidente LULA e
meu conterraneo Ministro TARSO GENRO.

# 7
12/10/2009

mário lopes barreira

escreveu:

A QUEM INTERESSAR POSSA: Sou militar PM do Antigo Distrito Federal. Em abril do corrente ano fui submetido a uma revascularização do miocárdio, com a implantação de duas pontes de safena e uma mamária, requerí a isenção ao ministério da fazenda, por onde recebo meus proventos, fiz alusão a Lei em questão, sendo imediatamente atendido, em setembro, com reatrovidade à abril.

# 8
13/10/2009

Nilon Souza

escreveu:

Existe em tramitação na Câmara dos Deputados o projeto de lei 4645/2001 de caráter humanista de autoria do deputado FEU ROSA - PP/ES que propõe conceder isenção de imposto de renda aos trabalhadores em atividade portadores de doenças graves (esclerose-múltipla, tuberculose ativa, hanseníase, neoplasia maligna (câncer), alienação mental, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondilartrose anquilosante, nefropatia grave, hepatopatia grave, osteite deformante, contaminação por radiação, AIDS, sindrome da trombofilia, sindrome de Charcot-Marie_Tooth, narcoplesia, hipertenção arterial grave, doença de Huntington, mal de Alzheimer, esclerose lateral amiotrófica, linfangioleiomiomatose pulmonar, esclerodermia, fibrose cistica, pneumonia intersticial fibrosante e diabetes mellitus).

Todas as comissões da Câmara aprovaram o projeto, sendo que somente a última, a de Constituição e Justiça que teve como Relator o Empresário e Dep. Paulo Maluf - PP/SP, que foi contra o projeto. Como houve divergência entre as Comissões a Mesa Diretora da Câmara decidiu enviar o PL para Plenário em 11/10/2007. Neste periodo o Partido dos Trabalhadores - PT teve como presidente o Dep. Arlindo Chignalia (2007 e 2008), o Partido Socialista Brasileiro - Dep. Aldo Rabelo - (2005 - 2007) e João Paulo Cunha -PT (2003 - 2004) que não fizeram nada para dar prioridade na tramitação projeto. O presidente atual Dep. Michel Temer - PMDB/SP também não coloca em pauta o projeto de Lei,sendo que, no dia 04/02/09 - Dep. Arnaldo Faria de Sá - PTB/SP, 16/04/09 - Dep. Julio Delgado PSB/MG e 08/07/09 - Dep. Roberto Magalhães DEM/PE solicitaram nas respectivas datas a inclusão na ordem do dia do Plenário.

O mesmo ao meu ver se justifica pelos motivos, abaixo:

1º - A principal função do imposto de renda é arrecadadora, no sentido de fornecer ao estado receitas derivadas do privado;.

2º - O imposto de renda baseia-se na capacidade econômica do contribuinte;

3º - Desonerações tributárias as despesas efetivas e comprovadas com saúde;

4º - Principio da isonomia da tributação, que prega que sejam tratados de maneira igual àqueles que estão em posição de igualdade e desigualmente, quando houver desigualdade de fato (...)

5º - Na declaração de imposto de renda não é permitida abater as despesas com medicamentos por falta de previsão legal, somente em caso de hospitalização;

6º - A isenção não se vincula diretamente à incapacidade de produção de receita, e sim ao comprometimento de sua renda;

7º - Não existe qualquer atentado a princípios previdenciário do ordenamento jurídico;

8º - Art. 5° - Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida ....

9º - Art. 6° - São direitos sociais a educação, a saúde..."

10º - O doente é submetido a terapêutica medicamentosa pelo uso continuo de medicamentos que tem vantagens e riscos. O mesmo necessita deles para: poder dormir, manter as atividades profissionais, sociais e domésticas e o mesmo não tem o seu término previsto.

11º - O Estado não presta assistência devida aos portadores de doenças graves e que ameaçam a vida, as quais são obrigados a entrarem em filas e humilharem-se para receber atendimento digno e receberem medicamentos essenciais (Art. 5º, caput e 196º - direito a saúde e a vida).

12º O recurso que deixará de ser recolhido ao Estado, será revertido em beneficio do doente, visto que possibilitará ao mesmo a possibilidade de tratamento em centros mais avançados, medicamentos de alto custo e conseqüentemente uma melhor qualidade de vida. Não seria considerado justo aguardar que o doente entre na fase da doença terminal, aposentado ou incapacitado para o trabalho para receber esses recursos.

13º - Vale dizer que a Constituição adota o princípio da igualdade de direitos, de modo que todos têm o direito de tratamento idêntico pela lei.

14º - O princípio da igualdade, em uma de suas finalidades, opera frente ao legislador na edição da lei, impedindo que possam ser criados tratamentos abusivamente diferenciados a pessoas que se encontram em situações idênticas.

15º - A lei tributária, com muita justiça, dispensou da obrigação de pagar imposto de renda os aposentados que padecem de doenças consideradas graves, todas elas resumidas em dispositivo da Lei nº 7.713/88. De fato, as razões para a isenção são inquestionáveis, pois não poderia a sociedade exigir o esforço de contribuição daqueles que, acometidos por enfermidades cujo controle lhes subtrai considerável parte de sua renda e patrimônio. Tais pessoas já não reúnem condições de continuar a financiar, com seus tributos pessoais, as despesas dos Poderes Públicos, uma vez que, na maior parte dos casos e em razão de sua condição de saúde, não dispõem de recursos suficientes sequer para custear o tratamento de suas doenças e para prover o sustento de suas famílias ;

16º - O imposto de renda, a rigor, deve ser cobrado somente de quem ganha mais que o suficiente para as despesas ordinárias que a vida nos impõe. Renda, na definição do art. 43 do Código Tributário Nacional, é acréscimo patrimonial. À luz dessa definição, só deve ser considerada renda o ganho que permite, ao menos em tese, algum acréscimo patrimonial, vale dizer, alguma poupança, algum investimento em bens de capital ou de consumo duráveis. Não é razoável entender-se como renda o ganho que não é suficiente sequer para o custeio das despesas absolutamente necessárias à sobrevivência do contribuinte, porque tal ganho jamais poderá ser um acréscimo patrimonial ;

17º - Trata-se de um projeto de lei humanista que corrige uma situação de injustiça e quebra de isonomia, pois quem possui uma doença grave mas não está aposentado sofre das mesmas angústias e tormentos que os que se aposentaram. Os que estão na ativa precisam se tratar de forma contínua tanto quanto os aposentados. A medicação usada por ambos é a mesma (algumas das quais extremamente caras, chegam a custar nove mil reais por mês e o SUS não paga, é necessário ingressar na justiça);

18ª - 0 doente é mais útil ao Estado trabalhando do que aposentado ;

19º - O conceito que o trabalho não é mera mercadoria, mas, a expressão da dignidade humana.

20º - A preservação dos direitos individuais, do respeito à dignidade humana e do justo tratamento de cada um diante da sociedade

O cidadão é aquele que reivindica e vive o seu direito, tanto quanto vive e cumpre os seus deveres , garantindo igualdade aos outros;

Portanto, este e-mail foi enviado para o Vice-Presidente, Ministra da Casa Civil, Deputados do PT, Executiva do PT, Senador Arthus Virgilio pedindo apoio em defesa de uma injustiça que a meu ver esta sendo cometida pelo Dep. Michel Temer - PMDB/SP que não coloca em pauta para discussão no Plenário um projeto de cunho humanista.

Infelizmente nenhum integrante do Partido dos Trabalhadores saiu em defesa dos trabalhadores portadores de doenças graves e deficientes.

Nas tradições terapêuticas da humanidade sempre houve a percepeção de que a cura é um processo global, envolvendo a totalidade do ser e não somente a parte enferma.

Como comparação de valores o governo isenta de impostos os segmentos produtivos como montadoras, industrias, construção civil, investidores estrangeiros, etc ..., para manter a economia saúdavel, mas não isenta um ser humano para tentar mante-lo saúdavel.

Infelizmente não dispomos de muito tempo para aguardar a lenta tramitação, embora, já exista a lei 12.008 aprovada em 30/07/09 pelo Presidente Lula que determina ao Judiciario dar prioridade aos idosos acima de 60 anos e portadores de doenças graves na tramitação dos processos judiciais e procedimentos administrativos federais. Talves se pudéssemos fazer um adendo é incluir também o Poder Legislativo nesta lei.

Tenho certeza absoluta que a isenção não ira representar 1,0 × 10-9(um bilionésimo) da arrecadação federal, haja visto, que a doença já exclui naturalmente uma grande parcela de doentes.

Tenho acompanhado pela Internet a pauta da ordem dia é observo que existe um numero muito grande de ato de outorga de permissão para explorar serviço de radiodifusão sonora em FM, ou seja, sabemos que a rádio possui um imenso poder de alcance o que permite usá-la para satisfazer varios interesses.
Comparando a importância entre o PL e o ato de outorga percebe-se que a rádio e mais importante na visão dos representantes do povo.

Dai o melhor de vós na missão que o Senhor te confiou, pois somente assim o mundo se tornará mais justo e fraterno.

"É-nos permitido pagar ou deixar de pagar a César o tributo?".
"Dai, pois, a César o que é de César e a Deus o que é de Deus", ou seja, faça ao outro aquilo que gostaria que o outro te fizesse"

Thomas Hobbes - 1588 - 1679, filósofo inglês . Que afirma que é impossível o homem viver em estado de natureza que seria todos contra todos e prevaleceria a lei do mais forte.Então foi criado um pacto aonde nasce o Estado para proteger os mais fracos. "O homem é o lobo do homem"


# 9
13/10/2009

isaias de miranda oliveira

escreveu:

fiquei com uma dúvida: quando a pessoa isenta de pagamento de imp. de renda por doença grave vier a falecer quem receber a pensão estará isenta também do imposto de renda do valor da pensão?

# 10
13/10/2009

isaias de miranda oliveira

escreveu:

fiquei com uma dúvida: quando a pessoa isenta de pagamento de imp. de renda por doença grave vier a falecer quem receber a pensão estará isenta também do imposto de renda do valor da pensão?

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