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LEI Nº 12.014, DE6 DE AGOSTO DE 2009.

Altera o art. 61 da Lei 9394, de 20 de dezembro de 1996, com a finalidade de discriminar as categorias de trabalhadores que se devem considerar profissionais da educação.

O PRESIDENTE DAREPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1o O art. 61 da Lei 9394, de 20 de dezembro de 1996, passa a vigorar com a seguinte redação:

Art. 61. Consideram-se profissionais da educação escolar básica os que, nela estando em efetivo exercício e tendo sido formados em cursos reconhecidos, são:

I – professores habilitados em nível médio ou superior para a docência na educação infantil e nos ensinos fundamental e médio;

II – trabalhadores em educação portadores de diploma de pedagogia, com habilitação em administração, planejamento, supervisão, inspeção e orientação educacional, bem como com títulos de mestrado ou doutorado nas mesmas áreas;

III – trabalhadores em educação, portadores de diploma de curso técnico ou superior em área pedagógica ou afim.

Parágrafo único. A formação dos profissionais da educação, de modo a atender às especificidades do exercício de suas atividades, bem como aos objetivos das diferentes etapas e modalidades da educação básica, terá como fundamentos:

I – a presença de sólida formação básica, que propicie o conhecimento dos fundamentos científicos e sociais de suas competências de trabalho;

II – a associação entre teorias e práticas, mediante estágios supervisionados e capacitação em serviço;

III – o aproveitamento da formação e experiências anteriores, em instituições de ensino e em outras atividades.” (NR)

Art. 2o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 6 de agosto de 2009; 188o da Independência e 121o da República.

LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
Fernando Haddad

Este texto não substitui o publicado no DOU de 7.8.2009

Comentários

# 1
09/08/2009

CELIA

escreveu:

Nao ficou claro, se os titulos a que se refere o Art.61,II, estão incluidos, no acordo fimado no MERCOSUL conforme o Dec legislativo 800/2003 e Dec. 5518/2005.PODERIAM ESCLARECERM?

# 2
22/08/2009

Mara

escreveu:

Onde as monitoras de creche se enquadram na lei 12014/09

# 3
22/08/2009

Ondina

escreveu:

Onde as monitoras de creche se enquadram na lei 12014/09

# 4
24/08/2009

IVETE TS DO AMARAL

escreveu:

Gostaria, por gentileza,se precisarei fazer outro curso pois quando prestei concurso era exigido o ensino medio completo para a referida funçao acima citada?

# 5
25/08/2009

Ana Maria

escreveu:

Sou Secretária de Escola registrada no MEC, CNTE considera todos os profissionais da Escola co9mo profissionais da Educação, Faço Pedagogia - 6º Periodo - UniRIO, todas as falas concorrem nesta consideração
atualmente. A LEI 12014/09 assegura esse reconhecimento dos profionais da Educação ?

# 6
25/08/2009

Ana Maria

escreveu:

Sou Secretária de Escola registrada no MEC, CNTE considera todos os profissionais da Escola co9mo profissionais da Educação, Faço Pedagogia - 6º Periodo - UniRIO, todas as falas concorrem nesta consideração
atualmente. A LEI 12014/09 assegura esse reconhecimento dos profionais da Educação ?

# 7
26/08/2009

Rosa Lessa

escreveu:

Gostaria de saber se esta lei está valendo no estatuto do funcionario Publico do estado do Ceara, pois estou cursando o Profuncionario que dizem é para melhorias na aposentadoria dos funcinarios publicos.

# 8
26/08/2009

sandra

escreveu:

gostaria de saber como fica a lotaçao dos profissionais da educaçao com nivel superior, tenha que fazer concurso ou pode execer outras funções dentro da escola ex: um proffissionaisda educaçao habilidado em pedagogia?

# 9
27/08/2009

moacyr sousa

escreveu:

GOSTARIA DE SABER SE O CURSO PROFISSIO-
NÁRIO É PARA USO EXCLUSIVO DE PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO(SÓ P/QUEM TRABALHA EM ESCOLA)OU P/8FUNCIONÁRIOS DA SEC. DE EDUCAÇÃO (OS QUAIS TEM FUNÇÃO GRA-
TIFICADA INCORPORADA AO SALÁRIO OU UM CARGO COMISSIONADO (CC). AQUI EM JABOATÃO-PE, PODE.

# 10
31/08/2009

MARISA COLOMBELLI

escreveu:

Onde se enquadram as Monitoras de Educação Infantil na Lei 12014/09, fiquei com muitas dúvidas.

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maria goretti escreveu:
sobre a Lei 12014

sou merendeira,tenho o profuncionário, mas o prefeito não quer pagar o piso para os profissionais do...

Luciano pereira escreveu:
sobre a Lei 11329

mandem para meu Email a lei 11.329/996...

RONALDO MAROSTEGAN escreveu:
sobre a Lei 8878

boa tarde, Wilson!! gostaria que nos ajudasse a encontrar alguma resposta, a CEI disse que milita...

RONALDO MAROSTEGAN escreveu:
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