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LEI Nº 12.015, DE7 DE AGOSTO DE 2009.

Mensagem de veto

Altera o Título VI da Parte Especial do Decreto-Lei no 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, e o art. 1o da Lei 8072, de 25 de julho de 1990, que dispõe sobre os crimes hediondos, nos termos do inciso XLIII do art. 5o da Constituição Federal e revoga a Lei 2252, de 1o de julho de 1954, que trata de corrupção de menores.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1o Esta Lei altera o Título VI da Parte Especial do Decreto-Lei 2848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, e o art. 1o da Lei 8072, de 25 de julho de 1990, que dispõe sobre os crimes hediondos, nos termos do inciso XLIII do art. 5o da Constituição Federal.

Art. 2o O Título VI da Parte Especial do Decreto-Lei 2848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, passa a vigorar com as seguintes alterações:

“TÍTULO VI
DOS CRIMES CONTRA A DIGNIDADE SEXUAL

CAPÍTULO I
DOS CRIMES CONTRA A LIBERDADE SEXUAL

Estupro

Art. 213. Constranger alguém, mediante violência ou grave ameaça, a ter conjunção carnal ou a praticar ou permitir que com ele se pratique outro ato libidinoso:

Pena - reclusão, de 6 (seis) a 10 (dez) anos.

§ 1o Se da conduta resulta lesão corporal de natureza grave ou se a vítima é menor de 18 (dezoito) ou maior de 14 (catorze) anos:

Pena - reclusão, de 8 (oito) a 12 (doze) anos.

§ 2o Se da conduta resulta morte:

Pena - reclusão, de 12 (doze) a 30 (trinta) anos.” (NR)

Violação sexual mediante fraude

Art. 215. Ter conjunção carnal ou praticar outro ato libidinoso com alguém, mediante fraude ou outro meio que impeça ou dificulte a livre manifestação de vontade da vítima:

Pena - reclusão, de 2 (dois) a 6 (seis) anos.

Parágrafo único. Se o crime é cometido com o fim de obter vantagem econômica, aplica-se também multa.” (NR)

Assédio sexual

Art. 216-A. ....................................................................

..............................................................................................

§ 2o A pena é aumentada em até um terço se a vítima é menor de 18 (dezoito) anos.” (NR)

“CAPÍTULO II
DOS CRIMES SEXUAIS CONTRA VULNERÁVEL

Art. 218. Induzir alguém menor de 14 (catorze) anos a satisfazer a lascívia de outrem:

Pena - reclusão, de 2 (dois) a 5 (cinco) anos.

Parágrafo único. (VETADO).” (NR)

Ação penal

Art. 225. Nos crimes definidos nos Capítulos I e II deste Título, procede-se mediante ação penal pública condicionada à representação.

Parágrafo único. Procede-se, entretanto, mediante ação penal pública incondicionada se a vítima é menor de 18 (dezoito) anos ou pessoa vulnerável.” (NR)

“CAPÍTULO V
DO LENOCÍNIO E DO TRÁFICO DE PESSOA PARA FIM DE
PROSTITUIÇÃO OU OUTRA FORMA DE
EXPLORAÇÃO SEXUAL

.............................................................................................

Favorecimento da prostituição ou outra forma de exploração sexual

Art. 228. Induzir ou atrair alguém à prostituição ou outra forma de exploração sexual, facilitá-la, impedir ou dificultar que alguém a abandone:

Pena - reclusão, de 2 (dois) a 5 (cinco) anos, e multa.

§ 1o Se o agente é ascendente, padrasto, madrasta, irmão, enteado, cônjuge, companheiro, tutor ou curador, preceptor ou empregador da vítima, ou se assumiu, por lei ou outra forma, obrigação de cuidado, proteção ou vigilância:

Pena - reclusão, de 3 (três) a 8 (oito) anos.

...................................................................................” (NR)

Art. 229. Manter, por conta própria ou de terceiro, estabelecimento em que ocorra exploração sexual, haja, ou não, intuito de lucro ou mediação direta do proprietário ou gerente:

...................................................................................” (NR)

Rufianismo

Art. 230. ......................................................................

.............................................................................................

§ 1o Se a vítima é menor de 18 (dezoito) e maior de 14 (catorze) anos ou se o crime é cometido por ascendente, padrasto, madrasta, irmão, enteado, cônjuge, companheiro, tutor ou curador, preceptor ou empregador da vítima, ou por quem assumiu, por lei ou outra forma, obrigação de cuidado, proteção ou vigilância:

Pena - reclusão, de 3 (três) a 6 (seis) anos, e multa.

§ 2o Se o crime é cometido mediante violência, grave ameaça, fraude ou outro meio que impeça ou dificulte a livre manifestação da vontade da vítima:

Pena - reclusão, de 2 (dois) a 8 (oito) anos, sem prejuízo da pena correspondente à violência.” (NR)

Tráfico internacional de pessoa para fim de exploração sexual

Art. 231. Promover ou facilitar a entrada, no território nacional, de alguém que nele venha a exercer a prostituição ou outra forma de exploração sexual, ou a saída de alguém que vá exercê-la no estrangeiro.

Pena - reclusão, de 3 (três) a 8 (oito) anos.

§ 1o Incorre na mesma pena aquele que agenciar, aliciar ou comprar a pessoa traficada, assim como, tendo conhecimento dessa condição, transportá-la, transferi-la ou alojá-la.

§ 2o A pena é aumentada da metade se:

I - a vítima é menor de 18 (dezoito) anos;

II - a vítima, por enfermidade ou deficiência mental, não tem o necessário discernimento para a prática do ato;

III - se o agente é ascendente, padrasto, madrasta, irmão, enteado, cônjuge, companheiro, tutor ou curador, preceptor ou empregador da vítima, ou se assumiu, por lei ou outra forma, obrigação de cuidado, proteção ou vigilância; ou

IV - há emprego de violência, grave ameaça ou fraude.

§ 3o Se o crime é cometido com o fim de obter vantagem econômica, aplica-se também multa.” (NR)

Tráfico interno de pessoa para fim de exploração sexual

Art. 231-A. Promover ou facilitar o deslocamento de alguém dentro do território nacional para o exercício da prostituição ou outra forma de exploração sexual:

Pena - reclusão, de 2 (dois) a 6 (seis) anos.

§ 1o Incorre na mesma pena aquele que agenciar, aliciar, vender ou comprar a pessoa traficada, assim como, tendo conhecimento dessa condição, transportá-la, transferi-la ou alojá-la.

§ 2o A pena é aumentada da metade se:

I - a vítima é menor de 18 (dezoito) anos;

II - a vítima, por enfermidade ou deficiência mental, não tem o necessário discernimento para a prática do ato;

III - se o agente é ascendente, padrasto, madrasta, irmão, enteado, cônjuge, companheiro, tutor ou curador, preceptor ou empregador da vítima, ou se assumiu, por lei ou outra forma, obrigação de cuidado, proteção ou vigilância; ou

IV - há emprego de violência, grave ameaça ou fraude.

§ 3o Se o crime é cometido com o fim de obter vantagem econômica, aplica-se também multa.” (NR)

Art. 3o O Decreto-Lei 2848, de 1940, Código Penal, passa a vigorar acrescido dos seguintes arts. 217-A, 218-A, 218-B, 234-A, 234-B e 234-C:

Estupro de vulnerável

Art. 217-A. Ter conjunção carnal ou praticar outro ato libidinoso com menor de 14 (catorze) anos:

Pena - reclusão, de 8 (oito) a 15 (quinze) anos.

§ 1o Incorre na mesma pena quem pratica as ações descritas no caput com alguém que, por enfermidade ou deficiência mental, não tem o necessário discernimento para a prática do ato, ou que, por qualquer outra causa, não pode oferecer resistência.

§ 2o (VETADO)

§ 3o Se da conduta resulta lesão corporal de natureza grave:

Pena - reclusão, de 10 (dez) a 20 (vinte) anos.

§ 4o Se da conduta resulta morte:

Pena - reclusão, de 12 (doze) a 30 (trinta) anos.”

Satisfação de lascívia mediante presença de criança ou adolescente

Art. 218-A. Praticar, na presença de alguém menor de 14 (catorze) anos, ou induzi-lo a presenciar, conjunção carnal ou outro ato libidinoso, a fim de satisfazer lascívia própria ou de outrem:

Pena - reclusão, de 2 (dois) a 4 (quatro) anos.”

Favorecimento da prostituição ou outra forma de exploração sexual de vulnerável

Art. 218-B. Submeter, induzir ou atrair à prostituição ou outra forma de exploração sexual alguém menor de 18 (dezoito) anos ou que, por enfermidade ou deficiência mental, não tem o necessário discernimento para a prática do ato, facilitá-la, impedir ou dificultar que a abandone:

Pena - reclusão, de 4 (quatro) a 10 (dez) anos.

§ 1o Se o crime é praticado com o fim de obter vantagem econômica, aplica-se também multa.

§ 2o Incorre nas mesmas penas:

I - quem pratica conjunção carnal ou outro ato libidinoso com alguém menor de 18 (dezoito) e maior de 14 (catorze) anos na situação descrita no caput deste artigo;

II - o proprietário, o gerente ou o responsável pelo local em que se verifiquem as práticas referidas no caput deste artigo.

§ 3o Na hipótese do inciso II do § 2o, constitui efeito obrigatório da condenação a cassação da licença de localização e de funcionamento do estabelecimento.”

“CAPÍTULO VII
DISPOSIÇÕES GERAIS

Aumento de pena

Art. 234-A. Nos crimes previstos neste Título a pena é aumentada:

I – (VETADO);

II – (VETADO);

III - de metade, se do crime resultar gravidez; e

IV - de um sexto até a metade, se o agente transmite à vitima doença sexualmente transmissível de que sabe ou deveria saber ser portador.”

Art. 234-B. Os processos em que se apuram crimes definidos neste Título correrão em segredo de justiça.”

Art. 234-C. (VETADO).”

Art. 4o O art. 1o da Lei 8072, de 25 de julho de 1990, Lei de Crimes Hediondos, passa a vigorar com a seguinte redação:

Art. 1o ............................................................................

..............................................................................................

V - estupro (art. 213, caput e §§ 1o e 2o);

VI - estupro de vulnerável (art. 217-A, caput e §§ 1o, 2o, 3o e 4o);

...................................................................................................

...................................................................................” (NR)

Art. 5o A Lei 8069, de 13 de julho de 1990, passa a vigorar acrescida do seguinte artigo:

Art. 244-B. Corromper ou facilitar a corrupção de menor de 18 (dezoito) anos, com ele praticando infração penal ou induzindo-o a praticá-la:

Pena - reclusão, de 1 (um) a 4 (quatro) anos.

§ 1o Incorre nas penas previstas no caput deste artigo quem pratica as condutas ali tipificadas utilizando-se de quaisquer meios eletrônicos, inclusive salas de bate-papo da internet.

§ 2o As penas previstas no caput deste artigo são aumentadas de um terço no caso de a infração cometida ou induzida estar incluída no rol do art. 1o da Lei 8072, de 25 de julho de 1990.”

Art. 6o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 7o Revogam-se os arts. 214, 216, 223, 224 e 232 do Decreto-Lei 2848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, e a Lei 2252, de 1o de julho de 1954.

Brasília, 7 de agosto de 2009; 188o da Independência e 121o da República.

LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
Tarso Genro

Este texto não substitui o publicado no DOU de 10.8.2009

Comentários

# 1
27/08/2009

Paulo Sergio Bartholomeu Monsores

escreveu:

O ART 225 NOS DÁ CIÊNCIA DA AÇÃO PENAL.MUITO BEM POSTO. EM ESPECIAL SEU PARÁGRAFO. AGORA... E OS DEMAIS CAPÍTULOS? QUAL OTIPO DA AÇÃO? INCONDICIONADA?CONDICIONADA OU PRIVATIVA DO OFENDIDO? QUANTO AO ARTIGO 217-A O LEGISLADOR NÃO FEZ DISTINÇÃO ENTRE UMA PESSOA DE TREZE ANOS E OUTRA DE DOIS ANOS. SERÁ QUE PARA ELE QUEM TRANSA COM UMA PESSOA DE TREZE ANOS TEM O MESMO TRATAMENTO DE QUEM TRANSA COM UMA CRIANÇA DE DOIS ANOS? NOS PARECE ABSURDO!!

# 2
27/08/2009

Paulo Sergio

escreveu:

O ART 225 NOS DÁ CIÊNCIA DA AÇÃO PENAL.MUITO BEM POSTO. EM ESPECIAL SEU PARÁGRAFO. AGORA... E OS DEMAIS CAPÍTULOS? QUAL OTIPO DA AÇÃO? INCONDICIONADA?CONDICIONADA OU PRIVATIVA DO OFENDIDO? QUANTO AO ARTIGO 217-A O LEGISLADOR NÃO FEZ DISTINÇÃO ENTRE UMA PESSOA DE TREZE ANOS E OUTRA DE DOIS ANOS. SERÁ QUE PARA ELE QUEM TRANSA COM UMA PESSOA DE TREZE ANOS TEM O MESMO TRATAMENTO DE QUEM TRANSA COM UMA CRIANÇA DE DOIS ANOS? NOS PARECE ABSURDO!!

# 3
27/08/2009

Luciomar Furuta

escreveu:

Com a superveniência da Lei nº 12015/2009, que entrou recentemente em vigor, e trás uma pequena reforma no já tão reformado Código Penal Brasileiro, notamos de inicio, além da nova nomenclatura do Título VI, que agora passa a ser denominado “DOS CRIMES CONTRA A DIGNIDADE SEXUAL”, uma mudança radical já no caput do primeiro artigo do capítulo I, ou seja o art 213.
Onde anteriormente estava disposto “Constranger mulher à conjunção carnal, mediante violência ou grave ameaça” passa, com a nova redação a ser “Constranger alguém, mediante violência ou grave ameaça, a ter conjunção carnal ou a praticar ou permitir que com ele se pratique outro ato libidinoso”.
Com esta nova disposição notamos a substituição dos antigos tipos de estupro e atentado violento ao pudor, que foram fundidos criando uma nova modalidade de estupro, que deixa de ser um crime próprio para se tornar um crime comum.
O estupro que era inerente a agentes passivos do sexo feminino e agentes ativos do sexo masculino, não se admitindo outra forma de consumação, senão ao ato da penetração do pênis na vagina (immissio penis in vaginam), agora admite que ambos os agentes possam ser tanto do gênero masculino, quando feminino, com esta fusão houve também a revogação do art. 214, que tratava especificamente do atentado violento ao pudor.
Analisando perfunctoriamente apenas o disposto no caput do artigo, poderíamos concluir que a nova redação pouco efeitos trariam para a prática no mundo jurídico, entretanto devemos nos ater a uma questão de suma importância, que é o caso onde o agente praticava estupro e atentado violento ao pudor contra a mesma vítima.
O nosso posicionamento era que de fato descrito se caracterizava como sendo crime continuado por entender que os tipos compartilham semelhanças objetivas e subjetivas que são o animus do agente as circunstâncias, modus operandi, local e tempo do crime assim o qualificavam, além do mesmo bem jurídico tutelado, que é a liberdade sexual da vítima, mas a corrente majoritária entendia que o crime de atentado violento ao pudor cometido conjuntamente com crime de estupro não poderia ser considerado crime continuado, pois apesar de serem crimes do mesmo gênero, não eram crimes da mesma espécie, na esteira desta corrente destaca-se o parecer do ministro Felix Fischer do STJ:

Se, além da conjunção carnal, é praticado outro ato de libidinagem que não se ajusta aos classificados de “praeludia coiti” é de conhecer o “concurso material”. A continuidade delitiva exige crimes da mesma espécie e homogeneidade de execução, o que por sua vez incorre na relação ente e outros atos de extrema gravidade, componentes do atentado violento ao pudor (STJ - REsp. nº 182.649 - DF - J. 01.10.98 -DJU 09.11.98)

Continuidade delitiva ou concurso material? A nova redação do caput do art. 213 nos dá uma resposta clara quando o agente constrange alguém, mediante violência ou grave ameça, a ter conjunção carnal e outro ato libidinoso.
O que anteriormente era motivo de reflexões subjetivas, teses e calorosos debates na tentativa de se somar as penas cominadas no caso do concurso material ou apenas aumentá-la de um sexto a dois terço, no caso do crime continuado, ficou resolvido com a vigência da lei 12015/2009... Não há concurso de crimes, pois o art. 213 passou a ser um tipo alternativo misto, de conteúdo variado, ou seja, mesmo que o agente pratique as duas ações penais descritas no tipo, o mesmo será punido por um único crime.

# 4
28/08/2009

Jeniffer

escreveu:

Luciomar Furuta, foi um belíssimo comentário,de um total conhecimento.

# 5
01/09/2009

Patricia Vieira

escreveu:

apartir dessa nova lei qual o tipo de ação passa a vigorar no crime de estupro?

# 6
01/09/2009

PAULO SERGIO

escreveu:

DEAR PATRÍCIA,

DÊ UMA OLHADA NO MEU COMENTÁRIO SOBRE TUA PERGUNTA. FAÇA MAIS COMENTÁRIOS.

# 7
04/09/2009

valter aguiar

escreveu:

a ação que passa a vigorar nos crimes de estupro agora depende da situação da vitima, se maior de 18 anos, a ação é pública condicionada a representação da vitima (não teve alteração), agora caso a vitima seja menor de 18 anos ou pessoa "vulnerável" a ação passa a ser pública incodicionada.

# 8
04/09/2009

PAULO SERGIO

escreveu:

CARO VALTER,

A AÇÃO PENAL NOS CRIMES DE ESTUPRO, ESTÁ PERFEITAMENTE ENTENDIDA E DEFINIDA CONFORME VC MUITO BEM A DESCREVEU. A PERGUNTA É: E NOS OUTROS CAPÍTULOS ?

# 9
07/09/2009

Tito

escreveu:

A ação penal para os crimes previstos nos demais títulos é pública incondicionada. A ação, em relação a eles, não foi mudada e permanece, então, como antes, aplicando-se a regra do art. 100 do CP.

# 10
08/09/2009

MIRIAM MAGELA NOGUEIRA

escreveu:

Sinceramente acho que esta nova lei veio trazer maiores conflitos do que sanar os já existentes. Não concordo com a equiparação do tipo "ato libidinoso" ao tipo penal do art.213. Além de dolo diferenciado, estamos diante de juízo de valor pré concebido dos julgadores; opu seja, como ocorre nos delitos da lei anti drogas: prende-se primeiro, depois se vereificará a intenção do sujeito?

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