Lei Direto






Novidades


Lei 12015/09

Altera o Título VI da Parte Especial do Decreto-Lei no 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, e o art. 1o da Lei no 8.072, de 25 de julho de 1990, que dispõe sobre os crimes hediondos, nos termos do inciso XLIII do art. 5o da Constituição Federal e revoga a Lei no 2.252, de 1o de julho de 1954, que trata de corrupção de menores

Comentários

# 1
27/08/2009

Paulo Sergio Bartholomeu Monsores

escreveu:

O ART 225 NOS DÁ CIÊNCIA DA AÇÃO PENAL.MUITO BEM POSTO. EM ESPECIAL SEU PARÁGRAFO. AGORA... E OS DEMAIS CAPÍTULOS? QUAL OTIPO DA AÇÃO? INCONDICIONADA?CONDICIONADA OU PRIVATIVA DO OFENDIDO? QUANTO AO ARTIGO 217-A O LEGISLADOR NÃO FEZ DISTINÇÃO ENTRE UMA PESSOA DE TREZE ANOS E OUTRA DE DOIS ANOS. SERÁ QUE PARA ELE QUEM TRANSA COM UMA PESSOA DE TREZE ANOS TEM O MESMO TRATAMENTO DE QUEM TRANSA COM UMA CRIANÇA DE DOIS ANOS? NOS PARECE ABSURDO!!

# 2
27/08/2009

Paulo Sergio

escreveu:

O ART 225 NOS DÁ CIÊNCIA DA AÇÃO PENAL.MUITO BEM POSTO. EM ESPECIAL SEU PARÁGRAFO. AGORA... E OS DEMAIS CAPÍTULOS? QUAL OTIPO DA AÇÃO? INCONDICIONADA?CONDICIONADA OU PRIVATIVA DO OFENDIDO? QUANTO AO ARTIGO 217-A O LEGISLADOR NÃO FEZ DISTINÇÃO ENTRE UMA PESSOA DE TREZE ANOS E OUTRA DE DOIS ANOS. SERÁ QUE PARA ELE QUEM TRANSA COM UMA PESSOA DE TREZE ANOS TEM O MESMO TRATAMENTO DE QUEM TRANSA COM UMA CRIANÇA DE DOIS ANOS? NOS PARECE ABSURDO!!

# 3
27/08/2009

Luciomar Furuta

escreveu:

Com a superveniência da Lei nº 12015/2009, que entrou recentemente em vigor, e trás uma pequena reforma no já tão reformado Código Penal Brasileiro, notamos de inicio, além da nova nomenclatura do Título VI, que agora passa a ser denominado “DOS CRIMES CONTRA A DIGNIDADE SEXUAL”, uma mudança radical já no caput do primeiro artigo do capítulo I, ou seja o art 213.
Onde anteriormente estava disposto “Constranger mulher à conjunção carnal, mediante violência ou grave ameaça” passa, com a nova redação a ser “Constranger alguém, mediante violência ou grave ameaça, a ter conjunção carnal ou a praticar ou permitir que com ele se pratique outro ato libidinoso”.
Com esta nova disposição notamos a substituição dos antigos tipos de estupro e atentado violento ao pudor, que foram fundidos criando uma nova modalidade de estupro, que deixa de ser um crime próprio para se tornar um crime comum.
O estupro que era inerente a agentes passivos do sexo feminino e agentes ativos do sexo masculino, não se admitindo outra forma de consumação, senão ao ato da penetração do pênis na vagina (immissio penis in vaginam), agora admite que ambos os agentes possam ser tanto do gênero masculino, quando feminino, com esta fusão houve também a revogação do art. 214, que tratava especificamente do atentado violento ao pudor.
Analisando perfunctoriamente apenas o disposto no caput do artigo, poderíamos concluir que a nova redação pouco efeitos trariam para a prática no mundo jurídico, entretanto devemos nos ater a uma questão de suma importância, que é o caso onde o agente praticava estupro e atentado violento ao pudor contra a mesma vítima.
O nosso posicionamento era que de fato descrito se caracterizava como sendo crime continuado por entender que os tipos compartilham semelhanças objetivas e subjetivas que são o animus do agente as circunstâncias, modus operandi, local e tempo do crime assim o qualificavam, além do mesmo bem jurídico tutelado, que é a liberdade sexual da vítima, mas a corrente majoritária entendia que o crime de atentado violento ao pudor cometido conjuntamente com crime de estupro não poderia ser considerado crime continuado, pois apesar de serem crimes do mesmo gênero, não eram crimes da mesma espécie, na esteira desta corrente destaca-se o parecer do ministro Felix Fischer do STJ:

Se, além da conjunção carnal, é praticado outro ato de libidinagem que não se ajusta aos classificados de “praeludia coiti” é de conhecer o “concurso material”. A continuidade delitiva exige crimes da mesma espécie e homogeneidade de execução, o que por sua vez incorre na relação ente e outros atos de extrema gravidade, componentes do atentado violento ao pudor (STJ - REsp. nº 182.649 - DF - J. 01.10.98 -DJU 09.11.98)

Continuidade delitiva ou concurso material? A nova redação do caput do art. 213 nos dá uma resposta clara quando o agente constrange alguém, mediante violência ou grave ameça, a ter conjunção carnal e outro ato libidinoso.
O que anteriormente era motivo de reflexões subjetivas, teses e calorosos debates na tentativa de se somar as penas cominadas no caso do concurso material ou apenas aumentá-la de um sexto a dois terço, no caso do crime continuado, ficou resolvido com a vigência da lei 12015/2009... Não há concurso de crimes, pois o art. 213 passou a ser um tipo alternativo misto, de conteúdo variado, ou seja, mesmo que o agente pratique as duas ações penais descritas no tipo, o mesmo será punido por um único crime.

# 4
28/08/2009

Jeniffer

escreveu:

Luciomar Furuta, foi um belíssimo comentário,de um total conhecimento.

# 5
01/09/2009

Patricia Vieira

escreveu:

apartir dessa nova lei qual o tipo de ação passa a vigorar no crime de estupro?

# 6
01/09/2009

PAULO SERGIO

escreveu:

DEAR PATRÍCIA,

DÊ UMA OLHADA NO MEU COMENTÁRIO SOBRE TUA PERGUNTA. FAÇA MAIS COMENTÁRIOS.

# 7
04/09/2009

valter aguiar

escreveu:

a ação que passa a vigorar nos crimes de estupro agora depende da situação da vitima, se maior de 18 anos, a ação é pública condicionada a representação da vitima (não teve alteração), agora caso a vitima seja menor de 18 anos ou pessoa "vulnerável" a ação passa a ser pública incodicionada.

# 8
04/09/2009

PAULO SERGIO

escreveu:

CARO VALTER,

A AÇÃO PENAL NOS CRIMES DE ESTUPRO, ESTÁ PERFEITAMENTE ENTENDIDA E DEFINIDA CONFORME VC MUITO BEM A DESCREVEU. A PERGUNTA É: E NOS OUTROS CAPÍTULOS ?

# 9
07/09/2009

Tito

escreveu:

A ação penal para os crimes previstos nos demais títulos é pública incondicionada. A ação, em relação a eles, não foi mudada e permanece, então, como antes, aplicando-se a regra do art. 100 do CP.

# 10
08/09/2009

MIRIAM MAGELA NOGUEIRA

escreveu:

Sinceramente acho que esta nova lei veio trazer maiores conflitos do que sanar os já existentes. Não concordo com a equiparação do tipo "ato libidinoso" ao tipo penal do art.213. Além de dolo diferenciado, estamos diante de juízo de valor pré concebido dos julgadores; opu seja, como ocorre nos delitos da lei anti drogas: prende-se primeiro, depois se vereificará a intenção do sujeito?

página atual: 1 | Próximo |
|1 | 2 | 3 | 4 | 5 | 6 | 7 | 8 | 9 | 10 | 11 | 12 | 13 |

Seu Comentário

Nome:


E-mail (não será publicado):


Site (opcional):


Título (opcional):


Comentário:


Repita o código acima:

Receber novos comentários por e-mail?
Sim Não

Área de Acesso



Dados

124 Comentários

Sem Nota

Avalie

MARCIA ALVES escreveu:
sobre a Lei 8206

quais os tipos de doença que o inss aprova para aposentadoria?...

JOSE GERALDO DOS SANTO escreveu:
sobre a Lei 9785

A LEI 9.785/99, TRATA QUE A PERCENTAGEM DE ÁREAS PÚBLICAS NOS LOTEAMENTOS SÃO PROPORCIONAIS A DENSID...

FABRICIO VIEIRA MAMEDE escreveu:
sobre a Lei 7089

eu tinha uma multa de transito que para ter desconto o vencimento era ate dia 26/07, porem foi feria...

FABRICIO VIEIRA MAMEDE escreveu:
sobre a Lei 7089

eu tinha uma multa de transito que para ter desconto o vencimento era ate dia 26/07, porem foi feria...

Andreia escreveu:
sobre a Lei 10455

acesso...