Lei Direto






Novidades


Lei 12016/09

Disciplina o mandado de segurança individual e coletivo e dá outras providências

Comentários

# 1
28/08/2009

Thomás Turbano Pinto

escreveu:

Esta lei é um desserviço público. Onde o Prof. Arnoldo Walt estava com a cabeça. Até o STF autoriza compensar tributo liminarmente em casos que já se pacificou a jurisprudência nos tribunais superiores, como o caso da lei 9718; e agora, com a nova lei caranguejo? por falar em vivente do mar, como liberar uma carga de salmão, enquanto não transitar em julgado o MS, depois de 8 anos, ai sim podemos libera o salmão congelado importado???? Arnoldo Arnoldo.... Se o sr. não concordou com isso, por amor a profissão, deveria ter renunciado ao convite de participar....
E mais, pra que indicar a pessoa juridica de direito, se ela já tem legitimidade para recorrer???? agora tem que ser citada..... pasmem..... e por fim, neste show de horrores, incluir dispositivos legais para transcrever o que já está sumulado nos tribunais, como súmula 269, 271, etc...
Brasil.... vejam com que se preocupa o congresso..... o senado..... com tanta lei importante e os senhores politicos brincando com a cara dos advogados....
tenho dito.

# 2
31/08/2009

T T P

escreveu:


Liminar libera produto importado


Adriana Aguiar, de São Paulo
31/08/2009
Texto: A- A+
Em vigor há menos de um mês, a a nova Lei do Mandado de Segurança começa a ser flexibilizada pela Justiça. No primeiro caso do qual se tem notícia, o juiz da 2ª Vara de Novo Hamburgo, Rio Grande do Sul, considerou inconstitucional o artigo da Lei nº 12.016 que proíbe a concessão de liminares para questões relacionadas à importação de mercadorias. O magistrado atendeu o pedido da mantenedora da Pontifícia Universidade Católica do Rio Grande do Sul, a União Brasileira de Educação e Assistência (Ubea), e liberou equipamentos importados pela entidade direcionados à pesquisa científica da universidade.

A impossibilidade de obtenção de liminares para o desembaraço de produtos importados tem sido criticada por advogados e preocupado empresários dos mais diversos setores. Os advogados alegam que a vedação deixará as empresas ainda mais sujeitas ao arbítrio da fiscalização, e temem a retenção de mercadorias por períodos ainda mais longos em razão de possíveis divergências relacionadas à tributação ou documentos a serem apresentados. A Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) pretende impetrar uma ação direta de inconstitucionalidade (Adin) no Supremo Tribunal Federal (STF) para questionar essa vedação e outros pontos da lei.

A preocupação é ainda maior para as entidades sem fins lucrativos, como a mantenedora da PUC, na opinião do advogado da universidade, Fabio Brun Goldschmidt, do Andrade Maia Advogados. Isso porque, como afirma, elas têm seus produtos retidos a cada importação, pois a Receita Federal não aceitaria a imunidade tributária concedida a essas empresas, ainda que exista previsão no artigo 150 da Constituição. "Sem a concessão de liminares esses produtos ficariam retidos até a análise do mérito da ação. A não ser que a empresa pagasse tributos que não são devidos, como versa a própria Constituição, o que não seria razoável", afirma Goldschmidt.

A liminar obtida pela PUC é bastante significativa, na opinião de Goldschmidt, por apontar o "bom senso" do magistrado ao decidir pela aplicação ou não da vedação prevista na nova lei". O juiz Daniel Henrique Dummer julgou que a mantenedora da PUC é reconhecidamente uma instituição assistencial, sem fins lucrativos, para a qual se aplica o inciso IV do artigo 150, da Constituição, que veda a cobrança de impostos para essas situações. Por isso, ele afastou a incidência do ICMS sobre a aquisição das mercadorias importadas. Ele também afirma na sua decisão que o artigo da Constituição é hierarquicamente superior à nova lei do Mandado de Segurança e não poderia sofrer restrições vindas da norma. O juiz justifica que a aplicação da vedação imposta na nova lei "deve ser vista com reservas, não só por ser endereçada a bens apreendidos, mas também em face da sua inconstitucionalidade". Para o magistrado, a limitação imposta pelo legislador parece afrontar a garantia constitucional à segurança e impede o acesso à Justiça.

Na opinião do advogado Enzo Megozzi, da banca Nunes, Sawaya, Nusman & Thevenard Advogados, liminares como a concedida à PUC devem se proliferar no Judiciário. Para ele, essa vedação deve ter sua aplicação restrita. " Acredito que o bom senso dos juízes, como ocorreu nesse caso da PUC, deve predominar, independentemente da previsão em lei". A vedação para a concessão de liminares nesses casos já existia desde a edição da Lei nº 2.770, de 1956, que traz tal vedação em seu artigo 1º. "No entanto, a restrição sempre foi pouco aplicada pelos juízes, o que não deverá ser diferente agora", afirma. A advogada Viviane Moreno Lopes, do Trigueiro Fontes Advogados, também espera que juízes e desembargadores atuem nessa mesma linha. "A possibilidade de concessão de liminar é intrínseca ao mandado de segurança", diz.

# 3
03/09/2009

Claudio Jayro Canett

escreveu:

O artigo 5.º da Lei 12.016 de 07 de agosto de 2009 em seu inciso I, introduz lamentável restrição ao direito constitucional do livre acesso ao Poder Judiciário ao subrdinar o direito de ação mandamental ao prévio esgotamento de via adminstrativa.
Todavia, o artigo 5.º da Constituição Federal de 05.10.1988 é definido como clausula pétrea e fundamental ao exercício da cidadania ao decretar claramente que "A lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário, lesão ou ameaça a direito".
Trata-se, com certeza de restrição inconstitucional ao livre acesso à Justiça, retardando e subodinando os conflitos de interesses a recursos administrativos de duvidosa parcialidade e isenção de animo.
Espera-se que o Poder Judiciário logo dê a resposta a essa tentativa de restringir esse direito ligado ao exercício da cidadania,proclamando a inconstitucionalidade dessa limitação.
Como dito no sábio ditado popular interiorano "papel aceita tudo".

# 4
18/09/2009

Thiago Corrêa

escreveu:

Não cabe MS contra atos de GESTAO COMERCIAL em empresas públicas, sociedades de economia mista e CONCESSIONÁRIAS de serviço público.

Vem cá... atos tipicamente de direito privado praticados por empresas públicas e soc. de economia mista, tudo bem, são atos que interessam apenas o "particular" mesmo. Mas, no que tange às concessionárias de serviço público, __mesmo os atos de gestão comercial privada interessam ao público_, ou seja, a mera decisão de manter o equipamento de ar condicionado ligado ou desligado no inverno interessa ao público, a mera decisão de renovar a frota de ônibus ou não interessa ao público, porque qualquer custo é repassado ao consumidor através de tarifas. Não existem ou são muito escassas atos de gestão comercial típica da atividade empresarial que não sejam de interesse público, quando se trata de uma concessionária.


É uma lei que, como os colegas disseram acima, só veda direitos. E concordo com tudo o que eles disseram.

# 5
22/10/2009

Paulo Moraes

escreveu:

Com relação ao art. 6º quando a autoridade coatora for o delegado diretor do Detran/SP qual a pessoa juridica que este integra ou é vinculado?

# 6
16/12/2009

Silvana maria da Silva

escreveu:

Diante de tantas controvérsias, a minha dúvida diz respeito a:que artigo eu substituo no modelo antigo de MS que tem por finalidade Processo Administrativo de Aposentadoria Por tempo de Serviço? A Autoridade Administrativa do INSS local, INDEFERIU o pedido. Alguém pode me ajudar?

# 7
11/03/2010

sândra de fátima belém menezes

escreveu:

Conceder-se MS para amparar direito líquido e certo... E então, o artigo 14,"§ 4o O pagamento de vencimentos e vantagens pecuniárias assegurados em sentença concessiva de mandado de segurança a servidor público da administração direta ou autárquica federal, estadual e municipal somente será efetuado relativamente às prestações que se vencerem a contar da data do ajuizamento da inicial."
Isso existe? Reconhecido o direito líquido e certo ao pagamento, o quantum retroativo ao "direito líquido e certo" deve ser esquecido ...
Outro ponto: o que o legislador entende por "atos de Gestão Comercial"? Porque não o conceitou e limitou seu alcance?

# 8
16/07/2010

Paula Tejano

escreveu:

Na verdade eu gostei da modificação.

# 9
20/09/2010

Oscar Alho

escreveu:

Nao gostei da possibilidade de pedir-se caução!

Seu Comentário

Nome:


E-mail (não será publicado):


Site (opcional):


Título (opcional):


Comentário:


Repita o código acima:

Receber novos comentários por e-mail?
Sim Não

Área de Acesso



Dados

9 Comentários

Sem Nota

Avalie

Andreia escreveu:
sobre a Lei 10455

acesso...

8JQQdC1xTL escreveu:
sobre a Decreto Lei 8662

I went to tons of links before this, what was I thigkinn?...

waldecir escreveu:
sobre a Lei 13103

sou servidor publico, com o cargo de motorista. será necessário a inclusão da atividade remunerad...

Aristides Rocha escreveu:
sobre a Lei 13063

A Lei 13063 /14 isenta os aposentados de perícia,mas a medida provisória 739 de 07/07/2016 autoriza...

FRANCISCO MARTINS escreveu:
sobre a Lei 8878

TAMBÉM SOU ANISTIADO E ENTREI NA JUSTIÇA FEDERAL PEDINDO A CONTAGEM DE TEMPO DO INSS E A JUIZA NÃO M...