Lei Direto






Novidades


Lei 12112/09

Altera a Lei no 8.245, de 18 de outubro de 1991, para aperfeiçoar as regras e procedimentos sobre locação de imóvel urbano.

Comentários

# 1
12/12/2009

MAURICIO S CHRISTINO

escreveu:

A Nova Lei do Inquilinato vai trazer mais agilidade nas ações de despejo, mas não como alardeado pela imprensa. O acúmulo de demandas na Justiça do País não permitirá tanta velocidade assim. A melhor inovação é a possibilidade do fiador desligar-se da fiança mediante notificação prévia com prazo de 30 dias e responsabilidade remanescente do mesmo por 120 dias. A citação dos fiadores na ação de despejo por falta de pagamento também é salutar facilitando a cobrança. O rito sumário para as ações de revisão de aluguel não traz grandes novidades, para locativos de menor porte, várias demandas já eram ajuizadas nesse procedimento. Mandado de despejo único: é a melhor novidade da lei, afinal não se justificava a expedição de dois mandados ou como recentemente estamos vendo na Justiça Paulista, ou seja, expede-se o mandado de notificação e despejo e após a notificação o mandado permanece com o Meirinho para despejo. Fica melhor para o locador que na maior parte das vezes fica com o imóvel locado sem receber o locativo pór meses e até anos sabedor que nada receberá sofrendo grandes prejuízos. Nem todos os locadores são pessoas de posse, pelo contrário são pessoas que adquiriram o imõvel para ganrantir uma velhice ou renda mínima como uma espécie de poupança. De nossa parte somente aplaudimos as alterações.

# 2
14/12/2009

Olinto Guimarães neto

escreveu:

Fica uma questão a ser discutida. a lei entra em vigor em meados de janeiro de 2.010; sendo dado com fundamnto este intertísico o fato das partes contratantes se adaptarem ao novo mandamus legal. De sorte que, pergunta-se: Haverá a lei 12,112 ser aplicada aos contratoso vincentes e anteriores ao seu advento?
Pelo princípio da retroabilidade da lei, o seja sendo benéfica, haverá de se aplicar aos contratos em andamento, ou celebrados com fins na lei 8.245, vez que a norma vertical auterativa vem beneficiar as duas partes. Além do mais não se trata de um novo diploma e sim ajustamento do diploma vingente. Não criando um novo pilar para sustentar os contratos de locação, apenas esta reforçando o já existente dando-lhe mais substância para reger a relação locáticia. Assim em meu falível entendimehto, haverá sim de aplicar as auterações advindas com a lei 12.112 aos contratos vingentes

# 3
15/12/2009

Ibrahim Hemsi

escreveu:

Os novos Contratos de locaçaõ comercial deverão ser alterados tendo em vista as introduçoes da nova lei 12112? Como deveriam ser alterados ? Na minha opinião , creio que não haverá alteraçoes;

# 4
15/12/2009

Olinto Guimarães neto

escreveu:

Em meu sempre falivel entendimento, vejo que os contratos de locaçao deve ser alterados e muito em sua parte material. em Especial quanto da duraçao e o valor inicial de aluguel, mesmo porque a lei so trouxe agilidade na parte processual mais tirou a segurança jurídica do recebimento de res de alugueis

# 5
09/01/2010

valderes da silva

escreveu:

esta lei,não deixa claro quanto não precissar de fiador ouseja quem aluga precisa de fiador ou pagar seguro fiança?

# 6
11/01/2010

MAURICIO S CHRISTINO

escreveu:

Dra. Valderes. A escolha de uma modalidade de fiança é feita mediante ajuste entre as partes. As mais comuns são a fiança e a famosa caução, colocada em caderneta de poupança. Cada vez mais está se difundindo a garantia do seguro fiança (a maior seguradora desse tipo de garantia é a Porto Seguro) e as outras previstas no artigo 37 da Lei de Locação. O que a "nova lei" garante é o despejo rápido quanto a garantia for perdida. Pode ser até que o locador prefira não ter uma das garantias preferindo o despejo liminar no caso de não pagamento. Mas se houver outras questões como danos no imóvel terá dificuldade de receber o ressarcimento devido.

# 7
20/01/2010

Fernandes Carneiro de Araújo

escreveu:

A lei 12112 de 09 de janeiro de 2009, ela na verdade vem favorecer o locador, quanto que a lei 8.245.91 favorecia o locatário.
Acredito que haverá um aumento sim de imóveis à locação após a aceitação da nova lei pela sociedade. Uma vez que houver comentários em que a lei está funcionando, muitos proprietários irão alugar seu imóveis. Sendo assim o preço cai, bom para o inquilino, bom para o proprietário.

# 8
21/01/2010

carlos santiago

escreveu:

muito bem vindo as alteraçoes feitas na lei 8.245/91. o maior probelama enfrentado pelas administradoras está nas varas, pois, como sabemos, a qunatidade de processos sao bem maior que o efetivo. a lei é agil e a justça é lenta e morosa.

# 9
22/01/2010

Cristiane siqueira

escreveu:

Ao término de um contrato de um ano e, havendo renovação desse contrato, por tempo indeterminado, faz-se necessário novamente a garantia seguro fiança, já fornecida no começo do contrato? Ou esta garantia se estendera ate o locatário entregar o imóvel?

# 10
23/01/2010

REINALDO CAMARGO

escreveu:

A nova lei do inquilinato alcaçará as ações de despejo que estão em andamento para efeito de agilizar o processo ?

página atual: 1 | Próximo |
|1 | 2 | 3 | 4 | 5 | 6 | 7 |

Seu Comentário

Nome:


E-mail (não será publicado):


Site (opcional):


Título (opcional):


Comentário:


Repita o código acima:

Receber novos comentários por e-mail?
Sim Não

Área de Acesso



Dados

68 Comentários

Sem Nota

Avalie

Relacionados

8JQQdC1xTL escreveu:
sobre a Decreto Lei 8662

I went to tons of links before this, what was I thigkinn?...

waldecir escreveu:
sobre a Lei 13103

sou servidor publico, com o cargo de motorista. será necessário a inclusão da atividade remunerad...

Aristides Rocha escreveu:
sobre a Lei 13063

A Lei 13063 /14 isenta os aposentados de perícia,mas a medida provisória 739 de 07/07/2016 autoriza...

FRANCISCO MARTINS escreveu:
sobre a Lei 8878

TAMBÉM SOU ANISTIADO E ENTREI NA JUSTIÇA FEDERAL PEDINDO A CONTAGEM DE TEMPO DO INSS E A JUIZA NÃO M...

FREDISON RODRIGUES MED escreveu:
sobre a Lei 10793

Gostaria de fazer uma atualização, neste comentário acima, houve alteração sobre a obrigatoried...