Lei Direto






Novidades


Ir para artigo:

LEI Nº 12.113 DE9 DE DEZEMBRO DE 2009.

Dá nova redação ao art. 4o da Lei 8989, de 24 de fevereiro de 1995, que dispõe sobre a isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI, na aquisição de automóveis para utilização no transporte autônomo de passageiros, bem como por pessoas com deficiência física.

OPRESIDENTEDAREPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1o O art. 4o da Lei 8989, de 24 de fevereiro de 1995, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 4o Fica assegurada a manutenção do crédito do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI relativo:

I - às matérias-primas, aos produtos intermediários e ao material de embalagem efetivamente utilizados na industrialização dos produtos referidos nesta Lei; e

II - ao imposto pago no desembaraço aduaneiro referente a automóvel de passageiros originário e procedente de países integrantes do Mercado Comum do Sul - MERCOSUL, saído do estabelecimento importador de pessoa jurídica fabricante de automóveis da posição 87.03 da Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados - TIPI com a isenção de que trata o art. 1o.” (NR)

Art. 2o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 9 de dezembro de 2009; 188o da Independência e 121o da República.

LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
Guido Mantega
Miguel Jorge

Este texto não substitui o publicado no DOU de 10.12.2009

Comentários

Seu Comentário

Nome:


E-mail (não será publicado):


Site (opcional):


Título (opcional):


Comentário:


Repita o código acima:

Receber novos comentários por e-mail?
Sim Não

Área de Acesso



Dados

0 Comentários

Sem Nota

Avalie

Relacionados

xFRPFN2K8v escreveu:
sobre a Decreto 6135

Ole1 Max,Ao contre1rio do que a Comunicae7e3o social " minastream" vende, os portugueses ne3o este3o...

BapiWFPqK5yu escreveu:
sobre a Decreto 91152

mmm, you are right basically, but the card costs RMB135 per card bofree enjoying RMB8/mo plan ( 聯é...

FVAnNH6wex0 escreveu:
sobre a Decreto Lei 3688

Deveras, um conto cle1ssico pela estrutura. Boas drcesie7f5es. A drcesie7e3o cuidadosa nesse caso es...

LUIZ FERNANDO PINTO escreveu:
sobre a Lei 8923

é possível obter as respostas as perguntas já efetuadas. obrigado. Luiz...

jane escreveu:
sobre a Lei 1046

Olá, eu sou a senhora deputada Jane Alison, um emprestador empréstimo privado que dá empréstimos opo...