Lei Direto






Novidades


Ir para artigo:

LEI Nº 12.153, DE22 DE DEZEMBRO DE 2009.

Mensagem de veto

Dispõe sobre os Juizados Especiais da Fazenda Pública no âmbito dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios.

OPRESIDENTEDAREPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1o Os Juizados Especiais da Fazenda Pública, órgãos da justiça comum e integrantes do Sistema dos Juizados Especiais, serão criados pela União, no Distrito Federal e nos Territórios, e pelos Estados, para conciliação, processo, julgamento e execução, nas causas de sua competência.

Parágrafo único. O sistema dos Juizados Especiais dos Estados e do Distrito Federal é formado pelos Juizados Especiais Cíveis, Juizados Especiais Criminais e Juizados Especiais da Fazenda Pública.

Art. 2o É de competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública processar, conciliar e julgar causas cíveis de interesse dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios, até o valor de 60 (sessenta) salários mínimos.

§ 1o Não se incluem na competência do Juizado Especial da Fazenda Pública:

I – as ações de mandado de segurança, de desapropriação, de divisão e demarcação, populares, por improbidade administrativa, execuções fiscais e as demandas sobre direitos ou interesses difusos e coletivos;

II – as causas sobre bens imóveis dos Estados, Distrito Federal, Territórios e Municípios, autarquias e fundações públicas a eles vinculadas;

III – as causas que tenham como objeto a impugnação da pena de demissão imposta a servidores públicos civis ou sanções disciplinares aplicadas a militares.

§ 2o Quando a pretensão versar sobre obrigações vincendas, para fins de competência do Juizado Especial, a soma de 12 (doze) parcelas vincendas e de eventuais parcelas vencidas não poderá exceder o valor referido no caput deste artigo.

§ 3o (VETADO)

§ 4o No foro onde estiver instalado Juizado Especial da Fazenda Pública, a sua competência é absoluta.

Art. 3o O juiz poderá, de ofício ou a requerimento das partes, deferir quaisquer providências cautelares e antecipatórias no curso do processo, para evitar dano de difícil ou de incerta reparação.

Art. 4o Exceto nos casos do art. 3o, somente será admitido recurso contra a sentença.

Art. 5o Podem ser partes no Juizado Especial da Fazenda Pública:

I – como autores, as pessoas físicas e as microempresas e empresas de pequeno porte, assim definidas na Lei Complementar no 123, de 14 de dezembro de 2006;

II – como réus, os Estados, o Distrito Federal, os Territórios e os Municípios, bem como autarquias, fundações e empresas públicas a eles vinculadas.

Art. 6o Quanto às citações e intimações, aplicam-se as disposições contidas na Lei 5869, de 11 de janeiro de 1973 – Código de Processo Civil.

Art. 7o Não haverá prazo diferenciado para a prática de qualquer ato processual pelas pessoas jurídicas de direito público, inclusive a interposição de recursos, devendo a citação para a audiência de conciliação ser efetuada com antecedência mínima de 30 (trinta) dias.

Art. 8o Os representantes judiciais dos réus presentes à audiência poderão conciliar, transigir ou desistir nos processos da competência dos Juizados Especiais, nos termos e nas hipóteses previstas na lei do respectivo ente da Federação.

Art. 9o A entidade ré deverá fornecer ao Juizado a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, apresentando-a até a instalação da audiência de conciliação.

Art. 10. Para efetuar o exame técnico necessário à conciliação ou ao julgamento da causa, o juiz nomeará pessoa habilitada, que apresentará o laudo até 5 (cinco) dias antes da audiência.

Art. 11. Nas causas de que trata esta Lei, não haverá reexame necessário.

Art. 12. O cumprimento do acordo ou da sentença, com trânsito em julgado, que imponham obrigação de fazer, não fazer ou entrega de coisa certa, será efetuado mediante ofício do juiz à autoridade citada para a causa, com cópia da sentença ou do acordo.

Art. 13. Tratando-se de obrigação de pagar quantia certa, após o trânsito em julgado da decisão, o pagamento será efetuado:

I – no prazo máximo de 60 (sessenta) dias, contado da entrega da requisição do juiz à autoridade citada para a causa, independentemente de precatório, na hipótese do § 3o do art. 100 da Constituição Federal; ou

II – mediante precatório, caso o montante da condenação exceda o valor definido como obrigação de pequeno valor.

§ 1o Desatendida a requisição judicial, o juiz, imediatamente, determinará o sequestro do numerário suficiente ao cumprimento da decisão, dispensada a audiência da Fazenda Pública.

§ 2o As obrigações definidas como de pequeno valor a serem pagas independentemente de precatório terão como limite o que for estabelecido na lei do respectivo ente da Federação.

§ 3o Até que se dê a publicação das leis de que trata o § 2o, os valores serão:

I – 40 (quarenta) salários mínimos, quanto aos Estados e ao Distrito Federal;

II – 30 (trinta) salários mínimos, quanto aos Municípios.

§ 4o São vedados o fracionamento, a repartição ou a quebra do valor da execução, de modo que o pagamento se faça, em parte, na forma estabelecida no inciso I do caput e, em parte, mediante expedição de precatório, bem como a expedição de precatório complementar ou suplementar do valor pago.

§ 5o Se o valor da execução ultrapassar o estabelecido para pagamento independentemente do precatório, o pagamento far-se-á, sempre, por meio do precatório, sendo facultada à parte exequente a renúncia ao crédito do valor excedente, para que possa optar pelo pagamento do saldo sem o precatório.

§ 6o O saque do valor depositado poderá ser feito pela parte autora, pessoalmente, em qualquer agência do banco depositário, independentemente de alvará.

§ 7o O saque por meio de procurador somente poderá ser feito na agência destinatária do depósito, mediante procuração específica, com firma reconhecida, da qual constem o valor originalmente depositado e sua procedência.

Art. 14. Os Juizados Especiais da Fazenda Pública serão instalados pelos Tribunais de Justiça dos Estados e do Distrito Federal.

Parágrafo único. Poderão ser instalados Juizados Especiais Adjuntos, cabendo ao Tribunal designar a Vara onde funcionará.

Art. 15. Serão designados, na forma da legislação dos Estados e do Distrito Federal, conciliadores e juízes leigos dos Juizados Especiais da Fazenda Pública, observadas as atribuições previstas nos arts. 22, 37 e 40 da Lei 9099, de 26 de setembro de 1995.

§ 1o Os conciliadores e juízes leigos são auxiliares da Justiça, recrutados, os primeiros, preferentemente, entre os bacharéis em Direito, e os segundos, entre advogados com mais de 2 (dois) anos de experiência.

§ 2o Os juízes leigos ficarão impedidos de exercer a advocacia perante todos os Juizados Especiais da Fazenda Pública instalados em território nacional, enquanto no desempenho de suas funções.

Art. 16. Cabe ao conciliador, sob a supervisão do juiz, conduzir a audiência de conciliação.

§ 1o Poderá o conciliador, para fins de encaminhamento da composição amigável, ouvir as partes e testemunhas sobre os contornos fáticos da controvérsia.

§ 2o Não obtida a conciliação, caberá ao juiz presidir a instrução do processo, podendo dispensar novos depoimentos, se entender suficientes para o julgamento da causa os esclarecimentos já constantes dos autos, e não houver impugnação das partes.

Art. 17. As Turmas Recursais do Sistema dos Juizados Especiais são compostas por juízes em exercício no primeiro grau de jurisdição, na forma da legislação dos Estados e do Distrito Federal, com mandato de 2 (dois) anos, e integradas, preferencialmente, por juízes do Sistema dos Juizados Especiais.

§ 1o A designação dos juízes das Turmas Recursais obedecerá aos critérios de antiguidade e merecimento.

§ 2o Não será permitida a recondução, salvo quando não houver outro juiz na sede da Turma Recursal.

Art. 18. Caberá pedido de uniformização de interpretação de lei quando houver divergência entre decisões proferidas por Turmas Recursais sobre questões de direito material.

§ 1o O pedido fundado em divergência entre Turmas do mesmo Estado será julgado em reunião conjunta das Turmas em conflito, sob a presidência de desembargador indicado pelo Tribunal de Justiça.

§ 2o No caso do § 1o, a reunião de juízes domiciliados em cidades diversas poderá ser feita por meio eletrônico.

§ 3o Quando as Turmas de diferentes Estados derem a lei federal interpretações divergentes, ou quando a decisão proferida estiver em contrariedade com súmula do Superior Tribunal de Justiça, o pedido será por este julgado.

Art. 19. Quando a orientação acolhida pelas Turmas de Uniformização de que trata o § 1o do art. 18 contrariar súmula do Superior Tribunal de Justiça, a parte interessada poderá provocar a manifestação deste, que dirimirá a divergência.

§ 1o Eventuais pedidos de uniformização fundados em questões idênticas e recebidos subsequentemente em quaisquer das Turmas Recursais ficarão retidos nos autos, aguardando pronunciamento do Superior Tribunal de Justiça.

§ 2o Nos casos do caput deste artigo e do § 3o do art. 18, presente a plausibilidade do direito invocado e havendo fundado receio de dano de difícil reparação, poderá o relator conceder, de ofício ou a requerimento do interessado, medida liminar determinando a suspensão dos processos nos quais a controvérsia esteja estabelecida.

§ 3o Se necessário, o relator pedirá informações ao Presidente da Turma Recursal ou Presidente da Turma de Uniformização e, nos casos previstos em lei, ouvirá o Ministério Público, no prazo de 5 (cinco) dias.

§ 4o (VETADO)

§ 5o Decorridos os prazos referidos nos §§ 3o e 4o, o relator incluirá o pedido em pauta na sessão, com preferência sobre todos os demais feitos, ressalvados os processos com réus presos, os habeas corpus e os mandados de segurança.

§ 6o Publicado o acórdão respectivo, os pedidos retidos referidos no § 1o serão apreciados pelas Turmas Recursais, que poderão exercer juízo de retratação ou os declararão prejudicados, se veicularem tese não acolhida pelo Superior Tribunal de Justiça.

Art. 20. Os Tribunais de Justiça, o Superior Tribunal de Justiça e o Supremo Tribunal Federal, no âmbito de suas competências, expedirão normas regulamentando os procedimentos a serem adotados para o processamento e o julgamento do pedido de uniformização e do recurso extraordinário.

Art. 21. O recurso extraordinário, para os efeitos desta Lei, será processado e julgado segundo o estabelecido no art. 19, além da observância das normas do Regimento.

Art. 22. Os Juizados Especiais da Fazenda Pública serão instalados no prazo de até 2 (dois) anos da vigência desta Lei, podendo haver o aproveitamento total ou parcial das estruturas das atuais Varas da Fazenda Pública.

Art. 23. Os Tribunais de Justiça poderão limitar, por até 5 (cinco) anos, a partir da entrada em vigor desta Lei, a competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública, atendendo à necessidade da organização dos serviços judiciários e administrativos.

Art. 24. Não serão remetidas aos Juizados Especiais da Fazenda Pública as demandas ajuizadas até a data de sua instalação, assim como as ajuizadas fora do Juizado Especial por força do disposto no art. 23.

Art. 25. Competirá aos Tribunais de Justiça prestar o suporte administrativo necessário ao funcionamento dos Juizados Especiais.

Art. 26. O disposto no art. 16 aplica-se aos Juizados Especiais Federais instituídos pela Lei 10259, de 12 de julho de 2001.

Art. 27. Aplica-se subsidiariamente o disposto nas Leis nos 5.869, de 11 de janeiro de 1973 – Código de Processo Civil, 9.099, de 26 de setembro de 1995, e 10.259, de 12 de julho de 2001.

Art. 28. Esta Lei entra em vigor após decorridos 6 (seis) meses de sua publicação oficial.

Brasília, 22 de dezembro de 2009; 188o da Independência e 121o da República.

LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
Tarso Genro

Este texto não substitui o publicado no DOU de 23.12.2009

Comentários

# 1
30/12/2009

LUIZ OTAVIO RODRIGUES COELHO

escreveu:

OS JUIZADOS ESPECIAIS FORAM INSPIRADOS NA NECESSIDADE DE PROMOVER UMA JUSTIÇA MAIS RÁPIDA NAS DEMANDAS DE MENOR COMPLEXIDADE. PASSADOS ALGUNS ANOS DEMONSTRARAM QUE A FILOSOFIA INICIAL SE PERDEU. AGORA A UNIÃO, POR LEI DE CONSTITUCIONALIDADE DUVIDOSA PRETENDE CRIAR O MESMO DESVIO PARA AS DEMANDAS AONDE FIGUREM O PODER PÚBLICO EM UM DOS POLOS.INVADE COMPETENCIA CONSTITUCIONAL DOS ESTADOS, ACABA, OU AO MENOS MITIGA COM A INDISPONIBILIDADE DO INTERESSE PÚBLICO. QUER NOS PARECER MAIS UM ERRO DE VISÃO NA TENTATIVA DE DAR MAIS AGILIDADE AO JUDICIÁRIO. MELHOR SERIA QUE O PRÓPRIO PODER PÚBLICO NÃO FOSSE O MAIOR CAUSADOR DE DEMANDAS, E CUMPRISSE AS LEIS QUE CRIA, EM RESPEITO AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE, PAGASSE OS PRECATÓRIOS, EM RESPEITO AO PRINCIPIO DA MORALIDADE, DESSE A CADA UM O SEU DIREITO EM RESPEITO AO PRINCIPIO DA IMPESSOALIDADE, RESOLVESSE OS PROBLEMAS SEM A NECESIDADE BURRA DE IR AO JUDICIÁRIO PARA DISCUTIR MATÉRIAS JÁ RESOLVIDAS EM RESPEITO AO PRINCIPIO DA EFICIÊNCIA, OU SEJA, MELHOR SERIA QUE O PODER PÚBLICO CUMPRISSE A CONSTITUIÇÃO

# 2
03/01/2010

Roberto

escreveu:

JUIZADO ESPECIAL É PURA BALELA, SOU ADVOGADO EM SC E TENHO PROCESSOS CONLCUSOS PARA SENTENÇA DE MÉRITO HÁ MAIS DE 06 (SEIS) MESES, ALÉM DA TRAMITAÇÃO DAR-SE POR MAIS DE ANO, NÃO HAVENDO QUALQUER VANTAGEM AO PETICIONANTE QUANTO AO ANDAMENTO PROCESSUAL FACE A DEMORA. NA RALIDADE É UM EMBUSTE PARA LOGRAR A POPULAÇÃO LEIGA, A QUAL É INDUZIDA A ABDICAR DE CERTOS DIREITOS PROCESSUAIS SOB A ÉGIDE DA CELERIDADE PROCESSUAL, LEDO ENGANO. FICA NO PREJUÍZO FACE A LENTIDÃO. E NATURALMENTE CONTRA O PORDER PÚBLICO, SALDO AGORA A POSSIBILIDADE DE SE DISCUTIR MULTAS DE TRÂNSITO, POUCO OU QUASE NADA VIRÁ EM BENEFÍCIO DA POPULAÇÃO, NA REALIDADE MAIS UM INSTRUMENTO LEGAL PARA ASSACAR O POVO POIS OUTRO NÃO É O DESTINO DESTA LEI, SENÃO A DE COBRAR IMPOSTOS, UTLIZANDO-SE DE RESTRIÇÃO DE DIREITOS PARA SUA DEFESA.

# 3
15/01/2010

REGINALDO HORVATH

escreveu:

tenho certeza que no futuro teremos, progresso nas soluções das causas, parabens porque devemos melhorar o judiciario brasileiro, acredito que obteremos infinitos creditos,...

# 4
16/03/2010

jo

escreveu:

Nao sou advogado. estou com uma demando contra o DENTRA-DF desde de 2008. fiquei contente com a lei, onde eu mesmo poderia demandar sem precisar gastar com advogado. aleleui.gloria a Deus

# 5
02/06/2010

Rodrigo Phanardzis Ancora da Luz

escreveu:

Finalmente o cidadão comum vai poder buscar a solução de controvérsias simples com a Prefeitura, mas que tanto afligem o seu cotidiano. Fico imaginando que tipo de questões poderemos levar ao Judiciário. Penso que não só divergências sobre a tributação do IPTU e os equívocos na aplicação da multa de trânsito farão parte da pauta das audiências desses novos órgãos jurisdicionais como também pequenos problemas. Por exemplo, entendo que poderão ser ajuizadas ações que versem sobre os riscos de uma árvore de grande porte plantada indevidamente na calçada que pode cair diretamente sobre a residência de um particular, ainda que, neste caso, uns possam ver algum interesse difuso ou coletivo. Certamente muitas serão as discussões sobre a aplicação da referida lei no que diz respeito à competência dos Juizados Especiais de Fazenda Pública, mas acho tudo isso muito saudável. Sobre o inchamento de futuros processos, acho inevitável pois de fato existe uma demanda reprimida dentro da sociedade brasileira que anseia pela realização da Justiça de modo que uma das consequências disso será uma progressiva melhora no atendimento por parte das prefeituras e órgãos estaduais.

# 6
19/07/2010

Nestor

escreveu:

NEM TUDO PODERIA SER RUIM NESTA LEI, SE DÁ COM UM DEDO E SE TIRA COM DUAS MÃOS. ESSAS LEI PRATICAMENTE ACABA COM A COMPETÊNCIA JURISDICIONAL DAS TURMAS RECURSAIS, BASTA VER O ART. 18 EM DIANTE, INTERESSES ESCUSOS, PESQUISEM QUANTOS PROCESSOS ESTÃO SUSPENSOS DEVIDO ESSA LEI E A MATÉRIA DE QUE TRATAM, ALGUÉM TEM DE PAGAR ESSES MILHÔES EM CAMPANHAS ELEITORAIS, ESTÃO RASGANDO A CONSTITUIÇÃO, ACABANDO OS DIREITOS DO CIDADÃO.

# 7
16/01/2011

Paulo de Souza

escreveu:

Sou mineiro e mantenho residência em Belo Horizonte há mais de 30 anos. Tenho vários processos nas varas da Fazenda, que se arrastam por anos a fio. Exceção aqueles que não vão visitar "a cidade da perdição", Brasília. A situação piora, e muito, quando este feito é distribuído a um Ministro despreparado para o cargo e que ao longo de sua carreira não buscou ser produtivo. Não cumpre as metas estabelecidas pela Casa que representa (observação aplicável aos juízes de 1o. grau, pois a grande maioria só trabalha no período de 13h às 17h; porém com seus vencimento nas alturas) . O cidadão indefeso (idoso) aguarda e morre a espera da decisão. As máximas são as de sempre: "Ganha mais não leva"; "Socialização dos prejuízos e individualização dos lucros".
Vejam voces ao absurdo que chegamos. Não pagam os precatórios (há vários anos vencidos), mas criam uma estrutura administrativa enorme(nos órgãos estatais e no tribunal) com elevados custos: -humano: juiz, gestores, assistentes, auxiliares; materiais: aluguel de andares inteiro em local nobre da cidade, mobiliários, arquivos com sistemas sofisticados - portas eletrônicas, etc. Estes custos, se anualizados, com certeza pagaria os famigerados precatórios.
Mas se liquidarmos os precatórios (lembras da história do médico, do interior, que formou seu filho, tratando da ferida "incurável" de um rico fazendeiro local?) perderemos a boquinha.
De novo. Lembras da solução para os segurados da previdência social implantada pelo crápula do Fernando Henrique Cardoso no final de seu mandato. O mecânico que acaba de sair não teve sequer o cuidado de mandar avaliar para esta Lei, que também implanta no apagar das luzes de seu governo, os impactos que ela trará para esse Judiciário paralítico, ineficiente, que desconhece conceitos elementares de gestão, produtividade, avaliação de desempenho, cidadania, etc.
A meu ver a primeira decisão que precisaria ser tomada para melhorar o serviço ruim que eles prestam, seria eliminar, de vez, a figura do MM juiz da gestão dos órgãos. Eles estão usurpando há anos a função do Administrador, que é o profissional que estudou para este mister. Infelizmente os nossos legisladores não enxergaram essa distorção, esse erro. O administrador, melhor qualificado, tem custo infinitamente menor do que o MM juiz e, por ser a sua atividade fim cuidar da organização, não tenho dúvida que os recursos seriam melhores utilizados.
Gostaria de registrar, por fim, que não sou só desânimo em relação às novas propostas. Sou otimista, entretanto temos de relembrar situações vivenciadas num passado próximo para não nos inserirmos no conjunto dos chamados “cidadãos de memória curta”. Torço para o sucesso da Lei e que ela traga melhor qualidade de vida para nossa gente idosa tão sofrida e relembrada só na hora do voto.

# 8
16/01/2011

Paulo de Souza

escreveu:

Aditivo ao comentário anterior... esclarecimento (dirigido ao leitor que não conhece a realidade o Juizado Especial Federal (MG) - ações previdenciárias)
Fazemos esta crítica por quê, quando o FHC implantou esse Juizado Especial eles sabiam que a estrutura organizacional do Judiciário da época não conseguiria absorver a demanda que seria canalizada para ela. Ele (FHC) usou a Lei como moeda política. O pensamento dele e de seus assessores maquiavélicos era mais ou menos assim: (i) temos um cenário perverso, catastrófico que espera o trabalhador brasileiro (temos um contingente elevado de trabalhadores que está prestes a se aposentar e que tiveram suas aposentadorias destruídas com a implantação do Fator Previdenciário;
(ii) temos um outro número enorme de aposentados que foram prejudicados ano após ano em razão das políticas implantadas pela tropa deste mesmo FHC;
A jogado do FHC: -vamos implantar o Juizado Especial Federal e de ante-mão sabemos que isto não vai funcionar; é só um jogo de cena. Quando todos forem requerer seu direito, ficará entupido.
Esses políticos incompetentes e seus assessores maquiavélicos (representantes pagos dos bancos privados que têm interesse em vender o produto de previdência privada) sabiam do resultado desastroso que teríamos quando fôssemos utilizar aquele JEF.
Daí termos citado as velhas máximas econômicas: "Ganha mais não leva"; "Socialização do prejuízo e individualização dos lucros".

# 9
17/01/2011

LUIZ OTAVIO

escreveu:

Após mais de 30 anos de advocacia, e 22 de catedra do esnino superior, passei por várias propostas de reforma do Judiciário e das leis processuais com a promessa de melhoria do sistema e celeridade dos processos. NUNCA ACONTECEU, ao contrario, as reformas foram sempre para retirar do cidadão o pleno acesso à justiça. A lei, simplesmente, não resolve o problema, specialmente quando vem permeada e equivocos. Concordo plenamente que uma das medidas que deveria ser adotada de imediato é a de profissionalizar a administração do judiciário, outra medida deveria ser o cumprimento por parte do poder público das determinações judiciais, a quebra dos privilégios da fazenda pública, a imposição de litigancia de má fé ao poder público nos processos em que sabidamente ele maneja recursos procrastinatórios, o aumento do número de magistrados e servidores, com a imposição de metas etc...

Não acredito que a Lei, como se encontra, seja efetivamente a solução, ainda que parcial do problema, ainda que torça a favor.

Por fim, é oportuno registrar que para o advogado, a demora do judiciário é péssima, gerando custos para o escritório, criando um volume de dificil administração, e obrigando ao aumento do pessoal, sem qualquer benefício.

Vamos esperar.

# 10
05/02/2011

Felipe Jordão

escreveu:

Meus caros colegas,

Vcs, igual a todos os brasileiros, estão indignados com a situação caótica em que está o nosso Estado seja na política, seja na justiça ou em qualquer outro setor. No entanto de que adiante reclamar, se nem um fio é mexido?!

Portanto ao invés de ficarem mostrando suas indignações em sites, fato este que não soluciona nada, sugiro que se movitem em pró de um Brasil melhor e mais justo.

O cidadão ainda é o principale agente norteador do Estado, é uma pena que os brasileiros não percebam isso.

página atual: 1 | Próximo |
|1 | 2 |

Seu Comentário

Nome:


E-mail (não será publicado):


Site (opcional):


Título (opcional):


Comentário:


Repita o código acima:

Receber novos comentários por e-mail?
Sim Não

Área de Acesso



Dados

11 Comentários

Sem Nota

Avalie

MARCIO MAXIMIANO escreveu:
sobre a Lei 9471

Militar é regido por esta lei também? alguém sabe?...

Flávia Micael escreveu:
sobre a Lei 11442

Tenho uma HR 2013/2014 e estou agregando a uma empresa para realizar serviços de fretes. Qual o t...

ANA CLAUDIA escreveu:
sobre a Lei 9696

COMO FICA A SITUAÇAO DE ACADEMIA COM DOIS ANDARES,O 1ºCOM PARTE DA MUSCULAÇAO E O OUTRO DE AEROBICOS...

Maria A. Smiderle escreveu:
sobre a Lei 8059

Meu pai, hoje com 94 anos, serviu no RJ, no período de 1941 a 1945, sendo treinado para ir à Itália,...

maria escreveu:
sobre a Lei 10048

Ate quando uma mulher pode ser considerada lactante? E se ela trabalha e fica o dia todo fora e o be...