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Lei 12153/09

Dispõe sobre os Juizados Especiais da Fazenda Pública no âmbito dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios

Comentários

# 1
30/12/2009

LUIZ OTAVIO RODRIGUES COELHO

escreveu:

OS JUIZADOS ESPECIAIS FORAM INSPIRADOS NA NECESSIDADE DE PROMOVER UMA JUSTIÇA MAIS RÁPIDA NAS DEMANDAS DE MENOR COMPLEXIDADE. PASSADOS ALGUNS ANOS DEMONSTRARAM QUE A FILOSOFIA INICIAL SE PERDEU. AGORA A UNIÃO, POR LEI DE CONSTITUCIONALIDADE DUVIDOSA PRETENDE CRIAR O MESMO DESVIO PARA AS DEMANDAS AONDE FIGUREM O PODER PÚBLICO EM UM DOS POLOS.INVADE COMPETENCIA CONSTITUCIONAL DOS ESTADOS, ACABA, OU AO MENOS MITIGA COM A INDISPONIBILIDADE DO INTERESSE PÚBLICO. QUER NOS PARECER MAIS UM ERRO DE VISÃO NA TENTATIVA DE DAR MAIS AGILIDADE AO JUDICIÁRIO. MELHOR SERIA QUE O PRÓPRIO PODER PÚBLICO NÃO FOSSE O MAIOR CAUSADOR DE DEMANDAS, E CUMPRISSE AS LEIS QUE CRIA, EM RESPEITO AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE, PAGASSE OS PRECATÓRIOS, EM RESPEITO AO PRINCIPIO DA MORALIDADE, DESSE A CADA UM O SEU DIREITO EM RESPEITO AO PRINCIPIO DA IMPESSOALIDADE, RESOLVESSE OS PROBLEMAS SEM A NECESIDADE BURRA DE IR AO JUDICIÁRIO PARA DISCUTIR MATÉRIAS JÁ RESOLVIDAS EM RESPEITO AO PRINCIPIO DA EFICIÊNCIA, OU SEJA, MELHOR SERIA QUE O PODER PÚBLICO CUMPRISSE A CONSTITUIÇÃO

# 2
03/01/2010

Roberto

escreveu:

JUIZADO ESPECIAL É PURA BALELA, SOU ADVOGADO EM SC E TENHO PROCESSOS CONLCUSOS PARA SENTENÇA DE MÉRITO HÁ MAIS DE 06 (SEIS) MESES, ALÉM DA TRAMITAÇÃO DAR-SE POR MAIS DE ANO, NÃO HAVENDO QUALQUER VANTAGEM AO PETICIONANTE QUANTO AO ANDAMENTO PROCESSUAL FACE A DEMORA. NA RALIDADE É UM EMBUSTE PARA LOGRAR A POPULAÇÃO LEIGA, A QUAL É INDUZIDA A ABDICAR DE CERTOS DIREITOS PROCESSUAIS SOB A ÉGIDE DA CELERIDADE PROCESSUAL, LEDO ENGANO. FICA NO PREJUÍZO FACE A LENTIDÃO. E NATURALMENTE CONTRA O PORDER PÚBLICO, SALDO AGORA A POSSIBILIDADE DE SE DISCUTIR MULTAS DE TRÂNSITO, POUCO OU QUASE NADA VIRÁ EM BENEFÍCIO DA POPULAÇÃO, NA REALIDADE MAIS UM INSTRUMENTO LEGAL PARA ASSACAR O POVO POIS OUTRO NÃO É O DESTINO DESTA LEI, SENÃO A DE COBRAR IMPOSTOS, UTLIZANDO-SE DE RESTRIÇÃO DE DIREITOS PARA SUA DEFESA.

# 3
15/01/2010

REGINALDO HORVATH

escreveu:

tenho certeza que no futuro teremos, progresso nas soluções das causas, parabens porque devemos melhorar o judiciario brasileiro, acredito que obteremos infinitos creditos,...

# 4
16/03/2010

jo

escreveu:

Nao sou advogado. estou com uma demando contra o DENTRA-DF desde de 2008. fiquei contente com a lei, onde eu mesmo poderia demandar sem precisar gastar com advogado. aleleui.gloria a Deus

# 5
02/06/2010

Rodrigo Phanardzis Ancora da Luz

escreveu:

Finalmente o cidadão comum vai poder buscar a solução de controvérsias simples com a Prefeitura, mas que tanto afligem o seu cotidiano. Fico imaginando que tipo de questões poderemos levar ao Judiciário. Penso que não só divergências sobre a tributação do IPTU e os equívocos na aplicação da multa de trânsito farão parte da pauta das audiências desses novos órgãos jurisdicionais como também pequenos problemas. Por exemplo, entendo que poderão ser ajuizadas ações que versem sobre os riscos de uma árvore de grande porte plantada indevidamente na calçada que pode cair diretamente sobre a residência de um particular, ainda que, neste caso, uns possam ver algum interesse difuso ou coletivo. Certamente muitas serão as discussões sobre a aplicação da referida lei no que diz respeito à competência dos Juizados Especiais de Fazenda Pública, mas acho tudo isso muito saudável. Sobre o inchamento de futuros processos, acho inevitável pois de fato existe uma demanda reprimida dentro da sociedade brasileira que anseia pela realização da Justiça de modo que uma das consequências disso será uma progressiva melhora no atendimento por parte das prefeituras e órgãos estaduais.

# 6
19/07/2010

Nestor

escreveu:

NEM TUDO PODERIA SER RUIM NESTA LEI, SE DÁ COM UM DEDO E SE TIRA COM DUAS MÃOS. ESSAS LEI PRATICAMENTE ACABA COM A COMPETÊNCIA JURISDICIONAL DAS TURMAS RECURSAIS, BASTA VER O ART. 18 EM DIANTE, INTERESSES ESCUSOS, PESQUISEM QUANTOS PROCESSOS ESTÃO SUSPENSOS DEVIDO ESSA LEI E A MATÉRIA DE QUE TRATAM, ALGUÉM TEM DE PAGAR ESSES MILHÔES EM CAMPANHAS ELEITORAIS, ESTÃO RASGANDO A CONSTITUIÇÃO, ACABANDO OS DIREITOS DO CIDADÃO.

# 7
16/01/2011

Paulo de Souza

escreveu:

Sou mineiro e mantenho residência em Belo Horizonte há mais de 30 anos. Tenho vários processos nas varas da Fazenda, que se arrastam por anos a fio. Exceção aqueles que não vão visitar "a cidade da perdição", Brasília. A situação piora, e muito, quando este feito é distribuído a um Ministro despreparado para o cargo e que ao longo de sua carreira não buscou ser produtivo. Não cumpre as metas estabelecidas pela Casa que representa (observação aplicável aos juízes de 1o. grau, pois a grande maioria só trabalha no período de 13h às 17h; porém com seus vencimento nas alturas) . O cidadão indefeso (idoso) aguarda e morre a espera da decisão. As máximas são as de sempre: "Ganha mais não leva"; "Socialização dos prejuízos e individualização dos lucros".
Vejam voces ao absurdo que chegamos. Não pagam os precatórios (há vários anos vencidos), mas criam uma estrutura administrativa enorme(nos órgãos estatais e no tribunal) com elevados custos: -humano: juiz, gestores, assistentes, auxiliares; materiais: aluguel de andares inteiro em local nobre da cidade, mobiliários, arquivos com sistemas sofisticados - portas eletrônicas, etc. Estes custos, se anualizados, com certeza pagaria os famigerados precatórios.
Mas se liquidarmos os precatórios (lembras da história do médico, do interior, que formou seu filho, tratando da ferida "incurável" de um rico fazendeiro local?) perderemos a boquinha.
De novo. Lembras da solução para os segurados da previdência social implantada pelo crápula do Fernando Henrique Cardoso no final de seu mandato. O mecânico que acaba de sair não teve sequer o cuidado de mandar avaliar para esta Lei, que também implanta no apagar das luzes de seu governo, os impactos que ela trará para esse Judiciário paralítico, ineficiente, que desconhece conceitos elementares de gestão, produtividade, avaliação de desempenho, cidadania, etc.
A meu ver a primeira decisão que precisaria ser tomada para melhorar o serviço ruim que eles prestam, seria eliminar, de vez, a figura do MM juiz da gestão dos órgãos. Eles estão usurpando há anos a função do Administrador, que é o profissional que estudou para este mister. Infelizmente os nossos legisladores não enxergaram essa distorção, esse erro. O administrador, melhor qualificado, tem custo infinitamente menor do que o MM juiz e, por ser a sua atividade fim cuidar da organização, não tenho dúvida que os recursos seriam melhores utilizados.
Gostaria de registrar, por fim, que não sou só desânimo em relação às novas propostas. Sou otimista, entretanto temos de relembrar situações vivenciadas num passado próximo para não nos inserirmos no conjunto dos chamados “cidadãos de memória curta”. Torço para o sucesso da Lei e que ela traga melhor qualidade de vida para nossa gente idosa tão sofrida e relembrada só na hora do voto.

# 8
16/01/2011

Paulo de Souza

escreveu:

Aditivo ao comentário anterior... esclarecimento (dirigido ao leitor que não conhece a realidade o Juizado Especial Federal (MG) - ações previdenciárias)
Fazemos esta crítica por quê, quando o FHC implantou esse Juizado Especial eles sabiam que a estrutura organizacional do Judiciário da época não conseguiria absorver a demanda que seria canalizada para ela. Ele (FHC) usou a Lei como moeda política. O pensamento dele e de seus assessores maquiavélicos era mais ou menos assim: (i) temos um cenário perverso, catastrófico que espera o trabalhador brasileiro (temos um contingente elevado de trabalhadores que está prestes a se aposentar e que tiveram suas aposentadorias destruídas com a implantação do Fator Previdenciário;
(ii) temos um outro número enorme de aposentados que foram prejudicados ano após ano em razão das políticas implantadas pela tropa deste mesmo FHC;
A jogado do FHC: -vamos implantar o Juizado Especial Federal e de ante-mão sabemos que isto não vai funcionar; é só um jogo de cena. Quando todos forem requerer seu direito, ficará entupido.
Esses políticos incompetentes e seus assessores maquiavélicos (representantes pagos dos bancos privados que têm interesse em vender o produto de previdência privada) sabiam do resultado desastroso que teríamos quando fôssemos utilizar aquele JEF.
Daí termos citado as velhas máximas econômicas: "Ganha mais não leva"; "Socialização do prejuízo e individualização dos lucros".

# 9
17/01/2011

LUIZ OTAVIO

escreveu:

Após mais de 30 anos de advocacia, e 22 de catedra do esnino superior, passei por várias propostas de reforma do Judiciário e das leis processuais com a promessa de melhoria do sistema e celeridade dos processos. NUNCA ACONTECEU, ao contrario, as reformas foram sempre para retirar do cidadão o pleno acesso à justiça. A lei, simplesmente, não resolve o problema, specialmente quando vem permeada e equivocos. Concordo plenamente que uma das medidas que deveria ser adotada de imediato é a de profissionalizar a administração do judiciário, outra medida deveria ser o cumprimento por parte do poder público das determinações judiciais, a quebra dos privilégios da fazenda pública, a imposição de litigancia de má fé ao poder público nos processos em que sabidamente ele maneja recursos procrastinatórios, o aumento do número de magistrados e servidores, com a imposição de metas etc...

Não acredito que a Lei, como se encontra, seja efetivamente a solução, ainda que parcial do problema, ainda que torça a favor.

Por fim, é oportuno registrar que para o advogado, a demora do judiciário é péssima, gerando custos para o escritório, criando um volume de dificil administração, e obrigando ao aumento do pessoal, sem qualquer benefício.

Vamos esperar.

# 10
05/02/2011

Felipe Jordão

escreveu:

Meus caros colegas,

Vcs, igual a todos os brasileiros, estão indignados com a situação caótica em que está o nosso Estado seja na política, seja na justiça ou em qualquer outro setor. No entanto de que adiante reclamar, se nem um fio é mexido?!

Portanto ao invés de ficarem mostrando suas indignações em sites, fato este que não soluciona nada, sugiro que se movitem em pró de um Brasil melhor e mais justo.

O cidadão ainda é o principale agente norteador do Estado, é uma pena que os brasileiros não percebam isso.

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