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LEI Nº 12.212, DE20 DE JANEIRO DE 2010.

Mensagem de veto

Dispõe sobre a Tarifa Social de Energia Elétrica; altera as Leis nos 9.991, de 24 de julho de 2000, 10.925, de 23 de julho de 2004, e 10.438, de 26 de abril de 2002; e dá outras providências.

OPRESIDENTEDAREPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1o A Tarifa Social de Energia Elétrica, criada pela Lei 10438, de 26 de abril de 2002, para os consumidores enquadrados na Subclasse Residencial Baixa Renda, caracterizada por descontos incidentes sobre a tarifa aplicável à classe residencial das distribuidoras de energia elétrica, será calculada de modo cumulativo, conforme indicado a seguir:

I-para a parcela do consumo de energia elétrica inferior ou igual a 30 (trinta) kWh/mês, o desconto será de 65% (sessenta e cinco por cento);

II-para a parcela do consumo compreendida entre 31 (trinta e um) kWh/mês e 100 (cem) kWh/mês, o desconto será de 40% (quarenta por cento);

III-para a parcela do consumo compreendida entre 101 (cento e um) kWh/mês e 220 (duzentos e vinte) kWh/mês, o desconto será de 10% (dez por cento);

IV-para a parcela do consumo superior a 220 (duzentos e vinte) kWh/mês, não haverá desconto.

Art. 2o A Tarifa Social de Energia Elétrica, a que se refere o art. 1o, será aplicada para as unidades consumidoras classificadas na Subclasse Residencial Baixa Renda, desde que atendam a pelo menos uma das seguintes condições:

I-seus moradores deverão pertencer a uma família inscrita no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal - CadÚnico, com renda familiar mensal per capita menor ou igual a meio salário mínimo nacional; ou

II-tenham entre seus moradores quem receba o benefício de prestação continuada da assistência social, nos termos dos arts. 20 e 21 da Lei 8742, de 7 de dezembro de 1993.

§1o Excepcionalmente, será também beneficiada com a Tarifa Social de Energia Elétrica a unidade consumidora habitada por família inscrita no CadÚnico e com renda mensal de até 3 (três) salários mínimos, que tenha entre seus membros portador de doença ou patologia cujo tratamento ou procedimento médico pertinente requeira o uso continuado de aparelhos, equipamentos ou instrumentos que, para o seu funcionamento, demandem consumo de energia elétrica, nos termos do regulamento.

§2o A Tarifa Social de Energia Elétrica será aplicada somente a uma única unidade consumidora por família de baixa renda.

§3o Será disponibilizado ao responsável pela unidade familiar o respectivo Número de Identificação Social - NIS, acompanhado da relação dos NIS dos demais familiares.

§4o As famílias indígenas e quilombolas inscritas no CadÚnico que atendam ao disposto nos incisos I ou II deste artigo terão direito a desconto de 100% (cem por cento) até o limite de consumo de 50 (cinquenta) kWh/mês, a ser custeado pela Conta de Desenvolvimento Energético - CDE, criada pelo art. 13 da Lei 10438, de 26 de abril de 2002, conforme regulamento.

§5o (VETADO)

Art. 3o Com a finalidade de serem beneficiários da Tarifa Social de Energia Elétrica, os moradores de baixa renda em áreas de ocupação não regular, em habitações multifamiliares regulares e irregulares, ou em empreendimentos habitacionais de interesse social, caracterizados como tal pelos Governos municipais, estaduais ou do Distrito Federal ou pelo Governo Federal, poderão solicitar às prefeituras municipais o cadastramento das suas famílias no CadÚnico, desde que atendam a uma das condições estabelecidas no art. 2o desta Lei, conforme regulamento.

Parágrafoúnico. Caso a prefeitura não efetue o cadastramento no prazo de 90 (noventa) dias, após a data em que foi solicitado, os moradores poderão pedir ao Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome as providências cabíveis, de acordo com o termo de adesão ao CadÚnico firmado pelo respectivo Município.

Art. 4o O Poder Executivo, as concessionárias, permissionárias e autorizadas de serviços e instalações de distribuição de energia elétrica deverão informar a todas as famílias inscritas no CadÚnico que atendam às condições estabelecidas nos incisos I ou II do art. 2o desta Lei o seu direito à Tarifa Social de Energia Elétrica, nos termos do regulamento.

Parágrafoúnico. O Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome e a Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL deverão compatibilizar e atualizar a relação de cadastrados que atendam aos critérios fixados no art. 2o desta Lei.

Art. 5o Sob pena da perda do benefício, os cadastrados na Tarifa Social de Energia Elétrica, quando mudarem de residência, deverão informar o seu novo endereço para a distribuidora de energia elétrica, que fará as devidas alterações, comunicando à Aneel.

Art. 6o Quando solicitado e desde que tecnicamente possível, as distribuidoras de energia elétrica deverão instalar medidores de energia para cada uma das famílias que residam em habitações multifamiliares regulares e irregulares de baixa renda.

Parágrafoúnico. A Aneel regulamentará a aplicação da Tarifa Social de Energia Elétrica para moradores de habitações multifamiliares regulares e irregulares de baixa renda onde não for tecnicamente possível a instalação de medidores para cada uma das famílias residentes.

Art. 7o As unidades consumidoras atualmente classificadas na Subclasse Residencial Baixa Renda, nos termos da Lei 10438, de 26 de abril de 2002, e que não atendam ao que dispõem os incisos I ou II do art. 2o desta Lei deixarão de ter direito ao benefício da Tarifa Social de Energia Elétrica.

§1o A Aneel definirá os procedimentos necessários para, dentro do prazo de até 24 (vinte e quatro) meses, contado a partir da entrada em vigência desta Lei, excluir do rol dos beneficiários da Tarifa Social de Energia Elétrica as unidades consumidoras a que se refere o caput.

§2o A inclusão de novas unidades consumidoras que atendam aos critérios de elegibilidade dos incisos I ou II do art. 2o desta Lei só poderá ser feita a partir de 180 (cento e oitenta) dias da data de sua entrada em vigor, exceto para os indígenas e quilombolas de que trata o § 4o do art. 2o desta Lei.

Art. 8o As concessionárias, permissionárias e autorizadas de serviços e instalações de distribuição de energia elétrica deverão discriminar nas faturas de seus consumidores os valores dos tributos e encargos incidentes sobre as tarifas de energia elétrica, conforme regulamento da Aneel.

Parágrafoúnico. Nas faturas de energia elétrica enviadas às unidades consumidoras beneficiadas pelos descontos previstos no art. 1o desta Lei deverá constar, em destaque, no canto superior direito, que a Tarifa Social de Energia Elétrica foi criada pela Lei 10438, de 26 de abril de 2002.

Art. 9o Os critérios para a interrupção do fornecimento de energia elétrica por falta de pagamento pelas unidades consumidoras beneficiadas pela Tarifa Social de Energia Elétrica, bem como o parcelamento da dívida, deverão ser objeto de resolução emitida pela Aneel.

Art. 10. O Poder Executivo poderá vincular a concessão do benefício tarifário, quando cabível, à adesão da unidade consumidora de baixa renda a programas de eficiência energética.

Art. 11. O art. 1o da Lei 9991, de 24 de julho de 2000, passa a vigorar com a seguinte redação:

Art. 1o .................................................

I- até 31 de dezembro de 2015, os percentuais mínimos definidos no caput deste artigo serão de 0,50% (cinquenta centésimos por cento), tanto para pesquisa e desenvolvimento como para programas de eficiência energética na oferta e no uso final da energia;

...............................................................

III-a partir de 1o de janeiro de 2016, para as concessionárias e permissionárias cuja energia vendida seja inferior a 1.000 (mil) GWh por ano, o percentual mínimo a ser aplicado em programas de eficiência energética no uso final poderá ser ampliado de 0,25% (vinte e cinco centésimos por cento) para até 0,50% (cinquenta centésimos por cento);

........................................................................

V - as concessionárias e permissionárias de distribuição de energia elétrica deverão aplicar, no mínimo, 60% (sessenta por cento) dos recursos dos seus programas de eficiência para unidades consumidoras beneficiadas pela Tarifa Social.

Parágrafoúnico. (VETADO)” (NR)

Art. 12. Os arts. 1o e 3o da Lei 10438, de 26 de abril de 2002, passam a vigorar com a seguinte redação:

Art. 1o .................................................

§1º O rateio dos custos relativos à contratação de capacidade de geração ou potência (kW) referidos no caput não se aplica ao consumidor beneficiado pela Tarifa Social de Energia Elétrica, integrante da Subclasse Residencial Baixa Renda.

...........................................................................” (NR)

Art. 3o .................................................

I - ................................................................

......................................................................................

c)o valor pago pela energia elétrica adquirida na forma deste inciso, os custos administrativos e financeiros e os encargos tributários incorridos pela Eletrobrás na contratação serão rateados, após prévia exclusão do consumidor beneficiado pela Tarifa Social de Energia Elétrica, integrante da Subclasse Residencial Baixa Renda, entre todas as classes de consumidores finais atendidas pelo Sistema Elétrico Interligado Nacional, proporcionalmente ao consumo verificado;

....................................................................................

II - ...............................................................

....................................................................................

i) o valor pago pela energia elétrica adquirida na forma deste inciso, os custos administrativos e financeiros e os encargos tributários incorridos pela Eletrobrás na contratação serão rateados, após prévia exclusão do consumidor beneficiado pela Tarifa Social de Energia Elétrica, integrante da Subclasse Residencial Baixa Renda, entre todas as classes de consumidores finais atendidas pelo Sistema Elétrico Interligado Nacional, proporcionalmente ao consumo verificado.

............................................................................” (NR)

Art. 13. (VETADO)

Art. 14. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 15. Ficam revogados os §§ 5º, 6º e 7º do art. 1º da Lei nº 10.438, de 26 de abril de 2002.

Brasília, 20 de janeiro de 2010; 189o da Independência e 122o da República.

LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
Luiz Paulo Teles Ferreira Barreto
Guido Mantega
Edison Lobão
Luís Inácio Lucena Adams

Este texto não substitui o publicado no DOU de 21.1.2010

Comentários

# 1
22/09/2010

MARILZA DOS ANJOS

escreveu:

A tarifa social de energia elétrica criada pela lei 10438/02 é substituída pela lei 12210/10 ? Preciso comprovar q meu IPTU é de baixa renda juntamente com a Light ? O novo cadastro subtende-se q permanece o desconto previsto pela Lei 10438/02 ?

# 2
12/10/2010

Heleonora Rodrigues

escreveu:

Gostaria de obter informações sobre atualização de leis.

# 3
21/10/2010

Sandra

escreveu:

Gostaria de saber a respeito da troca de geladeira se vão ser contempladas todas as residências de Belo Horizonte, e se é necessário fazer algum cadastro? Aguardo o retorno. Obrigada.

# 4
23/10/2010

Cleide dos Santos

escreveu:

Recebi minha conta de energia desse mês e descobri que perderei o direito à tarifa social uma vez que não sou beneficiada por nenhum programa do governo. Acho isso injusto já que a minha média de consumo de energia fica bem abaixo dos 220 kwh/mês estabelecidos (acho que no máximo chegou a 130). Entendo que isso é um estímulo à fraude já que conheço muitas pessoas que possuem nis sem realmente necessitarem. Bem feito para mim que não acompanha o que nossos "representantes" estão votando no Congresso Nacional.

# 5
27/10/2010

ivan santos

escreveu:

nao participo de neum programa do governo mas minha renda -3 salario gostaria de estar neste programa .

# 6
02/11/2010

welder junior machado

escreveu:

meus pais nao tem renda e nem consegue se aposenta e paga sua energia um absurdo com faço para que eles possa esta participando desse desconto.

# 7
02/11/2010

Gislene Lacerda de Oliveira

escreveu:

Minha média de consumo não ultrapassa a 90 kmh, gostaria de saber o que devo fazer para adquirir o benefício, já que sou estudante.A casa que moro é do meu pai e o cadastro de fornecimento de energia eletrica está em meu nome por questão decomprovação de endereço nafaculdade.devo transferir o cadastro para o nome do meu pai,já que ele é aposentado. Aguardo resposta

# 8
01/12/2010

bruno

escreveu:

gostaria de saber o que devo fazer para adquirir o benefício, já que sou estudante.A casa que moro é do meu pai e o cadastro de fornecimento de energia eletrica está em meu nome por questão decomprovação de endereço na faculdade.devo transferir o cadastro para o nome do meu pai,já que ele é aposentado.

# 9
07/12/2010

JOSE TADEU MATHEUS

escreveu:

gostaria de saber quem vai pagar esta conta.Sera que vai cair nas costas de quem não se enquadra no programa como sempre.Bem que os senhores deputados poderiam tirar o dinheiro das meias ou das coecas, deixando nossas costas livres.

# 10
26/12/2010

flavia

escreveu:

conheço uma senhora que está viúva, tem um filho de 12 anos e não tem a pensão do marido, além de não ser aposentada porque tem apenas 40 anos. Ela tem direito ao benefício 12212? como poço ajudá-la? por favor, enviem resposta pelo e-mail, grata

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