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Lei 12213/10

Institui o Fundo Nacional do Idoso e autoriza deduzir do imposto de renda devido pelas pessoas físicas e jurídicas as doações efetuadas aos Fundos Municipais, Estaduais e Nacional do Idoso; e altera a Lei no 9.250, de 26 de dezembro de 1995

Comentários

# 1
26/01/2010

GILBERTO DOS SANTOS

escreveu:

A LEGISLAÇÃO QUE INSTITUI O CONSELHO DOS DIREITOS E PROTEÇÃO DA PESSOA IDOSA FORMOU UMA REDE NACIONAL DE PROTEÇÃO E MESMO ASSIM ALGUNS, SENÃO MUITOS,MUNICIPIOS DO NOSSO PAÍS AINDA ESTÃO À DERIVA DA RESPONSABILIDADE COM O IDOSO. ESPERAMOS QUE A CRIAÇÃO DO FUNDO NACIONAL SEJA A MINUTA PARA OS ESTADOS E MUNICIPIOS (PRINCIPALMENTE).

# 2
01/02/2010

Glaydson

escreveu:

Apenas um comentário para avaliar a ferramenta.

# 3
03/02/2010

Ronaldo Simões

escreveu:

Parabéns aos nobres legisladores, aliado ao Estatuto do Idoso, será peça fundamental para dar respeito e dignidade para os atuais e futuros idoso como eu.

# 4
15/02/2010

Fernando Fonseca Lopes

escreveu:

A lei poderia complementar as despesas realizadas com o cuidado do idoso por famílias que tenham esta obrigação como dedutíveis, e disciplinar quais as ações efetivas de amparo e apoio inseridas políticas macro e micro em nível federal, estadual e municipal

# 5
16/02/2010

Wasthy Souza dos Santos

escreveu:

Eu tenho 71 anos de idade, a minha mãe faleceu , sou viuva, inválida, dependente no imposto de renda dela, conta conjunta dependente no plano de saude Fassincra, entrei com o pedido de Penção da minha Mãe que era SERVIDORA estátutaria e o INCRA, levou onze meses para analizar um processo Adiminisrativo como pode se falar em direito ao idoso, se existe leis que não são compridas! foi negado com argumentos que a minha inválides eu já era maior de idade, pode até ser, porem a Lei 8112 diz ao contrario, não tenho mais idade para recomesar a vida se dependia da minha Mãe, sou viuva, consta na declaração como dependente dela, porem foi dito no processo Administrativo, que declaração de imposto de renda não reunia provas e que Penção não é Herança, mais não entendo que existe normas e direitos? entrei com o Processo na defesoria Publica por não ter condições de pagar a um Adevogado Como devo acreditar nas Leis do Idoso, se não são compridas nem respeitadas! Espero receber uma orientação por e mail que é wasthy3@hotmail.com Ficarei grata

# 6
15/09/2014

FLORIAN DERENIK

escreveu:

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