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LEI Nº 12.213, DE20 DE JANEIRO DE 2010.

Vigência

Institui o Fundo Nacional do Idoso e autoriza deduzir do imposto de renda devido pelas pessoas físicas e jurídicas as doações efetuadas aos Fundos Municipais, Estaduais e Nacional do Idoso; e altera a Lei 9250, de 26 de dezembro de 1995.

OPRESIDENTEDAREPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1o Fica instituído o Fundo Nacional do Idoso, destinado a financiar os programas e as ações relativas ao idoso com vistas em assegurar os seus direitos sociais e criar condições para promover sua autonomia, integração e participação efetiva na sociedade.

Parágrafo único. O Fundo a que se refere o caput deste artigo terá como receita:

I - os recursos que, em conformidade com o art. 115 da Lei 10741, de 1o de outubro de 2003, foram destinados ao Fundo Nacional de Assistência Social, para aplicação em programas e ações relativos ao idoso;

II - as contribuições referidas nos arts. 2o e 3o desta Lei, que lhe forem destinadas;

III - os recursos que lhe forem destinados no orçamento da União;

IV - contribuições dos governos e organismos estrangeiros e internacionais;

V - o resultado de aplicações do governo e organismo estrangeiros e internacionais;

VI - o resultado de aplicações no mercado financeiro, observada a legislação pertinente;

VII - outros recursos que lhe forem destinados.

Art. 2o O inciso I do caput do art. 12 da Lei 9250, de 26 de dezembro de 1995, passa a vigorar com a seguinte redação:

Art. 12. ................................................

I - as contribuições feitas aos Fundos controlados pelos Conselhos Municipais, Estaduais e Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente e pelos Conselhos Municipais, Estaduais e Nacional do Idoso;

..............................................................................” (NR)

Art. 3o A pessoa jurídica poderá deduzir do imposto de renda devido, em cada período de apuração, o total das doações feitas aos Fundos Nacional, Estaduais ou Municipais do Idoso devidamente comprovadas, vedada a dedução como despesa operacional.

Parágrafo único. A dedução a que se refere o caput deste artigo, somada à dedução relativa às doações efetuadas aos Fundos dos Direitos da Criança e do Adolescente, a que se refere o art. 260 da Lei 8069, de 13 de julho de 1990, com a redação dada pelo art. 10 da Lei 8242, de 12 de outubro de 1991, não poderá ultrapassar 1% (um por cento) do imposto devido.

Art. 4o É competência do Conselho Nacional dos Direitos da Pessoa Idosa - CNDI gerir o Fundo Nacional do Idoso e fixar os critérios para sua utilização.

Art. 5o Esta Lei entra em vigor em 1o de janeiro do ano seguinte ao de sua publicação oficial.

Brasília, 20 de janeiro de 2010; 189o da Independência e 122o da República.

LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
Luiz Paulo Teles Ferreira Barreto
Guido Mantega
José Gomes Temporão
Paulo Bernardo Silva
Patrus Ananias

Este texto não substitui o publicado no DOU de 21.1.2010

Comentários

# 1
26/01/2010

GILBERTO DOS SANTOS

escreveu:

A LEGISLAÇÃO QUE INSTITUI O CONSELHO DOS DIREITOS E PROTEÇÃO DA PESSOA IDOSA FORMOU UMA REDE NACIONAL DE PROTEÇÃO E MESMO ASSIM ALGUNS, SENÃO MUITOS,MUNICIPIOS DO NOSSO PAÍS AINDA ESTÃO À DERIVA DA RESPONSABILIDADE COM O IDOSO. ESPERAMOS QUE A CRIAÇÃO DO FUNDO NACIONAL SEJA A MINUTA PARA OS ESTADOS E MUNICIPIOS (PRINCIPALMENTE).

# 2
01/02/2010

Glaydson

escreveu:

Apenas um comentário para avaliar a ferramenta.

# 3
03/02/2010

Ronaldo Simões

escreveu:

Parabéns aos nobres legisladores, aliado ao Estatuto do Idoso, será peça fundamental para dar respeito e dignidade para os atuais e futuros idoso como eu.

# 4
15/02/2010

Fernando Fonseca Lopes

escreveu:

A lei poderia complementar as despesas realizadas com o cuidado do idoso por famílias que tenham esta obrigação como dedutíveis, e disciplinar quais as ações efetivas de amparo e apoio inseridas políticas macro e micro em nível federal, estadual e municipal

# 5
16/02/2010

Wasthy Souza dos Santos

escreveu:

Eu tenho 71 anos de idade, a minha mãe faleceu , sou viuva, inválida, dependente no imposto de renda dela, conta conjunta dependente no plano de saude Fassincra, entrei com o pedido de Penção da minha Mãe que era SERVIDORA estátutaria e o INCRA, levou onze meses para analizar um processo Adiminisrativo como pode se falar em direito ao idoso, se existe leis que não são compridas! foi negado com argumentos que a minha inválides eu já era maior de idade, pode até ser, porem a Lei 8112 diz ao contrario, não tenho mais idade para recomesar a vida se dependia da minha Mãe, sou viuva, consta na declaração como dependente dela, porem foi dito no processo Administrativo, que declaração de imposto de renda não reunia provas e que Penção não é Herança, mais não entendo que existe normas e direitos? entrei com o Processo na defesoria Publica por não ter condições de pagar a um Adevogado Como devo acreditar nas Leis do Idoso, se não são compridas nem respeitadas! Espero receber uma orientação por e mail que é wasthy3@hotmail.com Ficarei grata

# 6
15/09/2014

FLORIAN DERENIK

escreveu:

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