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LEI Nº 12.228, DE13 DE ABRIL DE 2010.

Denomina Aeroporto Internacional de Belém/Val-de-Cans/Júlio Cezar Ribeiro o aeroporto internacional de Belém (Val-de-Cans), no Estado do Pará, e dá outras providências.

O VICE–PRESIDENTE DAREPÚBLICA, no exercício do cargo de PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1o É denominado Aeroporto Internacional de Belém/Val-de-Cans/Júlio Cezar Ribeiro o aeroporto internacional da cidade de Belém (Val-de-Cans), no Estado do Pará.

Art. 2o O aeroporto atualmente denominado Júlio Cezar, igualmente situado na cidade de Belém, passa a denominar-se Aeroporto de Belém/Brigadeiro Protásio de Oliveira.

Art. 3o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 13 de abril de 2010; 189o da Independência e 122o da República.

JOSÉ ALENCAR GOMES DA SILVA
Enzo Martins Peri

Este texto não substitui o publicado no DOU de 14.4.2010

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josenildo morais escreveu:
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Gostaria de saber, se para que se cumpra a lei é obrigatório existir mais de um caixa/atendente, poi...

josenildo morais escreveu:
sobre a Lei 10048

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guaracai pissaia peroc escreveu:
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Matilde Bitencourt Zil escreveu:
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Marcos Henrique Barbos escreveu:
sobre a Lei 8138

Os salario recebidos a titulode bolsa de estudo de acordo com a Lei 8138/90, sera lançado da declar...