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LEI Nº 12.287, DE13 DE JULHO DE 2010.

Altera a Lei 9394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, no tocante ao ensino da arte.

OPRESIDENTEDAREPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1^o O § 2^o do art. 26 da Lei 9394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 26.........................................................................

....................................................................................

§ 2^o O ensino da arte, especialmente em suas expressões regionais, constituirá componente curricular obrigatório nos diversos níveis da educação básica, de forma a promover o desenvolvimento cultural dos alunos.

............................................................................. ” (NR)

Art. 2^o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 13 de julho de 2010; 189^o da Independência e 122^o da República.

LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
Fernando Haddad

Este texto não substitui o publicado no DOU de 14.7.2010

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