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LEI Nº 12.302, DE2 DE AGOSTO DE 2010.

Regulamenta o exercício da profissão de Instrutor de Trânsito.

OPRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1o Esta Lei regulamenta o exercício da profissão de Instrutor de Trânsito.

Art. 2o Considera-se instrutor de trânsito o profissional responsável pela formação de condutores de veículos automotores e elétricos com registro no órgão executivo de trânsito dos Estados e do Distrito Federal.

Art. 3o Compete ao instrutor de trânsito:

I - instruir os alunos acerca dos conhecimentos teóricos e das habilidades necessárias à obtenção, alteração, renovação da permissão para dirigir e da autorização para conduzir ciclomotores;

II - ministrar cursos de especialização e similares definidos em resoluções do Conselho Nacional de Trânsito - CONTRAN;

III - respeitar os horários preestabelecidos para as aulas e exames;

IV - frequentar os cursos de aperfeiçoamento ou de reciclagem promovidos pelos órgãos executivos de trânsito dos Estados ou do Distrito Federal;

V - orientar o aluno com segurança na aprendizagem de direção veicular.

Parágrafo único. Nas aulas práticas de direção veicular, o instrutor de trânsito somente poderá instruir candidatos à habilitação para a categoria igual ou inferior àquela em que esteja habilitado.

Art. 4o São requisitos para o exercício da atividade de instrutor de trânsito:

I - ter, no mínimo, 21 (vinte e um) anos de idade;

II - ter, pelo menos, 2 (dois) anos de efetiva habilitação legal para a condução de veículo e, no mínimo, 1 (um) ano na categoria D;

III - não ter cometido nenhuma infração de trânsito de natureza gravíssima nos últimos 60 (sessenta) dias;

IV - ter concluído o ensino médio;

V - possuir certificado de curso específico realizado pelo órgão executivo de trânsito;

VI - não ter sofrido penalidade de cassação da Carteira Nacional de Habilitação - CNH;

VII - ter participado de curso de direção defensiva e primeiros socorros.

Parágrafo único. É assegurado o direito ao exercício da profissão aos instrutores de trânsito que já estejam credenciados nos órgãos executivos de trânsito estaduais e do Distrito Federal na data de entrada em vigor desta Lei.

Art. 5o São deveres do instrutor de trânsito:

I - desempenhar com zelo e presteza as atividades de seu cargo;

II - portar, sempre, o crachá ou carteira de identificação profissional.

Parágrafo único. O crachá de que trata o inciso II do caput deste artigo será fornecido pelo órgão executivo de trânsito estadual ou do Distrito Federal.

Art. 6o É vedado ao instrutor de trânsito:

I - realizar propaganda contrária à ética profissional;

II - obstar ou dificultar a fiscalização do órgão executivo de trânsito estadual ou do Distrito Federal.

Art. 7o São direitos do instrutor de trânsito:

I - exercer com liberdade suas prerrogativas;

II - não ser punido sem prévia sindicância, sendo-lhe assegurado amplo direito de defesa;

III - denunciar às autoridades competentes, na forma cabível à espécie, o exercício ilegal da atividade;

IV - representar, perante as autoridades superiores, contra servidores públicos que, no desempenho dos cargos ou funções, praticarem atos que excedam seus deveres decorrentes da inobservância de dispositivos desta Lei;

V - apresentar às autoridades responsáveis pela instituição de normas e atos legais relativos a serviços e atribuições dos instrutores de trânsito sugestões, pareceres, opiniões e críticas que visem à simplificação e ao aperfeiçoamento do sistema de trânsito.

Art. 8o As penalidades aplicadas aos instrutores de trânsito obedecerão aos ditames previstos na Lei 9503, de 23 de setembro de 1997 - Código de Trânsito Brasileiro.

Art. 9o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 2 de agosto de 2010; 189o da Independência e 122o da República.

LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
Paulo Roberto dos Santos Pinto
Marcio Fortes de Almeida

Este texto não substitui o publicado no DOU de 3.8.2010

Comentários

# 1
08/08/2010

rubens bezerra dos santos

escreveu:

bom dia.gostária de saber se agora será inconstitucional não deixar o instrutor que tenha o curso de instrutor de mop ministrar o curso. haja visto que em minas gerais o detran atravez da coordenação de educação só permite instrutor que tenha o curso de mop do condutor e que se submeter a uma prova por eles aplicada, alem de estar vinculado ao sistema "S". trabalho em uma auto escola , tenho graduação em estudo sociais, pós-graduação em psicopedagogia,pós-graduação em gestão e segurança no trânsito,curso de tacnico de segurança no trabalho. fiz os cursos de diretor geral,diretor de ensino,instrutor,instrutor de mop, transporte de escolar, passageiros, emergencia, produtos indivisiveis e educação e segurança do transito(pelo detran/MG), e ao buscar me credenciar fui barrado na exigência acima.pelo que diz o art.3 II ministrar cursos de especialização e similares definidos em resoluções do Conselho Nacional de Trânsito - CONTRAN. aguardo orientação. obrigado.

# 2
13/08/2010

josivan vianna de carvalho

escreveu:

Já temos um déficit enorme de instrutores no RJ, e agora com essa lei vamos ter que virar mágicos para arrumar instrutores. Aumentaram o horário de aulas noturnas para às 10 hs e diminuíram a margem para formá-los. Se eu tenho 2º grau e cat. D, para que vou ser instrutor de autoescola?

# 3
13/08/2010

Jeyson Rodrigues de Oliveira

escreveu:

Por favor só me esclareçam uma coisa:
Quando se pede 2 (dois) anos de efetiva habilitação legal, isso implica nas categorias A,B,C, correto?
Eliminando 1 (um) ano da categoria D.

Portanto se eu tiver habilitado na categoria AC, e a categoria C eu tiver a menos de 2 (dois) anos, poderei ministrar aulas somente nas categoria A e B. Correto?

Por favor me esclareçam isso o mais rápido possível.

Obrigado!

# 4
14/08/2010

TANIA

escreveu:

Pq os somente os órgãos executivos de trânsito poderão ministrar cursos de intrutor e diretor, visto que é vísivel a incapacidade dos mesmos de atender à demanda? As CRTs foram criadas com base na Lei e agora uma lei nova lei, mal elaborada, mal escrita, que traz dubio entendimento, impede as CRTs de trabalharem pelo simples fato de nenhuma autoridade ser capaz de decifrar o que realmente o Artigo 4, parágrafo da Lei 12.302/2010 que dizer quando fala que o instrutor deve ter curso específico REALIZADO PELO ÓRGÃO EXECUTIVO DE TRÂNSITO.
Vale lembrar que as CRTs empregam centenas de pessoas em todo o país e que estes trabalhadores perderam seus empregos de um dia para o outro por causa de palavras, a meu ver, soltas, num texto descabido.
Outro ponto a ser discutido é a necessidade de os novos instrutores possuirem 1 ano de categoria D para participar dos cursos. Qual o argumento usado para fazer essa mudança?

# 5
15/08/2010

Gisele Zioto Oliveira

escreveu:

GOSTARIA DE SABER SE UMA PESSOA QUE TEVE SUA CNH CASSADA,MAS CUMPRIU A PENALIDADE PODE SER CREDENCIADA COMO INSTRUTOR DE TRANSITO EM MG, OU SE A DETERMINAÇAO REALMENTE RADICALIZOU,QUALQUER UM QUE JA TEVE ESSE PROBLEMA, ESTARA EXCLUIDO DESSA FUNÇAO A PARTIR DE AGORA.

# 6
16/08/2010

EDMAR PEREIRA LEITE

escreveu:

Terminei o curso de instrutor em 30/7/10, mas não possuo CNH categoria D. Gostaria de saber se terei direito a me credenciar para a função de instrutor.

# 7
19/08/2010

Albert

escreveu:

Possuo o curso de instrutor de transito ,formei em março2010 porem vim a me empregar agora em um cfc, porem quando fui ser registrado fiquei sabendo dessa nova lei ,sou habilitado a 10 anos na categoria b, oque eu tenho que faço?

# 8
19/08/2010

thiago siqueira

escreveu:

terminei o curso em maio/2010,minha carteira estar assinada em julho/2010,portanto antes desta lei,mais nao tenho carteira "D" e nao tenho 2°grau,so que antes nao era preciso ter escolaridade e nem categoria "D",como faço pra me credenciar no detran/MG???

# 9
21/08/2010

douglas

escreveu:

assim como escritor precisa de caneta para escrever um livro, assim e o instrutor precisa ter o seu proprio carro,licencido,em seu nome com placa branca, junto ao detran do seu estado, para prestação do serviço,so assim poderemos ser dignos em nossa profissão.

# 10
23/08/2010

Gisele

escreveu:

Quem já possui o certificado(antes da lei ser sancionada)do curso de instrutor de trânsito,não possui carteira D e ainda não está trabalhando,pode se credenciar para trabalhar?Visto que já possui o certificado antes da lei ser sancionada????

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RONALDO MAROSTEGAN escreveu:
sobre a Lei 8878

boa tarde, Wilson!! gostaria que nos ajudasse a encontrar alguma resposta, a CEI disse que milita...

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