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LEI Nº 12.318, DE26 DE AGOSTO DE 2010.

Mensagem de veto

Dispõe sobre a alienação parental e altera o art. 236 da Lei 8069, de 13 de julho de 1990.

OPRESIDENTEDAREPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1o Esta Lei dispõe sobre a alienação parental.

Art. 2o Considera-se ato de alienação parental a interferência na formação psicológica da criança ou do adolescente promovida ou induzida por um dos genitores, pelos avós ou pelos que tenham a criança ou adolescente sob a sua autoridade, guarda ou vigilância para que repudie genitor ou que cause prejuízo ao estabelecimento ou à manutenção de vínculos com este.

Parágrafo único. São formas exemplificativas de alienação parental, além dos atos assim declarados pelo juiz ou constatados por perícia, praticados diretamente ou com auxílio de terceiros:

I - realizar campanha de desqualificação da conduta do genitor no exercício da paternidade ou maternidade;

II - dificultar o exercício da autoridade parental;

III - dificultar contato de criança ou adolescente com genitor;

IV - dificultar o exercício do direito regulamentado de convivência familiar;

V - omitir deliberadamente a genitor informações pessoais relevantes sobre a criança ou adolescente, inclusive escolares, médicas e alterações de endereço;

VI - apresentar falsa denúncia contra genitor, contra familiares deste ou contra avós, para obstar ou dificultar a convivência deles com a criança ou adolescente;

VII - mudar o domicílio para local distante, sem justificativa, visando a dificultar a convivência da criança ou adolescente com o outro genitor, com familiares deste ou com avós.

Art. 3o A prática de ato de alienação parental fere direito fundamental da criança ou do adolescente de convivência familiar saudável, prejudica a realização de afeto nas relações com genitor e com o grupo familiar, constitui abuso moral contra a criança ou o adolescente e descumprimento dos deveres inerentes à autoridade parental ou decorrentes de tutela ou guarda.

Art. 4o Declarado indício de ato de alienação parental, a requerimento ou de ofício, em qualquer momento processual, em ação autônoma ou incidentalmente, o processo terá tramitação prioritária, e o juiz determinará, com urgência, ouvido o Ministério Público, as medidas provisórias necessárias para preservação da integridade psicológica da criança ou do adolescente, inclusive para assegurar sua convivência com genitor ou viabilizar a efetiva reaproximação entre ambos, se for o caso.

Parágrafo único. Assegurar-se-á à criança ou adolescente e ao genitor garantia mínima de visitação assistida, ressalvados os casos em que há iminente risco de prejuízo à integridade física ou psicológica da criança ou do adolescente, atestado por profissional eventualmente designado pelo juiz para acompanhamento das visitas.

Art. 5o Havendo indício da prática de ato de alienação parental, em ação autônoma ou incidental, o juiz, se necessário, determinará perícia psicológica ou biopsicossocial.

§ 1o O laudo pericial terá base em ampla avaliação psicológica ou biopsicossocial, conforme o caso, compreendendo, inclusive, entrevista pessoal com as partes, exame de documentos dos autos, histórico do relacionamento do casal e da separação, cronologia de incidentes, avaliação da personalidade dos envolvidos e exame da forma como a criança ou adolescente se manifesta acerca de eventual acusação contra genitor.

§ 2o A perícia será realizada por profissional ou equipe multidisciplinar habilitados, exigido, em qualquer caso, aptidão comprovada por histórico profissional ou acadêmico para diagnosticar atos de alienação parental.

§ 3o O perito ou equipe multidisciplinar designada para verificar a ocorrência de alienação parental terá prazo de 90 (noventa) dias para apresentação do laudo, prorrogável exclusivamente por autorização judicial baseada em justificativa circunstanciada.

Art. 6o Caracterizados atos típicos de alienação parental ou qualquer conduta que dificulte a convivência de criança ou adolescente com genitor, em ação autônoma ou incidental, o juiz poderá, cumulativamente ou não, sem prejuízo da decorrente responsabilidade civil ou criminal e da ampla utilização de instrumentos processuais aptos a inibir ou atenuar seus efeitos, segundo a gravidade do caso:

I - declarar a ocorrência de alienação parental e advertir o alienador;

II - ampliar o regime de convivência familiar em favor do genitor alienado;

III - estipular multa ao alienador;

IV - determinar acompanhamento psicológico e/ou biopsicossocial;

V - determinar a alteração da guarda para guarda compartilhada ou sua inversão;

VI - determinar a fixação cautelar do domicílio da criança ou adolescente;

VII - declarar a suspensão da autoridade parental.

Parágrafo único. Caracterizado mudança abusiva de endereço, inviabilização ou obstrução à convivência familiar, o juiz também poderá inverter a obrigação de levar para ou retirar a criança ou adolescente da residência do genitor, por ocasião das alternâncias dos períodos de convivência familiar.

Art. 7o A atribuição ou alteração da guarda dar-se-á por preferência ao genitor que viabiliza a efetiva convivência da criança ou adolescente com o outro genitor nas hipóteses em que seja inviável a guarda compartilhada.

Art. 8o A alteração de domicílio da criança ou adolescente é irrelevante para a determinação da competência relacionada às ações fundadas em direito de convivência familiar, salvo se decorrente de consenso entre os genitores ou de decisão judicial.

Art. 9o (VETADO)

Art. 10. (VETADO)

Art. 11. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 26 de agosto de 2010; 189o da Independência e 122o da República.

LUIZ INÁCIO LULA DASILVA
Luiz Paulo Teles Ferreira Barreto
Paulo de Tarso Vannuchi
José Gomes Temporão

Este texto não substitui o publicado no DOU de 27.8.2010 e retificado no DOU de 31.8.2010

Comentários

# 1
28/08/2010

cristina medeiros

escreveu:

Esta lei é temerosa, pois Os atos de cada um falam por si.Espera-se que pessoas mal intencionadas, não queram justificar o seu abandono afetivo (as vezes de anos) culpando e maculando quem preencheu esse vazio.Os laços de sangue nem sempre são suficientes para coibir abusos de toda sorte, como temos visto em noticias atuais, em nome da "alienação Parental uma juiza mandou para os braços de seu algoz uma inocente criança de apenas 5 anos. Vamos deixar de ser hipocritas e ve as coisa de uma forma real e não apenas desejada como o politicamente correto.

# 2
29/08/2010

José Haroldo do Amaral

escreveu:

É voz corrente a afirmação de que a sociedade muda a Lei, e jamais o contrário. Creio que em boa hora nosso legislador tomou uma providência que tem, mais uma vez, como objetivo proteger a criança ou adolescente. Não se pode jamais tomar como regra a exceção. Por causa das fraldas sujas não se joga fora a criança. Acredito que a Lei em comento tem como objetivo a realização da justiça que carecia de um posição legal definida sobre o assunto. Como todo fato social, está sujeita a Lei, a aprimorações, que somente sera atingirá com o desenvolvimento da prática do que temos.

# 3
04/09/2010

Andrea Mazzeo

escreveu:

Nos Estados Unidos já jogaram no lixio esta porcaria:
http://www.ndaa.org/ncpca_update_v16_no7.html

No Canada comentaram negativamente:
http://www.justice.gc.ca/eng/pi/fcy-fea/lib-bib/rep-rap/2006/2005_3/p4.html

Na España a Associação de Neuropsiquiatria tomou uma posição muito energica:
http://www.aen.es/docs/Pronunciamiento_SAP.pdf

Atrás desta medida estão interesses inconfessãveis.

# 4
17/09/2010

Andrea Mazzeo

escreveu:

http://www.edesclee.com/products.php?ISBN9788433023315

# 5
19/10/2010

Elisete Tavares

escreveu:

Alguns julgadores do Estado do Rio de Janeiro tem cometido inúmeros erros pelo simples fato de “entenderem” haver alienação parental.
Por ser uma norma nova, deveria ser utilizada com muito cuidado, bastante análise e estudo criterioso de cada caso em concreto, a fim de não cometerem erros irreparáveis, pois, infelizmente o que tem acontecido em muitos casos no judiciário brasileiro é que, um dos genitores abandona seu filho, e por algum motivo resolve se reaproximar repentinamente, e acaba recebendo certa rejeição, que naturalmente acontece pelo afastamento do convívio, daí para conquistar rápido o que é seu por direito, ou seja, o convívio com a criança ou adolescente, passa a utilizar esse termo “alienação parental” a fim de receber rápido aquilo que jamais construiu e acaba trazendo, tanto ao outro genitor, quanto para a criança ou o adolescente situações tormentosas, que jamais serão esquecidas.
Acredito que o amor verdadeiro se constrói com tempo e não com a imposição, e se precisamos do judiciário para resolver problemas, terá ele, que se estruturas a fim de não desordenar mais o que já está destruído.

tavares.adv_elisete@hotmail.com

# 6
19/10/2010

Elisete Tavares

escreveu:

Alguns julgadores do Estado do Rio de Janeiro tem cometido inúmeros erros pelo simples fato de “entenderem” haver alienação parental.
Por ser uma norma nova, deveria ser utilizada com muito cuidado, bastante análise e estudo criterioso de cada caso em concreto, a fim de não cometerem erros irreparáveis, pois, infelizmente o que tem acontecido em muitos casos no judiciário brasileiro é que, um dos genitores abandona seu filho, e por algum motivo resolve se reaproximar repentinamente, e acaba recebendo certa rejeição, que naturalmente acontece pelo afastamento do convívio, daí para conquistar rápido o que é seu por direito, ou seja, o convívio com a criança ou adolescente, passa a utilizar esse termo “alienação parental” a fim de receber rápido aquilo que jamais construiu e acaba trazendo, tanto ao outro genitor, quanto para a criança ou o adolescente situações tormentosas, que jamais serão esquecidas.
Acredito que o amor verdadeiro se constrói com tempo e não com a imposição, e se precisamos do judiciário para resolver problemas, terá ele, que se estruturas a fim de não desordenar mais o que já está destruído.

tavares.adv_elisete@hotmail.com

# 7
04/11/2010

débora

escreveu:

a LEI É MUITO BEM VINDA, E DEVE SE TER MAIS RIGOR, ACREDITO Q O ALIENADOR DEVA SER IMPUTADO COM O CRIME DE DIFAMAÇAO NO MÍNIMO, SE BEM QUE NO MEU ENTENDER, OQ ELE FAZ SE CARACTERIZA COMO TORTURA PSICOLÓGIOCA CONTRA O MENOR E CRUELDADE CONTRA O MENOR E O ALIENADO. Existe o dolo, existindo dolo, tem que haver repressão e punição.Bem aplicados.Perversos devem ser contidos, e punidos.

# 8
04/11/2010

débora

escreveu:

a LEI É MUITO BEM VINDA, E DEVE SE TER MAIS RIGOR, ACREDITO Q O ALIENADOR DEVA SER IMPUTADO COM O CRIME DE DIFAMAÇAO NO MÍNIMO, SE BEM QUE NO MEU ENTENDER, OQ ELE FAZ SE CARACTERIZA COMO TORTURA PSICOLÓGIOCA CONTRA O MENOR E CRUELDADE CONTRA O MENOR E O ALIENADO. Existe o dolo, existindo dolo, tem que haver repressão e punição.Bem aplicados.Perversos devem ser contidos, e punidos.

# 9
22/11/2010

dayanne Dourado

escreveu:

Esta lei tem grande importância,pois com a separação criancas e adolescentes são alienados pelo pai que tem a custodia,mesmo em estágio leve, dificultando o vínculo afetivo e intereferindo psicologicamente a Criança ou Adolescente.

# 10
22/11/2010

dayanne Dourado

escreveu:

Esta lei tem grande importância,pois com a separação criancas e adolescentes são alienados pelo pai que tem a custodia,mesmo em estágio leve, dificultando o vínculo afetivo e intereferindo psicologicamente a Criança ou Adolescente.

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