Lei Direto






Novidades


Ir para artigo:

LEI Nº 12.432, DE29 DE JUNHO DE 2011.

Estabelece a competência da Justiça Militar para julgamento dos crimes praticados no contexto do art. 303 da Lei 7565, de 19 de dezembro de 1986 - Código Brasileiro de Aeronáutica, alterando o parágrafo único do art. 9o do Decreto-Lei 1001, de 21 de outubro de 1969 - Código Penal Militar.

APRESIDENTADAREPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1o O parágrafo único do art. 9o do Decreto-Lei 1001, de 21 de outubro de 1969 - Código Penal Militar, passa a vigorar com a seguinte redação:

Art. 9o ........................................................................................................................................................

Parágrafo único. Os crimes de que trata este artigo quando dolosos contra a vida e cometidos contra civil serão da competência da justiça comum, salvo quando praticados no contexto de ação militar realizada na forma do art. 303 da Lei 7565, de 19 de dezembro de 1986 - Código Brasileiro de Aeronáutica.” (NR)

Art. 2o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 29 de junho de 2011; 190o da Independência e 123o da República.

DILMA ROUSSEFF
José Eduardo Cardozo
Nelson Jobim

Este texto não substitui o publicado no DOU de 30.6.2011

Comentários

Seu Comentário

Nome:


E-mail (não será publicado):


Site (opcional):


Título (opcional):


Comentário:


Repita o código acima:

Receber novos comentários por e-mail?
Sim Não

Área de Acesso



Dados

0 Comentários

Sem Nota

Avalie

Relacionados

nadja escreveu:
sobre a Lei 8856

em que lei devo me basear para pedir minha reduçao de carga horaria sou funcionaria publica com a fu...

leandro escreveu:
sobre a Lei 12015

18 anos e minha mulher tem 15anos a familia toda dela apoia menos o pai dela ele tem ameacado ke d...

Priscilla Cavalcanti escreveu:
sobre a Lei 11108

Gostaria de tirar uma dúvida, por favor me esclarece o mais rápido que puder. Estou na maternidade ...

Ordália escreveu:
sobre a Lei 10048

Gostaria de saber se não há uma lei que puna as pessoas que não respeitam os direitos dos idosos, pr...

tatiane raiol escreveu:
sobre a Lei 11770

sou funcionária pública municipal e minha cidade ainda não dá os 180 dias de licença maternidade, o ...